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norma nº 58/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 58 / 1993
Date 1993-02-03
EmentaFixa o valor da UPRG e UPRM.
native_id5483

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR NQ 58, de 3 de fevereiro de 1993
Fixa o valor da UPRG e UPRM
o Prefeito do Municrpio de Leme fa;o
saber, que a Cimara de Vereadores aprovou e eu, promulgo.
seguinte Lei Complementar:
Art igo Hi. Os valores da Unidade Padrlo de
Remunera;lo Geral - UPRG e Unidade Padrlo de Remuneraçlo do
Magistéri·o - UPRM ficam fixados, respectivamente, a partir de
19 de janeiro de 1993, em CrI 907.275,78 (novecentos e sete
mil, duzentos e setenta e cinco cruzeiros e setenta e oito
centavosl, e Cri 585.339,22 (quinhentos e oitenta e cinco
mil, trezentos e trinta e nove cruzeiros e vinte e dois
c en t avo s ) •
Artigo 29 - As despesas con) a execuG~o dessa Lei
correr~o por conta de dota~~es próprias consignadas em
()n;:amE~nto"
Artigo 39 - Revogam-se as disposi;Bes em contrArio"
Artigo 4Q - Esta Lei COMPlementar entrarA em vigor
na data de sua publica~~on
de fevereiro de 19~3.
DOMACARENI<Cl
'f~ito Municipal

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