| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1992 |
| Date | 1992-11-05 |
| Ementa | Fixa os valores das unidades padrão de remuneração. |
| native_id | 5481 |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N9 56. de 5 de novembFo de 1992 F i ;:-(:;":\ C)S valC)r'~\'s d as un j dades padl"~~o d0:' 1"·f:~munf::·t"a(;~~;.G o Prefeito do MunicFpio de leme. fa~o saber que a C~mara dE Vereador'8S apv'ovou E eu, proMIJlga a seguinte Lei Complementar: Artigo i9 Os valores da Uniclade PadJ~âo de Remul1Era~~o Geral - UPRG e Unidade Padr~o dE REn)Ur)Eraç~O do Magistério - UPRMr f~cam fi>:ados, Fespect ivamente= I,,,, a p~\v't:il'" de íO ou eub ro df!:~ Jf)S~~?7 em CI"~!; 463h450r00 (quatrocentos E sessenta 2 trts mil e quatrocentos E CirlqUerlta cv'uzeiros) e Cr$ 299"000,00 (duzentos e o"oventa e rlave mil cruzeiros); 11- a partir de 19 de novembro de 1992. em Cri 579.312,50 (quinhentos e setenta e flQVe mil, trezerltos 2 doze c:l"uzeiros e clnclUEI"ta centavos) ~ Cr$ 373n750,00 (treZ€fltos e setenta e tv'@s mil e sete<:entos e cinguenta cruzeir'os); 111- a partir de 19 de dezembro de 1992, em Cr$ 724n140,62 (setecentos e vinte e quatro mily cento e qUalrenta cl"uzeiros e sessenta p dois centavos) e Cr$ 467n187,50 (quatrocentos e sessenta e sete mil, cento e oitsflta e sete CI~uzEiros e c:irlquenta centavoS)n Artigo 29 - Vetado. AI"t i 9o 3r~ - If.n:~ ·corFer~o por CCflta de [)I"';am€~nto , d e~:;. p e: ~i;~;),~:; d o t t:\~õ(-:·";S coma execuç~o desta pr6prias cOl1sigfladas Iei €::m Artigo 59 - Esta Lei Ccmpl·ementar Entrar~ em vigor na d<;\la d(-:,"; ~:;ua p ubí ica<;~:;\o" Leme, 5 de novembro de 1992. ~ I"TI<NAN[)() MAHCHl . . .... t--. '" ,. ,U "ít. I l~.. t (; , CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR NQ 56, de 05 de novembro de 1992 Fixa os valores das unidades padrão de remuneração o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo os seguintes dispositivos vetados da Lei Complementar nQ 56, de 05 de novembro de 1992: Artigo 2Q - A diferença do valor da URM não concedida ao salário ou vencimento do servidor, apurada de acordo com o parágrafo 1Q, artigo 97, da Lei Orgânica do Município de Leme desde a sua promulgação, deverá ser paga até o dia 31 de dezembro do corrente ano. Leme, 04 de gezembro de 1992. Publicado no Quadro de Editais da Câmara em 04.12.1992 ~ \t"2s4~ ~ o o~enato G n;alves de Andrade Di -etor Admin strativo