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norma nº 874/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 874 / 2023
Date 2023-03-10
Ementa“Dispõe sobre a reestruturação e alteração da jornada de trabalho e remuneração da carreira dos cargos de Médico, Médico Plantonista e Médico Horista, inclusive especialidade, no âmbito da Prefeitura Municipal de Leme e dá outras providências”.
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LEI COMPLEMENTAR N° 874, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a reestruturação e alteração da
jornada de trabalho e remuneração da carreira dos cargos de
Médico, Médico Plantonista e Médico Horista, inclusive
especialidade, no âmbito da Prefeitura Municipal de Leme e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Fica alterada o grupo salarial dos ocupantes dos cargos de Médico, que 
serão reenquadrados no grupo salarial XXI, conforme Anexo I desta Lei Complementar, 
alterando o disposto no Anexo l-A da Lei Complementar Municipal n°. 565, de 29 de 
dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 618, de 28 de novembro de 2011, e 
permanecerão no mesmo nível e grau que se encontram, na data que entrar em vigor a 
presente Lei Complementar.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Denominação do
Cargo Qtde.
Grupo
Salarial Exigência Jornada
Médico 5 XI
Curso 
Superior de 
Graduação em 
Medicina,
Residência Médica 
na Especialização, 
quando necessário, 
e Registro 
Profissional. 20 horas
Parágrafo único. Os atuais ocupantes do cargo de médico plantonista serão 
enquadrados no grupo salarial IX, nível I, grau A.
Art. 2o - Ficam alterados os grupos salariais IX, XI e XV previstos no anexo I - A 
da Lei Complementar n.° 618, de 28 de novembro de 2011, no art. 13 da Lei Complementar
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739 de 12 de dezembro de 2017 e nc anexo II! (tabelas salariais) da Lei Complementar 746, 
de 19 de janeiro de 2018, todos dispositivos que alteraram a Lei Complementar 565, de 29 de 
dezembro de 2009, passando a viger na forma do Anexo I da presente lei.
Art. 3o Fica alterado o disposto no artigo 9o, da Lei Complementar Municipal n°. 
565, de 29 de dezembro de 2009, que passará a dispor da seguinte redação:
Artigo 9o - Os médicos plantonistas, em atendimento à natureza e 
necessidade do serviço e, em observância a estrutura das unidades de saúde do 
município, trabalharão em regime de plantão, diurno e/ou noturno.
§ 1o O regime de cumprimento da carga horária do médico plantonista 
será disciplinado em regulamento da Secretaria Municipal de Saúde, observando-se 
sempre:
I - a duração obrigatória do plantão de 12 (doze) horas, sendo permitido 
o seu fracionamento em quatro períodos semanais, nunca inferior a 03 (três) horas 
diárias;
II - o mínimo de 01 (um) e máximo de 02 (dois) plantões semanais, 
ainda que fracionado;
III - o limite máximo de 08 (oito) plantões mensais, ainda que
fracionado.
§ 2o Em caso de não observância da carga horária máxima e mínima 
fixada no inciso II do parágrafo anterior, fica desde já autorizada o desconto 
proporcional no vencimento do mês subsequente, sem prejuízo da incidência de 
eventuais penalidades disciplinares nos termos do Estatuto do Servidor Público de 
Leme.
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Art. 4o Fica instituído o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores 
Públicos ocupantes dos cargos de Médico Plantonista, obedecendo a proporção de 
vencimento e a progressão temporal descrita no Anexo II da presente Lei, observando os 
mesmos critérios de progressão já estabelecidos para os demais cargos públicos no ambito 
do Executivo Municipal nos termos do D(ecreto Municipal 6.250, de 03 de Dezembro de 2012.
Art. 5o Fica alterada a jornada dos Médico Horista, Médico Horista Cardiologista, 
Médico Horista Dermatologista, Médico Horista Endocrinologista, Médico Horista Geriatra, 
Médico Horista Ginecologista e Obstetricista, Médico Horista Hematologista, Médico Horista
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•
Infectologista, Médico Horista Mastologista, Médico Horista Neurologista, Médico Horista 
Neuropediatra, Médico Horista Oftalmologista, Médico Horista Ortopedista, Médico Horista 
Pediatra, Médico Horista Pneumo Pediatra, Médico Horista Pneumologista, Médico Horista 
Psiquiatra, Médico Horista Psiquiatra Infantil, Médico Horista Urologista e Médico Horista 
Vascular, para mínimo de 4 horas e máximo de 20 horas semanais.
Art. 6o Não se aplica o disposto do §1°, do artigo 98, da Lei Complementar 564, 
de 29 de dezembro de 2009, aos integrantes dos cargos de Médico, Médico Plantonista, 
Médico Horista, Médico Horista Cardiologista, Médico Horista Dermatologista, Médico Horista 
Endocrinologista, Médico Horista Geriatra, Médico Horista Ginecologista e Obstetricista, 
Médico Horista Hematologista, Médico Horista Infectologista, Médico Horista Mastologista, 
.Médico Horista Neurologista, Médico Horista Neuropediatra, Médico Horista Oftalmologista, 
Médico Horista Ortopedista, Médico Horista Pediatra, Médico Horista Pneumo Pediatra, 
Médico Horista Pneumologista, Médico Horista Psiquiatra, Médico Horista Psiquiatra Infantil, 
Médico Horista Urologista e Médico Horista Vascular.
