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norma nº 49/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 49 / 1992
Date 1992-08-21
EmentaDispõe sobre a estrutura administrativa da SAECIL e dá outras providências.
native_id5474

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR No.49, de 21 de agosto de 1.992
Disp~esobre a estrutura administrativa da 5AECIL e dá
outras providências.
O Presidente
Munic1pio de Leme, faco saber que
a seguinte Lei Complementar.
da Camara de Vereadores do
a Camara aprovou e eu promulgo
ARTIGO 10. - A estrutura administrativa da Superintendência
de Agua e Esgoto da Cidade de Leme SAECIL, vinculada ao
Gabine-·te do Prefeito, compele-"sedos seguintes órg~os:
I - GABINETE DA SUPERINTENDENCIA.
Assistência de Gabinete.
11 - SERVICO ADMINISTRATIVO:
a-) Setor de Material;
b-) Setor de Pessoal;
c-) Setor de Servicos Gerais.
111- SERVICOS FINANCEIROS:
a-) Setor de Contas e ContrOle;
b-) Setor de Cadastro;
c-) Setor de Contabilidade.
•
••
IV - SERVICO INDUSTRIAL,
a-) Setor de Produc~o,
b-) Setor de Obras e Manutenc.o •
ARTIGO 20. -Passa a ser o constante do Anexo I, o quadro dos
quadros efetivos da SAECIL, nas quantidades, denominacôes,
lotacôes~ cargas horárias semanais, e vencimentos, a serem
preen-chidos observando-se os requisitos de escolaridade dele
constan-te.
Parágrafo [Jnico
exigiveis apenas para
Lei, aproveitando-se
independen-temente do
hipotese, a legislac~o
- Os requisitos para preenchimento ser~o
admisseles posteriores à promulgac~o dessa
os atuais servidores da entidade
seu cumprimento, respeitada em qualquer
federal regulamentadora das profissôes.
t
ARTIGO 30.- ~ o constante do Anexo 11, o quadro de emprega￾dos regidos pela C.L.T. da SAECIL, preenchidos por servidores
estabilizados pela Constituic~o Federal, remanescentes do periodo
anterior à implantacâo do Regime Juridico Unico dos Funcionários
Públicos do Muni.cipio de Leme, e em e:"tinc~o na vacitmcia, nas
quantidades, denominacôes, lotacôes, salários e cargas horárias
semanais nele constantes.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 40.- é o constante do Ane,(O III, o único cargo em
comiss~o da SAECIL, nas especificac~es nele constantes.
ARTIGO 50. - O servidor será promovido por merecimento, a
cada 5 (cinco) anos, com um ad.icional de 5'% (cinco por cento)
sob~e sua remunerac~o.
Parágrafo Primeiro O tempo de servi co previsto neste
ar tí ço , será apurado nos termos da Lei que disp~e sobre o F~egime
Juridico Dnico dos Funcionários Públicos do Municipio de Leme.
Parágrafo Segundo _...N~o será promovido por merecimento o
servidor ao qual, durante o respectivo per iodo aquisitivo, for
aplicada pena disciplinar conforme prevê a Lei que disp~e sobre o
Regime Juridico Dnico dos Funcionários Públicos do Municipio de
Leme.
ARTIGO 60. - Considera-se, para efeito de delimitac~o dos
per iodos aquisitivos de férias, para os antigos servidores cele￾tistas, ingr-essados por concurso no regime estatutário, a mesma
data de sua admiss~o pela C.L.T. na SAECIL.
ARTIGO 70. - Os servidores da SAECIL ser~o reenquadrados nas
situacôes estabelecidas nesta Lei, por ato do Superintendente, no
prazo de 30 (trinta) dias.
ARTIGO 80. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicac~o, revogadas as disposic~es em contrário •
•
•• LEME, 21 DE AGOSTO DE 1.992 •
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I - CARGOS ESTATUTARIOS DA sAECIL.
DENOMINACJ!lO CHs
•
02 Assistente de Gabinete 30
05 Auxiliar de Encanador 40
03 Chefe de Servico 30
03 Continuo 40
01 Copeiro 40
02 Digitador 30
08 Encanador 40
08 Encarregado de Setor 30
07 Escrituràrio 40
03 Fiscal de LigacOes 40
02 Fiscal de Obras 40
12 Leiturista 40
03 Motorista 40
07 Operador Captac~o Agua 40
03 Operador de Màquina 40
10 Operador de Rêdes 40
10 Operador Tratamento Agua 40
02 Operador Veic. Manutenc~o 40
03 Pedreiro 40
01 Quimico 30
05 Servidor Bracal 40
10 Servidor de Redes 40
01 Tecnico em Contabilidade 30
01 Tecnico de Laborat6rio 30
01 Telefonista 30
01 Tesoureiro 30
04 Zelador da Sede 40 •
, 15 Zelador de Pocos/EstacOes 40
ESCOLARIDADE
20. Grau
Alfabetizado
Superior
Alfabetizado
Alfabetizado
10. Grau-Exper.
Alfabet.- Exper.
20. Grau
10. Grau
20. Grau
20. Grau
10. Grau
Habi1. Prof.
4a.s.-l0.Grau
10. Grau
10. Grau
4a.s.-l0. Grau
Habil. Prof-exp.
Alfabetizado
Superior - Espec.
Alfabetizado
Alfabetizado
C.R.C.
20. Grau - Espec.
10. Grau
20. Grau
Alfabetizado
4a.s.-lo.Grau
3
REFERE'NCIA
QUANT.URM.
4.3750
1.8900
5.5500
1.5500
1.5500
2.6600
2.2550
3.5350
2.6600
3.0450
3.0450
2.5200
2.2500
2.4150
2.4150
2.7850
2.7850
3.1200
2.0500
5.5500
1.5500
1.6700
2.8850
3.1200
2.1600
3.1200
1.7800
1.8900
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO 11 - SERVIDORES CELETISTAS ESTAVEIS.
Q DENOMINACI'lD CHS
REFERENCIA
QUANT.URM.
01 Administrador Sana BAsico
02 Encanador
02 EscriturArio
01 Leiturista
01 Operador de Estac~es
01 Zelador de Pocos e Estac~es
40
40
40
40
40
40
1.9950
2.2550
2.6600
2.5200
2.4150
1.8900
•'.
..
4
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO III - CARGO EM COMISS~O - ESTATUTARIO.
Q DENOMINAC~O CHS
REFERENCIA
QUANT. URM.
01 Superintendente 30 9.0000
•
•••
5

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