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← Leme (SP)

norma nº 66/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 66 / 1993
Date 1993-04-28
EmentaDá nova redação ao artigo 86 da Lei Complementar nº 25, de 12 de setembro de 1991.
native_id5491

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR NR 66. de 28 de abril de i993
[)~. nove' 1'·~'!:d(:\I;.~~.Dao <:\1"1: igo BI.) da t.ei Compl€:;m~:~ntal" nÇ1
25, de 12 dE setenlbrc) de 1991"
aprovou e EU prom1llgo a sEgl,linte Lei Complementar~
Artigo 19 - O artigo 86.
de 12 de setembro de 1991, passa a
I" ed a~ àc) ::
ela Lei Complemefltar nQ 251
vigorar com a SEguinte
"ARTIGO 86 - Somente será permitida a convers%o da
lic:ença pr@mio em abono pecunláricJ, t()tal ou parcialmente por'
absoluta necessidade de ~;erviçoun
Artigo 2Q Esta Lei entrará em vigor rla data de
sua publ ica~io, revc)gBclas as disposi,5es em contràrion

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