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norma nº 57/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 57 / 1992
Date 1992-12-21
EmentaAltera dispositivos da Lei 1883, de 29 de dezembro de 1989, referentes às tabelas para apuração de valores venais para efeito de lançamento do IPTU e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 57, de 21 de dezembro de 1992
Altera dispositivos da Lei 1883, de 29 de dezembro
de 19891 referentes ás tabelas para apuraç~o de valore1~
venais para efeito de lan~am2nto do IPTU p dá outras
p I" ov i dt:~nc j i·:~':':·"
o Prefeito de) Municfpio
saber' qU(':'~ ~;.. Cti~m<':\lr<:\ de V(·~r·e:<:~dores <:\pt,.OVOl,l
seguinte Lei Complementar~
de l...&:-IHe., f:aç:D
e eu, promulgo a
Artigo 19 - As tabelas previstas ~>Elos artigos 29 e
691 § 2Q, da Lei 1883, de 29
pela Lei Complementar nQ
vi90rar~o, a part ir' ele 19
seguintes valores:
de dezembro de 1989,
29, de 30 de dezembro
dE ,janeiro de 1993,
a 1t i!.'; t·· ~;\d ~:'l
de. 1991.,
c:om 0$
Ar t i9 o 2f2 "" ""lO" n " " " •• li " •• " li ., •• " " " ••.••• , •• " " •• " ••••
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s~tor valor venal por m2 (Cr$)
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ou tro s """" .... """ .... ,,",,",,",, ..,," n •• " •••• " ti"""""""""""""" ,~3,,9(;)fl'l0(1
Al'"'t i90 69 "~ "" " " .." .."" •." .." ,,""
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•• " li " •• •• " •• li " " n " " " " •• " " " " " •• " " " •• n " " " " " " n •• ,. li ., " •• n " " li •• " " " n "
cat _setor 1
A 4~;52"B44
B ~~B~.~" ~:j~~~;!
setor 2
4 ~.'i~'. ..f)44
setor 3
4~:5;":~"B44
valor por m2
setor 4 setor 5
452..844 452,,844
1.46 ..6:"jB
76"j.70
j.",/ " ~.::j80
~;?B;;?"5;;?~Z
8B" 4~:j~;.~
(Cr$1,00)
ou t ro s
4~.:j~.~" 844
~2B;;.~,,52;;2
8~:;,..éd.7
~.)r' '') 1::- '1 '1
1:"••••1 r:•• " •• 11:" r:••
j,63 ..~?96
D ,,1.00..:365
r· ;?5 ..704
1.6~i,,;.:~96
100 ..:3~j6
zs, 7')4
1.6:i ..~296
7B ..060 sa, 86B
1.~:~" ~~~~B
:í. ~~}~:.iB:- de
t<ll" n~~
". E'~V(JEI(:I.d o
Al'"'ti-go2Q - O artigo 31 e selJS parigrafo57 da LEi
22 de dEZ€lnbro de 1978, alterado pela Lei Complemen--
29, passa a vigorar com a seguinte redaç~o, ficando
SFi:1.l "~r ~)º::
-Artigo31-0
a Propriedade Predial e
f~fE~tu«do::
P~:\9~:\m(·:·~nt o do
Tel'·" i tor i al
Lmp o s t o Bobl'-€~'
Urban a , ~:;0~r~~
e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
eSTAOO De SÃO PAULO
I- em parcela linicBr COI» deSCOf)to dE 30%
(trinta por c~nto) sobre o valor devido;
11- parceladamEnte:
(':\) f:,; IH a t & t Ir t~;~~;;P (·:'!.I"·c:E' '1 (':\ S i ~Ju a i~;y Ir! e n ....
sais e suc:essivasr sem qualquer acr&scimo ou COFlreu
"
~~o sobrE O valor devido;
b) Em até oito parcelas iguais7 012fl￾sais E sucEssivasr cOlrrigindo-sE SEUS valorEs, a
partir da quarta parcela, pela vari~;~Q d~ Uni(1ade
Fiscal do Municfpio - UFML. tendo como data-baSE
para cc)rreç~o a cio vencimento da terceira parcelaa
§ iQ O valor de cada parcela r~~c)
pOc!€-:I"'lt !;}f.~IC' infü:l'" ior: a CI'~~E j.~:.;n~)00700 (qljin~':fi:; mi 1
c 1'·Ij;:·:~~:: i r o':;;) "
V :C':'!. 1C) Y' d í:::
IPTU E'~
1 <:\ n (~ ('i'. d i;':\ -;s
.~r 2 ~.:1 Par i';\ C) ~:; ed"e j t: os d e ap U. Ir i:\(; ~:.C) d O
cada ~)arcela~ cc)nsjderar-se··~ a soma cIo
das ta>~as de servi~cs urbanos com ele
em conjunto"
.fi 39 O
residenciais, SErá
c:onstru,~o e por
t"b(;~la::
IPTU incidef)te sobre imóveis
reduzido, por categoria de
setor, de acordo com a Seguil1te
(pe!'"cEntual de !'"eduç;ào>
c at , s et cr 1 SEtO!'" 2 seto!'" 3 s e t or 4 SEtO!'" 5 ou t r o s
B
1::-"F
.,J/" sx i0% 1. sx zex zsx
c i0% rsx zex ;?!5% aox ~j~j:~:
[) aex ~,~0% zsx :10/~ ssx 40%
F ;?~5% ;;!.5% 30% 40% -4 ~::;;~ sex
§ 49 - N~o atingindo o valor anual do
lan~amento o valor previsto pelo § iR, n~o SEr'
emit ido () aviso de lan~amento, considerando-se o
i mÔvf·:-l CC)/HÜ i serd: o cios r'f.·~~>pe:·~ct: i vo s t: Ir i but O~:> no
E~:·~erc:r c:io" "
A!'"tigo
na d at a de sua
contnh' io..
3Q - Esta Lei COD\plementar
publicaç~o, revogadas as
t.~cntlr=i:\I"·~~\f!.~·mv i flor'
d i ~;p05 i(;(:)(.:.~~:; em
L.~:~mE'~~ ~~:í.d E'~
c..-'
dezembv'o de i992~
---
L .~"-
[DIZ FERNANDO MARCHI
Prefeito Municipal
,.,
f:•.

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