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norma nº 47/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 47 / 1992
Date 1992-07-08
EmentaAutoriza a regulação de imóvel de Erna Florinda Joest, por doação, e dá outras providências.
native_id5472

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OE SÃO PAULO
.Joe s t ,
LEI COMPLEMENTAR N9 47. de f3 de juI ho
Autoriza aquisi;lo de im6vel de
por doa;lo. e dI outras providlnelas
de I.??;?
EI"na Flor'inda
O Prefeito do Munlerpio de Le.e, faço
saber que a Clmara de Vereadores aprovou e eu, promulgo.
seguinte Lei Complementarn
-
Artigo 19 - ! o Prefeito autorizado. adquirir de
Erna Florinda Joest. por doa;lo, um im6vel, sem benfeitoria,
localizado na sede do Munierpio de Leme, ~ rua Biazo
Vicentin, com 3.468,75m2 (tr's mil, quatrocentos e •••• enta e
oito metros e .etenta e cinco decrmetros quadrado.l, consti~
tuido pela Quadra 34 do Loteamento Cidade Jardim.
Artigo 29 - No ato da formaliza;lo da doa;lo. fica
extinto todo e qualquer er.dito tributário devido em decor￾rlneia da propriedade do imóvel a que se refere o artigo
an t er i or ,
Artigo 39 - Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publica;lov revogada% as di5Posi,5es em
c on tr ã r ia ..
Leme, 8 de julho de 1992 •
.. .::RNANDD MARCHJ
Prefeito Municipal

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