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norma nº 61/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 61 / 1993
Date 1993-03-09
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1177, de 16 de outubro de 1973.
native_id5486

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N9
Altera disposit iV05
outubro de 1973
61, de 09 de março de 1993.
da Lei n9 1177, de 16
Faço saber que a C~mara de Vereadores
aprovou e EU promulgo a sEguinte Lei Complementar:
,
Artigo 19 - Os artigos abaixo relacionados, da Lei
1.177, de 16 de outubro de 1.973, passam a vigorar com a
~:;(-::'91l in t (~t" e d e:\(.ão ::
·Artigo 28 - Na infra;lo de qualquer artigo deste
caprtuloy sEr~ imposta a multa correspondel'lte ao valor de
3.62 a 18.12 U.F.M.L.
Artigo 35 - Na infra;lo de qualquer artigo deste
caprtul0 sEr~ imposta a multa correspondente ao 'valor de 3~62
a 18.12 U.F.M.L.
Artigo 45 - Na infra;lo de qualquer artigo deste
c:apftul0 SErá imposta a multa correspondente ao valor de 3k62
,,\18.12 U"F .M"I....
Artigo 48 - Nos salôes de barbeiros e cabelerei￾ros 'obrigatório o uso de toalha e golas individuais, sendo
que os objetos usados para tal mister, dever'ia ser descartá￾veis ou devidamente Esterelizados"
Artigo 52 - Na infra;lo de qualquer artigo deste
capftulo será imposta a multa correspondente ao valor de 3.62
a 18.12 LJ.F.M.I....
Artigo 60 - na infra;lo de qualquer artigo deste
caprtulo SErá imposta a multa cor'respondente ao valor de 3a62
a 18" 12 U.F .M.L.
Artigo 75 - Na infraç~o de qualquer artigo deste
caprtulo sEr~ in\posta"a olulta corrEspor~dente ao valor de
t8.1~! LJ.F.r1.L.
Artigo 79 - Na infra;lo de qualquer artigo deste
caprtul0 ser~ imposta a multa correspondente ao valor de
H3.1~! LJ.F.M.L"
Ar-tigo li7 .-
capftulo quando nlo
')"Rinsitor ser~ imposta
Hl.12 LJ.F.M.L"
Artigo 100 - Na infra;lo de qualquer artigo deste
capItulo será imposta multa correspondente ao yalor de 3,,62 a
18.1~!LJ.!"""M"I....
Artigo 103 - Se, no prazo fixado, nlo for extinto
o formigueiro. a Prefeitura incumbir-se-' de fazl-lo, cobran￾do do propriEt~r·io as despesas que efetuary al~m da multa
correspondente ao valor de 7.24 U.F.M.I....
Artigo 117 - Na infra;lo de qualquer artigo deste
caprtul0 ser~ imposta a multa correspondente ao valor de 3n62
a 18.t2 LJ"F.M"l...
Na infra;lo de qualquer artigo deste
prevista perta no c6digo Nacional de
a multa correspol1dellte ao valor de
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 126 - Na infra;lo de qualquer artigo deste
caprtul0 ser~ iMPosta a multa correspondente ao valor de 3062
a 18.12 U.F.M.L., além da responsabilidade civil ou criminal
do infrator, se for o casou
Artigo 134 - Na infra;lo de qualquer artigo deste
capftulo será imposta a multa correspondente ao valor dE
18.12 a 72.48 U.F.M.L.
Artigo 142 - Na infra;lo dE qualquer artigo destE
caprtulo, será imposta a multa correspondente ao valor de
7.24 a 18.12 U.F.M.L.
Artigo 153 Na infra;lo dE qualquEr artigo deste
capftulo sErá imposta a multa corrEspondEnte ao valor de 3.62
a 18.1,2 U"F .M.L..
Artigo 157 - SErá aplicada multa corrEspondEntE ao
valor de 7.24 a 18,,12 U.F.M.L" a todo aquEle que:
I- Fizer cercas ou muros em desacordo cum
as normas fixadas neste carftulou
11 - Dani'Picar, por qualquer meiop cercas
existentes, sem preju(zo da responsabilidade civil Qll crimi'-
naI que no caso couber"
Artigo 166 - Na infra;lo dE qualqUEr artigo deste
caprtulo ser' imposta a multa correspondente ao valor de 7024
a 18.12 U.F.M.L.
Artigo 176 - Na infra;lo de qualqUEr artigo dEsta
Seçio será imposta a multa correspondente ao valor de 3062 a
18.12 U.F.M"L" além das PEnal idades fiscais cabfveis.
Artigo 179 As infra;~es resultantES do nlo
cumprimento das disposi~~es deste caprtul0 seria punidas com
multa correspondEntE ao valor dE 3.62 • 18,,12 U.F.M"L.""
Artigo 29 - No caso
ora adotada IU.F.M.L.l para
utilizada a unidade qUE viEr a
de extin;lo da UnidadE Fiscal
a ffxaçio das nlultas, ser~
sub st itut'''''la ..
Artigo 39 - Esta LEi
na data de sua publica~~or
c on t r,,\r io ..
Complementar Entrará em vigor
revogadas as djsposi~5e5 em
Leme. 09 dE mar~o dE 1993.
")
t:..

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