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norma nº 52/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 52 / 1992
Date 1992-09-23
EmentaDispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Leme.
native_id5477

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-,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
•
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR NQ 52, de 23 de setembro de 1992
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Munlcrpio de Leme
o Prefeito do Municrpio
saber que a C~mara de Vereadores aprovou
seguinte Lei Complementar~
de Leme, faç;o
e eu, Pl'omulgo a
CAPITULO I
DAS DISPOSIC~ES PRELIMINARES
Artigo 1Q - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto do
Magistério' do Municrpio de Leme e seu pessoal, estrutura e
respectivas carreiras e estabelece normas especiais sobre seu
rl"gime jurrd ico ..
Artigo 2Q
entende-se por pessoal
que ocupam cargos e
Secretaria de Educaç;ão
ensino.
Para os efeitos deste Estatuto,
do magistério o conjunto de servidores
funcões nas unidades escolares da
e Cultura, ligados às ati~idades do
paI
Artigo 3Q - O pessoal do magistério pdblico munici￾compreende as seguintes categorias~
1- Docentes: os servidores encarregados de mlnis￾o ensino e a educação ao aLuno em quaisquer at ividades,
de estudo e disciplinas constantes do currrculo esco￾trar
áreas
1i:\F ;
c
11- Especialistas: os servidores que executam tare￾fas de assessoramento, planejamento, supervisão, coordena~ão,
acompanhamento, inspeção e outras, respeitadcls as prescr iç;õl"s
contidas nas legislações federal e estadual pertinentes à
matéria~
. 111- Auxiliares: os servidores que nas
escolares exerçam atividades administrativas e de
atividades do ensino.
Parigrafo Onlco Para os efeitos desta Lei,
servidor é a pessoa legalmente investida em cargo pdblico do
Guadro do Magistério.
unidades
apoio à f,;
CAPITULO II
DO GUADRO DO MAGISTIr::RIO
Artigo 4Q - O Guadro do Magistério é assim consi￾turdo: (carreira, quantidade de cargos, referincla Inicial e
final, carga hordrla semanal)
3
l.9 26
20 27
19 26
15 22
30
30
30
30
Coordenador Pedagógico
Diretor de Escola
Assistente de Diretor de Escola
Assistente Social
3
12
5
l.
r ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Fonoaudiôlogo 2 18 25 30
Professor I 165 10 17 20
Professor II - Por tU9Ilt;'S 2 12 19 20
Professol' II - In~IUi!s i 1a 19 20
Professor II •.. Mate:ol<Hica 2 12 19 20
Professor II - Histôria i 12 19 20
Professor II - Geografia 1 12 19 20
Professor II - Ciê~ncias i 12 l.9 20
PI'ofessor II _. Ed. Ff~>ica i 12 19 20
Professor II - Ed. Art fst ica l, 12 19 20
Terape:uta Ocupacional 2 18 25 30
§ iQ As referlncias previstas no Guadro s~o as
constantes da Tabela de Vencimentos do Magistério. anexa a
esta Lei.
§ 2Q - Para o Professor I habilitado em pedagogia.
as referlncias inicial e final slo. respectivamente 12 e 19.
§ 3Q - A jornada de trabalho dos integrantes das
carreiras n~o compreendidas na categoria de docente. poderá.
com a concordlncia do servidor. ser ampliada para quarent~
horas semanais. fazendo ele jus a um adicional que será
calculado propol"Ciona lmen t e ao va lor de sua remunerar.lo. que
não a integrará para nenhum efeito.
I 4Q - Em caráter excepcional e transit6rio. o
Professor poderá aceitar aumento em sua jornada de trabalho.
respeitado o limite de quarenta horas semanais. fazendo jus a
um adicional que será calculado proporcionalmente ao valor de
sua remunera~~o. que n~o a integrará para nenhum efeito.
