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norma nº 74/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 74 / 1993
Date 1993-07-01
EmentaAltera a redação Capítulo XII e de artigos da Lei 1177, de 16 de outubro de 1973.
native_id5499

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N. 74, de 01 de
Julho de 1993 - Altera a redai~o
CapItulo XII e de Artigos da Lei
1.177, de 16 de outubro de
I ,.~...,':):
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F~a~o saber que a c~nlara
MuniciF)~l aprovou E eu 5~anciDno e prOl"~1190 a se9uil1te L~i
Comp 1 eme-n t: :aIr :t
XII, os artigos 154,
1.~.:.;7da L<.;.:· in" i 1.7~''', d(.:;
a seguinte reda~io~
Artigo 1@ - O tItulo do Capftulo
155, bem como o inciso I do Artigo
1.6 de olltubr() de 1973, passam a ter'
:' " " " " " " •• " " " " " " " " If " " " " 11 " 11 " li " li " " " " " " •• 11 11 " " " " " " " li " •• " " " " " " " " " ••
..CAP :nUL.O XII"
Artigo 154 - Os propr'ietário~~ de
im6veis 5~O obrigados a mur'á-los DIJ cer'c~-los, dE
confoFlnidade com $11a localiza~~o, ben~ como pavimentar o
passeio em frente aos imóveis, cuja testa(1a seja para
logradolJros pdblicos pavimentados ou dotados de meio fioT
dentro dos prazos fi·>:ados pela Prefeitura"
Artigo 155 - Os ter~enos das
z(Jr~~suy'banadas seria fechados por Jnu~()sde alv811ayia~ com
altura mfrlima de 1,80 <hum metro e oitenta cer,tfmetros)T
bem como7 cluando for o caso~ devErA ser' providenciada a
paVil"el,ta~~a do passeio de sua testadar tlldo de acordo com
os ~~adr~es a serem determinados enl regulamento"
AI" t i ~3o 1.56 _.. """ If n " " " •• " n •• '" " " " " " "
I -- """"" ~""""""""""" 11 " " " " " " " " •• "
II -'.""""" n " " " " " " •• " " " " " " " " " " " " " "
I I I _..""""""",, ....,,",,..,,""",,"",,""""
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
.
..
I - Nâo fiz~r cercasT muros ou
~~avimenta~~o dos passeios, bem comc) se fizer CErcas, mlJFOS
()IJ pavimEnta~~o dos passeios em desacordo com as normas
fixadas neste caprtulo;
Al"tig() 2ó}
COMPlementar entrar' eM vigor na data de sua
revogadas as dlsposi;5es EM contráriOn
[s'.\:a Lei
pub 1 i c:(:\(;'~ão"
Leme, 01 de julho de 1993.
'o.~..

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