| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1992 |
| Date | 1992-09-14 |
| Ementa | Isenta de ISS as construções de casas populares pela CDHU. |
| native_id | 5476 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMEN1AR NR 51. de 14 de setembro de 1992 Isenta de ISS as constru~Nes de casas populares pela CDI~U o Prefeito do Municrpio de Leme. fa~o saber que a C~mara de Vereadores aprovou e eUT promll1go a seguinte Lei CDmplementBr~ Artigo 19 - slo isentas do pagamento de ISS as baixa renda. implantadas através da Companhia de De5envoIY~- men t o Habitacional e lkbano do Estado de 810 Paulo ....CDHU. Artigo 29 - Esta Lei Complementar entrar' em vigor Leme, 14 de setembro de 1992. ~ ~ , Uh. 1'i:':'NNNDO MAI~CHI Prefeito Municipal '.