| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1992 |
| Date | 1992-08-21 |
| Ementa | Reforma a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, refaz os quadros do pessoal segundo o regime jurídico único, estabelece o plano de carreira do executivo e dá outras providências. |
| native_id | 5473 |
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, 1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR No. 48, de 21 de agosto de 1.992. I Reforma a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal refaz os quadros do pessoal segundo o regime jur1dico único, estabelece o plano de carreira do executivo e d& outras providências. O Presidente Munic1pio de Leme, faca saber que a seguinte Lei Complementar: da Camara de Vereadores do a Camara aprovou e eu promulgo CAPITULO I DISPOSICOES PRELIMINARES ARTIGO 10. Esta Lei reforma a administratIva e os quadros do pessoal da Prefeitura segundo o Regime Juridico estabelecido e implanta o Carreiras para os servidores do Poder Executivo. estrutura Municipal, Plano de CAPITULO 11 .~. DA ORGANIZAC~O ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA t ARTIGO 20. -A Prefeitura Municipal fica organizada de acordo com as seguintes unidades administrativas, e obedecem a seguinte hierarquia: a - Gabinete do Prefeito; b - Gabinete do Vice-Prefeito; c - Secretarias; d - Divise:les; Eõ - Setor-es; ARTIGO 30.-0s Gabinetes do Prefeito e do Vice-Prefeito e as Secretarias s~o integradas pelos segui.ntes órg~os: 1- Gabinete do Prefeito, 1.1 - As.;sessoria 1.2 - Setor de Expediente. 1.3 - Assessoria de Relac~es Públicas 1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO • 2 - Gabinete do Vice-Prefeito; 2.1 - Assessoria. 3 - Secretaria do Governo 3.1 - Gerência de Recursos Humanos; 3.1.1 - Setor- de Documentac~o e Registro 3.1.2 Setor de Recrutamento e Desenvolvimento :''>.1.3 Setor de Folha de Pagamento. 3.2 - Divis.o de Administracao. 3.2.1 - Setor de Compras. 3.2.2 - Setor de Património 3.3 - Divisa0 de Informática. 3.3.1 - Setor de Expediente. 3.4 - Divis~o de Servicos Gráficos 3.5 - Divis~o de Servicos Gerais 3.5.1 Setor de Expediente :3.5.2 - Setor- de Servic:os Gerais 4 - Secretaria dos Neg6cios Jurldicos. 4.1 Procuradoria Geral do Municlpio. 4.2 - Assessoria e Consultoria Juridica. r ·5 - Secretaria da Fazenda 5.1 .-Divis.o de Planejamento Económico. 5.2 - Divis~o de Rendas. 5.2.1 Setor de Cadastro de Contribuintes. 5.2.2 - Setor de Rendas. 5.2.3 - Setor da Divida Ativa. 5.3 Divis~o de Controle Interno. 5.4 - Divis~o de Contabilidade. 5.5.- Divis~o de Orcamento. 5.6.- Divis~o de Arrecadacao. 5.7 - Divis~o de Fiscalizac.o. 6 - Secretaria do Planejamento. 6.1 - Divis.o de Coordenac.o Governamental 6.2 - Divis~o de Planejamento 6.2.1 - Setor de Projetos e Planejamento Urbano 6.2.2 Setor de Cadastro Tecnico. 6.3 - Divis.ode Obras e Manutenc.o 6.3.1 - Setor de Obras 6.::::'2 Setor de Manutenc.o 6.3.3 - Setor de Fiscalizac=o de Obras 7 - Secretaria de Educac~o e Cultura. 7.1 Divisa0 de Ensino de 10. Grau 7? Divis~o de Ensino Especial 7.3 Divis~o de Educac~o Infantil 7.4 DiviiS~O de Apoio Tecnico. 2 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 7.4.1 - Setor de Alimentac~o Escolar 7.5 - Divis~o de Cultura 7.5.1 Setor de Biblioteca e Anfiteatro 7.5.2 Setor de Museu e Educac~o Artistica 7.5.3 Setor de Música 8 - Secretaria de Obras e Servicos Públicos 8.1 - Divis~o de Viac~o 8.1.1 Setor Viário Urbano 8.1.2 - Setor Viário Rural 8.1.3 - Setor de Transito 8.2 - Divis~o de Servicos Públicos 8.2.1 - Setor de Limpeza Pública 8.2.2 - Setor de Servicos Gerais 8.3 - Divis~o de Transporte e Material 8.3.1 Setor de Manutenc~o e Controle de frota. El.3.2 - Setor de Controle e Estoque de Material. 