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norma nº 93/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 93 / 1993
Date 1993-12-01
EmentaCria cargos na Secretaria de Administração e na Secretaria de Obras.
native_id5518

Documents (1)

texto integral #

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---.,
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•
LEI COMPLEMENTAR n. 093/93
Cria cargos na Secretaria de
Administra;lo e na Secretaria de
üb r a s ,
Fa;o saber que a Cimara de
Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a sEguinte
Lei Complementar:
Artigo 1.- Ficam criados no Quadro
de Pessoal da Prefeitura Municipal. os cargos para
provimento em comiss~o1 a sEguir discriminados:
1- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇ~O
•
Qtde Denomina;lb
ASS(-!"~:;'~;-Ol" .Ju r r d i CC)
Assistente de Secretaria
Oficial de Secretaria
9 UPRG
5 UpRG
UPRG
11- SECRETARIA DE OBRAS
Qte Denomina;lo
.c:"
04
Assistente de Secretaria
Oficial de Secretaria
5 UPRG
2.~5 UpRG
•
Artigo 2.- 'Os cargos oriundos da
extinta Secretaria de Obras e Serviços pdblicos ficam
transferidos para a Secretaria de Serviços pdblicos.
Artigo 3.- Nenhum dos cargos
criados por esta Lei Complementar poderá ser
preenchido por pessoas que possuam qualquer vrncul0
empregatrcio com emprEsas pdblica5~ privadas ou
funda<;lo.
Parágrafo ~nico- Os nomeados para
os cargos criados pelo artigo 1•• ficaria obrigados a
prestar declara;lo pdblica de inexistlneia de vInculo
empregatlcio. nos termos do 'caput' do presente artigo.
sob pena de responsabilidade,
•
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.
4
-. ....•
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
eSTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4.- Esta Lei Complementar
entrarA em vigor na data de sua publica,lo. revogadas
as disposi,~es em contrArio.
Leme. 1 de dezembro de 1.993.
•
•
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000 - 0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme 5.?

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