| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1992 |
| Date | 1992-07-08 |
| Ementa | Autoriza aquisição de imóvel de João Sebastião e Alcides Sebastião, por doação, e dá outras providências. |
| native_id | 5470 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR NQ 45, de 8 de julho de 1992 Autoriza aquisi~~o de im6vel de Jo~o Sebasti~o e Alcides Bebastiro, por daa~lo, e d' outras providlncias. o Prefeito do Municrpio saber que a Clmara de Vereadores aprovou seguinte Lei Complementar: de Le~ep fa~o-····· e eu, promulgo "I Artigo 19 - ! o Prefeito autorizado a adquirir de Joio Beba.tilo e Alcides BebaBtilo, e suas respectivas mulheres. por doa;~o, o Beguinte im6vel utilizado para prolongamento da Rua Roberto Mprcartelli: " inicia no ponto 1. localizado no alinhamento da Rua Roberto H.rcatelli e segue. numa distlncia de 27.90m, divisando com a citada via. antiga propriedade de Francisco 8artoriy atl encontrar o ponto 2; desse ponto deflete ~ direita. segue, numa distlncia d. 14,50m. divisando com a citada via, antiga propriedade de Angelo 8ertanha Sobrinho, atl encontrar o ponto 3; desse ponto deflete A direita e segue. numa distlncia de 19m. divisando com o remanescente do imdvel, atl encontrar o ponto 1, perfazendo uma Area de 127m2, desmembrada de maior por;lo, havida pelas transcri;!es~· 1815, Livro 3-8 e 6808, Livro 3-8, do CRI da Comarca de Le-me .... Artigo 29 Pela doa;~o prevista pelo artigo an t er lcr , fica o remanescente do í móve l i~>~~nt:odo pagamentc) de contribui;~o de melhoria pela pavimenta;lo asf'ltica da Rua Roberto Mf<rcatf~lli" Artigo 3Q - Esta Lei na data de sua publica;lo, contnll'ia" Complementar entrarA em vigor I~evogadas as disposiç5es em Leme, 8 de julho de 1992" _UIZ FERNANDO HARCHI Prefeito Municipal