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norma nº 56/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 56 / 1992
Date 1992-11-05
EmentaFixa os valores das unidades padrão de remuneração.
native_id5481

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N9 56. de 5 de novembFo de 1992
F i ;:-(:;":\ C)S valC)r'~\'s d as un j dades padl"~~o d0:' 1"·f:~munf::·t"a(;~~;.G
o Prefeito do MunicFpio de leme. fa~o
saber que a C~mara dE Vereador'8S apv'ovou E eu, proMIJlga a
seguinte Lei Complementar:
Artigo i9 Os valores da Uniclade PadJ~âo de
Remul1Era~~o Geral - UPRG e Unidade Padr~o dE REn)Ur)Eraç~O do
Magistério - UPRMr f~cam fi>:ados, Fespect ivamente=
I,,,, a p~\v't:il'" de íO ou eub ro df!:~ Jf)S~~?7 em CI"~!;
463h450r00 (quatrocentos E sessenta 2 trts mil e quatrocentos
E CirlqUerlta cv'uzeiros) e Cr$ 299"000,00 (duzentos e o"oventa e
rlave mil cruzeiros);
11- a partir de 19 de novembro de 1992. em Cri
579.312,50 (quinhentos e setenta e flQVe mil, trezerltos 2 doze
c:l"uzeiros e clnclUEI"ta centavos) ~ Cr$ 373n750,00 (treZ€fltos e
setenta e tv'@s mil e sete<:entos e cinguenta cruzeir'os);
111- a partir de 19 de dezembro de 1992, em Cr$
724n140,62 (setecentos e vinte e quatro mily cento e qUalrenta
cl"uzeiros e sessenta p dois centavos) e Cr$ 467n187,50
(quatrocentos e sessenta e sete mil, cento e oitsflta e sete
CI~uzEiros e c:irlquenta centavoS)n
Artigo 29 - Vetado.
AI"t i 9o 3r~ - If.n:~
·corFer~o por CCflta de
[)I"';am€~nto ,
d e~:;. p e: ~i;~;),~:;
d o t t:\~õ(-:·";S
coma execuç~o desta
pr6prias cOl1sigfladas
Iei
€::m
Artigo 59 - Esta Lei Ccmpl·ementar Entrar~ em vigor
na d<;\la d(-:,"; ~:;ua p ubí ica<;~:;\o"
Leme, 5 de novembro de 1992.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR NQ 56, de 05 de novembro de 1992
Fixa os valores das unidades padrão de remuneração
o Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu
promulgo os seguintes dispositivos vetados da Lei
Complementar nQ 56, de 05 de novembro de 1992:
Artigo 2Q - A diferença do valor da URM não
concedida ao salário ou vencimento do servidor, apurada de
acordo com o parágrafo 1Q, artigo 97, da Lei Orgânica do
Município de Leme desde a sua promulgação, deverá ser paga
até o dia 31 de dezembro do corrente ano.
Leme, 04 de gezembro de 1992.
Publicado no Quadro de Editais da Câmara em 04.12.1992
~
\t"2s4~ ~
o o~enato G n;alves de Andrade
Di -etor Admin strativo

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