| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1992 |
| Date | 1992-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura administrativa da SAECIL. |
| native_id | 5479 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 54. de 15 de outubro de 1992
DispBe sobre a estrutura administrativa da SAECIL
o Prefeito do Munierpio de Leme. fa~o
saber qUE a C~rnaFa de Vereadores aprovou E EU, promulgo a
seguinte Lei Complementar~
•
t 0~nelenCia
vincu.lada
c3r',Jão'~ ii
Artigo 1º - A estrutura administrativa da
de Agua e Esgotos da Cielaele de Leme
ao Gabinete do Prefeito, cOmp~E-!~E dos
SUP EI'- in···· .
....SAEC II... •
~:~ (.;.;-ÇJ u iri t e s
1- Gabinete ela Superintend@ncial
Assist~ncia de Gabinete
11- Serviço Administrat Ivo;
a) Setor do Material
b) Setor do Pessoal
c) Setor dE Serviços Gerais
111- SErvi~o Financeirb;
a) Setor de Contas e Controle
b) Setor de Cadastro
c) Setor de Contabilidaele
IV- Servi~o Industrial.
a) Setor de Produ~lo
t) Setor de Obras E ManutEn~~o
Artigo 29 E aprovado o Guadro do' Pessoal da
SAECII.... assim const iturdo~ (carreira. quantidade de cargos.
refer@ncia inicial e final. carga horária semanal)
•
A~;;.si st: en t <7; de G,<I:) in I,~t,,~ ~2 ")") (: •• r:M ~.:!7 :,0
A~,;siI:en t f2 eIG~ S(~·;rvi co '"
oi I::'
(o'•• _.•.1 ~:.~0 3O
AUi'~i 1 iar' eI(c'En can a d or I::'
-, 0'" 10 4() -,'
Conl: rn uo a 01 06 4(~
Encanadol" 8 09 1.4 40
E~;~cI" itl.ln\I"ia 10 1;? 17 4(~
Fisc«l d '2 L i ~J,.;\t; ~)f?S
:, j. ~~; ~.~0 40
J'" is.cal de üb ra s
,.,
.. r.•• j. ~::.i ~.~0 40
Lf~it1..11" i~::. t ,.:\ 1.~.~ li 16 40
MDtOI' i$t <:\ a 09 1.4 40
Ofie ial Admin i st r at i v c: ,J':~ ;27 ~J;:~ 3O
Oper'<'IC!or'ele C :C.:\ p t: (:\ç; ~~(J de (~gu<'1 1.0 10 j, '''' -, 40
Operadol' eIE~ Est a<;~~o de Tr'at ament o 1.0 j '" lB 40 ,-"
Operadc)J' d 0~ M~~qiln a s
'",:~ 1.1 1.6 4(';
Op0~r <.\<:1 or d 0~ R ed e s 1.0 j. ~~ is 40
()I"E~I'<~c1DI' d E~ V(~r<:I.I'I(J de M<Hl'ltcl'l~ã(1 ;? 16 ;~i 40
Pf~dr'E'iro a 07 1.? 4(?
(hlrmico 1. ~.~7 3~.~ 30
BE:·;"·V i dOI'" B r a<;:<.\ 'I ~5 (lI 06 40
~:)~~'I"'Vi d or: d c R0~de'; 1.0 0:) 0B 40
1.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
T&,:o ico em Con \: ab iI idade 1 16 2l 30
Técn ico d0~ t.ab or at ôr iC) 1. l,6 ~.~i 30
T (;,1efon i !:~t c\ l, 0El 1.3 :,0
T{~SOI.lI"li;~i 1"0 1 1.6 ;21 30
~) ig i1 an t e 4 04 09 40
l.e Iad or' d e PO(;;OS e Est ('.:\(;(1(:::-5 1 ~:5 0~:5 10 40
Parãgrafo Onico As refer@nclas previst,8s no
Qyadro s~o as constantes da Tabela Geral de Vencimentos do
Pessoal do EXECutivon
Artigo 39 - O servidor será promovido~
1- por "n\:iguidadE à rEfEr@ncia imEdia\:amEn\:E SUPErioFr a cada cinco anos de servi~o;
11- por merecimento ~ classe imedlatamEl1te superior,
ao completar SEis pontos por assiduidaden
§ 19 - Para 05 Efeitos do inciso I será considerado
o tempo de 5ervj~o prestado em qualquer cargo ou eMprEgo do
Mt1nicrpio de Leme, o qual ser~ apurado nos termos da LEi
Complementar nQ 25, de 12 de setembro de 19917 excluidos os
dias correspondentes a licen,as E afastamentos sem remlJnera--
(p ~~() "
§ 29 - Por assiduidade sEr~o confEridos~ por ano de
exerc:fcio, dois pontos 'r~a ocorr@ncia de at& seis falta5~ no
perfodo E, de sete a dOZE faltas, um ponto, observado o
cl'isposto no parãsrafo afltEriOFn
§ 3Q N~o será promovido por merecimento o
s;ervidor ao qual, durante o respect ivo per rodo aquisit ivo,
for aplicada pena disciplinar previs\:" pEla LEi ComplemEn\:ar
n ~,:l ~,~~:,:;••
Artigo 4Q - Os cargos cOflstantes do Quadro ser~o
providos por corlcurso pliblico de provas ou de provas e
t: I t u l o s , p o d cn d o a eles c: on c Ot"'I'" e 1" o s cancl i da t o s, que PI"'f:·~f.'~nchi':\m
C)$ requisitos do artigo 6Q da Lei ComplenlEntar rlQ 25,
observados os seguintes req1lisitos para os respectivos car'-'
H o s s
denomin,,~ão
Assis\:EntE dE GabinetE
Assistente de Ser'vi~o
Auxili"r dE Enc"nador
Co n \: r nu o
En c an ad or
EscI" i t l.ll"c~r·i o
Fiscal dE Liga~ôes
Fiscal de Obr'<.";
Lei tUI'" i sta
Mot: OI" i ~d:a
Oficial Administrat: ivo
OPEF"dor dE Cap\:a~lo dE Agua
OpEr"dor dE Es\:a~lo de TratamEn\:o
OpErador dE Máquinas
OpErador dE REdES
OpErador dE Vefculo dE Manuten~lo
P(i~dl"E i 1"0
Escol"rid"dE
S0~~:Jun cI (J 91'" a u
segundo g,"':c':\1J.