I 5Q Ao Professor I que. apôs treinamento
especffico. for atribufda a reg'ncia de classe de ensino
especial. será concedida a. grati'lca~lo de 10~ (dez por
cento) calculada sobre o vencimento de seu cargo. observado o
disposto pelo § 2Q do artigo 58 da Lei Complementar nQ 25. de
12 de setembro de 1991.
Artigo 5Q Os cargos constantes do Guadro do
Magist~rio serlo ocupados por servidores regidos por este
Estatuto e. subsidiária e complementarmente. pela Lei Comple￾mentar nQ 25. mediante prévia habilita~~o em concurso pdbli￾co. ao qual poderio concorrer os candidatos que preencham os
seguintes requisitos:
•
Denominaç:io
Coordenador Pedag6gico
Diretor de Escola
Assistente de Diretor de Escola
Assistente Social
Fonoaud il~logo
PI'ofe:ssorI
Professor 11 - Portugu's
Professor 11 - In91's
Professor 11 - Matemática
Professor 11 - Histdria
Escolaridade
peda9. cf 3 anos doc.ncia
pedag. cf admin. escolar
pedag. cf admin. escolar
superior especffico
fonoaud iolog i<.\
magistér'io
habilitaç:~o especffica
habilitaç:~o especffica
habilitaç:~o espeç:ifica
habilitaç:~o especffica
.)
"
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
P~ofesso~ 11 - Geog~a'ia
P~ofesso~ 11 - Ci~ncias
P~ofessor 11 - Ed. Ffsica
P~o'essor 11 - Ed. Artfstica
Terapeuta Ocupacional
habiltta~ão especIfica
habilita~ão especIfica
habilita~ão especIfica
habilita~ão especIfica
superior especffico
Artigo 69 As chefias das Divisões de Ensino de
Primeiro Grau, de Ensino Especial, e de Educa~lo Infantil e
de setores e selOões a elas sub ord Inado s serão atr f bu ldaa
exclusivamente a servidores do Guadro do Magist~rio, os quais
farlo Jus, respectivamente, I gratifica~ão de 45% (quarenta e
cinco por cento>, 30% (trinta por cento> e 20% (vinte por
cento>, calculada sobre o vencimento de seu cargo, observado
o disposto pelo artigo 58 e seus par.grafos da Lei Complemen￾tar oQ 25,.
Parigrafo ~nlco - As chefias das Divisões previstas
por este artigo s6 poderão ser atribuldas a se~vidores
habilitados em Pedagogia.
•
CAPITULO III
DAS PROMOCClES
Artigo 79 A promo~lo do servidor do Guadro do
Magist'rio se dar' por antiguidade e por me~ecimento.
Artigo S9 Por antiguidade, o servidor ser'
promovido à referlncia imediatamente superior, a cada cinco
anos de serv ico ,
J 19 O tempo de servilOo, exclusivamente na
carreira, ser' apurado nos termos da Lei Complementar n9 25,
excluidos os dias correspondentes a licen~as e afastamentos
sem remun eralOão ..
J 29 Os docentes e especialistas, como tal
definidos no artigo 39, serão promovidos à referlncia imedia￾tamente superior, de acordo com a seguinte escala:
I- primeira promoção: ao completar dois anos de
s er v lc o e
11- segunda promo~ão: ao completar quatro anos de
s er v lc c s
111- terceira promo~ão: ao completar sete anos de
servic.;o;
IV- quarta promo~ão: ao completar dez anos de
serviço;
V- quinta promo~ão: ao completar quinze anos de
s er v lc o e
VI- sexta promo~lo: ao completar vinte anos de
~;)ervi<;of
VI1- s't ima promo.~ão: ao completai' vinte e cinco anos
de serviço.
'.
J 39 - Para os servidores previstos pelo parigrafo
anterior, o tempo de servi~o que tiver sido incorporado ou
computado como docente, fora do Imbito do magistério pdblico
municipal, ser' considerado para todos os fins, exceto para
promo~ão por merecimento.
'0"0
,.
