| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1993 |
| Date | 1993-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre doação com encargos de redes elétricas em alta tensão da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme à CESP - Companhia Energética de São Paulo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•
LEI COMPLEMENTAR NQ 69, de 12 de junho de 1993.
D i gp(JE~ s obre d(Je\~:ãD com (~'nc{:\I"HD!; d~::-t'·~:·~d(·:~j:~ (+~l0;tr i c:a s r,~m t:\ 1t t:\
tens~o (ja SAECIL SUreriJ1tend@ncia de Agua e Esgotos da
Cidade de Leme l CESp - Companhia Energética de slo Paulo.
Fa;o saber' q~le
aprovou e eu promulgo a seguinte I_ei
a C~mar'a de VereaclC)FeS
ComI"I€~IiH~I'lt ,H' r.
\.
Artigo 12 - Fica a SAECIL Superintend@ncia de
ÀHIlê"t ~:~ ES.9C)tC)~:; ela Cid:e':l.dl:::' de.:.' LI:,-':'m(+~J' ~':\utol"i:-~:c':\d<:\ ;:;). dO<:\I"" com
encargos ~ CESP COlupanhia Er'erg~t lca ele S~o Paulo a linha de
tl"ar~smiss~o de erlergia El~trlca Em alta tErlS~C), dE sua
F>r'oprledade qUE al fmenta a Esta;~o de Tratamento de Aguar
sita ~ Via AnhanguEJ~a kln 192r no trecho compl~EEndido Entr~ ffi
c:mbine da referida esta~~o dE tratamer)to até alinha mestr'E
de alta tEnsâo da CE8P, composta de 02 (dois) postes
t:~lbu]ares de 9u200 k9r 1 (um) peste tut)ular de 9»400 kg, 2
(dois) postes tubulares d. 11.100 kg, 2 (dois) post.s
quadrados dE 9»200 k9r 1 (um) p~JstE d~IPl0 T de 9»200 kg7 com
f j (':\(;2\0 (~~ C(JIllPOn(+~nt(,~~::.(.;.~l(ft,,·j c os 1"(·?'~:;'P(·:·~ct j VDSJ
, s en d o qU(';'~o
r(·:·~f€-~ri do '''t:\n\t:\1 d(.;.~B1 j m€~nt<':\ç:ãc) d€-~~':\lta tt-~nf.;~\c)pf:~r'fê\~': C:E'~I"C(:\ d(,~~
430 m (quatrocentos e trinta metros) de E>ttel'S~Ou
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Artigo 22 Fica a SAECIL - Superintend@ncia de
Agua p Esg()tos da Cidade dE LemE, a~ltorizada a doar com
e n c ar s o s à CESP ~.. Cc)mp(':\nh ii:\ En(':~l"gf::t i~::;:\ d(~' G';N~(;) Pl:\U'lO., 1:"1. "1l nh a
de transmi55~o de energia elétrica, em alta tEns~Or (je sua
PI"ol3riedade qUE alimenta a Esta~~o da capt:a~âo de ágtla no
eairro raguari, sItio Olho D'Agua no trecho compreendido
entre o transformador de distr'ibui~~o trifásico de 15 KVA até
a linha mestre de alta tens~o de CESP na l"~la S~o Sebastilo,
c omp o s ta d(.;.~ i (um) pr.:)~:;t(.";: tl,J,blJ.l~:),I'· de.);' ('>',,400 1<~.:J, 1, (um) I:>(;lf;t (~~
tubular de 11.2000 kg, 2 (doi.) postes tubulare. de 11.400
k9, 4 (quatro) PDlites quadrados dE 9n2000 I<gy 4 (quatro)
P(:)stES qlladrados de 9u300 kg, com fia~~J e COmpOf)entes
eldtricos I~espectivosr sendo que o 1~8fer'i(jo v'ama] de allmer~-'
taç~D de alta tens~o per"faz cev":a de 572 fi (quinhentos e
setenta e dois metrcJs) de extensWOn
Artigo 39 - A donatária nomeada r\()s artigos ante-~
r i (JFes se obrfgal"~, por sua vez1
~ mar~ut:En~~o e conserva;~o
das redes el~tr'icas doadas, sem qualquer ar~us EconÔmico por
parte da doadora.
Artigo
f\a data de sua
c em t n,{ I" i o "
4P - E:~~t (':\L(~:;j
pIo! b 1 iC <:\ ç: ~tt")~
Complementar Entrar~ em vigor
revogadas as dispQsi~5es em
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12 de junho de 1993 •
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