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norma nº 48/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 48 / 1992
Date 1992-08-21
EmentaReforma a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, refaz os quadros do pessoal segundo o regime jurídico único, estabelece o plano de carreira do executivo e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR No. 48, de 21 de agosto de 1.992.
I
Reforma a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal
refaz os quadros do pessoal segundo o regime jur1dico único,
estabelece o plano de carreira do executivo e d& outras
providências.
O Presidente
Munic1pio de Leme, faca saber que
a seguinte Lei Complementar:
da Camara de Vereadores do
a Camara aprovou e eu promulgo
CAPITULO I
DISPOSICOES PRELIMINARES
ARTIGO 10. Esta Lei reforma a
administratIva e os quadros do pessoal da Prefeitura
segundo o Regime Juridico estabelecido e implanta o
Carreiras para os servidores do Poder Executivo.
estrutura
Municipal,
Plano de
CAPITULO 11
.~. DA ORGANIZAC~O ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
t
ARTIGO 20. -A Prefeitura Municipal fica organizada de
acordo com as seguintes unidades administrativas, e obedecem a
seguinte hierarquia:
a - Gabinete do Prefeito;
b - Gabinete do Vice-Prefeito;
c - Secretarias;
d - Divise:les;
Eõ - Setor-es;
ARTIGO 30.-0s Gabinetes do Prefeito e do Vice-Prefeito e as
Secretarias s~o integradas pelos segui.ntes órg~os:
1- Gabinete do Prefeito,
1.1 - As.;sessoria
1.2 - Setor de Expediente.
1.3 - Assessoria de Relac~es Públicas
1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•
2 - Gabinete do Vice-Prefeito;
2.1 - Assessoria.
3 - Secretaria do Governo
3.1 - Gerência de Recursos Humanos;
3.1.1 - Setor- de Documentac~o e Registro
3.1.2 Setor de Recrutamento e Desenvolvi￾mento
:''>.1.3 Setor de Folha de Pagamento.
3.2 - Divis.o de Administracao.
3.2.1 - Setor de Compras.
3.2.2 - Setor de Património
3.3 - Divisa0 de Informática.
3.3.1 - Setor de Expediente.
3.4 - Divis~o de Servicos Gráficos
3.5 - Divis~o de Servicos Gerais
3.5.1 Setor de Expediente
:3.5.2 - Setor- de Servic:os Gerais
4 - Secretaria dos Neg6cios Jurldicos.
4.1 Procuradoria Geral do Municlpio.
4.2 - Assessoria e Consultoria Juridica.
r
·5 - Secretaria da Fazenda
5.1 .-Divis.o de Planejamento Económico.
5.2 - Divis~o de Rendas.
5.2.1 Setor de Cadastro de Contribuintes.
5.2.2 - Setor de Rendas.
5.2.3 - Setor da Divida Ativa.
5.3 Divis~o de Controle Interno.
5.4 - Divis~o de Contabilidade.
5.5.- Divis~o de Orcamento.
5.6.- Divis~o de Arrecadacao.
5.7 - Divis~o de Fiscalizac.o.
6 - Secretaria do Planejamento.
6.1 - Divis.o de Coordenac.o Governamental
6.2 - Divis~o de Planejamento
6.2.1 - Setor de Projetos e Planejamento
Urbano
6.2.2 Setor de Cadastro Tecnico.
6.3 - Divis.ode Obras e Manutenc.o
6.3.1 - Setor de Obras
6.::::'2 Setor de Manutenc.o
6.3.3 - Setor de Fiscalizac=o de Obras
7 - Secretaria de Educac~o e Cultura.
7.1 Divisa0 de Ensino de 10. Grau
7? Divis~o de Ensino Especial
7.3 Divis~o de Educac~o Infantil
7.4 DiviiS~O de Apoio Tecnico.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
7.4.1 - Setor de Alimentac~o Escolar
7.5 - Divis~o de Cultura
7.5.1 Setor de Biblioteca e Anfiteatro
7.5.2 Setor de Museu e Educac~o Artistica
7.5.3 Setor de Música
8 - Secretaria de Obras e Servicos Públicos
8.1 - Divis~o de Viac~o
8.1.1 Setor Viário Urbano
8.1.2 - Setor Viário Rural
8.1.3 - Setor de Transito
8.2 - Divis~o de Servicos Públicos
8.2.1 - Setor de Limpeza Pública
8.2.2 - Setor de Servicos Gerais
8.3 - Divis~o de Transporte e Material
8.3.1 Setor de Manutenc~o e Controle de
frota.
El.3.2 - Setor de Controle e Estoque de Mate￾rial.
8.4 - Divis~o de Fiscalizac~o.
8.4.1 Setor de Fiscalizac~o de Posturas
8.4.2 - Setor de Fiscalizacâo de Servicos
concedidos, permitidos e autorizados.
