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norma nº 98/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 98 / 1993
Date 1993-12-17
EmentaDispõe sobre a Contribuição de Melhoria.
native_id5523

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

------..
•• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR n. 098.de 17 de dezembro de 1.993.
Disp~e sobre a Contribuição de Melhoria.
Faço saber que a Cimara de
Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte
Lei Complementar:
.•.•.•." '.' .,~t..L i? ~ ': - t'
~ ''''/'' .I<~''''. "01
~
,'~~;;7".\SÊÇi0'11~i:l!,!CIDENCI A
.
~(.\ ,.-.~<'.;:._ ~~~_ ": '-,. ;:_
, r:-'-_. ~-~.' ...~ 'l
.1 . Artigo'~i:~~"A Con t r t bu Ic ão de
Melhor ia t em c~nrh,fato~Ter'<\dor,,j\:'Y,.\lol' í zac ão de imóYei~.;
beneficiado!;. ·'1'01" obras p,IbHcas. e)·:ecutadas pel()
Mun ic rI' io i '
atr ayésd€~ s€~us:ór!.l.c)s de adm in ist ra<;lo
direta ou indireta. e será cobrada dos proprietãrios de
t: a i~;i móve i ;;"~. ":- ~,!.:;"',&:~ ,~.',,\(.
'," Pará~Jraf6; \,' Clnico- Con s ider a-i se
oc or r ido o fato 'fJ~rador da COI1t';{bui<;ão de Melhor ia. na
data de consiuslo ~a-obra referJda neste artigo •
•••.' ,:' ,ç:'"
plibl i c a s ,
seguintes'
Artigo 2.- Consideram-se obras
para efeito da incidência da contribui;lo as
.\.) ab er t ur a O'J alar~J<~mento de
ruas, parques, campos dE Esportes, vias~ logradouros
pl~bl i cos inclusive es t rad a s , t úne i s , v iad u t o s e pontes;
b.) nivelamento. rf.~tifica<;lo,
pavimentação, coloca<;ão de guias e sarjetas,
impermeabiliza,ior ilumina,~o de vias.e logradouros
pdblicos. a instalação de galerias de águas pluviais e
de esgotos sanit'rios;
saneamento em get"al,
d'água;
c.) prote<;ão contra inunda<;~es ,
drenagem e retifica~ôes de cursos
d.) canaliza;ão de '9ua pot'yel e
instalação de rede elétrica;
•
embelezamento
pa i S.\9 rst i CC).
e.) aterros e
Em geral, inclusive
obras de
desenvolvimento
Av, 29 de A90stO, 666· Fones: 71·4000 e 71·4025 1000 . 01951 . CGC. 46.362.661/0001.68· Leme S.P.
1.
'. PRE}'EITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
eSTADO DE SÃO PAULO
Art i go 3.- A contribui~lo
incide:
I-na hip6tese de simples repara~lo
ou recaPEamento dE pavimento qUE prescinda de novos
servi;os de infra-estrutural
lI-em rela~lo aos im6veis situados
SEÇ~O 111- EDITAL E CALCULO
Contribui~ão
deverá :
.•._" Artigo
de, MeI ti"êll' i~,r
., - .
."
4.- Para a cobran~a da
~a reparti~lo competente
,
. '.;, .. -
,"
•
,,' - '1'='Publicar
seguintes el~~entos:
os
a ..) mE~moriB I descritivo do
. '.
"
'\ '., . b.)
incluindo a previslo de
da legisla~lo vigen~ei
or~.m~n~o do custo
rEajust~s concedidos
da
na
obrar
forma
c.) determina~lo da parcela do
custo da obra a ser ~onsiderada ~o cálculo do tributol
d.) delimita~lo da área
beneficiada, rela;lo dos im6veis nela compreendidos e
respectivas medidas lineares de suas testadas, que
ser lo utilizadas no cálculo do tributol
• e.) pesos que diferenciem
valores lan~ados para os diversos imóveis, segundo
10caliza~lo dentro da área beneficiada e nrveis
utiliza~lo do benefrcio implantado, complementado
mapa elucidat ivo.
os
Slla
de
por
II- f i x ar'
30 <trinta) dias, para
interessados, de Qualquer dos
edital acima referido.
o prazo, nlo inferior a
a impugna;io, pelos
elementos constantes do
Parágrafo 1.- A impugna~lo nlo
obstará o inrcio ou o prosseguimento da obra ou a
prát ica dos atos necessários ~ arrecada~ão do tributo
e sua d€cis~o somente ter~ efeito para o recorrente ..
•
Av, 29 de Agosto, 666· Fones: 71·4000 e 71·4025 IDDD . 01951 . CGC, 46,362,661/0001.68 . Leme S,P,
')
<..
