| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1993 |
| Date | 1993-08-26 |
| Ementa | Altera o Capítulo XI da Lei 1815, de 17/11/88 e dá outras providências. |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME eST AOO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR'n" 084/93, • Altera o capItulo XI da Lei 1,,815, de j,7"j,1n88 e d~ outras Drovid@ncia~N Art i90 1n- O art i90 92 passa a .ter a seguinte r€da~~o: ca 1 cI,11 ach:-\s val or da pen;<'! i clade "Artigo 92- As multas SEY~O por meio de allouotas percentuais sobre o UFML vigente na data da apl ica;lo da e obedecer' o seguinte escalonamento: • I-) iniciar ou e>~ecutar obras sem licença da I""(;~fe i turo. 11unl.c ir.'~(l,. "....;: .• ",~:""""" .30% da UFML "()I" 0'12 11-') e'''~~cutar~' cibp·.s·elfi ~~~;acorclo com o projeto <:\p!'"ovad()" d ••••• ",Jf •• f •• -" AI •• ~ ~' •• " ",";. /01 ••••. :~_.;,.~" •••••••• OI •••••••••• " •••• ~~0 X UFMLM I II-) constl~l) 11':' G.'nr~ .tFeS'p'(lOrdô, com os r ec uo s o rev t s t o s . ".- - ", " . '10" lJI-M' 1- ';, .:lo .;lo •• ~ •• -lO •••• ~ •• lO •••••• lO •• oi •• " •••• " If·." OI " •••• lO •••• " •••• " •• " f:...... .. 11••, IV--) omiti," nÓ' prcljeto a e)ü,sl:€1nc:ia ele cursos'eI"9ua 01.1topogr'af i a'ar.: ld en t ad a , qlJe (~).,i .iam ob ra s de con t enc ão de t e 1'- ro (oZ' n o " " '" .. -;,'OI.' ~ •••••••••••••••• " •• n .•••••••• :••• !~"" •••• " •••••••••• " ~~0 >~ U F'-ML V-) elemolrr ~réello. Bem licen~a ela Prefeitura MlJnj c i eal .... 'ri "\. ••••••••• " •• "" to •• ti •••• " •• ;' ~ •• ri'.-tl •••••••• to •••••••• n i:::; ~-~ UFML VI·") n,Xo ~nan"t;p.l"·no l nc a.L da 'obr'liI PI'ojeto aPI"ovado e a l var á .de e,1~~c:uç:i}:0.d", obra •• ·••••• "" .....•..• " ..,,10 ,., UFML VII--) elE~i).,ar m;'lte"iais·s·ohre p'l€~itCl elo 109 r adour o r.díb1 i c o , <:-\ ll:~m. d-ó t (.~mpon(,::ces~ár· i o para d(.;:-~:;caJI"9T:\(~.~ r e 0'1 o(;1Cl ••••••••••.••••••• , ••• " • " • " " " •• " ''','' •••••••• " •• " " • ;;>. 0,.: UF'ML VIII-) deixar dE co1oc~r ~aPlJmes e andaimes Em obras que atinj",m o a Lí nh ament o , " ..""""" " ..15,., UFML. IX-) dei>:ar de colocar calhas necEss~rias ao escoamento das ~911as pluviais Que atinjam áreas de terceiros 01.1alinhamento de rua" ..••.. " •• " •.. ",,10 x UFML • Artigo 2.- O par'grafo ónico elo Artigo 93, Dassa a ter a seguinte reela~âo: ..Ar t i 9 o 93 ••• " •••••.... """" .. ,,"",, ..•.• Parágrafo ~nica- Em nenllt!m caso o valor mlnimo da multa ser' inferior a10 x UFML.... a c I" E~SCi cIo r-edação:: um Ar\: i s o 3 ..- Ac) par~9rafD dnico qlJE Ar·tiÇJCl t€-~I"á ~\ 94 fic~:\ f.;.e9ljintE~ " Ar t i g o 94. -'" ..•.......... , , " " " " , " " " , , , Par'9rBfo Onico-Considera--se, aindar reincidente., para duolica~io da multar Otltra infra;io da In€Slna nat'J~ezar pela mesma PEssoa, embora em obras diversas .... Av. 29 de Agosto. 666 . Fones: 71.4000 e 71-4025 IODO - 01951 . CGC. 46.362.661/0001.68 . Leme S.? ~ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME EST ADQ DE SÃO PAULO • Art i90 entrar' em vigor na data de as disposiç~es em contr~Fio"' 4.- Esta Lei Complementar sua publicaç~or revogadas ,i .,., ~. ~ --k·/":··~L... ' . • Av. 29 de Agosto. 666· Fones: 71·4000 e 71-4025 1000 - 01951 - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.?