<I '1f<\b0~tiza do
,df<.\bE\:izad o
<oi 1 f<\b o~ti z a d C)
P''" i mç-::-ir'o ~~F(il.l,!
S(':'~9undc) EII'"(':\U
~:;€':fJundo 91"'i':l,U
Pl'" i me i 1"'0 9t"i'il,I1
habiln pt"ofissional
~:~UPfl:~I" i OI"
4an série/íOn grau
4an série/1on grau
priI'lH:-:-iro 91'''(':\11
p r- i me i 1"'0 EIt"i;\IJ.
habil# pl"ofissional
a l f' ab e t i :::~'i:\do
")
r:..
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ourmico
Se,·v i dor Eln"ç:,,\I
Servidor de Redes
T&cnico em Contabilidade
Técnico de Laboratório
Tel E~fon i st a
Te s oure ir o
Vigil<\nt(·~
Zelador de Poços e Esta,Bes
superior espe;rfico
a l f:t:üH:d: i z a do
,\I f.\b E~ti z ad o
tec.conta~ilidade-CRC
segundo grau especrf~
pl"'im0~ir·c) Ht~al.!
'ili-egl.1ndo 9Fal.1
<il Ifõ\bet izad o
4a~ séFie/1o~ gralJ
Parágrafo ~nico - As exigências deste artigo, em
nio se tratando de forma;io especrfica, ficam.dispensadas
para os servidores Já ocupantes dos cargos E para os qUE
E>'Erçam funçôEs iguais ou assEmelhadas~
Artigo 5Q - Pela Chefia de Serviç:o e de Setor o
servidor far' jus, FeSPEctivamerlte, à gratificaç~o dE 45%
(quarenta e cinco por cento) e 30% (trinta por cento),
calculada sobre o vencimento de 5811 cargo, observado Q
disposto pelo artigo 58 E seus parágrafos da Lei CompleMentar
nQ ~~~S..
Artigo 6º - Os servidoresp sem qualquer preju(zo de
sua remunera;io e demais vantagens de seu cargo, t@m diY'eito
a seis faltas abonadas por 'anOh
Parigrafo Onico As faltas previstas por este
artigo nio poder~o exceder a unla por m~sh
Artigo 79 - Os verlcimerllos e 05 salários do F>Essoal
da SAECIl_ ser~o calculados com o enquadramento previsto pelo
artigo 29~ complementado pelos seguintes empregos em ext inc;ão::
denomina\:ão
Administrador de Saneamento B~sico
Operador de Esta~5E5
refedi!nc ia
09
tO
Parãgrafo Onico Sempre que necessárior para
a ten dcr ao d l s p o s to p~:~l<:)p(:\I""'(~91"afo l;.lnic::o do ar t; iS.le) 46 da LE~i
Complementar nQ 25r ser' deferida ao servidor complemefJta~~o
de vencimento ou salJrioh
Artigo 89 - Fica criado o cargo de Superintendenter
com remunera;ão mensal de 7 (sete) Unidades Padrlo de
Remunera,lo Geral - UPRG.
§ i9 - O cargo previsto por este artigor de 1 ivre
nom~a,~o e exoneraç~or flC\ categoria de au>:iliar direto e de
confian~a do Prefeito, está sujeito ao disposto pelos artigos
54 e 56 da Lei Org8nica do Municrpio de Lemer n~o virlcularlcio
SEU ocuparlte às disposiçôes da Lei Comrlemefltar f}Q 25r
Y"Essalvado o disposto no § 2Qh
§ 29 - Ao ocupante do cargo criado por este artigo
na categoria de agente polFticor sâo concedidas as vantagens
~:.~ben eF'Lci os PI"f!vist:os pEl(J~~ i:\Y'ti~;Jos ~;7~ J:I7 ~:~ 1.757 L, "d" €.~
g"r da Lei Complementar nº 25, que c:orrerâo por conta do
Tesouro Municipal"
,.,
,;~
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 9Q - Revogam-sE as Leis
40, de 7 de maio de 1992, e 49, de 21
demais disposi~ôes em contrário.,
Coo,plefientares nºs
d~ agosto de 1992, e
Artigo 10 - Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publica~~o, retroagindo os efeitos pecuniários
a 1Q de setembro de 1992.
/_-
bUIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal