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norma nº 81/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 81 / 1993
Date 1993-07-30
EmentaAutoriza a aquisição de imóvel e autoriza a doação à União, para fins de edificação e implantação de CAIC - Centro de Atenção Integral à Criança.
native_id5506

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N. 081/93
•
Autoriza a aquisi;.o de imóvel e Autoriza a doa;.o l
Uni.o, para fins de edifica;.o e implanta;.o de CAIC~
CENTRO DE ATENÇ~O INTEGRAL A CRIANÇA
Fa,o saber que a Camara de
Vereadores aprovou e eu promulgo E sanc:iono a sEguinte
Lei Complementar:
Artigo 1@ - Fica o Municrpio
de Leme autorizado a adquirir, por compra, de Reinaldo
Scarabel e Paulo Roberto Miguel o seguinte imóvel
localizado na sede do m~!nicrpio~ necessário ~
implanta;.o do CAI C-CENTRO DE ATENÇ~O INTEGRAL A
CIUANÇA::
~'
"INICIA-SE NO MARCO 2-A, CRAVADO
JUNTO A DIVISA0 EM QUESTAO COM A
AREA A-3, E LOTEAMENTO JARDIM
JUANA, DESTE PONTO SEGUE EM
LINHA RETA CONFRONTANDO COM O
JARDIM JUANA, NO AZIMUTE DE 83@
04' 33" E NA DISTANCIA DE 50,00
METROS ATE O MARCO N. 03.
CRAVADO NA LATERAL DA AV"
JOAQUIM LOPES AQUILA;NESTE PONTO
DEFLETE A DIREITA E SEGUE EM
LINHA RETA CONFRONTANDO COM A
REFERIDA AVENIDA, NOAZIMUTE DE
136@ 53' 28" E NA DISTANCIA DE
123,20 METROS ATE O MARCO 04,
CRAVADO NO CRUZAMENTO DESTA
AVENIDA JOAQUIM LOPES AQUILA COM
A OUTRA AVENIDA DENOMINADA JOAO
ARRAIS SERRODIO FILHO; NESTE
PONTO DEFLETE A DIREITA E SEGUE
EM LINHA RETA, AGORA
CONFRONTANDO COM A AVENIDA JOAO
ARRAIS SERRODIO FILHO NO AZIMUTE
DE 261@ 38' 23" E NA DISTANCIA
DE 120,00 METROS ATE ENCONTRAR O
MARCO N" 4-A; NESTE PONTO FAZ
DEFLEXAO DEIXANDO A LATERAL E
SEGUE EM LINHA RETA CONFRONTANDO
COM A AREA A-3, DE PROPRIEDADE
DE AMADEU LUIZ ARRAIS PACHECO E
OUTRO, NO AZIMUTE DE 351@ 38'
23" E NA DISTANCIA DE 102,00
METROS ATE O MARCO INICIAL DESTA
DESCRICAD, 2-A, PERFAZENDO UMA
li> PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AREA DE
(~UADRf,DOS""
8.746,02 METROS
Parigrafo Único - O pre~o da
aquisi~~o autorizada por este artigo é de
CRll,,200,,000,000,00 (hum bilhlo e duzentos milhBes de
cruzeiros), conforme avalia~lo de menor pre~o, valor
referente a 04 de junho de 1993, que seri pago aos
vendedores, através de tr@s parcelas de CRI400,,000,,000,00
(quatrocentos milh5e5 de cruzeiros), sendo Que a primeira
na assinatura da escritura, a sEgunda e a tErceira
30(trinta) E 60<sessenta) dias após, parcelas estas,
devidamente corridas pela UFESP (Unidade Fiscal do Estado
de Slo Paulo), tomando-se por base a data da avalia~lo (04
de junho de 1993)"
Artigo 2@ - Fica o Poder
Executivo autorizado a a] ienaF, por doaçlo ~ Uni~o, para
fins de edifica,lo e implanta~lo de CAIC (Centro de
Aten~lo Integral à Crian~a), o imóvel de propriedade do
Municrpio localizado em sua sede, com irea de 21,,913,20
metros quadrados, qllE assim se dEscrEve~
••
"INICIA-SE NO PONTO 1, NA
CONFLUENCIA DA AVENIDA JOAQUIM
LOPES AQUILA COM A RUA ALMIRA
ARRAIS DE ALMEIDA, DAI SEGUE EM
CURVA DE CONCORDANCIA NA
DISTANCIA DE 16,80 METROS ATE
ENCONTRAR O PONTO 2; DAI SEGUE
EM LINHA RETA PELO ALINHAMENTO
DA RUA ALMIRA ARRAIS DE ALMEIDA
NA DISTANCIA DE 35,50 METROS ATE
ENCONTRAR O PONTO 03; DAI
DEFLETE A ESQUERDA E SEGUE EM
LINHA RETA DA DISTANCIA DE 64,00
METROS ATE ENCONTRAR O PONTO N"
4; DAI DEFLETE A ESQUERDA E
SEGUE EM LINHA RETA NA DISTANCIA
DE 65,00 METROS ATE ENCONTRAR O
PONTO 5, CONFRONTANDO DESDE O
PONTO 3, ATE O PONTO 5" COM AREA
INSTITUCIONAL DA PM DE LEME;
DAI DEFLETE A ESQUERDA E SEGUE
EM LINHA RETA NA DISTANCIA DE
18,OO METROS ATE ENCONTRAR O
PONTO 6; DAI DEFLETE A DIREITA E
SEGUE EM LINHA RETA NA DISTANCIA
DE 22,50 METROS ATE ENCONTRAR O
PONTO 7, CONFRONTANDO DESDE O
PONTO 5 ATE O PONTO 7 COM
PROPRIEDADE DE MOACIR ALVES DE
MENEZES; DAI DEFLETE A ESQUERDA
E SEGUE EM LINHA RETA NA
'")
c.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
eSTADO DE SÃO PAULO
DISTANCIA DE 102,69 METROS
CONFRONTANDO COM AREA DA PM DE
LEME ATE ENCONTRAR O PONTO 8;
DAI DEFLETE A ESQUERDA E SEGUE
EM LINHA RETA PELO ALINHAMENTO
DA AVENIDA JOAO ARRAIS SERRODIO
FILHO, NA DISTANCIA DE 104,00
METROS ATE ENCONTRAR O PONTO 9;
DAI SEGUE EM CURVA DE
CONCORDANCIA NA DISTANCIA DE
19,71 METROS ATE ENCONTRAR O
PONTO 10; DAI SEGUE EM LINHA
RETA PELO ALINHAMENTO DA AVENIDA
JOAQUIM LOPES AQUILA NA
DISTANCIA DE 214,20 METROS ATE
ENCONTRAR O PONTO 1, PONTO
INICIAL DA AREA AQUI DESCRITA."
Parágrafo Onico - As áreas que
compBem o imóvel constante do presente artigo, e que jJ
pertenciam ao Municrpio de LemEy ficam dEsafetadas de suas
respectivas finalidades para efetiva~lo da doa~lo em
apr(~<;o"
t:~x €.~c: u ç: ~\ o
dot <.\~Õf2S
Artigo 3@ - As Despesas com
desta Lei Complementar correrlo por conta
próprias consignadas em Or~amento.
:C\
ele
Ad i s o 4.)
Complementar entrará em vigor na data ele
revogadas as disposi'~ES em contr'rioll
- Est<\ Lei
sua publ icaç~o7
1.993.

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