| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1993 |
| Date | 1993-09-24 |
| Ementa | Determina prazo por defeitos técnicos. |
| native_id | 5513 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME eSTADO De SÃO PAULO LEI COMPLEMENTARn. DEtermina prazo t~cnicos" 088/93 por def e i t os • • Artigo 1.- Nos contratos dE ~xEcu,io de obras, sErvi~os E melhoramentos põblicos, a SErEm firmados entrE a PrEfEitura Municipal dE LemE e as empresas 0encedoras das resPEctivas licita~~es p~blicas para sua execuç~07 dever~o constar, ob r i gat OI" i amen t (7.'T C 1 t\usu 1as que r e s.o on s ab i 1 i ZE'1ll t a i 5 empresas por quaisquer defeitos técnicos que venham a ocorrei" dur ant e ...O .-RJ"azo m rn i mo de 0~! (do i 5) anos, <:\ • "",' /" -, -. '1: ~"":'..... • part li' da data,A:a Etltn;;ga "da ob ra , i ndec en den t ement e das ,"esponst.-\t~:i~·l-fl~diif:.~·s.- fiir,~;Y1:~ba5 no Cõd i 90 C i v i "1.. 1''- , ' '\' \',', _.'" ~,' ',:~,"" ' .,"",~:;:_:' '" Pará~r"f,o, :\1.':' Guando OOI:)jE'to . de constru~lo for constru~lb d~.,~6vEl. o prazo mrnrmo dev er á sEf-\dÉ~·0i:·(,J,m)ano. ,.\\".~'ãrt ir da data c1E~entrega da obra .. '....-\,//'1 <Ó, ~ ~ .' i , ' .' .". ';.,1' v . \ "'i"" ParãgrâfÓ ...•. v , 2.-' Os c aLc ament o v. p,avi mentaç:,ão.", 'à~;f'á1t i c a E devEr'lo 'ap'rése~.ltar" <jal'ant i;;Ú;>elE prazo (cinco an;;':5').' :'" ,; ", , ,'- .., >.. .. -. -, ..:'-..... /" .: ç.(;: z . ..•• /, .ÓrÓ>. 'f7â,;'ag'/a;fQ' 3 ..M- Tais r e s o on s ab i » lid<~dES divE·I"~ici'sE~r:c1E'.c,()l'lhecjmento PI'évio Em todas as rnoda l i dades de lrc:ita~õ0~S- eF'e t uadas pelo PodEr F"Jbl ico Municipal e Autarquias .. SE"V i ç o s de r e c ao e amen t o m rn i mo de 05 Art i 'lO Entrarã Em vigor na data dE as disposi,~es em contr'rio .. ..,~._. Esta LEi ComplEmEntar p ub l i cc\ç;ão, r-evogadas •• LEme, 24 dE SEtEmbro dE 1.993. Av, 29 de Agosto, 666 ' Fones: 71,4000 e 71·4025 IODO ' 01951 ' CGC. 46.362.661/0001.68 . Leme S.P.