8.4 - Divis~o de Fiscalizac~o. 8.4.1 Setor de Fiscalizac~o de Posturas 8.4.2 - Setor de Fiscalizacâo de Servicos concedidos, permitidos e autorizados. 8.5 - Divis~o de Servicos Funerários 9 -Secretaria da Saudg 9.1 - Divis~o de Saude 9.1.1 - Setor de Postos de Saúde 9.1.2 Setor de Odontologia 9.1.3 Setor de Análises Laboratoriais 9.1.4 Setor de Ambulatório 9.2 - Divisâo de Servicos Paramédicos 9.2.1 - Setor de Engenharia Sanitária 9.2.2 Setor de Fisioterapia 9.2.3 Setor de Fonoaudiologia e Psicologia. 9.3 - Divis~o de Servicos Médicos 9.3.1 Setor de Farmácia 9.3.2 - Setor de Vigilência Sanitária 9.3.3 - Setor de Enfermagem 10 - Secretaria do Bem Estar Social 10.1 - Divis.o de Promocao Social 10.1.1 - Setor de Creche 10.1.2.- Setor de Atendimento e Triagem 10.1.3 - Setor de Encaminhamento Social 11 - Secretaria da Agricultura, Industria e Comércio. 11.1 - Setor de Apoio ao Produtor Rural 11.2 - Setor de Industria e Comercio. 12 - Secretaria do Meio Ambiente 12.1 - Setor de Planejamento e Politica Ambiental 3 , I ~ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO .1.2.2 - Setor de Defesa e Recuper~'c~o do Meio Ambiente. 13 - Secretaria de Esporte e Turismo 13.1 - Divis~o de Esportes e Recreac:!J:o 13.1.1.- Setor de Educac~o Fisica 13.1.2 - Setor de Pracas Desportivas 13.1.3 - Setor de Pracas e Jardins 13.2 - Divis~o de Turismo CAP nULO III DAS ATRIBUICClES ARTIGO 40. - Compete ao Gabinete do Prefeito: I- assist.ir· i"iO Prefeito nas suas relactJes com os municipes, autoridades federais, estaduais e municipais; 11 - marcar e controlar as audiência do Prefeito; 111 - atender e encaminhar aos org~os competentes, de acordo com o assunto que lhes diga respeito, as pessoas que solicitarem informac~es ou servicos da Prefeitura; IV - colaborar na elaborac.o do relat6rio anual do Prefeito à C<'àmara; V estabelecer e executar programas de relac~es públicas internas e externas; VI promover o processo de planejamento integrado de desenvolvimento do municipio; VII promover estudos e pesquisas sobre desenvolvimento economico, social, orcamentàrio municipio. VIII realizar outras determinac.o do Prefeito. problemas e fisico de do atividades correlatas por ARTIGO 50. - Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito realizar aS atividades pr6prias de representac.o do Municipio e do Prefeito, a cargo do Vice-Prefeito e a pedido do Executivo. ARTIGO 60 - Compete à Secretaria do Governo: I - Superintender e coordenar as atividades da Secretaria de Governo; 11 - Estabelecer o contato externo do Executivo com os municipes e ol··g~osda administrac~o municipal, estadual ou federal através de Relacees Públicas. 111 _.Gerir os setores de documentac~o e registro do Pessoal, bem como o recrutamento e desenvolvimento do quadro. IV - Realizar outras atividades correlatas, por determinac:!J:o do Pre'feito. 4 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME eSTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 70. - Compete a Secretaria dos Negócios Jurídicos: I - Representar Judicialmente o Municipio, suas autarquias e fundactles. 11 - Cobrar administrativa e judicialmente a divida ativa do Municipio. 