| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1993 |
| Date | 1993-06-15 |
| Ementa | Suspende as exigências do inciso II do artigo 3º da Lei 1766, de 1º de março de 1988. |
| native_id | 5496 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N9 71, de 15 de junho de 1993.
Suspende as exig~ncias do inciso II do artigo 3Q da Lei 17667
de 19 de mBr~o de 1988
Fm;o saber que
apl"OVOU E eu promulgo a seguinte Lei
a Camara de VereadorEs
ComI' 1E~mt'nt<1\1' g
••
Artigo 19
mento1 as exig~ncias do
1766. de 19 de mBr~o de
Ficam SUSPEI1sasp em
inciso 11 do Art Igo
19BB.
caso de desdobra-
<1,;, diA Le~1 nQ
§ lQ Somente ser~o apr'ovados os desdobras
requeridosr se a menor das unidades resultantes do r'eferido
desdobro permanecer com ~rea mfnima de 125 In2 (cento e vinte
e cinco metros quadrados>, respeitados 05 5 (cinco) metr'Qs d~
testada pr'evisto5 em lei superior"
§ 29 - A suspens~o a que se refer'e o Ucaputn deste
artigo. perdurarA até o dia 30 de novembrD de 1993.
Art i90
n <':\ d {':\t: a d (~~ ~i)IJ {:\
contn\l"io ..
2E~ - [~:;ti':\ L.€.~i
plJbl i C:o\ç:ão,
Complementar entrar' em vigor
revogadas as di5Posi;~ES ~m
.'
...·,·me. I~i c1(c .l unh o de 1.')9:3 ..
-----
•