| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1993 |
| Date | 1993-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a Unidade Fiscal do Município de Leme. |
| native_id | 5522 |
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• PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR n. 097/93 Oisp~e sobre a Unidade Fiscal do Municrpio de Leme. Faço saber que a Vereadores aprovou E eu promulgo e sanciono Lei Complementar: C:i(mara de a sesu int e Artigo i.- A partir de i. de janeiro de 1.994. a Unidade Fiscal do Municrpio de Leme-UFML- passará a ser corrigida mensalmente pela v ar iação ocor r ida na Lln.i dad e F isc al de Re-fed.1ncia-UFIR-" d i vu lqad a pelo e d,;:u'so do Governo FeelE~ral. -ficando autorizada ai 'cbn'ed'íd,' d'iár'ia de todos os créditos atrasados, 'pela ,aplicação dByariacão diária da l.JnidadE~ F isca I de 'IH,'fel'1i'i1ci,~ D iál"ia--UFJRd. ' Parãgrafo i.- Ocorrendo a extincão ou falta por qualquer moti~o ~a Unielade Fiscal de Referlncia-UFIR- ou da Unidade Fiscal de Referlncia Diária-UFIRd. fica o Executivo autorizado a definir. por DeCl'e~D, a utili~acão-do rndice oficial que vier a sub s t itur·-;los. par'a amb as as '~'úlções elE~corrE~cão mensal e d i,~ria. Parãgrafo 2.- Para os efeitos do disposto no artigo ·1. , "caput·7 considera-SE o valor da Unidaele Fiscal do Municrpio de Leme-UFML- vigente a 1/12/1993. que é ele CRi 595,23 (quinhentos e noventa e cinco cruzeiros rEais e vinte e tr@s centavos'. • Artigo 2.- A partir ele 1. ele janeiro de 1.994. os valores elos tributos municipais ser~o Expressos Em moeda corrente, cOln a devida equival~ncia em UFML. a partir da elata enunciada elo vencimento. imóveis serão eCJuivalli1ncia em Artigo 3.-0s valores expressos em UFML, com moeela corrente ~ data ele sua venais dos a dev ida apl.,U'°a<;.:ão. Artigo 4- A partir ela publicacão desta Lei Complementar, os precos pdblicos e taxas de emolumentos passar~o a ser expressos Em UFML, n~o se admit indo a corl'ecão diária. ele qu.~ trata Decl"eto • Par6gra-fo ~nico- A trans-formacão este art igo será regulamentada por • Av. 29 de Agosto. 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000 - 0195) - CGC. 46.362.661/0001.68· Leme 5.? j, '. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 5.- Até 1. de Jantiro de 1.994. a atualiza;lo monetAria dos valores relativos a créditos de qualquer natureza continuarA sendo feita pelos rndices em uso. Art igo entrar' em vigor na data de as disposi;~es em contr'rio. 6.-Esta Lei Complementar sua publ ica;lo, r~vogadas ni de 1.993" Av, 29 de Agosto. 666, Fones: 71,4000 e 71,4025 10DD ' 01951 . CGC. 46.362.661/0001.68 . Leme S.P.