-'
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ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 92 Por merecimento. o servidor ser'
promovido' classe imediatamente superior. ao completar seis
pontos por assiduidade •
• 12 - Por assiduidade serão conferidos. por ano de
exercfcio. dois pontos na ocorr'ncia de at' seis faltas no
perfodo e. de sete a doze faltas. um ponto. observado o
disposto no J 12 do artigo anterior.
J 22 Não serã promovido
servidor ao qual. durante o respectivo
for aplicada pena disciplinar prevista
nQ 25.
por merecimento o
perfodo aquisitivo.
pela Lei Complemetar
CAPITULO IV
DISPOSICDES GERAIS
•
Artigo 10 - Os docentes farão Jus a trinta dias de
flrias por ano de exercfcio. que poderão ser gozadas parcela￾damente. em perfodos nunca inferiores a quinze dias.
I 12 - As flrias dos docentes serão gozadas durante
os perfodos de flrias escolares •
• 22 - O adicional previsto
Complementar n2 25 ser' pago aos
juntamente com os vencimentos do m's
sobre a remuneração desse m's.
I 32 - Aplicam~se aos docentes as demais disposi￾ç8es dos artigos 74 e seguintes da Lei Complementar n2 25.
nlo conflitantes com o ·caput· deste artigo e parágrafos
<Interiores.
Artigo 11 - Fic<l instituido o adicional de local de
exercfcio <Ias integrantes do Quadro do Magist'rio. pelo
exercfcio em unidade escolar localiz<lda fora da zona urbana
da sede do municfpio.
I 12 - A unidade escolar de que trata este artigo
deverá localizar-se em região de diffcil acesso ou que
apresente defici'ncia de transporte coletivo.
Artigo 12 O adicional de local de exercfcio
corresponderá a 20~ (vinte por cento) do valor do padrão de
vencimento do servidor.
I 12 O adicional previsto por este artigo não
integrar' o vencimento do servidor par~ nenhum efeito.
Artigo 13 - Os docentes. sem qualquer prejufzo de
sua remunera~ão e demais vantagens de seu cargo. t'm direito
a seis faltas abonadas por ano.
Par'grafo Onlco - As faltas previstas por este
artigo nlo poderão exceder a uma por m's.
Artigo 14 - A substituição de docente se dar'.
preferencialmente. nos termos do I 42 do artigo 42 e atrav's
de Professor Subst itl~to. nomeado em com issão"
J 12 - O servidor nomeado nos termos deste artigo
seri. obrigatoriamente. exonerado ao final do ano letivo.
I 22 - O Professor Substituto fari jus ao vencimen￾to men sal ~.'quivalf.mtea 50~ (c inquen t a por cent o ) da refed~n￾cia 10. acrescido de 1/24 (um vinte e quantro avos) de seu
vencimento por dia de substituição que exceder a doze dias de
substituição no m's.
pelo artigo 73 da Lei
docentes. anualmente.
de janeiro. calculado
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ji
é":\S normas
Sllb~;t ituto.
3Q - O Secretário de Educa~ão e Cultura
pertinentes ao recrutamento de
ba j xc\r~~
Professor
CAPITULO V
DAS DISPOSICDES FINAIS E TRANSITORIAS
Artigo 15 ~ yedada a designa~ão de pessoal do
Quadro do Magistério para o exercrcio de atiyidades alheias l
educa~\lio,.em a concordlncia do seryidor.
Artigo 16 - A denomina~ão Professor I corresponde l
ant isa denom ina<;\lioPr<)fessor.
Artigo 17 - ~ criada a Unidade Padrlo de Remunera-
,\liodo Magistério - UPRM, ficando o seu yalor fixado:
1- a partir de 1Q de setembro de 1992, em Cr$
260.000,00 (duzentos e sessenta mil cruzeiros):
11- a partir de 1Q de noyembro de 1992, em Cr$
325.000,00 (trezentos e Yinte E' cinco mil cruzeiros).
