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norma nº 97/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 97 / 1993
Date 1993-12-15
EmentaDispõe sobre a Unidade Fiscal do Município de Leme.
native_id5522

Documents (1)

texto integral #

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• PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR n. 097/93
Oisp~e sobre a Unidade Fiscal do Municrpio de Leme.
Faço saber que a
Vereadores aprovou E eu promulgo e sanciono
Lei Complementar:
C:i(mara de
a sesu int e
Artigo i.- A partir de i. de
janeiro de 1.994. a Unidade Fiscal do Municrpio de
Leme-UFML- passará a ser corrigida mensalmente pela
v ar iação ocor r ida na Lln.i dad e F isc al de Re-fed.1ncia-UFIR-"
d i vu lqad a pelo e d,;:u'so do Governo FeelE~ral. -ficando
autorizada ai 'cbn'ed'íd,' d'iár'ia de todos os créditos
atrasados, 'pela ,aplicação dByariacão diária da l.JnidadE~
F isca I de 'IH,'fel'1i'i1ci,~ D iál"ia--UFJRd. '
Parãgrafo i.- Ocorrendo a extincão
ou falta por qualquer moti~o ~a Unielade Fiscal de
Referlncia-UFIR- ou da Unidade Fiscal de Referlncia
Diária-UFIRd. fica o Executivo autorizado a definir.
por DeCl'e~D, a utili~acão-do rndice oficial que vier a
sub s t itur·-;los. par'a amb as as '~'úlções elE~corrE~cão mensal
e d i,~ria.
Parãgrafo 2.- Para os efeitos do
disposto no artigo ·1. , "caput·7 considera-SE o valor
da Unidaele Fiscal do Municrpio de Leme-UFML- vigente a
1/12/1993. que é ele CRi 595,23 (quinhentos e noventa e
cinco cruzeiros rEais e vinte e tr@s centavos'.
•
Artigo 2.- A partir ele 1. ele
janeiro de 1.994. os valores elos tributos municipais
ser~o Expressos Em moeda corrente, cOln a devida
equival~ncia em UFML. a partir da elata enunciada elo
vencimento.
imóveis serão
eCJuivalli1ncia em
Artigo 3.-0s valores
expressos em UFML, com
moeela corrente ~ data ele sua
venais dos
a dev ida
apl.,U'°a<;.:ão.
Artigo 4- A partir ela publicacão
desta Lei Complementar, os precos pdblicos e taxas de
emolumentos passar~o a ser expressos Em UFML, n~o se
admit indo a corl'ecão diária.
ele qu.~ trata
Decl"eto •
Par6gra-fo ~nico- A trans-formacão
este art igo será regulamentada por
•
Av. 29 de Agosto. 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000 - 0195) - CGC. 46.362.661/0001.68· Leme 5.?
j,
'. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 5.- Até 1. de Jantiro de
1.994. a atualiza;lo monetAria dos valores relativos a
créditos de qualquer natureza continuarA sendo feita
pelos rndices em uso.
Art igo
entrar' em vigor na data de
as disposi;~es em contr'rio.
6.-Esta Lei Complementar
sua publ ica;lo, r~vogadas
ni
de 1.993"
Av, 29 de Agosto. 666, Fones: 71,4000 e 71,4025 10DD ' 01951 . CGC. 46.362.661/0001.68 . Leme S.P.

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