| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1992 |
| Date | 1992-07-08 |
| Ementa | Autoriza a regulação de imóvel de Erna Florinda Joest, por doação, e dá outras providências. |
| native_id | 5472 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO OE SÃO PAULO .Joe s t , LEI COMPLEMENTAR N9 47. de f3 de juI ho Autoriza aquisi;lo de im6vel de por doa;lo. e dI outras providlnelas de I.??;? EI"na Flor'inda O Prefeito do Munlerpio de Le.e, faço saber que a Clmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo. seguinte Lei Complementarn - Artigo 19 - ! o Prefeito autorizado. adquirir de Erna Florinda Joest. por doa;lo, um im6vel, sem benfeitoria, localizado na sede do Munierpio de Leme, ~ rua Biazo Vicentin, com 3.468,75m2 (tr's mil, quatrocentos e •••• enta e oito metros e .etenta e cinco decrmetros quadrado.l, consti~ tuido pela Quadra 34 do Loteamento Cidade Jardim. Artigo 29 - No ato da formaliza;lo da doa;lo. fica extinto todo e qualquer er.dito tributário devido em decorrlneia da propriedade do imóvel a que se refere o artigo an t er i or , Artigo 39 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publica;lov revogada% as di5Posi,5es em c on tr ã r ia .. Leme, 8 de julho de 1992 • .. .::RNANDD MARCHJ Prefeito Municipal