111 - Defender em Juizo oU fora dele, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas do Prefeito. IV - Defender oS interesses do Municipio e do Prefeito junto aos contenciosos administrativos. V - Opnar por determinac.o do Prefeito, sobre as que devam ser formuladas pelos 6rg.os da administrac.o indireta ao Tribunal de Contas e demais 6rg.os de financeiro e orcamentário. VI - Coordenar e supervisionar os 6rg.os do Sistema Jurídico Municipal, estabelecendo normas complementares sobl"e seu funcio'·' namento e e,-:aminandosuas mani festactles e expedientes jurídicos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito ou por Secretário Municipal. VII - Aprovar pareceres e normas subordinadas; assessorar o Gabinete Prefeito, em conjunto com a Secretaria VIII - Elaborar minutas de textos ju'-ídicos, em processos ou questtles demais unidades~ IX Desempenhar· outras atribuictles que expressamente cometidas pelo Prefeito. consultas direta e controle propostas pelas do Prefeito e de Planejamento. legais, prolatar administrativas unidades do Vicepareceres para as lhe forem ARTIGO 80. - Compete a Secretaria da Fazenda: I - Orientar o Executivo para que este estabeleca a politica econ6mico-financeira e tributária do Municipio, municiando-o com ampla e completa gama de dados e informactles. II - Organizar e e,·:ecLltara contabilidade municipal em todos os seus atos e fases. 111 --Organizar e manter o cadastro de contribuintes, lancamento de impostos e fiscalizacao de sua cobranca. IV - Manter e informar ao 6rg.o competente, oS débitos inscritos na divida ativa. V --Realizar outras atividades correlatas por determinac.o superior. ARTIGO 90. - Compete a Secretaria do Planejamento: I - Elaborar o planejamento e a programac.o de projetos e atividades da administrac.o superior do Município. 11 - Instruir adequadamente os 6rg.os componentes desta Secretaria na elaborac.o do Orcamento Programa. 111 - Elaborar a Lei de Diretrizes OrcamentArias, bem como os Planos Plurianual de Investimento e Diretor. IV --Man tel- servi co de fiscal izac.o e manu tenc.o de obras. V - Manter servico de análise e aprovac.o de projetos. VI - Manter cadastro imobiliário do Município. VII Realizar outras atividades correlatas e por determinac.o superior. ARTIGO 10 - Compete a Secretaria de Educac~o e Cultura: I Promover o desenvolvimento do processo educacional a 5 ·.~ CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO cargo do Municipio. 11 Proporcionar assistência ao escolar com referência à merenda, servicos médicos, odontológicos e sociais. 111 Coordenar a usina de hidrossolúveis e a padaria municipal. IV Manter o ensino de prí.me í r-ograu, transporte de alunos e de material e, o ensino especial para deficientes. V - Coordenar e planejar a politica cultural do Municipio, mantendo as Bibliotecas, Museus, Anfiteatros e Escolas de Educac.o Física, Artística e Musical. VI Realizar outras atividades correlatas ou por determinac~o superior. ARTIGO 11 - Compete a Secretaria de Obras e Servicos Públicos: I - Realizar e manter o coleta de 11f<D. 11 - Realizar estudos do transito de veiculas do Município e estabelecer normas para melhoria do servi co. 111 - Cadastrar e zelar pelo patrimonio municipal. IV - Coordenar a administracao de atividades de Iimpeza e manutenci'ilodo Paco Municipal, tr-ansporte, e dos próprios municipais. V - Fiscalizar e fazer cumprir as posturas municipais através da adoc'à!ode normas e regulamentos. VI Fiscalizar os servicos concedidos, aLltorizados. VII Zelar pela fiscalizaci'iloe manutenci'ilodas estradas municipais na zona rural do município. servicos de limpeza pública e a protocolo, vigilância permitidos ou ARTIGO 12 - Compete a Secretaria da Saúde: I - Promover a prestac'à!ode assistência médica, hospitalar e odontológica à populac.o. 11 - Promover campanhas de vacinaci'iloe esclarecimento público, colaborando com as demais esferas governamentais. 111 Manter o servico de engenharia sanitária, psicoterapia, fonoaudiologia, psicologia, farmácia, vigilancia e fiscalizac'à!osanitária e enfermagem. VI - Manter postos de saúde, laboratórios para análises e especializados. VII - Organizar e implantar planos de saúde à populac.o. VIII Realizar outras atividades correlatas, ou por deter·minaci'ilosuperior. ARTIGO 13 - Compete a Secretaria de Bem Estar Social: I Manter servi co de triagem e encaminhamento social, creches. 