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← Leme (SP)

norma nº 94/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 94 / 1993
Date 1993-12-10
EmentaConcede gratificação para aposentados.
native_id5519

Documents (1)

texto integral #

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• PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTARn. 094/93
Concede gratifica;lo
aposentados.
Vereadores aprovou
Complementar:
Fa;o
e eu
saber que
promulgo
a
a
CliImar'a
seguinte
ele
L,,' i
•
Artigo 1.- Farl jus a uma
gratificaçlo, a ser paga por uma dnica vez, por ocasilo
da aposentaeloria, que nlo se incorporarl aos proventos,
em imoor t liIncj'a·eq'ú/vàl entE~ a ~) (c i nc o ) UPRG Un i dad e
Paell"lo de·1!,e~~~'n-trâf~~·., !ireTa I, t oelo s e r v i elor que SE.'
BPosent ar,~ I '.:~.fJ:' r ' . .:::,..:,.j •••) .
i: .:~~i;:~·~~=--~·--~.:~.l;" "\~'\
',' t ,,1.-' ,-~-a)':Cb~tj1J,o m[n imo 30 anos ele
s e r v i(;os,"pr'est ados.à. Múni e:ip.i'l·i dad e loca I, se homem:
I '"';~I ..' ~ ',' i I r ~ .' ~;
/ "":,',.;li "i- i J'." , . /.-,,- f
i,' I' !." .... b ) G-o-nl':' 0.0 m n imo 25 anos de
servic;os"pr'estados à Munic.ipal~idade local, se mulher:
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\<'>-\;,_:,··~.:_ .. __...:c:)·:'éãn~',-"~"ho mIn imo 25 anos ele
servi<;l)~ ...p'réstados, ~',)MiJn'ic i ea l idade t oc a l , se
pr ofessor: ',"'""" " "":,<.' • ~
f . '''--," -: / ~, ~
/ • d) Com',no mIn í mo
s er v i c os presfi'dos "'à-' Muni c i pa I idade
professora~
20
local
anos de
se
i:;\Pl i c a-vs e
estlveis.
aos
Artigo
s er v i d or e s
2.- O disposto
e st at ut ár ios e
nesta Lei
cE~1e t ist as
•
Art igo 3 •.... Esta L.ei ConlPlementar
entrarl em vigor na data de sua publica(;lo, revogadas
as disposi(;~es em contrArio.
L.eme. 10 de dezembro de 1.993.
•
Av. 29 de Aqosto, 666 . Fones: 71·4000 e 71·4025 IDDD - 01951 - CGC, 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.

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