8.5 - Divis~o de Servicos Funerários
9 -Secretaria da Saudg
9.1 - Divis~o de Saude
9.1.1 - Setor de Postos de Saúde
9.1.2 Setor de Odontologia
9.1.3 Setor de Análises Laboratoriais
9.1.4 Setor de Ambulatório
9.2 - Divisâo de Servicos Paramédicos
9.2.1 - Setor de Engenharia Sanitária
9.2.2 Setor de Fisioterapia
9.2.3 Setor de Fonoaudiologia e
Psicologia.
9.3 - Divis~o de Servicos Médicos
9.3.1 Setor de Farmácia
9.3.2 - Setor de Vigilência Sanitária
9.3.3 - Setor de Enfermagem
10 - Secretaria do Bem Estar Social
10.1 - Divis.o de Promocao Social
10.1.1 - Setor de Creche
10.1.2.- Setor de Atendimento e Triagem
10.1.3 - Setor de Encaminhamento Social
11 - Secretaria da Agricultura, Industria e Comércio.
11.1 - Setor de Apoio ao Produtor Rural
11.2 - Setor de Industria e Comercio.
12 - Secretaria do Meio Ambiente
12.1 - Setor de Planejamento e Politica Ambiental
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, I
~
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
.1.2.2 - Setor de Defesa e Recuper~'c~o do Meio
Ambiente.
13 - Secretaria de Esporte e Turismo
13.1 - Divis~o de Esportes e Recreac:!J:o
13.1.1.- Setor de Educac~o Fisica
13.1.2 - Setor de Pracas Desportivas
13.1.3 - Setor de Pracas e Jardins
13.2 - Divis~o de Turismo
CAP nULO III
DAS ATRIBUICClES
ARTIGO 40. - Compete ao Gabinete do Prefeito:
I- assist.ir· i"iO Prefeito nas suas relactJes com os municipes,
autoridades federais, estaduais e municipais;
11 - marcar e controlar as audiência do Prefeito;
111 - atender e encaminhar aos org~os competentes, de acordo
com o assunto que lhes diga respeito, as pessoas que solicitarem
informac~es ou servicos da Prefeitura;
IV - colaborar na elaborac.o do relat6rio anual do Prefeito
à C<'àmara;
V estabelecer e executar programas de relac~es públicas
internas e externas;
VI promover o processo de planejamento integrado de
desenvolvimento do municipio;
VII promover estudos e pesquisas sobre
desenvolvimento economico, social, orcamentàrio
municipio.
VIII realizar outras
determinac.o do Prefeito.
problemas
e fisico
de
do
atividades correlatas por
ARTIGO 50. - Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito realizar
aS atividades pr6prias de representac.o do Municipio e do
Prefeito, a cargo do Vice-Prefeito e a pedido do Executivo.
ARTIGO 60 - Compete à Secretaria do Governo:
I - Superintender e coordenar as atividades da Secretaria de
Governo;
11 - Estabelecer o contato externo do Executivo com os muni￾cipes e ol··g~osda administrac~o municipal, estadual ou federal
através de Relacees Públicas.
111 _.Gerir os setores de documentac~o e registro do Pessoal,
bem como o recrutamento e desenvolvimento do quadro.
IV - Realizar outras atividades correlatas, por determinac:!J:o
do Pre'feito.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
eSTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 70. - Compete a Secretaria dos Negócios Jurídicos:
I - Representar Judicialmente o Municipio, suas autarquias e
fundactles.
11 - Cobrar administrativa e judicialmente a divida ativa do
Municipio.
111 - Defender em Juizo oU fora dele, ativa ou passivamente,
os atos e prerrogativas do Prefeito.
IV - Defender oS interesses do Municipio e do Prefeito junto
aos contenciosos administrativos.
V - Opnar por determinac.o do Prefeito, sobre as
que devam ser formuladas pelos 6rg.os da administrac.o
indireta ao Tribunal de Contas e demais 6rg.os de
financeiro e orcamentário.
VI - Coordenar e supervisionar os 6rg.os do Sistema Jurídico
Municipal, estabelecendo normas complementares sobl"e seu funcio'·'
namento e e,-:aminandosuas mani festactles e expedientes jurídicos
que lhe sejam submetidos pelo Prefeito ou por Secretário
Municipal.
VII - Aprovar pareceres e normas
subordinadas; assessorar o Gabinete
Prefeito, em conjunto com a Secretaria
VIII - Elaborar minutas de textos
ju'-ídicos, em processos ou questtles
demais unidades~
IX Desempenhar· outras atribuictles que
expressamente cometidas pelo Prefeito.
consultas
direta e
controle
propostas pelas
do Prefeito e
de Planejamento.
legais, prolatar
administrativas
unidades
do Vice￾pareceres
para as
lhe forem
ARTIGO 80. - Compete a Secretaria da Fazenda:
I - Orientar o Executivo para que este estabeleca a politica
econ6mico-financeira e tributária do Municipio, municiando-o com
ampla e completa gama de dados e informactles.
