| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 874 / 2023 |
| Date | 2023-03-10 |
| Ementa | “Dispõe sobre a reestruturação e alteração da jornada de trabalho e remuneração da carreira dos cargos de Médico, Médico Plantonista e Médico Horista, inclusive especialidade, no âmbito da Prefeitura Municipal de Leme e dá outras providências”. |
| native_id | 548 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
LEI COMPLEMENTAR N° 874, DE 10 DE MARÇO DE 2023. “Dispõe sobre a reestruturação e alteração da jornada de trabalho e remuneração da carreira dos cargos de Médico, Médico Plantonista e Médico Horista, inclusive especialidade, no âmbito da Prefeitura Municipal de Leme e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Fica alterada o grupo salarial dos ocupantes dos cargos de Médico, que serão reenquadrados no grupo salarial XXI, conforme Anexo I desta Lei Complementar, alterando o disposto no Anexo l-A da Lei Complementar Municipal n°. 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 618, de 28 de novembro de 2011, e permanecerão no mesmo nível e grau que se encontram, na data que entrar em vigor a presente Lei Complementar. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Denominação do Cargo Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada Médico 5 XI Curso Superior de Graduação em Medicina, Residência Médica na Especialização, quando necessário, e Registro Profissional. 20 horas Parágrafo único. Os atuais ocupantes do cargo de médico plantonista serão enquadrados no grupo salarial IX, nível I, grau A. Art. 2o - Ficam alterados os grupos salariais IX, XI e XV previstos no anexo I - A da Lei Complementar n.° 618, de 28 de novembro de 2011, no art. 13 da Lei Complementar Avenida Dr Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br 739 de 12 de dezembro de 2017 e nc anexo II! (tabelas salariais) da Lei Complementar 746, de 19 de janeiro de 2018, todos dispositivos que alteraram a Lei Complementar 565, de 29 de dezembro de 2009, passando a viger na forma do Anexo I da presente lei. Art. 3o Fica alterado o disposto no artigo 9o, da Lei Complementar Municipal n°. 565, de 29 de dezembro de 2009, que passará a dispor da seguinte redação: Artigo 9o - Os médicos plantonistas, em atendimento à natureza e necessidade do serviço e, em observância a estrutura das unidades de saúde do município, trabalharão em regime de plantão, diurno e/ou noturno. § 1o O regime de cumprimento da carga horária do médico plantonista será disciplinado em regulamento da Secretaria Municipal de Saúde, observando-se sempre: I - a duração obrigatória do plantão de 12 (doze) horas, sendo permitido o seu fracionamento em quatro períodos semanais, nunca inferior a 03 (três) horas diárias; II - o mínimo de 01 (um) e máximo de 02 (dois) plantões semanais, ainda que fracionado; III - o limite máximo de 08 (oito) plantões mensais, ainda que fracionado. § 2o Em caso de não observância da carga horária máxima e mínima fixada no inciso II do parágrafo anterior, fica desde já autorizada o desconto proporcional no vencimento do mês subsequente, sem prejuízo da incidência de eventuais penalidades disciplinares nos termos do Estatuto do Servidor Público de Leme. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 4o Fica instituído o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos ocupantes dos cargos de Médico Plantonista, obedecendo a proporção de vencimento e a progressão temporal descrita no Anexo II da presente Lei, observando os mesmos critérios de progressão já estabelecidos para os demais cargos públicos no ambito do Executivo Municipal nos termos do D(ecreto Municipal 6.250, de 03 de Dezembro de 2012. Art. 5o Fica alterada a jornada dos Médico Horista, Médico Horista Cardiologista, Médico Horista Dermatologista, Médico Horista Endocrinologista, Médico Horista Geriatra, Médico Horista Ginecologista e Obstetricista, Médico Horista Hematologista, Médico Horista Avenida Dr Armando Sailes de Oliveira, n° 1085. Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO • Infectologista, Médico Horista Mastologista, Médico Horista Neurologista, Médico Horista Neuropediatra, Médico Horista Oftalmologista, Médico Horista Ortopedista, Médico Horista Pediatra, Médico Horista Pneumo Pediatra, Médico Horista Pneumologista, Médico Horista Psiquiatra, Médico Horista Psiquiatra Infantil, Médico Horista Urologista e Médico Horista Vascular, para mínimo de 4 horas e máximo de 20 horas semanais. Art. 6o Não se aplica o disposto do §1°, do artigo 98, da Lei Complementar 564, de 29 de dezembro de 2009, aos integrantes dos cargos de Médico, Médico Plantonista, Médico Horista, Médico Horista Cardiologista, Médico Horista Dermatologista, Médico Horista Endocrinologista, Médico Horista Geriatra, Médico Horista Ginecologista e Obstetricista, Médico Horista Hematologista, Médico Horista Infectologista, Médico Horista Mastologista, .Médico Horista Neurologista, Médico Horista Neuropediatra, Médico Horista Oftalmologista, Médico Horista Ortopedista, Médico Horista Pediatra, Médico Horista Pneumo Pediatra, Médico Horista Pneumologista, Médico Horista Psiquiatra, Médico Horista Psiquiatra Infantil, Médico Horista Urologista e Médico Horista Vascular. CAPÍTULO II DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA - PPM Art. 7o Fica instituído o Prêmio de Produtividade Médica - PPM, a ser concedido aos servidores públicos ocupantes dos cargos de Médico, Médico de PSF e Médico Plantonista, em efetivo exercício, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados, com redução do tempo de espera para realizar consultas e procedimentos. §1°: Aos ocupantes do cargo de Médico, o Prêmio de Produtividade Médica - PPM será pago em conformidade ao resultado obtido dentro da jornada de trabalho especificada no art. 1o, caput, desta Lei Complementar, e que superar a quantidade de 256 (duzentos e cinqüenta e seis) consultas mensais, limitado a 512 (quinhentos e doze) consultas por mês. §2°. Aos ocupantes do cargo de Médico Plantonista, o Prêmio de Produtividade Médica - PPM será pago em conformidade ao resultado obtido dentro da jornada de trabalho especificada no art. 9o, da Lei Complementar Municipal n° 565, de 29 de dezembro de 2009, alterado pela presente Lei Complementar, e que superar a quantidade de 48 (quarenta e oito) consultas por plantão, limitado a 96 (noventa e seis) consultas por plantão. §3°. Aos ocupantes de cargos públicos que desempenhem suas atribuições junto à Estratégia de Saúde da Família, nomeadamente aos titulares dos empregos de Médico da PSF, será autorizado a pagar o Prêmio de Produtividade Médica - PPM, ao médico que superar a quantidade de 256 (duzentos e cinqüenta e seis) consultas mensais, limitado a 512 (quinhentos e doze) consultas por mês, e terá como fundamento fático o cumprimento Avenida Dr Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br dos objetivos estratégicos, indicadores e rnetas previstas na Portaria 2.436, de 21 de setembro de 2017, ou outra que vier a substituí-la, podendo perder o direito caso a chefia mediata ou imediata ateste o não cumprimento de qualquer dos objetivos, indicadores e metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, pelo período em que se perdurar a falta, sem prejuízo do disposto no art. 8o da presente Lei. §4°. O valor atribuído ao Prêmio de Produtividade Médica - PPM será de R$ 30,00 (Trinta Reais), por consulta, apenas quando superado a quantidade especificada nos §1° e 2o. §5°. O Prêmio de Produtividade Médica - PPM, terá vigência a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data de entrada em vigor desta Lei Complementar. §6°. O Prêmio de Produtividade Médica - PPM de que trata este artigo, será convertido em Procedimentos, que seguirão a proporcionalidade conforme o ANEXO II desta Lei Complementar. Art. 8o O processo para pagamento do Prêmio de Produtividade Médica - PPM levará em conta o número de consultas efetivamente realizadas e finalizadas no Sistema GOVBR, ou outro que vier a substituí-lo, e deverá vir acompanhado de relatório da chefia imediata e endereçado a Coordenadoria Geral Clínica até o dia 02 (dois) do mês subsequente da realização. Parágrafo único: Após apuração do Prêmio de Produtividade Médica - PPM pela Secretaria Municipal de Saúde será encaminhado planilha com a totalidade de produção ao Departamento de Gestão de Pessoas, até o dia 10 (dez) do mês subsequente da realização. Art. 9o O Prêmio de Produtividade Médica - PPM não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, inclusive adicional noturno e de insalubridade, e sobre ele não incidirá vantagens ou descontos de natureza previdenciária. Parágrafo Único - O Prêmio de Produtividade Médica - PPM não será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, férias, do acréscimo de 50% das férias, licença prêmio, nem constituirá a base da remuneração paga ao servidor de licença para tratamento de saúde. Art. 10 Os servidores abrangidos por esta lei complementar perderão o direito à percepção do Prêmio de Produtividade Médica - PPM, nas situações de: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ns 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br I - conclusão de baixo grau de resoiutividade