| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1993 |
| Date | 1993-12-01 |
| Ementa | Cria cargos na Secretaria de Administração e na Secretaria de Obras. |
| native_id | 5518 |
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---., • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO • LEI COMPLEMENTAR n. 093/93 Cria cargos na Secretaria de Administra;lo e na Secretaria de üb r a s , Fa;o saber que a Cimara de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a sEguinte Lei Complementar: Artigo 1.- Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal. os cargos para provimento em comiss~o1 a sEguir discriminados: 1- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇ~O • Qtde Denomina;lb ASS(-!"~:;'~;-Ol" .Ju r r d i CC) Assistente de Secretaria Oficial de Secretaria 9 UPRG 5 UpRG UPRG 11- SECRETARIA DE OBRAS Qte Denomina;lo .c:" 04 Assistente de Secretaria Oficial de Secretaria 5 UPRG 2.~5 UpRG • Artigo 2.- 'Os cargos oriundos da extinta Secretaria de Obras e Serviços pdblicos ficam transferidos para a Secretaria de Serviços pdblicos. Artigo 3.- Nenhum dos cargos criados por esta Lei Complementar poderá ser preenchido por pessoas que possuam qualquer vrncul0 empregatrcio com emprEsas pdblica5~ privadas ou funda<;lo. Parágrafo ~nico- Os nomeados para os cargos criados pelo artigo 1•• ficaria obrigados a prestar declara;lo pdblica de inexistlneia de vInculo empregatlcio. nos termos do 'caput' do presente artigo. sob pena de responsabilidade, • Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P. 4 -. ....• • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME eSTADO DE SÃO PAULO Artigo 4.- Esta Lei Complementar entrarA em vigor na data de sua publica,lo. revogadas as disposi,~es em contrArio. Leme. 1 de dezembro de 1.993. • • Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000 - 0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme 5.?