11 - Desenvolver atividades comunitárias no município. 111 .-Desenvolver programas de atendimento ao carente, bem como realizar outras atividades correlatas e por determinac'à!o superior. ARTIGO 14 - Compete a Secretaria da Agricultura, Industria e Comércio: • I Incentivar e manter programas de apoio ao pequeno e 6 c CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME eSTADO DE SÃO PAULO médio agr-icultor-,adaptando nor-mas e r-egulamentos para o favor-ecimento da fixac.o do homem no campo. 11 Manter- e fiscalizar a postur-a municipal r-efer-ente ao comér-cio e a indústr-ia, bem como estimular- a instalacao de novas industr-ias e incentivar- o comércio dentr-o do Município. 111 Realizar- outr-as atividades cor-r-elatas e pordeterminac~o sLlper'Lor , '. ARTIGO 15 - Compete a Secretaria do Meio Ambiente: I - Realizar- ajar-dinamento, podas e todos os ser-vicos afetos aos par-ques e jar-dins. 11 - Incentivar- e desenvolver- pr-ogr-amasde r-eflor-estamento, consel"vac.o e r-ecuper-ac~oda mata ciliar; III - Reõ,lizar- planos e e>:ecutar-pr'ojetos de defesa e pr-otec.o ao meio ambiente no Município. IV - Realizar- ou t.ras atividades cor-r-elataspor- deter-minac.o superior-. ARTIGO 16 - Compete à Secretaria de Esporte e Turismo: I - Pr-omover-eventos espor-tivos e turísticos. 11 Manter- e conser-var-os pr-6pr-ios voltados à Educac.o Física e ao Espor-te no município, bem como à consevac.o de pr-acas, par-ques e jar-dins. 111 Manter- a escola e ser-vico de Educac.o Física e Despor-tiva à populac.o. IV Pr-omover a integrac.o e o inter-càmbio com outr-os municípios para a pr-ática despor-tiva. V - Realizar- outr-as atividades cor-r-elatase por deter-minac.o super-ior-. CAPITULO IV DO PESSOAL SECI!IOI DOS CONCEITOS ARTIGO 17 - Par-a os efeitos desta lei considera-se: I Car-go ou Car-go Público, o lugar na organizac.o do servico público municipal, criado, tr-ansformado ou mantido por esta Lei, a que corr-esponde um conjunto de atribuic~es, r-esponsabilidades, e dir-eitos cometidos a um funcionário público. 11 - Emprego PÚblico, o lugar· na organizac~o do ser-vico público municipal, mantido por- esta lei, a que corresponde um conjunto de atribuic~es, responsabilidades, e direitos cometidos a um empr-egado público. 111 - Funcionário Público, o ser-vidor-pÚblico municipal admitido e regido pelo Estatuto dos Funcionár-ios Públicos de Leme; IV Empregado PÚblico, o servidor- municipal contratado e r-egido pela C.L.T., ocupante de empr-ego permanente. it; V Quadr-o de Cargos, o conjunto dos car-gos estatutár-ios 7 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO de pl"ovimento efetivo ou em comissl1to,da Prefeitura Municipal, constantes desta Lei; VI - Quadro de Empregos, o conjunto dos empregos permanentes, regidos pela C.L.T., da Prefeitura Municipal, ocupados por servidores estáveis, mantidos por esta Lei. VII Vencimento, a remunerac.o básica, principal, inicial, dos cargos públicos, sem qualquer vantagem ou acessórios. VIII Salário, a remunerac.o básica, inicial, dos empregos públicos, sem qualquer vantagem ou acessório. IX - Vantagem ou acessório, a parcela remuneratória complementar ao vencimento ou salário, institui da, definida e quantificada por lei. X --Remunerac.o, o conjunto final do salário ou vencimento mais as vantagens quer incorporadas defini tivamente, quer- pagas provisoriamente. XI - Regime Juridico Onico, o conjunto de normas componentes e definidoras do vinculo laboral, a que se refere o Artigo 39 da Constituic.o da República, mantido entre o servi co público municipal