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norma nº 51/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 51 / 1992
Date 1992-09-14
EmentaIsenta de ISS as construções de casas populares pela CDHU.
native_id5476

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMEN1AR NR 51. de 14 de setembro de 1992
Isenta de ISS as constru~Nes de casas populares pela CDI~U
o Prefeito do Municrpio de Leme. fa~o
saber que a C~mara de Vereadores aprovou e eUT promll1go a
seguinte Lei CDmplementBr~
Artigo 19 - slo isentas do pagamento de ISS as
baixa renda. implantadas através da Companhia de De5envoIY~-
men t o Habitacional e lkbano do Estado de 810 Paulo ....CDHU.
Artigo 29 - Esta Lei Complementar entrar' em vigor
Leme, 14 de setembro de 1992.
~ ~
, Uh. 1'i:':'NNNDO MAI~CHI
Prefeito Municipal
'.

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