| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1993 |
| Date | 1993-03-09 |
| Ementa | Autoriza aquisição de imóveis por doação com encargos. |
| native_id | 5485 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N9 60, de 09 de mar;o de 1993. Autoriza aquisi,io de im6veis por doaç~o com encargos Faço saber Clue a C~mara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 19 - ! o Prefeito autorizado a adquirir, por· doa~io1 os in16veis declar"ados de utilidade pdblica pelo Decreto n8 3.403. de 05 de agosto de 1.992. Parágrafo ~nico - As aqUi5iç~es previstas por este artigo se destlnarâoy exclusivamenter ao prolongamento da Avenida Dr. Hermfnlo Ometto. Artigo 29 - Os remanescentes dos imóveis a que se refere o artigo anteriOFy ficar'~or efetivada a doa~~or isentos do pagamento de contribui~lo de melhoria decorrente de obras de guias e sarjetas, pavimenta~~o asfiltica e de redes de ~guay esgoto e energia elétrica, inclusive de ilumina~~o p~blicar nos trechos em que se der o prolongamerlt() previsto pelo par'grafo dnico do artigo anterior. Artigo 38 - Esta Lei na data de sua publica~~or c ont n,\I" io , Complementar entrará em vigor revogadas as disposi;Nes em