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norma nº 70/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 70 / 1993
Date 1993-06-08
EmentaAltera alíquota de ISS, do item 84 do artigo 37 da Lei nº 1358/78, com nova redação dada pela Lei 1758/87.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
!LEI COMPLEMENTAR N9. 70, d~~ 0fJ de junho de 199:3 ..
AI t era a l rquc)ta <:Ir,' I .S.S., do It~~m fJ4 do Ar'tiso 37 da L&~i n9
j,~~58/7fJ, com nova redaç;ão dada pela L(;~ij,ni8/87.
Faç;o sé\b~.'rque a C\:!lmar'ade Vel'eadorf:s
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar~
, Artigo 19. - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
reduzir de :3,00% (tr's por cento) para 1,50% (um e meio por
cento), a aIrquota de Imposto Sobre Servi~os constantes do
Item 84 do Artigo 37 da Lei 1358/78, com a nova redaç;ão dada
pela Lei 1758/87, para os contribuintes prestadores de
serviGos que exer~am exclusivamente atividades de ager)ciamen···
\:o de mão de obra ut i1izada em ,~tiv id;,\de~;rur a i!i> ••
Art Igo
na data de sua
Cl1ntn{l'ia..
29. - Esta Lei Complementar entrari em vigor
fJublicj':\ç:ão" rf.·~v(:)gmdj':\g~ e:\S di~~posiç:ê)es e m
Leme, 8 de junho de 1993.
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