| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 1993 |
| Date | 1993-09-15 |
| Ementa | Suspende a aplicabilidade dos Capítulos III e IV, compreendidos pelos artigos 10 a 16 da Lei 1766/88. |
| native_id | 5511 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO • LEI COMPLEMENTAR n. 086/93, Suspende a aplicabilidade dos capftulos III e IV, compreendidos pelos art igos 10 a 16 da Lei 1766/88. Faço saber Vereadores aprovou e eu promulgo Lei Complementar: Que a Cimara de e sanciono a seguinte Leme, 15 de setembro de 1.993. LDO MACARENKO FEITO MUNICIPAL •• Av. 29 de Agosto. 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 IODO - 01951 - CGC. 46.362.66110001.68 - leme S.P.