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norma nº 50/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 50 / 1992
Date 1992-08-28
EmentaAutoriza a alienação de imóvel, por doação, ao Estado de São Paulo, para fins de edificação de EEPG.
native_id5475

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texto integral #

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·'
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
d ,,;. são
LEI COMPLEMENTAR NQ 50. de 28 de agosto de 1992
Autoriza aliena~~D de im6vel, por doaç~o, ao Estado
Paulo, para fins de edifica;lo de EEPG.
o Prefeito do Municrpio
saber que a C~maFa de Vereadores aprovou
seguinte Lei Complementar~
de Leme, fa'O:o
e euy promulga a
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
al ienar, por doa;~o, ao Estado dE S~o Paulo, o im6vel dE
propriedade do Municrpio, localizado em sua sede, com irea de
8.700.09m2 loito mil. setecentos metros e nove declmetros
quadrados)y que assim SE descreve:
•
..i n i c i a-rse no ponto 01, 1oc a 1 i z a d o junto a o a l i nh a-..·
mento da Rua Paulo Bonfanti; dar segue em linha reta na
dist&ncia de 86750 metros7 confrontando com Jrea remanescente
at~ encontrar o ponto 02; daI deflete à direita e segue em
linha reta na distincia de 140.00 metros confrontando com o
SItio Glória até encontrar o ponto 03; daI deflete à direita
e segue em linha reta na dist~ncia de 23r50 metros pelo
alinhamento da Rua Siqueir'a Campos até encontrar o porlto 04;
dar deflete à direita e segue em linha reta na distincia de
48,00 metros confrontando com o terreno da Escola Municipal
até encontrar o ponto 05; daI deflete à esquerda e segue em
1 inha reta na distancia de 60700 metros confrontando com o
terreno da Escola Munici.pal e Centro Infantil Municipal até
encontrar o ponto 06; dar deflete à direita e segue em linha
reta na distincia de 92,00 metros pelo alinhamento da Rua
Paulo Bonfanli até encontrar o ponto 01, ponto inicial da
Jrea aqui descrita .."
Artigo 2Q - A doa;lo prevista pelo artigo anterior
destina-SE à implantaç~o de Escola Estadual de Primeiro Grau ..
Artigo
na data de slJ.:a
con t r â r ia ..
3Q - Esta Lei Complementar entrari em vigor
publica~lo1 revogadas as dispcsiç5es em
LEme, 28 de agosto de 1992.
••
<:::m2. ".,B~
Prefeito Municipal

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