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norma nº 45/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 45 / 1992
Date 1992-07-08
EmentaAutoriza aquisição de imóvel de João Sebastião e Alcides Sebastião, por doação, e dá outras providências.
native_id5470

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR NQ 45, de 8 de julho de 1992
Autoriza aquisi~~o de im6vel de Jo~o Sebasti~o e
Alcides Bebastiro, por daa~lo, e d' outras providlncias.
o Prefeito do Municrpio
saber que a Clmara de Vereadores aprovou
seguinte Lei Complementar:
de Le~ep fa~o-·····
e eu, promulgo "I
Artigo 19 - ! o Prefeito autorizado a adquirir de
Joio Beba.tilo e Alcides BebaBtilo, e suas respectivas
mulheres. por doa;~o, o Beguinte im6vel utilizado para
prolongamento da Rua Roberto Mprcartelli:
" inicia no ponto 1. localizado no alinhamento da
Rua Roberto H.rcatelli e segue. numa distlncia de 27.90m,
divisando com a citada via. antiga propriedade de Francisco
8artoriy atl encontrar o ponto 2; desse ponto deflete ~
direita. segue, numa distlncia d. 14,50m. divisando com a
citada via, antiga propriedade de Angelo 8ertanha Sobrinho,
atl encontrar o ponto 3; desse ponto deflete A direita e
segue. numa distlncia de 19m. divisando com o remanescente do
imdvel, atl encontrar o ponto 1, perfazendo uma Area de
127m2, desmembrada de maior por;lo, havida pelas transcri;!es~·
1815, Livro 3-8 e 6808, Livro 3-8, do CRI da Comarca de
Le-me ....
Artigo 29 Pela doa;~o prevista pelo artigo
an t er lcr , fica o remanescente do í móve l i~>~~nt:odo pagamentc)
de contribui;~o de melhoria pela pavimenta;lo asf'ltica da
Rua Roberto Mf<rcatf~lli"
Artigo 3Q - Esta Lei
na data de sua publica;lo,
contnll'ia"
Complementar entrarA em vigor
I~evogadas as disposiç5es em
Leme, 8 de julho de 1992"
_UIZ FERNANDO HARCHI
Prefeito Municipal

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