| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1993 |
| Date | 1993-03-09 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1177, de 16 de outubro de 1973. |
| native_id | 5486 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N9 Altera disposit iV05 outubro de 1973 61, de 09 de março de 1993. da Lei n9 1177, de 16 Faço saber que a C~mara de Vereadores aprovou e EU promulgo a sEguinte Lei Complementar: , Artigo 19 - Os artigos abaixo relacionados, da Lei 1.177, de 16 de outubro de 1.973, passam a vigorar com a ~:;(-::'91l in t (~t" e d e:\(.ão :: ·Artigo 28 - Na infra;lo de qualquer artigo deste caprtuloy sEr~ imposta a multa correspondel'lte ao valor de 3.62 a 18.12 U.F.M.L. Artigo 35 - Na infra;lo de qualquer artigo deste caprtul0 sEr~ imposta a multa correspondente ao 'valor de 3~62 a 18.12 U.F.M.L. Artigo 45 - Na infra;lo de qualquer artigo deste c:apftul0 SErá imposta a multa correspondente ao valor de 3k62 ,,\18.12 U"F .M"I.... Artigo 48 - Nos salôes de barbeiros e cabelereiros 'obrigatório o uso de toalha e golas individuais, sendo que os objetos usados para tal mister, dever'ia ser descartáveis ou devidamente Esterelizados" Artigo 52 - Na infra;lo de qualquer artigo deste capftulo será imposta a multa correspondente ao valor de 3.62 a 18.12 LJ.F.M.I.... Artigo 60 - na infra;lo de qualquer artigo deste caprtulo SErá imposta a multa cor'respondente ao valor de 3a62 a 18" 12 U.F .M.L. Artigo 75 - Na infraç~o de qualquer artigo deste caprtulo sEr~ in\posta"a olulta corrEspor~dente ao valor de t8.1~! LJ.F.r1.L. Artigo 79 - Na infra;lo de qualquer artigo deste caprtul0 ser~ imposta a multa correspondente ao valor de H3.1~! LJ.F.M.L" Ar-tigo li7 .- capftulo quando nlo ')"Rinsitor ser~ imposta Hl.12 LJ.F.M.L" Artigo 100 - Na infra;lo de qualquer artigo deste capItulo será imposta multa correspondente ao yalor de 3,,62 a 18.1~!LJ.!"""M"I.... Artigo 103 - Se, no prazo fixado, nlo for extinto o formigueiro. a Prefeitura incumbir-se-' de fazl-lo, cobrando do propriEt~r·io as despesas que efetuary al~m da multa correspondente ao valor de 7.24 U.F.M.I.... Artigo 117 - Na infra;lo de qualquer artigo deste caprtul0 ser~ imposta a multa correspondente ao valor de 3n62 a 18.t2 LJ"F.M"l... Na infra;lo de qualquer artigo deste prevista perta no c6digo Nacional de a multa correspol1dellte ao valor de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 126 - Na infra;lo de qualquer artigo deste caprtul0 ser~ iMPosta a multa correspondente ao valor de 3062 a 18.12 U.F.M.L., além da responsabilidade civil ou criminal do infrator, se for o casou Artigo 134 - Na infra;lo de qualquer artigo deste capftulo será imposta a multa correspondente ao valor dE 18.12 a 72.48 U.F.M.L. Artigo 142 - Na infra;lo dE qualquer artigo destE caprtulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 7.24 a 18.12 U.F.M.L. Artigo 153 Na infra;lo dE qualquEr artigo deste capftulo sErá imposta a multa corrEspondEnte ao valor de 3.62 a 18.1,2 U"F .M.L.. Artigo 157 - SErá aplicada multa corrEspondEntE ao valor de 7.24 a 18,,12 U.F.M.L" a todo aquEle que: I- Fizer cercas ou muros em desacordo cum as normas fixadas neste carftulou 11 - Dani'Picar, por qualquer meiop cercas existentes, sem preju(zo da responsabilidade civil Qll crimi'- naI que no caso couber" Artigo 166 - Na infra;lo dE qualqUEr artigo deste caprtulo ser' imposta a multa correspondente ao valor de 7024 a 18.12 U.F.M.L. Artigo 176 - Na infra;lo de qualqUEr artigo dEsta Seçio será imposta a multa correspondente ao valor de 3062 a 18.12 U.F.M"L" além das PEnal idades fiscais cabfveis. Artigo 179 As infra;~es resultantES do nlo cumprimento das disposi~~es deste caprtul0 seria punidas com multa correspondEntE ao valor dE 3.62 • 18,,12 U.F.M"L."" Artigo 29 - No caso ora adotada IU.F.M.L.l para utilizada a unidade qUE viEr a de extin;lo da UnidadE Fiscal a ffxaçio das nlultas, ser~ sub st itut'''''la .. Artigo 39 - Esta LEi na data de sua publica~~or c on t r,,\r io .. Complementar Entrará em vigor revogadas as djsposi~5e5 em Leme. 09 dE mar~o dE 1993. ") t:..