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← Leme (SP)

norma nº 63/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 63 / 1993
Date 1993-03-26
EmentaDispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da SAECIL e concede gratificação.
native_id5488

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.'
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N9 63, de 26 de mar~o de 1993
Disp~e sobre Cria,lo de Cargos no Quadro do Pessoal
da Saecil e concede gratifica;lo.
Fal:;D sabf.·~I'" que.;;
aprovou e eu promulgo a sEguinte L.ei
a C~mara de Ve~'Eador~s
Comp Iemen t ar':
Artigo 19 Ficam criados os cargos no Quadro do
Pessoal da Superintend@ncia de Agua e Esgoto da Cidade de
L.eme ~. SAECIL, de provimento em comiss~o, a seguir €sPEcifi￾c a do s ::
qtd.
03
denominaç~o remunera;~o
Assessor de Superintend@ncia 5 LlPRG
Oficial de Superintend@ncia' 2,5 UPRG
Parlgrafo 19 - Nenhum dos cargos criados por este
Artigo, podEr~ ser preenct~ido por pessoas qUE possuam qual-o
eiuer vIn cu I:o f.'~mpt'·f2'9:i:,trc:ic) C:CH)l E;'mpre::;a~; p(lbliCe\, pt"ivada ou.
funda,.lc)•
Parigrafo 2Q - Os llomeados par'a os cargos criados
pelo UcapuitU deste artigo, flcar~o obrigados a prestar
declal"al;;ã(~püblica de lnex ist ên ci a de v Incu lo eml,..e~:n~\:rcio,
nos termas do parJg~afo anteriOFy sob PEna de responsabilida￾Artigo 29 - Fica o Prefeito autorizado a conceder,
para os cargos em comj5s~o do guady'o da Saecil
e Agentes polrticos, gratifica,lo, que nlo excederá a 100%
(cem por cento) de seu vencimento IJásico"
Artigo 32 A concess~o da gratjfica~~o será
regulamentada atrav~5 de decretoh
c:or r er lo
DI"C;BI1)E~nto
Artigo 49 - As dEspesas com a execu~âQ
por COflta das dota;5es or~ament'r'ia5
vigente, suplementadas se necessáriop
d ~:~!:; t a LE~i
pr'Ôpt .. i :r.u. de)
Artigo 59 - Esta Lei
flB data de sua publica;lor
(:cHltn{," ia ..
Con\plementar entrará em vigor
revogadas as disposiçôes em
Leme ~6 de marc;o de 1993.
-, '
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parigrafo 19 - Nentlurn dos cargos c:riados por e~;te
Artigo, F)oder~ ser preerlctlido pov' pess~oas q11e poss;uam qual·~
qUf~j>' v I n cu l o (·:~mpl·-G~~;.l:;;\t: feio com e-mPI···(·:·~S(:\~:;' pt:Abl í ca , pl"'iv:C:\c!i;;\ ou
·fun d :c':, ç ão n
Parlgrafo 29 - Os rlolneados para os cargos criados
pele) "c:apl,lt" deste Artigo, fj(:arão obrigados a pI"estar
d~:~clal"a(;~XD pIIblic~\ d(·:·~ l n ex i s t ên cia de v Ln c ul o (~·~mPI'·(~·~~3<·:\trciC):<
nos termos do ParJglrafo anterior, sob per\a de resP()nsalJilida'-
de "
Artigo 2Q - Fica o Prefeitc) autorizado a conceder
para os cargos em comiss~o do c!UadrCl da Prefeitura, e para os
ager\tes pol rticos, grat ifica~~o7 que n~o escederã a 100% (cenl
P(:)F cento) c!e 5~eu vencinler~to t)áSiCOn
Parlgrafo ~nico A concess~o da gFatifica~~o
ser~ Fegulament:Bda atrav&s de decreton
Artigo 39 - O artigo 99 da Lei complementar ng 31,
(je 10 de ·revereil~C) de j.n992y altev'ada pela Lei cOlnl~lementar
nQ 53 de 07 de o~ltubro de 1.n992, passa a ter a seglJinte
I" (·:·~dc\ ç::ao:
Al~tigo 9Q - ficam c'riados os seguirltes
c <:\1" fJ C)~; y CDm Z;J. 5 I"(~~SP'1:':<:: t i '.Ia::> I"ernun er :[:\(~ê)(::~'Smen ~:;ai ~;::
DENOI1 I NAC 1'10
Chefe de Gabinete
AssEsstir Legislativo
Agente de Gabinete
Agente de Se9l1ran~a
Mc.torista de Gabinete
OUANT I Df~D[
(J.") .')-::..
O.LIPRG"
~5y ~)ü~:~7
6,0000
01
0~!
01
1.~.D8~:)B
~.~ y ;? t:; ~.~::~
Artigo 49 - Fica estendido aos Agentes l)olft ices
oCllparltes de C:argo em Comis5~o do Quadro de PEssoal da C0mara
de VereadorEsy a 9ratificaçâo a que SE refErE C)artigo 2º da
l~l~esente Leiy que ~;erá "regUlamel·,tada por Ato da Mesa da
cá m:c:\r (,:\ "
Artigo 59 A5~ clespesas com a execu~~o desta lei
correl~~o por conta das dota~~es or~ament~rias próprias da
c)r~amerltCJ vigente, supleOlentadas se necessáriod
Art t so
n<:\ da ta de ~:~u.~:\
con1:r,ü'i o,
~Q - Esta Lei Cctolplementar
publica~io, revc)gadas as
f:':~ntl~~';\I''':!:\ em v i ,901'-
d i ~;pos i t; (~k:.;:; em
!..,eme, 26 de mar~o de 1993n

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