| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1992 |
| Date | 1992-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Leme. |
| native_id | 5477 |
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-, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME • ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR NQ 52, de 23 de setembro de 1992 Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Munlcrpio de Leme o Prefeito do Municrpio saber que a C~mara de Vereadores aprovou seguinte Lei Complementar~ de Leme, faç;o e eu, Pl'omulgo a CAPITULO I DAS DISPOSIC~ES PRELIMINARES Artigo 1Q - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto do Magistério' do Municrpio de Leme e seu pessoal, estrutura e respectivas carreiras e estabelece normas especiais sobre seu rl"gime jurrd ico .. Artigo 2Q entende-se por pessoal que ocupam cargos e Secretaria de Educaç;ão ensino. Para os efeitos deste Estatuto, do magistério o conjunto de servidores funcões nas unidades escolares da e Cultura, ligados às ati~idades do paI Artigo 3Q - O pessoal do magistério pdblico municicompreende as seguintes categorias~ 1- Docentes: os servidores encarregados de mlniso ensino e a educação ao aLuno em quaisquer at ividades, de estudo e disciplinas constantes do currrculo escotrar áreas 1i:\F ; c 11- Especialistas: os servidores que executam tarefas de assessoramento, planejamento, supervisão, coordena~ão, acompanhamento, inspeção e outras, respeitadcls as prescr iç;õl"s contidas nas legislações federal e estadual pertinentes à matéria~ . 111- Auxiliares: os servidores que nas escolares exerçam atividades administrativas e de atividades do ensino. Parigrafo Onlco Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo pdblico do Guadro do Magistério. unidades apoio à f,; CAPITULO II DO GUADRO DO MAGISTIr::RIO Artigo 4Q - O Guadro do Magistério é assim consiturdo: (carreira, quantidade de cargos, referincla Inicial e final, carga hordrla semanal) 3 l.9 26 20 27 19 26 15 22 30 30 30 30 Coordenador Pedagógico Diretor de Escola Assistente de Diretor de Escola Assistente Social 3 12 5 l. r , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Fonoaudiôlogo 2 18 25 30 Professor I 165 10 17 20 Professor II - Por tU9Ilt;'S 2 12 19 20 Professol' II - In~IUi!s i 1a 19 20 Professor II •.. Mate:ol<Hica 2 12 19 20 Professor II - Histôria i 12 19 20 Professor II - Geografia 1 12 19 20 Professor II - Ciê~ncias i 12 l.9 20 PI'ofessor II _. Ed. Ff~>ica i 12 19 20 Professor II - Ed. Art fst ica l, 12 19 20 Terape:uta Ocupacional 2 18 25 30 § iQ As referlncias previstas no Guadro s~o as constantes da Tabela de Vencimentos do Magistério. anexa a esta Lei. § 2Q - Para o Professor I habilitado em pedagogia. as referlncias inicial e final slo. respectivamente 12 e 19. § 3Q - A jornada de trabalho dos integrantes das carreiras n~o compreendidas na categoria de docente. poderá. com a concordlncia do servidor. ser ampliada para quarent~ horas semanais. fazendo ele jus a um adicional que será calculado propol"Ciona lmen t e ao va lor de sua remunerar.lo. que não a integrará para nenhum efeito. I 4Q - Em caráter excepcional e transit6rio. o Professor poderá aceitar aumento em sua jornada de trabalho. respeitado o limite de quarenta horas semanais. fazendo jus a um adicional que será calculado proporcionalmente ao valor de sua remunera~~o. que n~o a integrará para nenhum efeito. I 5Q Ao Professor I que. apôs treinamento especffico. for atribufda a reg'ncia de classe de ensino especial. será concedida a. grati'lca~lo de 10~ (dez por cento) calculada sobre o vencimento de seu cargo. observado o disposto pelo § 2Q do artigo 58 da Lei Complementar nQ 25. de 12 de setembro de 1991. Artigo 5Q Os cargos constantes do Guadro do Magist~rio serlo ocupados por servidores regidos por este Estatuto e. subsidiária e complementarmente. pela Lei Complementar nQ 25. mediante prévia habilita~~o em concurso pdblico. ao qual poderio concorrer os candidatos que preencham os seguintes requisitos: • Denominaç:io Coordenador Pedag6gico Diretor de Escola Assistente de Diretor de Escola Assistente Social Fonoaud il~logo PI'ofe:ssorI Professor 11 - Portugu's Professor 11 - In91's Professor 11 - Matemática Professor 11 - Histdria Escolaridade peda9. cf 3 anos doc.ncia pedag. cf admin. escolar pedag. cf admin. escolar superior especffico fonoaud iolog i<.