e seus servidores, único doravante aberto a novas admissôes em carater efetivo e em comiss.o. SECI!lO 11 DOS QUADROS ARTIGO 18 - Ficam mantidos na forma do artigo seguinte os atuais empregados públicos celetistas, estabilizados pela Constituic.o Federal, classificados em quadro próprio, e vedadas novas admiss~es por este regime. ARTIGO 19 - Passa a ser o constante do Anexo I, desta Lei, o quadro dos empregos permanentes .da Prefeitul"a Municipal regidos pela C.L.T. e legislac.o trabalhista aplicável, a serem extintos na vac:'\\ncia. ARTIGO 20 - Passa a ser o constante do Anexo 11 desta Lei, o quadro dos cargos públicos em comiss.o da Prefeitura Municipal, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Leme, nas quantidades~ denominac~es, cargas horárias semanais, salários mensais, com os requisitos para preenchimento nele pr-evistos. Parágrafo tlnic:o Aos servidores públi.c:os que vierem ,a ocupar c:argos em comiss.o e sempre assegur-ado o retorno ao cargo efetivo ou emprego permanente de origem, ou, no c:aso de tel"em sido estes transformados é garantido o retorno ao cargo ou emprego equivalente às funcôes por ultimo desempenhadas pelo servidor. ARTIGO 21 -Passa a ser" o constante do Anexo III desta Lei, o quadro dos cargos públicos de provimento efetivo da Prefeitura 8 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Municipal, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, nas quantidades, denominacôes, cargas hor'árias semanais, vencimento, e requisitos para preenchimento nele previstos. SECA0 11I DOS ESTAGIARIOS 'ARTIGO 22 - Fica o E:<ecutivo autorizado a firmar convênios com entidades de ensino de primeiro e segundo graus, e de nivel superior, para a admiss.o de estagiários escolares, a fim de aperfeicoamento escolar e como complemento de ensino, n.o se caracterizando neste caso qualquer vinculo trabalhista ou funcional estatutário entre as partes. Parágrafo Onico - A admiss.o, carga horária e remuneracao devel"á ser firmada no pr6prio convênio, respeitadas as individualidades de cada caso, n.o podendo o número de estagiários ser superior a 10 (dez). SECA0 IV DO PLANO DE CARREIRA ARTIGO 23 - desta Lei. s:llo Remunerat6ria do o vencimento e>tpressos em Municipio. previsto quantidade nos anexos I, 11 e 111 de U.R.M. Unidade Parágrafo Primeiro - Para as carreir'as de Dentista e Médico, se de interesse da administrac.o e por opc.o irretratável do servidor, a jornada de trabalho poderá ser de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo Segundo --Pelo cL(mprimento das jornadas de tr-aba-- lho previstas pelo parágrafo anterior, o servidor fará jus a um adicional equivalente, respectivamente, a 50% (cincoenta por cento) e 100% (cem por cento) do valor de seu vencimento. ARTIGO 24 - O Servidor será promovido por merecimento,a cada cinco anos, com um adicional de 5% (cinco por cento) sobre s;,ua remuner-ac~o. Parágrafo Primeiro O tempL' ele ser"Vico previsto neste Artigo, será apLlI-adonos termos da Lei que dispôe sobre o Regime Juridico Unico dos Funcionários Públicos do Municipio de Leme. 9 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo Segundo - Nl1(oserá promovido por merecimento o servidor ao qual, durante o respectivo periodo aquisitivo, for aplicada pena disciplinar conforme prevê a Lei que dispôe sobre o Regime Juridico Onico dos Funcionários Públicos do Municlpio de Leme. Parágrafo Terceiro --As el<igências previstas pelos anexos I, 11 e 111 da presente Lei, e n~o se tratando de formac~o especifica, ficam dispensados para os servidores já ocupantes dos cargos e empregos e para os que exercam funcôes iguais ou assemelhadas. ARTIGO 25 - Pela Chefia de Setor o set-vidor fará jus, a um adicional