| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1993 |
| Date | 1993-04-28 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 86 da Lei Complementar nº 25, de 12 de setembro de 1991. |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR NR 66. de 28 de abril de i993 [)~. nove' 1'·~'!:d(:\I;.~~.Dao <:\1"1: igo BI.) da t.ei Compl€:;m~:~ntal" nÇ1 25, de 12 dE setenlbrc) de 1991" aprovou e EU prom1llgo a sEgl,linte Lei Complementar~ Artigo 19 - O artigo 86. de 12 de setembro de 1991, passa a I" ed a~ àc) :: ela Lei Complemefltar nQ 251 vigorar com a SEguinte "ARTIGO 86 - Somente será permitida a convers%o da lic:ença pr@mio em abono pecunláricJ, t()tal ou parcialmente por' absoluta necessidade de ~;erviçoun Artigo 2Q Esta Lei entrará em vigor rla data de sua publ ica~io, revc)gBclas as disposi,5es em contràrion