apontado pela Coordenação Geral Clínica da Saúde mediante procedimento administrativo definido por ato do Secretário Municipal de Saúde; II - ausência injustificada no mês da apuração da produtividade. III - reclamação registrada e apurada procedente junto ao Núcleo de Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde; IV - apuração de ineficiência na execução das atividades apontada pela Coordenação Geral Clínica da Saúde mediante procedimento administrativo definido por ato do Secretário Municipal de Saúde; V - não atingidos o mínimo de 50 pontos na avaliação periódica/especial anteriormente aplicada; VI - tenha sido suspenso, inclusive no caso de conversão da pena em multa, no mês de apuração da produtividade, em decorrência de procedimento administrativo disciplinar e ou sindicância. § 1o - Os servidores que perderem o Prêmio de Produtividade Médica - PPM, em virtude do inciso V, não farão jus ao recebimento do mesmo, pelo período de 12 meses, contados da homologação da avaliação periódica/especial. § 2o - Os servidores que perderem o Prêmio de Produtividade Médica, em virtude do inciso I, II, III, IV, VI, não farão jus ao recebimento do mesmo, pelo período de 30 dias contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao término do ato administrativo que apurou a situação objeto da perda do prêmio. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11 Para fins desta Lei compreende-se como consulta médica a anamnese, o exame físico e a elaboração de hipóteses ou conclusões diagnosticas, solicitação de exames complementares, quando necessários, e prescrição terapêutica como ato médico completo e que pode ser concluído ou não em um único momento. Art. 12 Os cargos de Médico Plantonista ficam extintos na data da entrada em vigor desta Lei Complementar, ou se ocupados, na vacância. Art. 13 Fica revogada a Lei Complementar n° 202 de 18 de junho de 1997, e as disposições contrárias a esta lei. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Dr. Armando Salles de Oiiveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 14 Ficam revogados o artigo 3o, caput e parágrafo único da Lei Complementar 737, de 16 de novembro de 2017, os parágrafos 1o e 2o do artigo 13° da Lei Complementar n° 739, de 12 de dezembro de 2017, o artigo 1o da Lei Complementar n° 780, de 09 de maio de 2019, o inciso II do §8° do artigo 69 da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009, alterado pelo artigo 2o da Lei Complementar n° 621, de 14 de dezembro de 2011, e inciso II do §1° do artigo 51, da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009, alterado pelo artigo 1o da Lei Complementar n° 621, de 14 de dezembro de 2011. Art. 15 As despesas decorrentes da aplicação do disposto no nesta lei complementar, serão cobertas com recursos próprios. Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário. Leme, 10 de março de 2.023. CLAUDEMIR RGES Avenida Dr Armando Salles de Oliveira, n" 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO I < - Valor Plantão vel A B C D E F G H 1 1 R$ 1.122,50 R$ 1.144,95 R$ 1.167,85 R$ 1.191,21 R$ 1.215,03 R$ 1.239,33 R$ 1.264,12 R$ 1.289,40 R$ 1 l R$ 1.178,63 R$ 1.237,56 R$ 1.299,43 R$ 1.364,41 R$ 1.432,63 R$ 1.504,26 R$ 1.579,47 R$ 1.658,44 R$ 1 3 R$ 1.237,56 R$ 1.299,43 R$ 1.364,41 R$ 1.432,63 R$ 1.504,26 R$ 1.579,47 R$ 1.658,44 R$ 1.741,37 R$ 1 \ R$ 1.299,43 R$ 1.364,41 R$ 1.432,63 R$ 1.504,26 R$ 1.579,47 R$ 1.658,44 R$ 1.741,37 R$ 1.828,43 R$ 1 NIVEL Valor Hora 1 R$ 124.25 F*— NIVEL Valor Hora 1 R$ 124.25 B C D E F G H J 55,20 R$ 7.604,30 R$ 7.756,38 R$ 7.911,50 R$ 8.069,73 R$ 8.231,12 R$ 8.395,74 R$ 8.563,65 R$ 8.734,92 R$ 8.909,61 27,96 R$ 7.984,51 R$ 8.144,20 R$ 8.307,08 R$ 8.473,22 R$ 8.642,68 R$ 8.815,53 R$ 8.991,84 R$ 9.171,67 R$ 9.355,10 19,35 R$ 8.383,73 R$ 8.551,40 R$ 8.722,42 R$ 8.896,86 R$ 9.074,79 R$ 9.256,28 R$ 9.441,40 R$ 9.630,22 R$ 9.822,82 30,31 R$ 8.802,91 R$ 8.978,96 R$ 9.158,53 R$ 9.341,70 R$ 9.528,53 R$ 9.719,10 R$ 9.913,48 R$ 10.111,74 R$ 10.313,97 Avenida Dr. Armando Salles de Oliveiia, nc 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO II Especialidades Atividade Número Regra de Equivalência Todas as especialidades Procedimentos / Exames / Pequenas cirurgias 1 (um) 3 (três) consultas Neurologia Laudo EEG 5 (cinco) laudos 3 (três) consultas Radiologia Laudo de Raio-X e Mamografia 5 (cinco) laudos 1 (uma) consulta Médico da PSF Visitas Domiciliares (Médico PSF) 1 (uma) visita 3 (três) consultas Médico da PSF Participação reuniões Equipe Saúde da Família 1 (uma) reunião ao mês 10 (dez) consultas Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br