II - Organizar e e,·:ecLltara contabilidade municipal em todos
os seus atos e fases.
111 --Organizar e manter o cadastro de contribuintes, lanca￾mento de impostos e fiscalizacao de sua cobranca.
IV - Manter e informar ao 6rg.o competente, oS débitos ins￾critos na divida ativa.
V --Realizar outras atividades correlatas por determinac.o
superior.
ARTIGO 90. - Compete a Secretaria do Planejamento:
I - Elaborar o planejamento e a programac.o de projetos e
atividades da administrac.o superior do Município.
11 - Instruir adequadamente os 6rg.os componentes desta
Secretaria na elaborac.o do Orcamento Programa.
111 - Elaborar a Lei de Diretrizes OrcamentArias, bem como os
Planos Plurianual de Investimento e Diretor.
IV --Man tel- servi co de fiscal izac.o e manu tenc.o de obras.
V - Manter servico de análise e aprovac.o de projetos.
VI - Manter cadastro imobiliário do Município.
VII Realizar outras atividades correlatas e por
determinac.o superior.
ARTIGO 10 - Compete a Secretaria de Educac~o e Cultura:
I Promover o desenvolvimento do processo educacional a
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·.~
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
cargo do Municipio.
11 Proporcionar assistência ao escolar com referência à
merenda, servicos médicos, odontológicos e sociais.
111 Coordenar a usina de hidrossolúveis e a padaria muni￾cipal.
IV Manter o ensino de prí.me í r-ograu, transporte de alunos
e de material e, o ensino especial para deficientes.
V - Coordenar e planejar a politica cultural do Municipio,
mantendo as Bibliotecas, Museus, Anfiteatros e Escolas de
Educac.o Física, Artística e Musical.
VI Realizar outras atividades correlatas ou por
determinac~o superior.
ARTIGO 11 - Compete a Secretaria de Obras e Servicos Públi￾cos:
I - Realizar e manter o
coleta de 11f<D.
11 - Realizar estudos do transito de veiculas do Município e
estabelecer normas para melhoria do servi co.
111 - Cadastrar e zelar pelo patrimonio municipal.
IV - Coordenar a administracao de atividades de
Iimpeza e manutenci'ilodo Paco Municipal, tr-ansporte, e
dos próprios municipais.
V - Fiscalizar e fazer cumprir as posturas municipais através
da adoc'à!ode normas e regulamentos.
VI Fiscalizar os servicos concedidos,
aLltorizados.
VII Zelar pela fiscalizaci'iloe manutenci'ilodas estradas
municipais na zona rural do município.
servicos de limpeza pública e a
protocolo,
vigilância
permitidos ou
ARTIGO 12 - Compete a Secretaria da Saúde:
I - Promover a prestac'à!ode assistência médica, hospitalar e
odontológica à populac.o.
11 - Promover campanhas de vacinaci'iloe esclarecimento públi￾co, colaborando com as demais esferas governamentais.
111 Manter o servico de engenharia sanitária,
psicoterapia, fonoaudiologia, psicologia, farmácia, vigilancia e
fiscalizac'à!osanitária e enfermagem.
VI - Manter postos de saúde, laboratórios para análises e
especializados.
VII - Organizar e implantar planos de saúde à populac.o.
VIII Realizar outras atividades correlatas, ou por
deter·minaci'ilosuperior.
ARTIGO 13 - Compete a Secretaria de Bem Estar Social:
I Manter servi co de triagem e encaminhamento social,
creches.
11 - Desenvolver atividades comunitárias no município.
111 .-Desenvolver programas de atendimento ao carente, bem
como realizar outras atividades correlatas e por determinac'à!o
superior.
ARTIGO 14 - Compete a Secretaria da Agricultura, Industria e
Comércio:
• I Incentivar e manter programas de apoio ao pequeno e
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c
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
eSTADO DE SÃO PAULO
médio agr-icultor-,adaptando nor-mas e r-egulamentos para o favor-e￾cimento da fixac.o do homem no campo.
11 Manter- e fiscalizar a postur-a municipal r-efer-ente ao
comér-cio e a indústr-ia, bem como estimular- a instalacao de novas
industr-ias e incentivar- o comércio dentr-o do Município.
111 Realizar- outr-as atividades cor-r-elatas e por￾determinac~o sLlper'Lor ,
'.
ARTIGO 15 - Compete a Secretaria do Meio Ambiente:
I - Realizar- ajar-dinamento, podas e todos os ser-vicos afetos
aos par-ques e jar-dins.
