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← Leme (SP)

norma nº 73/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 73 / 1993
Date 1993-07-01
EmentaCria Taxa de Prevenção e Combate a Sinistros
native_id5498

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

_.,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•
LEI COMPLEMENTAR N. 73, de 01 de
Julho de 1993n - Cria Ta>~a de
PveveI1~~o e Combate a Sinistros
••
Faço saber que a C~maFa
Municipal aprOVC)~l e EI,l sanciono e promulgo a SE9lJinte Lei
CClmp 1 <;"1\10:1'\ t ,<I" :
ArtigCl 1@ - Fica criada a taxa
de Preven~~o e Combate a Sil1istrosy qUE tem c:omo fato
geradolr a utilizaç~o e'Petiva ou Em ~)otencial de sErvi~os
pl1bl jcos~ dest inad(Js ~ fiscal iza;~or prevenç~o e combate a
inc@ndio e salvamentos, prestados a05 contribuintes DtA
postos à sua disp05i~~on
Parágrafo Primeiro - ConsidEra￾se ClcClrridCl cl fatCl geradClr nCl di. 1@ de janeirCl de cada
(;~>,elr c:r c I o,
ParlgrafCl SegundCl o
cOf)tribuinte da taxa de PrevEnç~o e Combate a Sinistros ~
o propriet~rio ou ÇlQSS1,lidor de cI1Jalquer imóvel, sitl,lado na
zona uv·t)alla do MUllicrpion
•
Arti~Cl 2@ - A base de cálculCl da
ta>:a de Preverl~~o B Sinistros t a VnR., a (~ual se aplica
por m2 da unidade imobjli~ria, nas SEguintes alrquot:as~
1,,'.1'. ( z er o
I" <.d'~", l?n c: i.,\)
v rl",)111 c.\
por m;.:.:d r:;~
;,\-) PntdiD<,;
~·::eJ'·o c j nc o PD1'"
con s t j"uc:ão ~
Residenciais - 0,05%
CEnto do valov' de
CDmerc:iais - 0,07% V.R.
do valor de refer@llcia)
b-)
(:;,~el' D
P OI" m;?
Prl<jios Irldust:riais e
vrrgllla zero sete PO~ cento
d r::.~ c on ~:~ti" Ur;: ~~o,:~
('?0~1" D V r r"!.l'-)h\
1"cf~~I"f}I'\C i ;,l.) PCW
c-) Terrenos Vagos - 0,025% VnRn
ZEro vinte e c~nco por (:erlto do valor de
m2 d ~:~ i"~.V' ~:-i':\••
•
Par'grafo ~nico - ConsJder'a'-sE
t:amb~m como área construrda, as instala~5es provisórias,
Clue sirvam pav'a abrigar objetos, mercadorias ou negócios,
instalados en) vias ou logradouros pdblicos e quaisquer'
del~eI1(j~ncjas Que a inddstria e o comércio em geral
ut il izem como depósiton
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3@ - A taxa de Prevençlo
€ Combate a Sinistros será lan~ada no inrc:io de cada
E>ter'crcio~ mediante pagamento em 4 (quatv'o> parcelas
igllais e e,·cigfveis, eon,junta ou separadamente a critér·io
da admjl1istraç~Or com o imposto sobre a. propriedade
aredlal E territor"ial urbanar nos mEsmas prazos e formas
d(:-:'st:(~,~S"
Artigo 4@ A parte dos
r'ecursos arrecBejados com baSE nesta lei, será aplicada na
melhoria ~ QIJ aplica~~o dos sErviços de PrEVEJ1~~O e
Combate a Incêndios E Salvamentos, notadamef.te com
nlãquinasr verculos, IJtensfl ios e equjpament:os pr6prios"
Artigo 5@ A enlPrES8 C!UE
possuir sistema pr6prio de cOI"bate a prEvEr'~~o a siniti~t:roF
enl funcionamento de -acordo com as normas baixadas pela
unidade do Co~po de Bombei~os7 poder' ter reduzida a
referida ta>:a em 50% (cirlcoerlta po cento) desd que~
requerida até 30 (trinta) dias a contar do recebimento do
aviso cl~ lan~amerltOft
Ar\: i s o 6@
COMPlementar entral"á em vigor fia data de 51,lB
revogadas as dis~)osi~ôes em COlltririoft
E~d:e\ Lei
oubl i caç:~~c),~
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