| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1993 |
| Date | 1993-07-01 |
| Ementa | Altera a redação Capítulo XII e de artigos da Lei 1177, de 16 de outubro de 1973. |
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,:) " ,><-- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N. 74, de 01 de Julho de 1993 - Altera a redai~o CapItulo XII e de Artigos da Lei 1.177, de 16 de outubro de I ,.~...,':): .l " :r / ...•' " F~a~o saber que a c~nlara MuniciF)~l aprovou E eu 5~anciDno e prOl"~1190 a se9uil1te L~i Comp 1 eme-n t: :aIr :t XII, os artigos 154, 1.~.:.;7da L<.;.:· in" i 1.7~''', d(.:; a seguinte reda~io~ Artigo 1@ - O tItulo do Capftulo 155, bem como o inciso I do Artigo 1.6 de olltubr() de 1973, passam a ter' :' " " " " " " •• " " " " " " " " If " " " " 11 " 11 " li " li " " " " " " •• 11 11 " " " " " " " li " •• " " " " " " " " " •• ..CAP :nUL.O XII" Artigo 154 - Os propr'ietário~~ de im6veis 5~O obrigados a mur'á-los DIJ cer'c~-los, dE confoFlnidade com $11a localiza~~o, ben~ como pavimentar o passeio em frente aos imóveis, cuja testa(1a seja para logradolJros pdblicos pavimentados ou dotados de meio fioT dentro dos prazos fi·>:ados pela Prefeitura" Artigo 155 - Os ter~enos das z(Jr~~suy'banadas seria fechados por Jnu~()sde alv811ayia~ com altura mfrlima de 1,80 <hum metro e oitenta cer,tfmetros)T bem como7 cluando for o caso~ devErA ser' providenciada a paVil"el,ta~~a do passeio de sua testadar tlldo de acordo com os ~~adr~es a serem determinados enl regulamento" AI" t i ~3o 1.56 _.. """ If n " " " •• " n •• '" " " " " " " I -- """"" ~""""""""""" 11 " " " " " " " " •• " II -'.""""" n " " " " " " •• " " " " " " " " " " " " " " I I I _..""""""",, ....,,",,..,,""",,"",,"""" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO . .. I - Nâo fiz~r cercasT muros ou ~~avimenta~~o dos passeios, bem comc) se fizer CErcas, mlJFOS ()IJ pavimEnta~~o dos passeios em desacordo com as normas fixadas neste caprtulo; Al"tig() 2ó} COMPlementar entrar' eM vigor na data de sua revogadas as dlsposi;5es EM contráriOn [s'.\:a Lei pub 1 i c:(:\(;'~ão" Leme, 01 de julho de 1993. 'o.~..