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norma nº 55/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 55 / 1992
Date 1992-10-23
EmentaAutoriza aquisição de imóvel, por desapropriação, dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 36, de 20/04/92, que autoriza doação de imóvel à União para fins de edificação de CIAC.
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n
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR No. 55, de 23 de outubro de 1.992
Autoriza aquisic~o de imóvel, por desapropriac~o,
ao Artigo 10. da Lei Complementar no. 36, de
autoriza doac~o de imóvel à Uni~o para fins de
CIAC.
dá nova redac~o
20/04/92, que
edificac~o de
O Presidente da Camara de Vereadores do Municlpio
de Leme, faco saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte
Lei Complementar:
ARTIGO 10. - Fica o F'ode'-Execut í.vo aLltorizado a
adquirir, por desapropriac.o os seguintes imóveis:
•"
I - ImOvel de prop,-iedade de Paulo Robe,-to Miguel
e Reinaldo Scarabel:
"Inicia-'se no mar-co 2-A, cravado junto à divisg.:o
em quest.o com a área A-3, e loteamento Ja,-dim Juana; deste ponto
segue em linha reta confrontando com o Jardim Juana, no azimute
de 830 04' 33" e na dist~ncia de 50,00 metros até o marco nou
03, cravado na lateral da Av. Joaquim Lopes Aguilla; neste ponto
deflete à direita e segue em linha reta confrontando com a
r-eferida avenida, no azimute de 1360 53' 28" e na distancia de
123,20 metros até o marco 04, cravado no cruzamento desta Avenida
Joaquim Lopes Aguilla com a out,-a Avenida denominada Jo.o A,-rais
Se,-Odio Filho; neste ponto deflete à direita e segue en linha
,-eta, ago,-a conf,-ontando com a Avenida Jo.o Ar,-ais Ser6dio Filho
no azimute de 2610 38' 23" e na distância de 120,00 met,-os até
encontra,- o ma,-co no. 4-A; neste ponto faz deflex.o deixando a
lateral e segue em linha reta confrontando com a á,-ea A-3, de
p,-opriedade de Amadeu Luiz Arrais Pacheco e Out,-o, no azimute de
3510 38' 23' 's na dist~ncia de 102,00 metros até o marco inicial
desta descric~D,112-AII, perfazendo uma área de 8.746,02 metros
quad r~ado'S;11 •
11 Im6vel de p,-opriedade de Moaci,- Alves de
Menezes~
11 Inicia~-se no ponto 01, cravado junto à di.visa com
á,-ea de p,-opriedade da P,-efeitu,-ado Municipio de Leme, ponto
este comum com a área remanescente de propriedade de Moacir Alves
de Menezes; deste ponto segue em linha reta confrontando com á,-ea
de Moacir Alves de Menezes numa dist~ncia de 41,62 metros "até
encont,-ar o ponto 02; deste ponto deflete à di,-eita e segue em
linha reta conf,-ontando com área de p,-opriedade da P,-efeitura do
Município de Leme, numa dist~ncia de 26,00 metros até encontrar
o ponto 03; deste ponto deflete à direita e segue em linha ,-eta
confrontando com área de prop,-iedade da P,-efeitu,-ado Municlpio
de Leme, numa distancia de 32,50 metros até encontrar o ponto
OI, tendo assim o fechamento desta poligonal, pe,-fazendo uma á,-ea
de 422,50 metros quadrados".
1
•
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
:;:6 !I de 20
redacgco,
ARTIGO 20. - O Artigo 10. da Lei Complementar no.
de abril de 1.992, passa a vigorar com a seguinte
"ARTIGO 10. - Fica o Poder Executivo autorizado a
alienar, por doacgco à Uni.o, o imóvel de propriedade do Municipio
localizado em sua sede, com área de 22.115,70 metros quadrados~
que assim se descreve,
"Inicia-se no ponto 01 e segue em curva de
concord~ncia numa dist~ncia de 16,80 metros, até encontrar o
ponto 02; do ponto 02 segue pelo alinhamento da Rua Almira Arrais
de Almeida, numa distancia de 35,50 metros, até encontrar o ponto
03; do ponto 03 faz-se uma deflex.o à esquerda confrontando com a
área institucional numa distancia de 64,00 metros, até encontrar
o ponto 04; do ponto 04 faz-se uma deflex.o esquerda
confrontando com àrea institucional, Moacir Alves de Menezes,
Prefeitura do Municipio de Leme, numa distancia de 196,50 metros
até encontrar o ponto 05; do ponto 05 deflete à esquerda seguindo
pelo alinhamento da Avenida Joâo Arrais Seródio Filho numa
distência de 104,00 metros, até encontrar o ponto 06; do ponto 06
faz-se uma curva de concord~ncia à esquerda numa dist~ncia de
19,71 metros, até encontrar o ponto 07; do ponto 07 segue pelo
alinhamento da Avenida Joaquim Lopes Aguilla numa dist8ncia de
107,00 metros até encontrar o ponto 08; do ponto 08 segue ainda
pelo alinhamento da Avenida Joaquim Lopes Aguilla numa distência
de 107,00 metros, até encontrar o ponto inicial 01, tendo assim o
fechamento desta poligonal".
vigor na
con tr"ár- ia lO
ARTIGO 30. Esta Lei Complementar entrará
data de sua publicac.o, revogadas as disposicbes
em
em
Leme, 23 de outubro de 1.992
EDJALM GONCALVES
Pt-esid ~nte ..
Publicada no quadro de Editais da Câmara
em 23 de outubro de 1.992.
_ In zo \n::lo (. o.....-~
~~o Renat~onçalves de Andrade
Diretor Administrativo.

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