11 - Incentivar- e desenvolver- pr-ogr-amasde r-eflor-estamento,
consel"vac.o e r-ecuper-ac~oda mata ciliar;
III - Reõ,lizar- planos e e>:ecutar-pr'ojetos de defesa e pr-otec.o
ao meio ambiente no Município.
IV - Realizar- ou t.ras atividades cor-r-elataspor- deter-minac.o
superior-.
ARTIGO 16 - Compete à Secretaria de Esporte e Turismo:
I - Pr-omover-eventos espor-tivos e turísticos.
11 Manter- e conser-var-os pr-6pr-ios voltados à Educac.o
Física e ao Espor-te no município, bem como à consevac.o de
pr-acas, par-ques e jar-dins.
111 Manter- a escola e ser-vico de Educac.o Física e
Despor-tiva à populac.o.
IV Pr-omover a integrac.o e o inter-càmbio com outr-os
municípios para a pr-ática despor-tiva.
V - Realizar- outr-as atividades cor-r-elatase por deter-minac.o
super-ior-.
CAPITULO IV
DO PESSOAL
SECI!IOI
DOS CONCEITOS
ARTIGO 17 - Par-a os efeitos desta lei considera-se:
I Car-go ou Car-go Público, o lugar na organizac.o do
servico público municipal, criado, tr-ansformado ou mantido por
esta Lei, a que corr-esponde um conjunto de atribuic~es,
r-esponsabilidades, e dir-eitos cometidos a um funcionário público.
11 - Emprego PÚblico, o lugar· na organizac~o do ser-vico
público municipal, mantido por- esta lei, a que corresponde um
conjunto de atribuic~es, responsabilidades, e direitos cometidos
a um empr-egado público.
111 - Funcionário Público, o ser-vidor-pÚblico municipal admi￾tido e regido pelo Estatuto dos Funcionár-ios Públicos de Leme;
IV Empregado PÚblico, o servidor- municipal contratado e
r-egido pela C.L.T., ocupante de empr-ego permanente.
it; V Quadr-o de Cargos, o conjunto dos car-gos estatutár-ios
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
de pl"ovimento efetivo ou em comissl1to,da Prefeitura Municipal,
constantes desta Lei;
VI - Quadro de Empregos, o conjunto dos empregos permanen￾tes, regidos pela C.L.T., da Prefeitura Municipal, ocupados por
servidores estáveis, mantidos por esta Lei.
VII Vencimento, a remunerac.o básica, principal, inicial,
dos cargos públicos, sem qualquer vantagem ou acessórios.
VIII Salário, a remunerac.o básica, inicial, dos empregos
públicos, sem qualquer vantagem ou acessório.
IX - Vantagem ou acessório, a parcela remuneratória comple￾mentar ao vencimento ou salário, institui da, definida e
quantificada por lei.
X --Remunerac.o, o conjunto final do salário ou vencimento
mais as vantagens quer incorporadas defini tivamente, quer- pagas
provisoriamente.
XI - Regime Juridico Onico, o conjunto de normas componentes
e definidoras do vinculo laboral, a que se refere o Artigo 39 da
Constituic.o da República, mantido entre o servi co público muni￾cipal e seus servidores, único doravante aberto a novas admissôes
em carater efetivo e em comiss.o.
SECI!lO 11
DOS QUADROS
ARTIGO 18 - Ficam mantidos na forma do artigo seguinte os
atuais empregados públicos celetistas, estabilizados pela
Constituic.o Federal, classificados em quadro próprio, e vedadas
novas admiss~es por este regime.
ARTIGO 19 - Passa a ser o constante do Anexo I, desta Lei, o
quadro dos empregos permanentes .da Prefeitul"a Municipal regidos
pela C.L.T. e legislac.o trabalhista aplicável, a serem extintos
na vac:'\\ncia.
ARTIGO 20 - Passa a ser o constante do Anexo 11 desta Lei, o
quadro dos cargos públicos em comiss.o da Prefeitura Municipal,
regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de
Leme, nas quantidades~ denominac~es, cargas horárias semanais,
salários mensais, com os requisitos para preenchimento nele
pr-evistos.
Parágrafo tlnic:o Aos servidores públi.c:os que vierem ,a
ocupar c:argos em comiss.o e sempre assegur-ado o retorno ao cargo
efetivo ou emprego permanente de origem, ou, no c:aso de tel"em
sido estes transformados é garantido o retorno ao cargo ou
emprego equivalente às funcôes por ultimo desempenhadas pelo
servidor.
ARTIGO 21 -Passa a ser" o constante do Anexo III desta Lei, o
quadro dos cargos públicos de provimento efetivo da Prefeitura
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Municipal, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Muni￾cipais, nas quantidades, denominacôes, cargas hor'árias semanais,
vencimento, e requisitos para preenchimento nele previstos.
