| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1993 |
| Date | 1993-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Secretaria e Remanejamento de Divisões. |
| native_id | 5500 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
..
LEI COMPLEMENTAR N. 75 - de 01
de Julho de 1993 - Disp~e sobre
a cr'iB~~o d~ Secl"etaria e
Remanejamento de Divis5es~
Fa~o saber' que a Cimara
Municipal ap~ovou e eu sarlciono e proln~119o a Seg1linte Lei
Comp I ~'mfmt ,H'::
Ad igo U~
Secretaria da Admir\lstra~~o fl8 estr'utura
Governo Muni~i!~al~
Ficç"!. cr i ad a (i\
administrativa do
Artigo 2@ - Ficam
para a Secretaira da Admjnistra~~o
co!npreendidas nos 5ub-f tens 3n1, 3n2, :3"37
ftent 3, do Artigo 1@ da Lei Complementar f~"
QIJtubro de 1"992"
t l·~;,;'tn~::·f~~t- i do s
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3.4 (~ 3.~'; elo
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G(,)V(2rnO com
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Artigo 3@ - Fica a Secretaria ele
compet~ncia para tratar' dos seguintes
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Aut or: i dadG~~;)~
I
do Goverl1o COO\ os
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II
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pl,ib"l i c a s (.:.~
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Complementar entrar" em vigor na data de sua
y'evogadas as dis~)osi~5es Em contrário"
E -::~t~':). L€-; i
publ jC:t:\~~\C)y
1... '.' ..' .• julho de 1993.