de 30% (trinta por cento), calculada sobre o vencimento eleseu cargo. Parágrafo incorpora-se à aposentadoria, exerci cio na quintos) • Onico O adicional previsto neste Artigo remunerac~o do servidor, e integra o provento de na proporc~o de i/5 (um quinto) por ano de func~o de chefia, até o limite de 5/5 (cinco ARTIGO 26 - As designacôes para chefias da Junta de Servico Militar e Unidade Municipal do Cadastramento do INCRA equivalem, para os efeitos dessa Lei, a Chefia de Setor. ARTIGO 27 -As pensôes devidas pelo Municipio de Leme, ser~o calculadas de acordo com os reenquadramentos previstos por esta Lei Complementar, mantidas as conversôes efetuadas em URM Unidade Remunerat6ria do Municipio de Leme, ficando as que n.o tenham car-gos correspondentes maj ol"adas em 40% (quaren ta por • cento) • ARTIGO 28 - O valor da clpio de Leme, é fixado cruzeiros), a partir de 10. URM - Unidade Remuneratória do Muniem Cr$. 200.000,00 (duzentos mil de julho de 1.992. Parágrafo Primeiro A difer'enca do valor da URM, n.o concedida ao salário do servidor, apurada desde a promulgacl1(o da Lei Org.nica do Municipio de Leme, até a promulgac~o desta Lei Complementar, de acordo com o Parágrafo 10. do Artigo 97 do mesmo diploma legal, deverá ser paga em 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas até o di", 05 de setembro e 05 de outubro do cot-rente ano .. Parágrafo Segundo -Para fins de pagamento, referente ao mês de julho do corrente ano, para os atuais Diretores de Depar'tamento, Procurador Chefe, Procurador e Assessor de P 1anej amen to, set-.o obsel"vados respecti vamen te os venci.mentos previstos nesta lei para Secretários, Procurador Chefe e Procurador. 10 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 29 - Fica criada a Func~o de Tesoureiro, pela qual o servidor para ela designado fara jus à gratificac.o de 100% (cem por cento), calculada sobre o vencimento do Chefe de Divis.o de Arrecadac.o. ARTIGO 30 ~ O quadro do pessoal do Poder Legislativo, previsto pelo Artigo 60., da Lei Complementar no. 31, de 10 de fevereiro de 1.992, passa a ter a seguinte redac.o: CARREIRA Agente Administrativo Auxiliar Administrativo Diretor Administrativo Procurador Juridico Tecnico em Contabilidade ARTIGO 31 Complementar no. seguinte redac.o, -Os 31, DENOMINACI!IO Chefe de Gabinete Assessor Legislativo Agente de Gabinete Agente de Seguranca Motorista de Gabinete Q.CARGO 02 04 01 01 01 Q. U.R.M. 4.9200 4.9200 7.5000 7.5000 3.3800 CHS. 40 30 30 30 40 cargos criados pelo Artigo 90., da Lei de 10 de fevereiro de 1.992, passa a ter a QUANTIDADE 01 02 01 02 01 Q. U.R.M. 7.5000 7.5000 3.3800 2.5500 3.:3800 •• ARTIGO 32 - Os reenquadramentos previstos pelo Artigo 11 da Lei Complementar no. 31, de 10 de fevereiro de 1.992, passa a ter a seguinte redac.o: DENOMINACI!IO Diretor Administrativo Auxiliar Administrativo Zelador Assistente Jurídico Assessor Legislativo Auxiliar Legislativo Motorista Agente Administrativo QUANTIDADE U.R.M. 7.5000 4.9200 2.2900 7.5000 7.5000 4.9200 3.3800 4.9200 ARTIGO 33 - O artigo 14 da Lei Complementar no. 31, de 10 de fevereiro de 1.992, passa a ter a seguinte redac.o, "ARTIGO 14 - A remunerac.o do servidor em disponibilidade, decorrente da extinc.o do cargo de Diretor de Secretaria, serê calculado pela quantidade de 7.5000 U.R.M. ' Unidade * Remunerat6ria do Municipio de Leme". 11 .' CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 34 -Fica acrescido do Paràgra fo 40. o Arotigo 70. da Lei Complementar no. 31, de 10 de fevereiro de 1.992, na seguinte ,-edacl1io: "Parágrafo 40. - A promocào terá por base um adicional de 5% (cinco por cento) sobre a remunera c:\(odo servidor." ARTIGO 35 tar, correr:\(o orcamento. - As despesas com a execuc:\(odesta Lei Complemenpor conta de dotacÔes próprias, consignadas em ARTIGO 36 - Esta Lei Complementar ent.ra em vigor na dat.a de sua publicac:\(o, revogadas as disposic~e5 em contrário, especialmente a Lei Complementar no. 30, de 10 de fevereiro de 1.992, a Lei 1.984, de 09 de agost.o de 1.991, e os artigos 18 e ••. 