SECA0 11I
DOS ESTAGIARIOS
'ARTIGO 22 - Fica o E:<ecutivo autorizado a firmar convênios
com entidades de ensino de primeiro e segundo graus, e de nivel
superior, para a admiss.o de estagiários escolares, a fim de
aperfeicoamento escolar e como complemento de ensino, n.o se
caracterizando neste caso qualquer vinculo trabalhista ou
funcional estatutário entre as partes.
Parágrafo Onico - A admiss.o, carga horária e remuneracao
devel"á ser firmada no pr6prio convênio, respeitadas as
individualidades de cada caso, n.o podendo o número de
estagiários ser superior a 10 (dez).
SECA0 IV
DO PLANO DE CARREIRA
ARTIGO 23 -
desta Lei. s:llo
Remunerat6ria do
o vencimento
e>tpressos em
Municipio.
previsto
quantidade
nos anexos I, 11 e 111
de U.R.M. Unidade
Parágrafo Primeiro - Para as carreir'as de Dentista e Médico,
se de interesse da administrac.o e por opc.o irretratável do
servidor, a jornada de trabalho poderá ser de 30 (trinta) ou 40
(quarenta) horas semanais.
Parágrafo Segundo --Pelo cL(mprimento das jornadas de tr-aba--
lho previstas pelo parágrafo anterior, o servidor fará jus a um
adicional equivalente, respectivamente, a 50% (cincoenta por
cento) e 100% (cem por cento) do valor de seu vencimento.
ARTIGO 24 - O Servidor será promovido por merecimento,a
cada cinco anos, com um adicional de 5% (cinco por cento) sobre
s;,ua remuner-ac~o.
Parágrafo Primeiro O tempL' ele ser"Vico previsto neste
Artigo, será apLlI-adonos termos da Lei que dispôe sobre o Regime
Juridico Unico dos Funcionários Públicos do Municipio de Leme.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Segundo - Nl1(oserá promovido por merecimento o
servidor ao qual, durante o respectivo periodo aquisitivo, for
aplicada pena disciplinar conforme prevê a Lei que dispôe sobre o
Regime Juridico Onico dos Funcionários Públicos do Municlpio de
Leme.
Parágrafo Terceiro --As el<igências previstas pelos anexos I,
11 e 111 da presente Lei, e n~o se tratando de formac~o
especifica, ficam dispensados para os servidores já ocupantes dos
cargos e empregos e para os que exercam funcôes iguais ou
assemelhadas.
ARTIGO 25 - Pela Chefia de Setor o set-vidor fará jus, a um
adicional de 30% (trinta por cento), calculada sobre o vencimento
eleseu cargo.
Parágrafo
incorpora-se à
aposentadoria,
exerci cio na
quintos) •
Onico O adicional previsto neste Artigo
remunerac~o do servidor, e integra o provento de
na proporc~o de i/5 (um quinto) por ano de
func~o de chefia, até o limite de 5/5 (cinco
ARTIGO 26 - As designacôes para chefias da Junta de
Servico Militar e Unidade Municipal do Cadastramento do INCRA
equivalem, para os efeitos dessa Lei, a Chefia de Setor.
ARTIGO 27 -As pensôes devidas pelo Municipio de Leme, ser~o
calculadas de acordo com os reenquadramentos previstos por esta
Lei Complementar, mantidas as conversôes efetuadas em URM
Unidade Remunerat6ria do Municipio de Leme, ficando as que n.o
tenham car-gos correspondentes maj ol"adas em 40% (quaren ta por
• cento) •
ARTIGO 28 - O valor da
clpio de Leme, é fixado
cruzeiros), a partir de 10.
URM - Unidade Remuneratória do Muni￾em Cr$. 200.000,00 (duzentos mil
de julho de 1.992.
Parágrafo Primeiro A difer'enca do valor da URM, n.o
concedida ao salário do servidor, apurada desde a promulgacl1(o da
Lei Org.nica do Municipio de Leme, até a promulgac~o desta Lei
Complementar, de acordo com o Parágrafo 10. do Artigo 97 do mesmo
diploma legal, deverá ser paga em 02 (duas) parcelas mensais e
consecutivas até o di", 05 de setembro e 05 de outubro do cot-rente
ano ..
Parágrafo Segundo -Para fins de pagamento, referente ao mês
de julho do corrente ano, para os atuais Diretores de
Depar'tamento, Procurador Chefe, Procurador e Assessor de
P 1anej amen to, set-.o obsel"vados respecti vamen te os venci.mentos
previstos nesta lei para Secretários, Procurador Chefe e
Procurador.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 29 - Fica criada a Func~o de Tesoureiro, pela qual o
servidor para ela designado fara jus à gratificac.o de 100% (cem
por cento), calculada sobre o vencimento do Chefe de Divis.o de
Arrecadac.o.
