| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1993 |
| Date | 1993-12-10 |
| Ementa | Concede gratificação para aposentados. |
| native_id | 5519 |
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• PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTARn. 094/93 Concede gratifica;lo aposentados. Vereadores aprovou Complementar: Fa;o e eu saber que promulgo a a CliImar'a seguinte ele L,,' i • Artigo 1.- Farl jus a uma gratificaçlo, a ser paga por uma dnica vez, por ocasilo da aposentaeloria, que nlo se incorporarl aos proventos, em imoor t liIncj'a·eq'ú/vàl entE~ a ~) (c i nc o ) UPRG Un i dad e Paell"lo de·1!,e~~~'n-trâf~~·., !ireTa I, t oelo s e r v i elor que SE.' BPosent ar,~ I '.:~.fJ:' r ' . .:::,..:,.j •••) . i: .:~~i;:~·~~=--~·--~.:~.l;" "\~'\ ',' t ,,1.-' ,-~-a)':Cb~tj1J,o m[n imo 30 anos ele s e r v i(;os,"pr'est ados.à. Múni e:ip.i'l·i dad e loca I, se homem: I '"';~I ..' ~ ',' i I r ~ .' ~; / "":,',.;li "i- i J'." , . /.-,,- f i,' I' !." .... b ) G-o-nl':' 0.0 m n imo 25 anos de servic;os"pr'estados à Munic.ipal~idade local, se mulher: , , '\. ' , ._. \<'>-\;,_:,··~.:_ .. __...:c:)·:'éãn~',-"~"ho mIn imo 25 anos ele servi<;l)~ ...p'réstados, ~',)MiJn'ic i ea l idade t oc a l , se pr ofessor: ',"'""" " "":,<.' • ~ f . '''--," -: / ~, ~ / • d) Com',no mIn í mo s er v i c os presfi'dos "'à-' Muni c i pa I idade professora~ 20 local anos de se i:;\Pl i c a-vs e estlveis. aos Artigo s er v i d or e s 2.- O disposto e st at ut ár ios e nesta Lei cE~1e t ist as • Art igo 3 •.... Esta L.ei ConlPlementar entrarl em vigor na data de sua publica(;lo, revogadas as disposi(;~es em contrArio. L.eme. 10 de dezembro de 1.993. • Av. 29 de Aqosto, 666 . Fones: 71·4000 e 71·4025 IDDD - 01951 - CGC, 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.