| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1993 |
| Date | 1993-10-07 |
| Ementa | Cria cargos de médico plantonista, institui o Regime de Plantonista e define situação de urgência para contratação temporária de excepcional interesse público. |
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•• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO • LEI COMPLEMENTAR n. 090/9~ Cria C.rgos de médico pl.ntonist •• institui o Regime de Plantonista e define situaçlo de urglncia para contr.taçlo tempor'ria de excepcio n a l interesse p,.'íblí co , Fa~o saber que • Clmara de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Complementar: ......a o.... ~ ~,:-i~,'" r: f"_'S ',; ,~..;;.\ c Art,i>90',"'1.-F icam cr iados os cargos . "-~''''', ,",', -... ': , ele provimen't'o"','efetí.'vo:·. seguir d lscrI m ln ad os (quan t idad'e,;:'d'énomil'la~lo.<c ar,ga',hor"r ia seman a l 01 fn ima. referlnc ia!,e'rJ~qüisrto). -"."-> r,;-' ;' ( .,•.... ,':, r' . ".., - 60 - méd t co /planton ista '0·47.,04 a 09 /~'\:' .....~ ~. \ ",." Par'gra'fó'\:l:lnico-- Os cargos ora C," ia dos cume r il"lo jornada ml-ri'i~la,,'c1e 02 plantões méd icos seman.is.,,·,êomo I, definid~s,','rl'o Artigo 2. e seus par'grafos, desta Lei., ' --~-~, '''"''. SlJPn C.R.M. -Art i'gô '2.-A r emuner ac ào por pl.ntlo e),:t'r.ordin'I-,ioa)ém da'c.rga horár ia mfn lma , a :..' ~ '- ser P.g. aos titulares dos cargos do Artigo 1. elesta Lei. serA de acordo com a seguinte tabela: ; PlantIo em Posto ele S.dcle•••••••••••••• 14.678% eI. UPRG Plantão em Pronto Atendimento •••••••••• 15.950% ela UPRG Pl.ntlo em Fim de Semana •••••••• ~•••••• 17.368% ela UPRG " serA aelministrado Pessoal elesignado Par'grafo e c oor den ad o especialmente 1.- O PlantIo Médico por méelico elo Qu.elro ele para essa finalidadE_ Par'grafo 2.- O corresponder' a 02 (du.s) horas indivisfvel. podendo ser executado pelo méelico qu.ntas vezes forem possfveis no inclusive no mEsmo dia, seguindo Escala do PlantIo Médico de t r ab a l h o profissional mesmo mts €' Coorelenador. ' Par'grafo 3.- O Profissional Méelico estA obrig.do ao atenelimento em cada plantIo. de no mfnimo 12 (doze) consultas. desde que existam p.cientes para tal fim no local ele trabalho • .,. Av. 29 de Aqosto. 666, Fones: 71·4000 e 71·4025 IODO' 01951 ' CGC, 46.362.661/0001,68, Leme S.P, 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO est a t.ei Comp 1emen tal' Art igo Come 1emen t ar n ..25/91 .. 3.- 0S','car90s serão re~Jielos cr iados p.ela por Lei Artigo 4.- Os ocupantes dos cargos ele Médico previsto pelo Anexo I da Lei CompleMentar n.53, de 07 de outubro ele 1.992, poderão optar pelo regime plantonista o~a institurdo. passanelo a percebeI'" sua remuneração da forma prevista por esta Lei. ele 1.993. i Av. 29 de Agosto. 666· Fones: 71·4000 e 71-4025 IODO . 01951 . CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P. '"r_