ARTIGO 30 ~ O quadro do pessoal do Poder Legislativo,
previsto pelo Artigo 60., da Lei Complementar no. 31, de 10 de
fevereiro de 1.992, passa a ter a seguinte redac.o:
CARREIRA
Agente Administrativo
Auxiliar Administrativo
Diretor Administrativo
Procurador Juridico
Tecnico em Contabilidade
ARTIGO 31
Complementar no.
seguinte redac.o,
-Os
31,
DENOMINACI!IO
Chefe de Gabinete
Assessor Legislativo
Agente de Gabinete
Agente de Seguranca
Motorista de Gabinete
Q.CARGO
02
04
01
01
01
Q. U.R.M.
4.9200
4.9200
7.5000
7.5000
3.3800
CHS.
40
30
30
30
40
cargos criados pelo Artigo 90., da Lei
de 10 de fevereiro de 1.992, passa a ter a
QUANTIDADE
01
02
01
02
01
Q. U.R.M.
7.5000
7.5000
3.3800
2.5500
3.:3800
••
ARTIGO 32 - Os reenquadramentos previstos pelo Artigo 11 da
Lei Complementar no. 31, de 10 de fevereiro de 1.992, passa a ter
a seguinte redac.o:
DENOMINACI!IO
Diretor Administrativo
Auxiliar Administrativo
Zelador
Assistente Jurídico
Assessor Legislativo
Auxiliar Legislativo
Motorista
Agente Administrativo
QUANTIDADE U.R.M.
7.5000
4.9200
2.2900
7.5000
7.5000
4.9200
3.3800
4.9200
ARTIGO 33 - O artigo 14 da Lei Complementar no. 31, de 10 de
fevereiro de 1.992, passa a ter a seguinte redac.o,
"ARTIGO 14 - A remunerac.o do servidor em disponibilidade,
decorrente da extinc.o do cargo de Diretor de Secretaria, serê
calculado pela quantidade de 7.5000 U.R.M. ' Unidade *
Remunerat6ria do Municipio de Leme".
11
.'
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 34 -Fica acrescido do Paràgra fo 40. o Arotigo 70. da
Lei Complementar no. 31, de 10 de fevereiro de 1.992, na seguinte
,-edacl1io:
"Parágrafo 40. - A promocào terá por base um adicional de 5%
(cinco por cento) sobre a remunera c:\(odo servidor."
ARTIGO 35
tar, correr:\(o
orcamento.
- As despesas com a execuc:\(odesta Lei Complemen￾por conta de dotacÔes próprias, consignadas em
ARTIGO 36 - Esta Lei Complementar ent.ra em vigor na dat.a de
sua publicac:\(o, revogadas as disposic~e5 em contrário,
especialmente a Lei Complementar no. 30, de 10 de fevereiro de
1.992, a Lei 1.984, de 09 de agost.o de 1.991, e os artigos 18 e
••. 19 e o anexo 11, da Lei no. 1.708, de" 24 de dezembro de 1986.
--
LEME, 21 DE AGOSTO DE 1.992.
EDJALM :ONCALVE~~ILVA
Presi ente.
!
••
12
•
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I EMPREGOS CLT - EM EXTINCAO
DENOMI NACAO ClUANTID. U.R.M.
Atendente .•
Calcet.eiro.
Chefe de Divis~o.
Coletor de Lixo.
Dentist.a•.••
Eletricista.
Encanador •••
Encarregado de Limpeza Pública.
Encarregado de Merenda Escolar.
Encarregado de Oficina .
Encarregado de Pessoal de Obras.
Encarregado de Turma.
Enfermeira Padr~o.
Escriturário ..•.
Fiscal de Obras.
Fonoaudiólogo.
Hortel~o .•
Impressol"•
Inspetor de Alunos.
Marceneiro.
Mecanico.
Médico •••
l'1en,mdeira..
Motorista ..
Operador de
Operador de
Padeiro •.
F'ed r-E~ir-o ~
Pedreiro Meio-Oficial
Pedreiro Oficial
Pintor .•••
Prófessor ..
Professor de Educac~o Fisica.
Recepcionista .....R nnn ••••••••
Regente de Corporac~o Musical
Serralheiro.
Serven te Q •• n to
Servente de Pedreiro.
Servicos Diversos ..
Topógrafo ••
TI"atorist.a.
VarTedor.
Vigia •••
Zelador.
