| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1993 |
| Date | 1993-07-30 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de imóvel e autoriza a doação à União, para fins de edificação e implantação de CAIC - Centro de Atenção Integral à Criança. |
| native_id | 5506 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N. 081/93 • Autoriza a aquisi;.o de imóvel e Autoriza a doa;.o l Uni.o, para fins de edifica;.o e implanta;.o de CAIC~ CENTRO DE ATENÇ~O INTEGRAL A CRIANÇA Fa,o saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu promulgo E sanc:iono a sEguinte Lei Complementar: Artigo 1@ - Fica o Municrpio de Leme autorizado a adquirir, por compra, de Reinaldo Scarabel e Paulo Roberto Miguel o seguinte imóvel localizado na sede do m~!nicrpio~ necessário ~ implanta;.o do CAI C-CENTRO DE ATENÇ~O INTEGRAL A CIUANÇA:: ~' "INICIA-SE NO MARCO 2-A, CRAVADO JUNTO A DIVISA0 EM QUESTAO COM A AREA A-3, E LOTEAMENTO JARDIM JUANA, DESTE PONTO SEGUE EM LINHA RETA CONFRONTANDO COM O JARDIM JUANA, NO AZIMUTE DE 83@ 04' 33" E NA DISTANCIA DE 50,00 METROS ATE O MARCO N. 03. CRAVADO NA LATERAL DA AV" JOAQUIM LOPES AQUILA;NESTE PONTO DEFLETE A DIREITA E SEGUE EM LINHA RETA CONFRONTANDO COM A REFERIDA AVENIDA, NOAZIMUTE DE 136@ 53' 28" E NA DISTANCIA DE 123,20 METROS ATE O MARCO 04, CRAVADO NO CRUZAMENTO DESTA AVENIDA JOAQUIM LOPES AQUILA COM A OUTRA AVENIDA DENOMINADA JOAO ARRAIS SERRODIO FILHO; NESTE PONTO DEFLETE A DIREITA E SEGUE EM LINHA RETA, AGORA CONFRONTANDO COM A AVENIDA JOAO ARRAIS SERRODIO FILHO NO AZIMUTE DE 261@ 38' 23" E NA DISTANCIA DE 120,00 METROS ATE ENCONTRAR O MARCO N" 4-A; NESTE PONTO FAZ DEFLEXAO DEIXANDO A LATERAL E SEGUE EM LINHA RETA CONFRONTANDO COM A AREA A-3, DE PROPRIEDADE DE AMADEU LUIZ ARRAIS PACHECO E OUTRO, NO AZIMUTE DE 351@ 38' 23" E NA DISTANCIA DE 102,00 METROS ATE O MARCO INICIAL DESTA DESCRICAD, 2-A, PERFAZENDO UMA li> PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AREA DE (~UADRf,DOS"" 8.746,02 METROS Parigrafo Único - O pre~o da aquisi~~o autorizada por este artigo é de CRll,,200,,000,000,00 (hum bilhlo e duzentos milhBes de cruzeiros), conforme avalia~lo de menor pre~o, valor referente a 04 de junho de 1993, que seri pago aos vendedores, através de tr@s parcelas de CRI400,,000,,000,00 (quatrocentos milh5e5 de cruzeiros), sendo Que a primeira na assinatura da escritura, a sEgunda e a tErceira 30(trinta) E 60<sessenta) dias após, parcelas estas, devidamente corridas pela UFESP (Unidade Fiscal do Estado de Slo Paulo), tomando-se por base a data da avalia~lo (04 de junho de 1993)" Artigo 2@ - Fica o Poder Executivo autorizado a a] ienaF, por doaçlo ~ Uni~o, para fins de edifica,lo e implanta~lo de CAIC (Centro de Aten~lo Integral à Crian~a), o imóvel de propriedade do Municrpio localizado em sua sede, com irea de 21,,913,20 metros quadrados, qllE assim se dEscrEve~ •• "INICIA-SE NO PONTO 1, NA CONFLUENCIA DA AVENIDA JOAQUIM LOPES AQUILA COM A RUA ALMIRA ARRAIS DE ALMEIDA, DAI SEGUE EM CURVA DE CONCORDANCIA NA DISTANCIA DE 16,80 METROS ATE ENCONTRAR O PONTO 2; DAI SEGUE EM LINHA RETA PELO ALINHAMENTO DA RUA ALMIRA ARRAIS DE ALMEIDA NA DISTANCIA DE 35,50 METROS ATE ENCONTRAR O PONTO 03; DAI DEFLETE A ESQUERDA E SEGUE EM LINHA RETA DA DISTANCIA DE 64,00 METROS ATE ENCONTRAR O PONTO N" 4; DAI DEFLETE A ESQUERDA E SEGUE EM LINHA RETA NA DISTANCIA DE 65,00 METROS ATE ENCONTRAR O PONTO 5, CONFRONTANDO DESDE O PONTO 3, ATE O PONTO 5" COM AREA INSTITUCIONAL DA PM DE LEME; DAI DEFLETE A ESQUERDA E SEGUE EM LINHA RETA NA DISTANCIA DE 18,OO METROS ATE ENCONTRAR O PONTO 6; DAI DEFLETE A DIREITA E SEGUE EM LINHA RETA NA DISTANCIA DE 22,50 METROS ATE ENCONTRAR O PONTO 7, CONFRONTANDO DESDE O PONTO 5 ATE O PONTO 7 COM PROPRIEDADE DE MOACIR ALVES DE MENEZES; DAI DEFLETE A ESQUERDA E SEGUE EM LINHA RETA NA '") c. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME eSTADO DE SÃO PAULO DISTANCIA DE 102,69 METROS CONFRONTANDO COM AREA DA PM DE LEME ATE ENCONTRAR O PONTO 8; DAI DEFLETE A ESQUERDA E SEGUE EM LINHA RETA PELO ALINHAMENTO DA AVENIDA JOAO ARRAIS SERRODIO FILHO, NA DISTANCIA DE 104,00 METROS ATE ENCONTRAR O PONTO 9; DAI SEGUE EM CURVA DE CONCORDANCIA NA DISTANCIA DE 19,71 METROS ATE ENCONTRAR O PONTO 10; DAI SEGUE EM LINHA RETA PELO ALINHAMENTO DA AVENIDA JOAQUIM LOPES AQUILA NA DISTANCIA DE 214,20 METROS ATE ENCONTRAR O PONTO 1, PONTO INICIAL DA AREA AQUI DESCRITA." Parágrafo Onico - As áreas que compBem o imóvel constante do presente artigo, e que jJ pertenciam ao Municrpio de LemEy ficam dEsafetadas de suas respectivas finalidades para efetiva~lo da doa~lo em apr(~<;o" t:~x €.~c: u ç: ~\ o dot <.\~Õf2S Artigo 3@ - As Despesas com desta Lei Complementar correrlo por conta próprias consignadas em Or~amento. :C\ ele Ad i s o 4.) Complementar entrará em vigor na data ele revogadas as disposi'~ES em contr'rioll - Est<\ Lei sua publ icaç~o7 1.993.