| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1993 |
| Date | 1993-03-31 |
| Ementa | Fixa o valor da UPRG, UPRM. |
| native_id | 5489 |
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• § ~ ~ • ,,; " w '" ~ :i .: PREFEITURA DO MUNIClPlO DE LEME ESTADO DE SÃO PAU\.O LEI COMPLEMENTAR Nº64, DE 31/03/1993 Fixa Valor da UPRG, UPRM Faço saber que a Câmara de vereadores aprovou - e eu promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo lº - Os valores da unidade Padrâo de Remuneraçâo Geral - UPRG e Unidade Padrâo de Remuneraçâo do - Magistério - UPRM, fixam fixados, respectivamente, a partir - de 1º de março de 1993, em Cr$ 1.474.323,13 (hum mi1hâo, qu~ trocentos e setenta e quatro mil, trezentos e vinte e trés cruzeiros e treze centavos) e Cr$ 951.176,22 (novecentos e cinquenta e um mil, cento e setenta e seis cruzeiros e vintee dois centavos). Artigo 2º - As despesas com a execuçâo desta lei correrao por conta de dotaçõespróprias consignadas em orçamento. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrâ rio. Artigo 4º - ESta Lei Complementar entrará em vi gor na data de sua publicação. o de 1993. EITO MUNICIPAL Av. 29 de Agosto,666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000-0195) - CGC.46.362.661/0001.68 - Leme S.P.