| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1992 |
| Date | 1992-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura administrativa da SAECIL e dá outras providências. |
| native_id | 5474 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR No.49, de 21 de agosto de 1.992 Disp~esobre a estrutura administrativa da 5AECIL e dá outras providências. O Presidente Munic1pio de Leme, faco saber que a seguinte Lei Complementar. da Camara de Vereadores do a Camara aprovou e eu promulgo ARTIGO 10. - A estrutura administrativa da Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de Leme SAECIL, vinculada ao Gabine-·te do Prefeito, compele-"sedos seguintes órg~os: I - GABINETE DA SUPERINTENDENCIA. Assistência de Gabinete. 11 - SERVICO ADMINISTRATIVO: a-) Setor de Material; b-) Setor de Pessoal; c-) Setor de Servicos Gerais. 111- SERVICOS FINANCEIROS: a-) Setor de Contas e ContrOle; b-) Setor de Cadastro; c-) Setor de Contabilidade. • •• IV - SERVICO INDUSTRIAL, a-) Setor de Produc~o, b-) Setor de Obras e Manutenc.o • ARTIGO 20. -Passa a ser o constante do Anexo I, o quadro dos quadros efetivos da SAECIL, nas quantidades, denominacôes, lotacôes~ cargas horárias semanais, e vencimentos, a serem preen-chidos observando-se os requisitos de escolaridade dele constan-te. Parágrafo [Jnico exigiveis apenas para Lei, aproveitando-se independen-temente do hipotese, a legislac~o - Os requisitos para preenchimento ser~o admisseles posteriores à promulgac~o dessa os atuais servidores da entidade seu cumprimento, respeitada em qualquer federal regulamentadora das profissôes. t ARTIGO 30.- ~ o constante do Anexo 11, o quadro de empregados regidos pela C.L.T. da SAECIL, preenchidos por servidores estabilizados pela Constituic~o Federal, remanescentes do periodo anterior à implantacâo do Regime Juridico Unico dos Funcionários Públicos do Muni.cipio de Leme, e em e:"tinc~o na vacitmcia, nas quantidades, denominacôes, lotacôes, salários e cargas horárias semanais nele constantes. 1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 40.- é o constante do Ane,(O III, o único cargo em comiss~o da SAECIL, nas especificac~es nele constantes. ARTIGO 50. - O servidor será promovido por merecimento, a cada 5 (cinco) anos, com um ad.icional de 5'% (cinco por cento) sob~e sua remunerac~o. Parágrafo Primeiro O tempo de servi co previsto neste ar tí ço , será apurado nos termos da Lei que disp~e sobre o F~egime Juridico Dnico dos Funcionários Públicos do Municipio de Leme. Parágrafo Segundo _...N~o será promovido por merecimento o servidor ao qual, durante o respectivo per iodo aquisitivo, for aplicada pena disciplinar conforme prevê a Lei que disp~e sobre o Regime Juridico Dnico dos Funcionários Públicos do Municipio de Leme. ARTIGO 60. - Considera-se, para efeito de delimitac~o dos per iodos aquisitivos de férias, para os antigos servidores celetistas, ingr-essados por concurso no regime estatutário, a mesma data de sua admiss~o pela C.L.T. na SAECIL. ARTIGO 70. - Os servidores da SAECIL ser~o reenquadrados nas situacôes estabelecidas nesta Lei, por ato do Superintendente, no prazo de 30 (trinta) dias. ARTIGO 80. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicac~o, revogadas as disposic~es em contrário • • •• LEME, 21 DE AGOSTO DE 1.992 • 2 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO I - CARGOS ESTATUTARIOS DA sAECIL. DENOMINACJ!lO CHs • 02 Assistente de Gabinete 30 05 Auxiliar de Encanador 40 03 Chefe de Servico 30 03 Continuo 40 01 Copeiro 40 02 Digitador 30 08 Encanador 40 08 Encarregado de Setor 30 07 Escrituràrio 40 03 Fiscal de LigacOes 40 02 Fiscal de Obras 40 12 Leiturista 40 03 Motorista 40 07 Operador Captac~o Agua 40 03 Operador de Màquina 40 10 Operador de Rêdes 40 10 Operador Tratamento Agua 40 02 Operador Veic. Manutenc~o 40 03 Pedreiro 40 01 Quimico 30 05 Servidor Bracal 40 10 Servidor de Redes 40 01 Tecnico em Contabilidade 30 01 Tecnico de Laborat6rio 30 01 Telefonista 30 01 Tesoureiro 30 04 Zelador da Sede 40 • , 15 Zelador de Pocos/EstacOes 40 ESCOLARIDADE 20. Grau Alfabetizado Superior Alfabetizado Alfabetizado 10. Grau-Exper. Alfabet.- Exper. 20. Grau 10. Grau 20. Grau 20. Grau 10. Grau Habi1. Prof. 4a.s.-l0.Grau 10. Grau 10. Grau 4a.s.-l0. Grau Habil. Prof-exp. Alfabetizado Superior - Espec. Alfabetizado Alfabetizado C.R.C. 20. Grau - Espec. 10. Grau 20. Grau Alfabetizado 4a.s.-lo.Grau 3 REFERE'NCIA QUANT.URM. 4.3750 1.8900 5.5500 1.5500 1.5500 2.6600 2.2550 3.5350 2.6600 3.0450 3.0450 2.5200 2.2500 2.4150 2.4150 2.7850 2.7850 3.1200 2.0500 5.5500 1.5500 1.6700 2.8850 3.1200 2.1600 3.1200 1.7800 1.8900 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO 11 - SERVIDORES CELETISTAS ESTAVEIS. Q DENOMINACI'lD CHS REFERENCIA QUANT.URM. 01 Administrador Sana BAsico 02 Encanador 02 EscriturArio 01 Leiturista 01 Operador de Estac~es 01 Zelador de Pocos e Estac~es 40 40 40 40 40 40 1.9950 2.2550 2.6600 2.5200 2.4150 1.8900 •'. .. 4 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO III - CARGO EM COMISS~O - ESTATUTARIO. Q DENOMINAC~O CHS REFERENCIA QUANT. URM. 01 Superintendente 30 9.0000 • ••• 5