| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1992 |
| Date | 1992-10-23 |
| Ementa | Autoriza aquisição de imóvel, por desapropriação, dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 36, de 20/04/92, que autoriza doação de imóvel à União para fins de edificação de CIAC. |
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n CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR No. 55, de 23 de outubro de 1.992 Autoriza aquisic~o de imóvel, por desapropriac~o, ao Artigo 10. da Lei Complementar no. 36, de autoriza doac~o de imóvel à Uni~o para fins de CIAC. dá nova redac~o 20/04/92, que edificac~o de O Presidente da Camara de Vereadores do Municlpio de Leme, faco saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: ARTIGO 10. - Fica o F'ode'-Execut í.vo aLltorizado a adquirir, por desapropriac.o os seguintes imóveis: •" I - ImOvel de prop,-iedade de Paulo Robe,-to Miguel e Reinaldo Scarabel: "Inicia-'se no mar-co 2-A, cravado junto à divisg.:o em quest.o com a área A-3, e loteamento Ja,-dim Juana; deste ponto segue em linha reta confrontando com o Jardim Juana, no azimute de 830 04' 33" e na dist~ncia de 50,00 metros até o marco nou 03, cravado na lateral da Av. Joaquim Lopes Aguilla; neste ponto deflete à direita e segue em linha reta confrontando com a r-eferida avenida, no azimute de 1360 53' 28" e na distancia de 123,20 metros até o marco 04, cravado no cruzamento desta Avenida Joaquim Lopes Aguilla com a out,-a Avenida denominada Jo.o A,-rais Se,-Odio Filho; neste ponto deflete à direita e segue en linha ,-eta, ago,-a conf,-ontando com a Avenida Jo.o Ar,-ais Ser6dio Filho no azimute de 2610 38' 23" e na distância de 120,00 met,-os até encontra,- o ma,-co no. 4-A; neste ponto faz deflex.o deixando a lateral e segue em linha reta confrontando com a á,-ea A-3, de p,-opriedade de Amadeu Luiz Arrais Pacheco e Out,-o, no azimute de 3510 38' 23' 's na dist~ncia de 102,00 metros até o marco inicial desta descric~D,112-AII, perfazendo uma área de 8.746,02 metros quad r~ado'S;11 • 11 Im6vel de p,-opriedade de Moaci,- Alves de Menezes~ 11 Inicia~-se no ponto 01, cravado junto à di.visa com á,-ea de p,-opriedade da P,-efeitu,-ado Municipio de Leme, ponto este comum com a área remanescente de propriedade de Moacir Alves de Menezes; deste ponto segue em linha reta confrontando com á,-ea de Moacir Alves de Menezes numa dist~ncia de 41,62 metros "até encont,-ar o ponto 02; deste ponto deflete à di,-eita e segue em linha reta conf,-ontando com área de p,-opriedade da P,-efeitura do Município de Leme, numa dist~ncia de 26,00 metros até encontrar o ponto 03; deste ponto deflete à direita e segue em linha ,-eta confrontando com área de prop,-iedade da P,-efeitu,-ado Municlpio de Leme, numa distancia de 32,50 metros até encontrar o ponto OI, tendo assim o fechamento desta poligonal, pe,-fazendo uma á,-ea de 422,50 metros quadrados". 1 • CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO :;:6 !I de 20 redacgco, ARTIGO 20. - O Artigo 10. da Lei Complementar no. de abril de 1.992, passa a vigorar com a seguinte "ARTIGO 10. - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por doacgco à Uni.o, o imóvel de propriedade do Municipio localizado em sua sede, com área de 22.115,70 metros quadrados~ que assim se descreve, "Inicia-se no ponto 01 e segue em curva de concord~ncia numa dist~ncia de 16,80 metros, até encontrar o ponto 02; do ponto 02 segue pelo alinhamento da Rua Almira Arrais de Almeida, numa distancia de 35,50 metros, até encontrar o ponto 03; do ponto 03 faz-se uma deflex.o à esquerda confrontando com a área institucional numa distancia de 64,00 metros, até encontrar o ponto 04; do ponto 04 faz-se uma deflex.o esquerda confrontando com àrea institucional, Moacir Alves de Menezes, Prefeitura do Municipio de Leme, numa distancia de 196,50 metros até encontrar o ponto 05; do ponto 05 deflete à esquerda seguindo pelo alinhamento da Avenida Joâo Arrais Seródio Filho numa distência de 104,00 metros, até encontrar o ponto 06; do ponto 06 faz-se uma curva de concord~ncia à esquerda numa dist~ncia de 19,71 metros, até encontrar o ponto 07; do ponto 07 segue pelo alinhamento da Avenida Joaquim Lopes Aguilla numa dist8ncia de 107,00 metros até encontrar o ponto 08; do ponto 08 segue ainda pelo alinhamento da Avenida Joaquim Lopes Aguilla numa distência de 107,00 metros, até encontrar o ponto inicial 01, tendo assim o fechamento desta poligonal". vigor na con tr"ár- ia lO ARTIGO 30. Esta Lei Complementar entrará data de sua publicac.o, revogadas as disposicbes em em Leme, 23 de outubro de 1.992 EDJALM GONCALVES Pt-esid ~nte .. Publicada no quadro de Editais da Câmara em 23 de outubro de 1.992. _ In zo \n::lo (. o.....-~ ~~o Renat~onçalves de Andrade Diretor Administrativo.