CAPÍTULO II
DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA - PPM
Art. 7o Fica instituído o Prêmio de Produtividade Médica - PPM, a ser concedido 
aos servidores públicos ocupantes dos cargos de Médico, Médico de PSF e Médico 
Plantonista, em efetivo exercício, objetivando o incremento da produtividade e o 
aprimoramento da qualidade dos serviços prestados, com redução do tempo de espera para 
realizar consultas e procedimentos.
§1°: Aos ocupantes do cargo de Médico, o Prêmio de Produtividade Médica - 
PPM será pago em conformidade ao resultado obtido dentro da jornada de trabalho 
especificada no art. 1o, caput, desta Lei Complementar, e que superar a quantidade de 256 
(duzentos e cinqüenta e seis) consultas mensais, limitado a 512 (quinhentos e doze) 
consultas por mês.
§2°. Aos ocupantes do cargo de Médico Plantonista, o Prêmio de Produtividade 
Médica - PPM será pago em conformidade ao resultado obtido dentro da jornada de trabalho 
especificada no art. 9o, da Lei Complementar Municipal n° 565, de 29 de dezembro de 2009, 
alterado pela presente Lei Complementar, e que superar a quantidade de 48 (quarenta e oito) 
consultas por plantão, limitado a 96 (noventa e seis) consultas por plantão.
§3°. Aos ocupantes de cargos públicos que desempenhem suas atribuições 
junto à Estratégia de Saúde da Família, nomeadamente aos titulares dos empregos de 
Médico da PSF, será autorizado a pagar o Prêmio de Produtividade Médica - PPM, ao médico 
que superar a quantidade de 256 (duzentos e cinqüenta e seis) consultas mensais, limitado a 
512 (quinhentos e doze) consultas por mês, e terá como fundamento fático o cumprimento
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dos objetivos estratégicos, indicadores e rnetas previstas na Portaria 2.436, de 21 de 
setembro de 2017, ou outra que vier a substituí-la, podendo perder o direito caso a chefia 
mediata ou imediata ateste o não cumprimento de qualquer dos objetivos, indicadores e 
metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, pelo período em que se perdurar a falta, sem 
prejuízo do disposto no art. 8o da presente Lei.
§4°. O valor atribuído ao Prêmio de Produtividade Médica - PPM será de 
R$ 30,00 (Trinta Reais), por consulta, apenas quando superado a quantidade especificada 
nos §1° e 2o.
§5°. O Prêmio de Produtividade Médica - PPM, terá vigência a partir do primeiro 
dia do mês subsequente ao da data de entrada em vigor desta Lei Complementar.
§6°. O Prêmio de Produtividade Médica - PPM de que trata este artigo, será 
convertido em Procedimentos, que seguirão a proporcionalidade conforme o ANEXO II desta 
Lei Complementar.
Art. 8o O processo para pagamento do Prêmio de Produtividade Médica - PPM 
levará em conta o número de consultas efetivamente realizadas e finalizadas no Sistema 
GOVBR, ou outro que vier a substituí-lo, e deverá vir acompanhado de relatório da chefia 
imediata e endereçado a Coordenadoria Geral Clínica até o dia 02 (dois) do mês subsequente 
da realização.
Parágrafo único: Após apuração do Prêmio de Produtividade Médica - PPM 
pela Secretaria Municipal de Saúde será encaminhado planilha com a totalidade de produção 
ao Departamento de Gestão de Pessoas, até o dia 10 (dez) do mês subsequente da 
realização.
Art. 9o O Prêmio de Produtividade Médica - PPM não se incorporará aos 
vencimentos ou salários para nenhum efeito, inclusive adicional noturno e de insalubridade, e 
sobre ele não incidirá vantagens ou descontos de natureza previdenciária.
Parágrafo Único - O Prêmio de Produtividade Médica - PPM não será 
computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, férias, do acréscimo de 50% das 
férias, licença prêmio, nem constituirá a base da remuneração paga ao servidor de licença 
para tratamento de saúde.
Art. 10 Os servidores abrangidos por esta lei complementar perderão o direito à 
percepção do Prêmio de Produtividade Médica - PPM, nas situações de:
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I - conclusão de baixo grau de resoiutividade apontado pela Coordenação Geral 
Clínica da Saúde mediante procedimento administrativo definido por ato do Secretário 
Municipal de Saúde;
II - ausência injustificada no mês da apuração da produtividade.
III - reclamação registrada e apurada procedente junto ao Núcleo de Ouvidoria 
da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - apuração de ineficiência na execução das atividades apontada pela 
Coordenação Geral Clínica da Saúde mediante procedimento administrativo definido por ato 
do Secretário Municipal de Saúde;
V - não atingidos o mínimo de 50 pontos na avaliação periódica/especial 
anteriormente aplicada;
VI - tenha sido suspenso, inclusive no caso de conversão da pena em multa, no 
mês de apuração da produtividade, em decorrência de procedimento administrativo disciplinar 
e ou sindicância.
