| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1992 |
| Date | 1992-08-28 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóvel, por doação, ao Estado de São Paulo, para fins de edificação de EEPG. |
| native_id | 5475 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
·' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO d ,,;. são LEI COMPLEMENTAR NQ 50. de 28 de agosto de 1992 Autoriza aliena~~D de im6vel, por doaç~o, ao Estado Paulo, para fins de edifica;lo de EEPG. o Prefeito do Municrpio saber que a C~maFa de Vereadores aprovou seguinte Lei Complementar~ de Leme, fa'O:o e euy promulga a Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a al ienar, por doa;~o, ao Estado dE S~o Paulo, o im6vel dE propriedade do Municrpio, localizado em sua sede, com irea de 8.700.09m2 loito mil. setecentos metros e nove declmetros quadrados)y que assim SE descreve: • ..i n i c i a-rse no ponto 01, 1oc a 1 i z a d o junto a o a l i nh a-..· mento da Rua Paulo Bonfanti; dar segue em linha reta na dist&ncia de 86750 metros7 confrontando com Jrea remanescente at~ encontrar o ponto 02; daI deflete à direita e segue em linha reta na distincia de 140.00 metros confrontando com o SItio Glória até encontrar o ponto 03; daI deflete à direita e segue em linha reta na dist~ncia de 23r50 metros pelo alinhamento da Rua Siqueir'a Campos até encontrar o porlto 04; dar deflete à direita e segue em linha reta na distincia de 48,00 metros confrontando com o terreno da Escola Municipal até encontrar o ponto 05; daI deflete à esquerda e segue em 1 inha reta na distancia de 60700 metros confrontando com o terreno da Escola Munici.pal e Centro Infantil Municipal até encontrar o ponto 06; dar deflete à direita e segue em linha reta na distincia de 92,00 metros pelo alinhamento da Rua Paulo Bonfanli até encontrar o ponto 01, ponto inicial da Jrea aqui descrita .." Artigo 2Q - A doa;lo prevista pelo artigo anterior destina-SE à implantaç~o de Escola Estadual de Primeiro Grau .. Artigo na data de slJ.:a con t r â r ia .. 3Q - Esta Lei Complementar entrari em vigor publica~lo1 revogadas as dispcsiç5es em LEme, 28 de agosto de 1992. •• <:::m2. ".,B~ Prefeito Municipal