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norma nº 60/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 60 / 1993
Date 1993-03-09
EmentaAutoriza aquisição de imóveis por doação com encargos.
native_id5485

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N9 60, de 09 de mar;o de 1993.
Autoriza aquisi,io de im6veis por doaç~o com encargos
Faço saber Clue a C~mara de Vereadores
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 19 - ! o Prefeito autorizado a adquirir, por·
doa~io1 os in16veis declar"ados de utilidade pdblica pelo
Decreto n8 3.403. de 05 de agosto de 1.992.
Parágrafo ~nico - As aqUi5iç~es previstas por este
artigo se destlnarâoy exclusivamenter ao prolongamento da
Avenida Dr. Hermfnlo Ometto.
Artigo 29 - Os remanescentes dos imóveis a que se
refere o artigo anteriOFy ficar'~or efetivada a doa~~or
isentos do pagamento de contribui~lo de melhoria decorrente
de obras de guias e sarjetas, pavimenta~~o asfiltica e de
redes de ~guay esgoto e energia elétrica, inclusive de
ilumina~~o p~blicar nos trechos em que se der o prolongamerlt()
previsto pelo par'grafo dnico do artigo anterior.
Artigo 38 - Esta Lei
na data de sua publica~~or
c ont n,\I" io ,
Complementar entrará em vigor
revogadas as disposi;Nes em

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