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norma nº 46/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 46 / 1992
Date 1992-07-08
EmentaDispõe sobre os postos de serviços, abastecimento, lubrificação e lavagem, na cidade de Leme.
native_id5471

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'-,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR NQ 46. de 8 de julho de 1992
Disp~e sobre os Po~tos de Gervi~osr mbasteciment~y
lubrifica;la e lavagem. na cidade de Leme.
n P'"efeit() do
saber qlAe C~mara de Veremdor~s
seguinte Lei Complementar:
Municrpio
ap,"OVOU
d e Leme. far;:().
€ eu , .f.>f"'omulgc) {;\
•
•
Artigo 19 - Os postas de serviços. abastecimento.
lubrifica;lo. e lavasem de verculos destinam-se as atividades
relacionadas aos vefculos a~ltomotores exi$t~nte5 no parSn
Artigo 29 - Os postos deveria dispor, pelo menos,
de compartimentosv ambientR5 ou locais para~
a) acesso e cirCtl1aG~o de pessoas;
b) acesso e circula;lo de verculos;
c) abastecimentos e serviços;
d) il1«:;talf:\(;õf~S san í t ár ia5~
e) V€1St i<.1," i I1S;
f) administra;lo.
Artigo 39 - Aos postos aplicar-se-~o as seguintes
d i spos i<;õe5::
I - Os espa;os util izados pelo posto deveria ficar
completamente separados dos aces~os de pessoas ou vefcu}osp
por meio de mureta. executadas obrigatoriamente de alvenaria
Dtl de concretor l~esistEnte a colis~e5T CDm altura mrnima de
0,S0m e ~sp~ssura mrnimm de 0r45m~
11 As abertuFa~ pal~a verculos dever~o terr cada
uma a largura mrnima de" 3r50m. e m~xima de 7,00m di$tanc~adas
entre srr no mrnimo em 5.00m F afastadas das divisas, no
mrnimo de 1.00m. O alinhamento dos logradouros, nos interva￾los entre as abertul~as de aceSSOr 5er~ fechada permanentemen￾te por mureta. nos termos do rtem anterior. O restante d.
testada do imóvel par. logradouro pdbl ico ser'. fechado pela
menos com mureta ou Jardineiras apr~sEntando 05 mesmos
1"(·:~qIJi ft; itns;
III - Nas fac~s internas das mllretas. jardineiras ou
event~lais constru;~ES no alinhamento do im6vel, haverá cana￾l~tas para coleta das ~guas 5upel~ficiaisT que acompanhando a
testada, se e5tender~o ao longo das aberturas de acesso.
devendo nesses trechos, ~er pl~ovida5 de grelhas;
~. ,
IV - Q~jaiqller aparelhos ou equipamentosp tais comar
b(Jmbam para abaste~iment.o, conjuntos para testes ou mediG~oy
elevadoresr bem como valas para troca de dleor dever~o ficary
pela menos. 4,50m:
fi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
a) do alinhamento dos logradouro., quando nlo
hOllver obrigatoriedade de recuo de frente~
b) das linhas corl~espondente$ aos IPeCllOS d~ frente~
v - A posi;ln e as dirnensXes dos aparelhos ou
equipamentos~ dos MOXFS de lavagemy bem como de DlAtras"
constru;õe. ou instalaç5es, deveria .er adequada. à finalida￾de e oferecer a necess~ria seguran;ar bem como possibilitar a
cOI'I'etamovimentar;lo OI,!p,~I'ad,,\dos ve Icu los e
VI - Os pisos das 'reas de
abastecimento e servi;os bem como
lubrifica;lo, terlo declividade mrnima
S.rlo dotadas de ralos para escoamento
d. torneiras de 'gua correnteç
ac e s s o , c i ''''C:; IA 1 ação e:
dos boxes de lavagem e
de ,% e m~~{ima de 3%u
das ~guas de lavagem e
•
VII Os equipamentos para lavagem e lubrifica;.o
dever~o ficar RM compartimento~ exclllsivosF dos qtlais:
a) as paredEs SErlo fechadas em toda a-altura at~ a
cobertt,rm Dl' providas de caixilhos pal~a ilumina~~o;
b) as fac~s int~rnas das paredes 5er~o revestidas
de matel'ial imf'el"lneRvel,<:Iesupel'ffcie v í t r ír t cada , n~sisten""
te a frequentes lavagensç
c) o p'-di~eito ser' fixado de acordo com o tipo de
equipamento utilizado, observado o mrnimo de 3,00mç
d) o vlo de acesso dever' guardar o afastamento das
divisas do im6vel obrigatório do alinhamento do log~adou~o ou
da I inha de recuo ob r i~1<,\t,r)J" io do Bl inh"1I11ento,se houve,' de
3,00m no mrnimo, que ser;{ aumentado para 6,00m com rela;lo a
1 inha pal'a a ql.l,d{~stiver vol h~da"
VIII Haver6 obrigatoriamente ~ampas para acesso de
vefcu]osy no caso de se tratar de Edificaç~es de mais de um
pavimentor nlo s~ndo pEI~mitido o uso Exclusivo de meiDs
mer.:~n i c o s to
Artigo 49 - Os postos deverlo dispor também:
I - De compartimento ou ambiente
~gDy sErviços e dep6sitos de mEI~cadoria
inferior a 20r00m2y podendo cada llm ter a
4y00m.2~
para administra￾com ;{rea total nlo
6,'ea m ln ima de
II - Dp instala;~es sanit~rias destinadas ao póblico￾e aos funcionário5r em comPRI~timentos separados para cada
meXOr tendo cada um pelo menos lavatdrior vaso 5anit~rio ~
chuveiro com ;{rea mlnima <:Iei,50m2ç
III - De compartimento de v.sti;{rios, com ;{rea mtnimB
de 4,00m2ç
,
~,
IV - DF depósito de matel~ial de limPF~ar de conSFr￾tos € outros afins, com ~I~ea mrnima de 2r00m2 ..
")
,....
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
J 12 - A edi'ica;lo te~' eRt~utu~a. pa~edes e
pavimentos de mate~iBl ~esistente BO '010 de pelo menos 4.00
horas" As paredes situadas nas divisas do imdvel dever~o
eleva~-Be pelo menos um met~o acima da cobe~tura •
.f 29 - A edifical;lo deven1 contai" com in~r,talBçõe~;
01,1CQnstruç~es de tal natureZBp qlle as Pl~opriedades vi2inha~
ou IOl~adouro. pdblicos nlo sejam molestados pelos ~urdos.
vapores e asperslo de ~gua Dll dleo originado~ do~ ~el~vi~os de.
abastecimento, lub~ifica;lo ou lavagem.
J 32 - As instala;~es e depósitos de combustlveis e
inflamáveis deve~lo obedece~ as normas p~evistas pelo Co~po
de Bombei~os da ~egi.o.
Artigo 59 - Esta Lei
na data de sua publicBI;lo,
contrál' io ..
Complementar entrar' em vigo~
revogadas as disposi~5es em
Leme. 8 de julho de 1992 ..
/" "
/~ .... :.' ..
·refelto MuniCiPal

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