•
.2.1500
.2.0500
.4.8800
.1.5500
.4.9200
..2.0500
.2.0500
.2.7950
.2.7950
.2.1500
.2.7950
.1.8500
.4.4300
.2.6600
.2. 7(~50
.4.4300
.1.5500
.2.6600
.2.1500
..2 ..0500
..2 ..0=,00
.4·.9200
.1.8500
.2.2500
.2.4150
.2.4150
.1.8500
.2.0500
.1.8500
.2.0500
.2.0500
.3.0000
.3 ..3600
.2.6600
.3 ..3600
.2.0500
.1.5500
.1.6000
.1. 5500
.2.7950
..2.2500
.1.5500
..1.5500
.2.0500
Maquinas.
Máquinas (patrol e esteira)
13
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO 11 - CARGOS ESTATUTARIOS EM COMISS~O
Q DENOMINAC~O CHS
04 Assistente de Gabinete 30
30 Chefe de Divis~o 30
01 Chefe de Gabinete 30
01 Chefe de Gabinete Vice-Pre.30
05 Encarregado de Servico 30
02 Motot-istade Gabinete 40
01 Oficial de Relacôes Públ. 30
03 F'rocur-ador- 30
01 Procurador Chefe 30
01 Recepcionista 30
11 Secretários Municipais 30
01 Secretário de Gabinete
(Ex-Auxiliar de Gabinete) 30
ESCOLARIDADE QUANT.U.R.M.
20 ..Grau
2o~ Grau
20. Gr"au
Hab. Prof.
20. Gr'au
Sup. O.A.B.
Sup. O.A.B.
10. Grau E,·,p.
20 .. Grau
14
::L5150
4.8800
10.0000
7.5000
2.6600
2.5850
5.5000
7.5000
7. ~;OOO
2.6600
7.5000
3.0800
.-
•
•
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO 111 - CARGOS ESTATUTARIOS EFETIVOS
Q
02
05
01
05
DENDMINACI!lO
Ad. de Cemitério
Ad. Praca de Esportes
Arquiteto
Assistente Direc~o Escol.
12
85
01
02
04
50
05
Assist. Social
Atendente
Aux. Análise de Projeto
Auxiliar de Britagem
Auxiliar de Calceteiro
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Fiscal Obras
Auxiliar de Jardinagem
Auxiliar Mecanico
Auxiliar de Pesquisa
Au:d.lia,· de Topografia
Bet-carista
Bibliotecál'io
Biólogo
Biomédico
Borracheiro
Bracal
Calceteiro
Carpinteiro
Coletor de Lixo
Coordenador Pedagógico
22
02
04
04
28
01
01
01
01
:'::0
04
02
25
01
12
01
01
30
02
01
06
12
06
03
01
01
20
02
01
01
05
120
05
05
05
09
02
06
Cozinheiro
Chefe de Hidrossol6veis
Chefe de Padaria
Dentista
Desenhista
Digitador
Diretor de Creche
Diretor de Escola
Eletricista
Encanador
Encarregado de Depósito
Encarregado de Merenda
Enfermeiro
Engenheiro Agrimensor
Engenheiro Agronomo
Engenheiro Arquiteto
Engenheiro Civil
Escriturário
Fiscal de Obras
Fiscal de Posturas
Fiscal de Rendas
Fiscal Sanitário
Fisioterapeuta
Fonoaudi610go
CHS.
40
40
30
40
30
40
40
40
4Ó
30
40
40
40
40
40
40
30
30
20
40
40
40
40
40
40
40
30
:30
20
40
:::;<)
40
40
40
40
40
30
30
30
30
30
30
40
40
40
40
40
30
30
ESCOLARIDADE
20. Grau - Exp.
10. Grau
C.R.E.A.
Pedagocia + Ad.
escolar + 2 anos
docênci.a
Sup. Espec.
10. GI"au
20" G,"-au
Alfabetizado.
Alt. - Exper.
Tec. Esp. - COREI\I
1.0. Grau
Alfab.
Alf. _.E:<per.
20. Gr-au
10. Grau
Alfab.
Bibli.oteconomia
Sup. Espec.
Sup. Espec.
Alt. - E,.,per.
Alfab.
Alf. - Exper-.
Alt. - E,·,per.
10. Grau
Pedagogia +
3 anos do cê n c í e
10. Gt-au - E,·,p ,
1.0.Grau
1.0.Grau
Sup. Esp. C.R.O
20. Grau - Exper.
10. Grau - Exper.
20. Grau - Exper.
Ped.- Ad. Escolar
Al-f. - Exper.
Alt. --Expet-.
10. GI-au
20. Grau
Sup. Espec.
Sup. Espec.
Sup. Especit.
Sup. Especif.
C.R.E.A.
10. Gr-au
20. Gr-au
20. Grau
Tec. Contabilidade
20 ..Grau
Sep. Espec.