Parágrafo ~nico - O yalor da UPRM será automatica￾mente atualizado, na mesma data e nos mesmos rndices em que
se der à atualiza~\lioda unidade de remunera,\lio do Quadro
Geral do Pessoal do Executiyo.
Artigo 18 - Até que yenham a ser proyidos de acordo
com as disposi,Bes do artigo 5Q, os cargos do Quadro do
Magistério, excetuados os de Professor, aos quais ser\lio
aplicada a regra do artigo 14, poderio, excepcionalmente,
para o corrente ano let iYO de 1992, sei" prov idos em comissão.
Parágrafo ~nlco - Para os cargos de Diretor de
Escolel não se apl ica a regra dest e art'igo, deven do tais
fun,~es serem, transitoriamente e no máximo até 31 de maio de
1993, exercidas e remuneradas de acordo com as disposi,!es
Yigentes à data da promulga,ão desta Lei.
Art igo 19 são r'~'Yogadêlsa Le i 1.708, de 24 de
dezembro de 1986, e demais disposi,~es em contrário.
Artigo 20 - Esta Lei Complementar entrará em Yigor
na data de sua publica,ão, retroagindo seus efeitos pecuniá￾rios a 12 de julho de 1992.
23 setembro de 1992.
o unlClpa
I::'
,.1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
(ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR NQ 52)
TABELA DE VENCIMENTOS 00 MAGISTtRIO (quantidade UPRM)
IreI'. :
1 I
01 2,0420:
02 2,14411
03 2,25131
04 2,36381
05 2,4820
06 2,6061
07, 2,7364
08 1 2,8733
09 1 3,0170
10 1 3,l.679
11 1 3,3262.
12 3,49261
13 3,66721
14 3,85061
15 4,04311
16 4.245~~1
17 4,45751
18 4,68041
19 4,9144:
20 5,l.60il
21 5,41811
22 5,68901
23 5,97351
24 6.2722:
25 6,.58581
26 6,91511
27 7,26081
28 7,62391
29 8,00511
30 8,40541
II
2,1441
21'2513
2,3638
2,4820
2,6061
2,7364
2,8733
3,0170
3,1679
3.,3262
3,4'?26
3,6672
3,8506
4,04311
4,24521
4,45,75 :
4,68041
4,91441
5,16011
5,41811
5,6890;
5,9735~
6,.2722~
6,5858
6,9151
7,2608
7,6239
8,0051
8,4054
8.,8256
CLASSE
III
2,.25131
2,36381
2)'48201
2,60611
2,73641
2,.8733:
3,01701
3,16791
3,.3262'
3,4926
3,6672
3,8506
4,0431
4,2452
4,4575
4,6804
4,9144,
5,16011
5,41811
5,6890:
5,.97351
6,27221
6,58581
6,91511
7,26081
7,6239:
8,00511
8,40541
8,8256:
9,26691
IV V VI
2,36381 2,48201 2,60611
2,48201 2,6061: 2,73641
2,60611 2,73641 2,87331
2,73641 2,87331 3,01701
2,87331 3,01701 3,16791
3,01701 3,1679 3,32621
3,16791 3,3262 3,49261
3,32621 3,4926 3,66721
3,4926 3,6672 3,85061
3,6672 3,8506 4,043l.:
3,8506 4,0431 4,2452:
4,0431 4,2452 4,45751
4,2452 4,4575 4,68041
4,4575 4,6804 4,9l.44·
4,6804 4,9144 5,1601
4,9144 5,1601. 5,4l.81
5,1601 5,4181 5,6890
5,4181 5,6890 5,9735
5,6890 5,9735 6,2722
5,9735 6,2722 6,5858,
6,2722 6,5858 6,91511
6,5858 6,9151 7,26081
6,9151. 7,2608 7,6239:
7,26081 7,6239 8,00511
7,62391 8,0051. 8,40541
8,00511 8,40541 8,82561
8,4054: 8,82561 9,2669:
8,82561 9,2669: 9,73031
9,26691 9,7303:10.21681
9,73031l.0,21681l.0,72771
------------------------------------------------------

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