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norma nº 65/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 65 / 1993
Date 1993-04-20
EmentaDá nova redação ao inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 53, de 07 de outubro de 1992.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR NQ 65. de 20 de .b~il de 1993
oJ nova ~eda,lo ao inciso 11 do a~t. 7Q da Lei
Complementa~ nQ 53. de 07 de outub~o de 1992.
aPFOVOll E eu promulgo a seguinte Lei CQmplemEntaF~
Artigo iQ ()
Complementar nQ 53, de 07
com a seg~lintE r'Eda~~Qc
í n c í s o 11,
de outubro de
do a~t i90 7Q, da Lei
1992, passa a vigorar'
-lI - Por Merecimento à classe imecliatanler)te supe￾rior, ao completar seis pontos~
!~.iQ
§ 2Q pelo cr'itério de merecimento, ser~o conferi￾dos, por ano de e)~ErcrcioF dois pontos ao servidor que,
nlediante avalia~~or for considerado 6timo servidor, um ponto
ao que for' consider'ado bom, E, nenhum ponto ao regular;
.~~ 3fJ i:\
~:;('2rlt r ea '1 i z a d a
<':\110, u s an do como
fUI1(; ~~o"
avaliaç~o prevista no parágrafo anteY-ior,
pelo Prefeito Municipal, no inrcio de cada
critériosr a assiduidadE E o deseolperlho na
§ 49 Nio serd promovido por merecimento o sErvidor
ao qua17 durante o respect Ivo perfodo aquisjt ivo~ for aplica￾da pena dlsciplirJar prevista pela Lei Complementar" FJQ 25r de
12 de setembro de 1991nu
n
Revogam-se as disposi~5es em contráriou
Artigo 3Q - Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de S~la publicaç~on
Lemer 20 de abril de 1993n

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