Fonoaudiologia
15
QUANT. URM
3.3600
2.1500
4.4300
4.4300
3.8000
2.1500
2.7950
1.6000
1.6000
2 ..2500
2.1500
L ~;'500
1.6000
2.7950
2 ..1500
1.7700
3.8000
4.4300
4 ..9200
1.7700
1. 5~)OO
2.0500
2.0500
1.5500
4.9200
2.1500
2.4500
2.4500
4.9200
2.7950
2.6600
3.0800
6.0000
2.0500
2.0500
2.4500
2.7<150
4.4300
4.4:300
4.4300
4.4300
4.4300
2.6600
2.7950
2.7950
3 ..2000
2.7950
4.4:300
4.4300
..
•
"
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
01
05
03
30
32
Gerente Recursos Humanos 30
Hortel~o 40
Impressor 40
Inspetor de Alunos 40
Jardineiro 40
Maestro 20
Marceneiro 40
Mecanico 40
Médico 20
Médico Plantonista 20
Médico Veterinàrio 30
Merendeiro 40
Monitor de Saúde 40
Monitor Desportivo 20
Motorista 40
Nutricionista 30
Oficial de Manutenc.o 40
Operador de 8ritador 40
Operador de Màquinas 40
Operador de Som e Luz 40
Operador de Hidrossol. 40
Operador de Vaca Mecanica 40
Orientador Educacional 40
02
04
03
40
18
02
62
24
OS
68
01
06
02
20
01
OS
01
03
01
10
30
30
04
01
02
OS
50
02
Orientador Merenda Escola 40
Padeiro 40
Pedreiro Meio-Oficial 40
Pedreiro Oficial 40
Pintor 40
Pintor Funileiro 40
Professor de Educ. Artis. 20
Professor de Educ. Fisica 20
Professor de 10. Grau 20
Prof.l0. Grau - Portugues
(classes 5a.a 8a.serie) 20
Prof.l0. Grau - Ingles
(classes 5a.a 8a.serie) 20
Prof.l0. Grau- Matematica
(classes 5a.a 8a. serie) 20
Prof.l0. Grau - História
(classes 5a.a 8a. serie) 20
Prof.lo. Grau - Geografia
(classes 5a.a 8a. serie) 20
Prof.l0. Grau - Ciências
(classes 5a.a 8a. serie) 20
Prof.l0. Grau - Ed. Fisica
(classes 5a.a 8a. serie) 20
Prof.l0. Grau - Ed. Artist.
(classes 5a.a 8a. serie) 20
Professor de Pré-Escola 20
Professor Ensino Especial 20
01
02
01
01
01
01
01
100
15
02
02
06
Professor de Música 30
Programador 30
Psicólogo 30
Superior
Alfab.
10. Grau - Exper.
10. Grau
Alfabetizado.
Hab. Espec.
Alf. E><per.
Alf. E><per.
Sup.Esp.- C.R.M.
Sup.Esp.- C.R.M.
SLlP. Especifico
Al fabeL
Alfabet.
20. Grau
Hab. Profission.
Sup. Espec.
10. Grau
Alb. Exper.
10. Grau
10. Grau
Alfabet.
Al fabeL
Pedagocia +
2 anos docência
20 ..Grau
AIfabet.
Al fabeL
AI fabeL
Al-f. - Exper.
Alf. - Ex per ,
Sup. Especif.
PY"of. Ed. F isica
t1agistério
Habil. Espec.
Habil. Espec.
Habil. Espec.
Habil. Espec.
Habil. Espec.
Habil. Espec.
Habil. Espec.
Habil. Espec.
Magistério
Magistério +
Treinamento
Hab. Espec.
Hab. Espec.
Sup. Espec.
16
4.9200
1.5500
2.6600
2.1500
1.6000
3.3600
2.0500
2.0500
4.9200
4.9200
4.4300
1.8500
1.7700
2.7<;>50
2.2500
3.8000
2 ..0500
2.0500
2.4150
2.6600
1.8500
1.8500
4.9200
2.7950
1.8500
1.8500
2.0500
2.0500
2.0500
3.3600
3.3600
3.0000
3.3600
3.3600
3.3600
3.3600
3.3600
3.3600
3.3600
3.3600
3.0000
3 ..0800
3.3600
3.3800
4.4300
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
10. Grau - Exper.
Alf. - Exper.
10. Grau
Alfabet.
20. Grau
Prof. Ed. Física
C.R.C.
20. Grau - Espec.
10. Grau
Sup. Espec.
Sup. Espec.
Tec. Espec.
Alfabet.
Habi 1. Espec.
Alfabet.
Alfabet.
17
2.6600
2.0500
1.5500
1.6000
2.7950
3.3600
3. ~~OOO
3.0800
2.1500
4.4300
4.4:;;00
2.7950
1.5500
2.2500
1.5500
1.5500

open original →