19 e o anexo 11, da Lei no. 1.708, de" 24 de dezembro de 1986. -- LEME, 21 DE AGOSTO DE 1.992. EDJALM :ONCALVE~~ILVA Presi ente. ! •• 12 • CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO I EMPREGOS CLT - EM EXTINCAO DENOMI NACAO ClUANTID. U.R.M. Atendente .• Calcet.eiro. Chefe de Divis~o. Coletor de Lixo. Dentist.a•.•• Eletricista. Encanador ••• Encarregado de Limpeza Pública. Encarregado de Merenda Escolar. Encarregado de Oficina . Encarregado de Pessoal de Obras. Encarregado de Turma. Enfermeira Padr~o. Escriturário ..•. Fiscal de Obras. Fonoaudiólogo. Hortel~o .• Impressol"• Inspetor de Alunos. Marceneiro. Mecanico. Médico ••• l'1en,mdeira.. Motorista .. Operador de Operador de Padeiro •. F'ed r-E~ir-o ~ Pedreiro Meio-Oficial Pedreiro Oficial Pintor .••• Prófessor .. Professor de Educac~o Fisica. Recepcionista .....R nnn •••••••• Regente de Corporac~o Musical Serralheiro. Serven te Q •• n to Servente de Pedreiro. Servicos Diversos .. Topógrafo •• TI"atorist.a. VarTedor. Vigia ••• Zelador. • .2.1500 .2.0500 .4.8800 .1.5500 .4.9200 ..2.0500 .2.0500 .2.7950 .2.7950 .2.1500 .2.7950 .1.8500 .4.4300 .2.6600 .2. 7(~50 .4.4300 .1.5500 .2.6600 .2.1500 ..2 ..0500 ..2 ..0=,00 .4·.9200 .1.8500 .2.2500 .2.4150 .2.4150 .1.8500 .2.0500 .1.8500 .2.0500 .2.0500 .3.0000 .3 ..3600 .2.6600 .3 ..3600 .2.0500 .1.5500 .1.6000 .1. 5500 .2.7950 ..2.2500 .1.5500 ..1.5500 .2.0500 Maquinas. Máquinas (patrol e esteira) 13 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO 11 - CARGOS ESTATUTARIOS EM COMISS~O Q DENOMINAC~O CHS 04 Assistente de Gabinete 30 30 Chefe de Divis~o 30 01 Chefe de Gabinete 30 01 Chefe de Gabinete Vice-Pre.30 05 Encarregado de Servico 30 02 Motot-istade Gabinete 40 01 Oficial de Relacôes Públ. 30 03 F'rocur-ador- 30 01 Procurador Chefe 30 01 Recepcionista 30 11 Secretários Municipais 30 01 Secretário de Gabinete (Ex-Auxiliar de Gabinete) 30 ESCOLARIDADE QUANT.U.R.M. 20 ..Grau 2o~ Grau 20. Gr"au Hab. Prof. 20. Gr'au Sup. O.A.B. Sup. O.A.B. 10. Grau E,·,p. 20 .. Grau 14 ::L5150 4.8800 10.0000 7.5000 2.6600 2.5850 5.5000 7.5000 7. ~;OOO 2.6600 7.5000 3.0800 .- • • CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO 111 - CARGOS ESTATUTARIOS EFETIVOS Q 02 05 01 05 DENDMINACI!lO Ad. de Cemitério Ad. Praca de Esportes Arquiteto Assistente Direc~o Escol. 12 85 01 02 04 50 05 Assist. Social Atendente Aux. Análise de Projeto Auxiliar de Britagem Auxiliar de Calceteiro Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Fiscal Obras Auxiliar de Jardinagem Auxiliar Mecanico Auxiliar de Pesquisa Au:d.lia,· de Topografia Bet-carista Bibliotecál'io Biólogo Biomédico Borracheiro Bracal Calceteiro Carpinteiro Coletor de Lixo Coordenador Pedagógico 22 02 04 04 28 01 01 01 01 :'::0 04 02 25 01 12 01 01 30 02 01 06 12 06 03 01 01 20 02 01 01 05 120 05 05 05 09 02 06 Cozinheiro Chefe de Hidrossol6veis Chefe de Padaria Dentista Desenhista Digitador Diretor de Creche Diretor de Escola Eletricista Encanador Encarregado de Depósito Encarregado de Merenda Enfermeiro Engenheiro Agrimensor Engenheiro Agronomo Engenheiro Arquiteto Engenheiro Civil Escriturário Fiscal de Obras Fiscal de Posturas Fiscal de Rendas Fiscal Sanitário Fisioterapeuta Fonoaudi610go CHS. 40 40 30 40 30 40 40 40 4Ó 30 40 40 40 40 40 40 30 30 20 40 40 40 40 40 40 40 30 :30 20 40 :::;<) 40 40 40 40 40 30 30 30 30 30 30 40 40 40 40 40 30 30 ESCOLARIDADE 20. Grau - Exp. 10. Grau C.R.E.A. Pedagocia + Ad. escolar + 2 anos docênci.a Sup. Espec. 