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norma nº 72/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 72 / 1993
Date 1993-06-22
EmentaDá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 62, de 25 de março de 1993.
native_id5497

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N9 72, de 22 de junho de 1993.
D' noya rEda~~o aos parágrafos i9 e 2º do Art 190 1º da L.Ei
Complementar n9 62~ de 26 de março d~ 1993~
F(':'~(:J m(':\b€'~I" ql,!f.o~
aprovou E eu promulgo a sEguinte Lei
a eBmara de Vereadc)res
Comp 1 f.:~mt!:~nt~:'tl" :
Artigo 19 - Os par'grafas 19 e 29 do artigo 19, da
Lei Complementar n9 62, de 26 ele mar~o de 1993, passam a tel~
a sEguinte reda~~o~
•
Par~grafo 19 Nerthum dos cargos criados pela
alrnem ~AP deste Artigo, poder~ selr preenchido por peSS(Jas
que possuam qumlql!EF vrnc~ll0 effiPFegatfcio CO"' empresas pl~bli￾cas, plrivadas ou funda~~on
F)ar~grafo 2º - Os nOlneados para os ter'90S criados
pela Alfnea "AO dE!ste Artigo, ficar'~o obrfgados a prestar
declaraçlo p~blicm de inexisl:@ncia dE vfncul0 e01Pr"egatfcio7
rlC)S termos do parágr"afo mnt~Yi()Fy sob fJena de rEsportsabilida￾ele ••
Artigo 29 - Esta Lei
fla data de sua publicaç~o,
(:on t n,\ I' j o "
COMplementar el,trar~ em vigor
r'evo8ada~~ as dispos1ç5es em
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