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← Leme (SP)

norma nº 88/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 88 / 1993
Date 1993-09-24
EmentaDetermina prazo por defeitos técnicos.
native_id5513

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
eSTADO De SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTARn.
DEtermina prazo
t~cnicos"
088/93
por def e i t os
•
•
Artigo 1.- Nos contratos dE
~xEcu,io de obras, sErvi~os E melhoramentos põblicos,
a SErEm firmados entrE a PrEfEitura Municipal dE LemE e
as empresas 0encedoras das resPEctivas licita~~es
p~blicas para sua execuç~07 dever~o constar,
ob r i gat OI" i amen t (7.'T C 1 t\usu 1as que r e s.o on s ab i 1 i ZE'1ll t a i 5
empresas por quaisquer defeitos técnicos que venham a
ocorrei" dur ant e ...O .-RJ"azo m rn i mo de 0~! (do i 5) anos, <:\
• "",' /" -, -. '1: ~"":'..... •
part li' da data,A:a Etltn;;ga "da ob ra , i ndec en den t ement e
das ,"esponst.-\t~:i~·l-fl~diif:.~·s.- fiir,~;Y1:~ba5 no Cõd i 90 C i v i "1..
1''- , '
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.,"",~:;:_:' '" Pará~r"f,o, :\1.':' Guando OOI:)jE'to . de
constru~lo for constru~lb d~.,~6vEl. o prazo mrnrmo
dev er á sEf-\dÉ~·0i:·(,J,m)ano. ,.\\".~'ãrt ir da data c1E~entrega
da obra .. '....-\,//'1 <Ó, ~
~ .' i , ' .' .". ';.,1' v .
\ "'i"" ParãgrâfÓ ...•. v , 2.-' Os
c aLc ament o v. p,avi mentaç:,ão.", 'à~;f'á1t i c a E
devEr'lo 'ap'rése~.ltar" <jal'ant i;;Ú;>elE prazo
(cinco an;;':5').' :'" ,; ", , ,'- .., >.. ..
-. -, ..:'-..... /" .: ç.(;: z . ..••
/, .ÓrÓ>. 'f7â,;'ag'/a;fQ' 3 ..M- Tais r e s o on s ab i »
lid<~dES divE·I"~ici'sE~r:c1E'.c,()l'lhecjmento PI'évio Em todas as
rnoda l i dades de lrc:ita~õ0~S- eF'e t uadas pelo PodEr F"Jbl ico
Municipal e Autarquias ..
SE"V i ç o s de
r e c ao e amen t o
m rn i mo de 05
Art i 'lO
Entrarã Em vigor na data dE
as disposi,~es em contr'rio ..
..,~._. Esta LEi ComplEmEntar
p ub l i cc\ç;ão, r-evogadas
••
LEme, 24 dE SEtEmbro dE 1.993.
Av, 29 de Agosto, 666 ' Fones: 71,4000 e 71·4025 IODO ' 01951 ' CGC. 46.362.661/0001.68 . Leme S.P.

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