10. GI"au 20" G,"-au Alfabetizado. Alt. - Exper. Tec. Esp. - COREI\I 1.0. Grau Alfab. Alf. _.E:<per. 20. Gr-au 10. Grau Alfab. Bibli.oteconomia Sup. Espec. Sup. Espec. Alt. - E,.,per. Alfab. Alf. - Exper-. Alt. - E,·,per. 10. Grau Pedagogia + 3 anos do cê n c í e 10. Gt-au - E,·,p , 1.0.Grau 1.0.Grau Sup. Esp. C.R.O 20. Grau - Exper. 10. Grau - Exper. 20. Grau - Exper. Ped.- Ad. Escolar Al-f. - Exper. Alt. --Expet-. 10. GI-au 20. Grau Sup. Espec. Sup. Espec. Sup. Especit. Sup. Especif. C.R.E.A. 10. Gr-au 20. Gr-au 20. Grau Tec. Contabilidade 20 ..Grau Sep. Espec. Fonoaudiologia 15 QUANT. URM 3.3600 2.1500 4.4300 4.4300 3.8000 2.1500 2.7950 1.6000 1.6000 2 ..2500 2.1500 L ~;'500 1.6000 2.7950 2 ..1500 1.7700 3.8000 4.4300 4 ..9200 1.7700 1. 5~)OO 2.0500 2.0500 1.5500 4.9200 2.1500 2.4500 2.4500 4.9200 2.7950 2.6600 3.0800 6.0000 2.0500 2.0500 2.4500 2.7<150 4.4300 4.4:300 4.4300 4.4300 4.4300 2.6600 2.7950 2.7950 3 ..2000 2.7950 4.4:300 4.4300 .. • " CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 01 05 03 30 32 Gerente Recursos Humanos 30 Hortel~o 40 Impressor 40 Inspetor de Alunos 40 Jardineiro 40 Maestro 20 Marceneiro 40 Mecanico 40 Médico 20 Médico Plantonista 20 Médico Veterinàrio 30 Merendeiro 40 Monitor de Saúde 40 Monitor Desportivo 20 Motorista 40 Nutricionista 30 Oficial de Manutenc.o 40 Operador de 8ritador 40 Operador de Màquinas 40 Operador de Som e Luz 40 Operador de Hidrossol. 40 Operador de Vaca Mecanica 40 Orientador Educacional 40 02 04 03 40 18 02 62 24 OS 68 01 06 02 20 01 OS 01 03 01 10 30 30 04 01 02 OS 50 02 Orientador Merenda Escola 40 Padeiro 40 Pedreiro Meio-Oficial 40 Pedreiro Oficial 40 Pintor 40 Pintor Funileiro 40 Professor de Educ. Artis. 20 Professor de Educ. Fisica 20 Professor de 10. Grau 20 Prof.l0. Grau - Portugues (classes 5a.a 8a.serie) 20 Prof.l0. Grau - Ingles (classes 5a.a 8a.serie) 20 Prof.l0. Grau- Matematica (classes 5a.a 8a. serie) 20 Prof.l0. Grau - História (classes 5a.a 8a. serie) 20 Prof.lo. Grau - Geografia (classes 5a.a 8a. serie) 20 Prof.l0. Grau - Ciências (classes 5a.a 8a. serie) 20 Prof.l0. Grau - Ed. Fisica (classes 5a.a 8a. serie) 20 Prof.l0. Grau - Ed. Artist. (classes 5a.a 8a. serie) 20 Professor de Pré-Escola 20 Professor Ensino Especial 20 01 02 01 01 01 01 01 100 15 02 02 06 Professor de Música 30 Programador 30 Psicólogo 30 Superior Alfab. 10. Grau - Exper. 10. Grau Alfabetizado. Hab. Espec. Alf. E><per. Alf. E><per. Sup.Esp.- C.R.M. Sup.Esp.- C.R.M. SLlP. Especifico Al fabeL Alfabet. 20. Grau Hab. Profission. Sup. Espec. 10. Grau Alb. Exper. 10. Grau 10. Grau Alfabet. Al fabeL Pedagocia + 2 anos docência 20 ..Grau AIfabet. Al fabeL AI fabeL Al-f. - Exper. Alf. - Ex per , Sup. Especif. PY"of. Ed. F isica t1agistério Habil. Espec. Habil. Espec. Habil. Espec. Habil. Espec. Habil. Espec. Habil. Espec. Habil. Espec. Habil. Espec. Magistério Magistério + Treinamento Hab. Espec. Hab. Espec. Sup. Espec. 16 4.9200 1.5500 2.6600 2.1500 1.6000 3.3600 2.0500 2.0500 4.9200 4.9200 4.4300 1.8500 1.7700 2.7<;>50 2.2500 3.8000 2 ..0500 2.0500 2.4150 2.6600 1.8500 1.8500 4.9200 2.7950 1.8500 1.8500 2.0500 2.0500 2.0500 3.3600 3.3600 3.0000 3.3600 3.3600 3.3600 3.3600 3.3600 3.3600 3.3600 3.3600 3.0000 3 ..0800 3.3600 3.3800 4.4300 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 10. Grau - Exper. Alf. - Exper. 10. Grau Alfabet. 20. Grau Prof. Ed. Física C.R.C. 20. Grau - Espec. 10. Grau Sup. Espec. Sup. Espec. Tec. Espec. Alfabet. Habi 1. Espec. Alfabet. Alfabet. 17 2.6600 2.0500 1.5500 1.6000 2.7950 3.3600 3. ~~OOO 3.0800 2.1500 4.4300 4.4:;;00 2.7950 1.5500 2.2500 1.5500 1.5500