\ magistér'io habilitaç:~o especffica habilitaç:~o especffica habilitaç:~o espeç:ifica habilitaç:~o especffica .) " PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO P~ofesso~ 11 - Geog~a'ia P~ofesso~ 11 - Ci~ncias P~ofessor 11 - Ed. Ffsica P~o'essor 11 - Ed. Artfstica Terapeuta Ocupacional habiltta~ão especIfica habilita~ão especIfica habilita~ão especIfica habilita~ão especIfica superior especffico Artigo 69 As chefias das Divisões de Ensino de Primeiro Grau, de Ensino Especial, e de Educa~lo Infantil e de setores e selOões a elas sub ord Inado s serão atr f bu ldaa exclusivamente a servidores do Guadro do Magist~rio, os quais farlo Jus, respectivamente, I gratifica~ão de 45% (quarenta e cinco por cento>, 30% (trinta por cento> e 20% (vinte por cento>, calculada sobre o vencimento de seu cargo, observado o disposto pelo artigo 58 e seus par.grafos da Lei Complementar oQ 25,. Parigrafo ~nlco - As chefias das Divisões previstas por este artigo s6 poderão ser atribuldas a se~vidores habilitados em Pedagogia. • CAPITULO III DAS PROMOCClES Artigo 79 A promo~lo do servidor do Guadro do Magist'rio se dar' por antiguidade e por me~ecimento. Artigo S9 Por antiguidade, o servidor ser' promovido à referlncia imediatamente superior, a cada cinco anos de serv ico , J 19 O tempo de servilOo, exclusivamente na carreira, ser' apurado nos termos da Lei Complementar n9 25, excluidos os dias correspondentes a licen~as e afastamentos sem remun eralOão .. J 29 Os docentes e especialistas, como tal definidos no artigo 39, serão promovidos à referlncia imediatamente superior, de acordo com a seguinte escala: I- primeira promoção: ao completar dois anos de s er v lc o e 11- segunda promo~ão: ao completar quatro anos de s er v lc c s 111- terceira promo~ão: ao completar sete anos de servic.;o; IV- quarta promo~ão: ao completar dez anos de serviço; V- quinta promo~ão: ao completar quinze anos de s er v lc o e VI- sexta promo~lo: ao completar vinte anos de ~;)ervi<;of VI1- s't ima promo.~ão: ao completai' vinte e cinco anos de serviço. '. J 39 - Para os servidores previstos pelo parigrafo anterior, o tempo de servi~o que tiver sido incorporado ou computado como docente, fora do Imbito do magistério pdblico municipal, ser' considerado para todos os fins, exceto para promo~ão por merecimento. '0"0 ,. -' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 92 Por merecimento. o servidor ser' promovido' classe imediatamente superior. ao completar seis pontos por assiduidade • • 12 - Por assiduidade serão conferidos. por ano de exercfcio. dois pontos na ocorr'ncia de at' seis faltas no perfodo e. de sete a doze faltas. um ponto. observado o disposto no J 12 do artigo anterior. J 22 Não serã promovido servidor ao qual. durante o respectivo for aplicada pena disciplinar prevista nQ 25. por merecimento o perfodo aquisitivo. pela Lei Complemetar CAPITULO IV DISPOSICDES GERAIS • Artigo 10 - Os docentes farão Jus a trinta dias de flrias por ano de exercfcio. que poderão ser gozadas parceladamente. em perfodos nunca inferiores a quinze dias. I 12 - As flrias dos docentes serão gozadas durante os perfodos de flrias escolares • • 22 - O adicional previsto Complementar n2 25 ser' pago aos juntamente com os vencimentos do m's sobre a remuneração desse m's. I 32 - Aplicam~se aos docentes as demais disposiç8es dos artigos 74 e seguintes da Lei Complementar n2 25. nlo conflitantes com o ·caput· deste artigo e parágrafos <Interiores. Artigo 11 - Fic<l instituido o adicional de local de exercfcio <Ias integrantes do Quadro do Magist'rio. pelo exercfcio em unidade escolar localiz<lda fora da zona urbana da sede do municfpio. I 12 - A unidade escolar de que trata este artigo deverá localizar-se em região de diffcil acesso ou que apresente defici'ncia de transporte coletivo. Artigo 12 O adicional de local de exercfcio corresponderá a 20~ (vinte por cento) do valor do padrão de vencimento do servidor. I 12 O adicional previsto por este artigo não integrar' o vencimento do servidor par~ nenhum efeito. Artigo 13 - Os docentes. sem qualquer prejufzo de sua remunera~ão e demais vantagens de seu cargo. t'm direito a seis faltas abonadas