§ 1o - Os servidores que perderem o Prêmio de Produtividade Médica - PPM, em 
virtude do inciso V, não farão jus ao recebimento do mesmo, pelo período de 12 meses, 
contados da homologação da avaliação periódica/especial.
§ 2o - Os servidores que perderem o Prêmio de Produtividade Médica, em 
virtude do inciso I, II, III, IV, VI, não farão jus ao recebimento do mesmo, pelo período de 30 
dias contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao término do ato administrativo 
que apurou a situação objeto da perda do prêmio.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 Para fins desta Lei compreende-se como consulta médica a anamnese, 
o exame físico e a elaboração de hipóteses ou conclusões diagnosticas, solicitação de 
exames complementares, quando necessários, e prescrição terapêutica como ato médico 
completo e que pode ser concluído ou não em um único momento.
Art. 12 Os cargos de Médico Plantonista ficam extintos na data da entrada em 
vigor desta Lei Complementar, ou se ocupados, na vacância.
Art. 13 Fica revogada a Lei Complementar n° 202 de 18 de junho de 1997, e as 
disposições contrárias a esta lei.
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Art. 14 Ficam revogados o artigo 3o, caput e parágrafo único da Lei
Complementar 737, de 16 de novembro de 2017, os parágrafos 1o e 2o do artigo 13° da Lei 
Complementar n° 739, de 12 de dezembro de 2017, o artigo 1o da Lei Complementar n° 780, 
de 09 de maio de 2019, o inciso II do §8° do artigo 69 da Lei Complementar n° 564, de 29 de 
dezembro de 2009, alterado pelo artigo 2o da Lei Complementar n° 621, de 14 de dezembro 
de 2011, e inciso II do §1° do artigo 51, da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 
2009, alterado pelo artigo 1o da Lei Complementar n° 621, de 14 de dezembro de 2011.
Art. 15 As despesas decorrentes da aplicação do disposto no nesta lei 
complementar, serão cobertas com recursos próprios.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário.
Leme, 10 de março de 2.023.
CLAUDEMIR RGES
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ANEXO I
< - Valor Plantão
vel A B C D E F G H 1
1 R$ 1.122,50 R$ 1.144,95 R$ 1.167,85 R$ 1.191,21 R$ 1.215,03 R$ 1.239,33 R$ 1.264,12 R$ 1.289,40 R$ 1
l R$ 1.178,63 R$ 1.237,56 R$ 1.299,43 R$ 1.364,41 R$ 1.432,63 R$ 1.504,26 R$ 1.579,47 R$ 1.658,44 R$ 1
3 R$ 1.237,56 R$ 1.299,43 R$ 1.364,41 R$ 1.432,63 R$ 1.504,26 R$ 1.579,47 R$ 1.658,44 R$ 1.741,37 R$ 1
\ R$ 1.299,43 R$ 1.364,41 R$ 1.432,63 R$ 1.504,26 R$ 1.579,47 R$ 1.658,44 R$ 1.741,37 R$ 1.828,43 R$ 1
NIVEL Valor Hora
1 R$ 124.25
F*—
NIVEL Valor Hora
1 R$ 124.25
B C D E F G H J
55,20 R$ 7.604,30 R$ 7.756,38 R$ 7.911,50 R$ 8.069,73 R$ 8.231,12 R$ 8.395,74 R$ 8.563,65 R$ 8.734,92 R$ 8.909,61
27,96 R$ 7.984,51 R$ 8.144,20 R$ 8.307,08 R$ 8.473,22 R$ 8.642,68 R$ 8.815,53 R$ 8.991,84 R$ 9.171,67 R$ 9.355,10
19,35 R$ 8.383,73 R$ 8.551,40 R$ 8.722,42 R$ 8.896,86 R$ 9.074,79 R$ 9.256,28 R$ 9.441,40 R$ 9.630,22 R$ 9.822,82
30,31 R$ 8.802,91 R$ 8.978,96 R$ 9.158,53 R$ 9.341,70 R$ 9.528,53 R$ 9.719,10 R$ 9.913,48 R$ 10.111,74 R$ 10.313,97
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ANEXO II
Especialidades Atividade Número Regra de
Equivalência
Todas as 
especialidades
Procedimentos / 
Exames / Pequenas 
cirurgias
1 (um) 3 (três) 
consultas
Neurologia Laudo EEG 5 (cinco) laudos 3 (três) 
consultas
Radiologia Laudo de Raio-X e 
Mamografia
5 (cinco) laudos 1 (uma) 
consulta
Médico da PSF Visitas Domiciliares 
(Médico PSF)
1 (uma) visita 3 (três) 
consultas
Médico da PSF Participação reuniões 
Equipe Saúde da 
Família
1 (uma) reunião 
ao mês
10 (dez) 
consultas
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