por ano. Par'grafo Onlco - As faltas previstas por este artigo nlo poderão exceder a uma por m's. Artigo 14 - A substituição de docente se dar'. preferencialmente. nos termos do I 42 do artigo 42 e atrav's de Professor Subst itl~to. nomeado em com issão" J 12 - O servidor nomeado nos termos deste artigo seri. obrigatoriamente. exonerado ao final do ano letivo. I 22 - O Professor Substituto fari jus ao vencimento men sal ~.'quivalf.mtea 50~ (c inquen t a por cent o ) da refed~ncia 10. acrescido de 1/24 (um vinte e quantro avos) de seu vencimento por dia de substituição que exceder a doze dias de substituição no m's. pelo artigo 73 da Lei docentes. anualmente. de janeiro. calculado 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ji é":\S normas Sllb~;t ituto. 3Q - O Secretário de Educa~ão e Cultura pertinentes ao recrutamento de ba j xc\r~~ Professor CAPITULO V DAS DISPOSICDES FINAIS E TRANSITORIAS Artigo 15 ~ yedada a designa~ão de pessoal do Quadro do Magistério para o exercrcio de atiyidades alheias l educa~\lio,.em a concordlncia do seryidor. Artigo 16 - A denomina~ão Professor I corresponde l ant isa denom ina<;\lioPr<)fessor. Artigo 17 - ~ criada a Unidade Padrlo de Remunera- ,\liodo Magistério - UPRM, ficando o seu yalor fixado: 1- a partir de 1Q de setembro de 1992, em Cr$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil cruzeiros): 11- a partir de 1Q de noyembro de 1992, em Cr$ 325.000,00 (trezentos e Yinte E' cinco mil cruzeiros). Parágrafo ~nico - O yalor da UPRM será automaticamente atualizado, na mesma data e nos mesmos rndices em que se der à atualiza~\lioda unidade de remunera,\lio do Quadro Geral do Pessoal do Executiyo. Artigo 18 - Até que yenham a ser proyidos de acordo com as disposi,Bes do artigo 5Q, os cargos do Quadro do Magistério, excetuados os de Professor, aos quais ser\lio aplicada a regra do artigo 14, poderio, excepcionalmente, para o corrente ano let iYO de 1992, sei" prov idos em comissão. Parágrafo ~nlco - Para os cargos de Diretor de Escolel não se apl ica a regra dest e art'igo, deven do tais fun,~es serem, transitoriamente e no máximo até 31 de maio de 1993, exercidas e remuneradas de acordo com as disposi,!es Yigentes à data da promulga,ão desta Lei. Art igo 19 são r'~'Yogadêlsa Le i 1.708, de 24 de dezembro de 1986, e demais disposi,~es em contrário. Artigo 20 - Esta Lei Complementar entrará em Yigor na data de sua publica,ão, retroagindo seus efeitos pecuniários a 12 de julho de 1992. 23 setembro de 1992. o unlClpa I::' ,.1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO (ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR NQ 52) TABELA DE VENCIMENTOS 00 MAGISTtRIO (quantidade UPRM) IreI'. : 1 I 01 2,0420: 02 2,14411 03 2,25131 04 2,36381 05 2,4820 06 2,6061 07, 2,7364 08 1 2,8733 09 1 3,0170 10 1 3,l.679 11 1 3,3262. 12 3,49261 13 3,66721 14 3,85061 15 4,04311 16 4.245~~1 17 4,45751 18 4,68041 19 4,9144: 20 5,l.60il 21 5,41811 22 5,68901 23 5,97351 24 6.2722: 25 6,.58581 26 6,91511 27 7,26081 28 7,62391 29 8,00511 30 8,40541 II 2,1441 21'2513 2,3638 2,4820 2,6061 2,7364 2,8733 3,0170 3,1679 3.,3262 3,4'?26 3,6672 3,8506 4,04311 4,24521 4,45,75 : 4,68041 4,91441 5,16011 5,41811 5,6890; 5,9735~ 6,.2722~ 6,5858 6,9151 7,2608 7,6239 8,0051 8,4054 8.,8256 CLASSE III 2,.25131 2,36381 2)'48201 2,60611 2,73641 2,.8733: 3,01701 3,16791 3,.3262' 3,4926 3,6672 3,8506 4,0431 4,2452 4,4575 4,6804 4,9144, 5,16011 5,41811 5,6890: 5,.97351 6,27221 6,58581 6,91511 7,26081 7,6239: 8,00511 8,40541 8,8256: 9,26691 IV V VI 2,36381 2,48201 2,60611 2,48201 2,6061: 2,73641 2,60611 2,73641 2,87331 2,73641 2,87331 3,01701 2,87331 3,01701 3,16791 3,01701 3,1679 3,32621 3,16791 3,3262 3,49261 3,32621 3,4926 3,66721 3,4926 3,6672 3,85061 3,6672 3,8506 4,043l.: 3,8506 4,0431 4,2452: 4,0431 4,2452 4,45751 4,2452 4,4575 4,68041 4,4575 4,6804 4,9l.44· 4,6804 4,9144 5,1601 4,9144 5,1601. 5,4l.81 5,1601 5,4181 5,6890 5,4181 5,6890 5,9735 5,6890 5,9735 6,2722 5,9735 6,2722 6,5858, 6,2722 6,5858 6,91511 6,5858 6,9151 7,26081 6,9151. 7,2608 7,6239: 7,26081 7,6239 8,00511 7,62391 8,0051. 8,40541 8,00511 8,40541 8,82561 8,4054: 8,82561 9,2669: 8,82561 9,2669: 9,73031 9,26691 9,7303:10.21681 9,73031l.0,21681l.0,72771 ------------------------------------------------------