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
eSTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2.- O conceito de área
beneficiada, bem como a justificativa para a
diferencia;âo de nlveis de utiliza;~o do benefrcio
implantado ser~o defendido e apresentada
respectivamente, por arquiteto e ou engenheiro
devidamente credenciado.
Artigo 5.- Para o efeito do
cálculo da Contribui;lo de Melhoria. o custo final da
obra será rateado entre os im6veis por ele beneficiados
na propor;lo da medida linear da testada e respectivo
peso constante do edital.
oU. , r- ~
-~ 'Pará9r-'~fo L -- Possu indo o imóvel
testada por dois lados. s.~á consid.rada somente a
metragem dol~domaior. possuindo tr@s será considerada
a metragem do lado maí or s.omada a 'metragem do lado
menor, possuindo quatro~ a soma dos dois maiorE~ lado5~
Parágrafo 2.-- A t es t ada ideal ,
calculada sempre que a testada ~ea1 seja partilhada por
mais de umà unidade. ter' medida mlnima de 10 (dez)
metros rara: cada unidade qUe integrar constru;5es
verticais que excedam ã dois pavimentos 8, a mesma
metragem da testada orisinal para cada unidade que
integrar constru;~es com at' dois pavimentos.
no parágrafo 1.
dividida entre os
Parágrafo 3;- Na hipótese referida
do artigo 6. a contribui;~o ser'
imóveis beneficiados.
•
Parágrafo 4.- Correrlo por conta
da Prefeitura as cotas relativas aos im6veis
pertencentes ao patrimBnio do MunicFpio ou isentos da
contribui;~o de melhoria.
Parágrafo 5.- No custo final da
obra sEr~o computadas as desPEsas globais realizadas,
inclurdas as de estudos. projetos, fiscaliza~~o,
execu;lo e reajustes imprescindrveis à realizaçlo da
obra. constantes do orçamento básico do edital.
SEÇ~O 111- SUJEITO PASSIVO
•
Artigo 6.- Sujeito Passivo da
Contribui;lo de Melhoria' o proprietário. o titular do
domlnio dt il ou o possuidor. a qualquer tItulo. de bem
im6vel lindeiro a via ou logradouro pdblico
benef ic iado reI a obr-a. O'J loca I izado den t ro da
del imita;~o da irea beneficiada.
Av. 29 de Agosto. 666 - Fones: 71·4000 e 71·4025 (DDD - 0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 . Leme S.P.
él
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ESTADO DE SÃO PAULO
•
PaF'9ra~o 1~- r:c)rlsideram--se tamb~m
1 indeirosy os bens imÓveis que tenham acesso a via ou
logradouro beneficiado pela obr'a, PC)F vias ou passagens
partlcularesp entrada dE vilay ser'vid5es de passagem e
outros assemelhados"
Parágrafo 2.- A contribui~âo ~
devida, a critério da repart j~~o cOmF)etEnte~
•
a ..) POI" cluem e>~er~a a posse direta
do im(~lv(~~'11'~;em PI"'e.jt.1r~~~O da re se ons ab i I i da de sol id(~l"i:::,
dos l~ossuidorEs indir~tos; ~
y -. a Q,
. ..v.: ~,
t ~ ~b ...~ -'~)c)r" qUI:,1qu,~~~r'dos pO~:·i.i:.uiclol'·f:~S
i nd i 1,·(:::tO::~~.. sem PI'~(:::,itJr~~~() da FEsp(Jns~·!tbi 1 i dade dos d(~'m;:!t i :i;
<:;; do P(Js~;~uidor d í re t o, t-. ~'!'
I J,h. ~
Par'grafo "3.- O
ap 1.\ c:{:\····::i0~.•+'eH) 0:'~;;pô1 i o
di~;;pC)~:;tC) no
d ~·:1~;; P (.:~~:;s{)a~:;
# ,~ .
. ,
carágraf() ante~lor
n e í e l"'E'fE~I" idas;" \~
t ~
,-
SEÇ~O IV- LANÇAMENTO E ARRECADAÇ~O
""'h, tA"
' .. Art j g"ó' 7 ;.:
nlelhor"ia ser'Â lan~ada em .nome do
IJase rlOS dados co~sfantes- do
Fiscal do MUflicrpic) de Leme~
A contribu~âD de
sujeito passivo, com
C<:"l.d i:\ S~ t t·· o Lmob i 1 i til" i o
•
Artigo 88-" O sujeito passivo será
notificido do l.n~amento da Contribuiçâo de Melhoria
pela entrega de) avise) flQ local ~lar'a esse fim inclic:ado
PElo sujelt0 passivo, para efeito de n()tifica~~o do
Imposto sobre a Propriedade Predial E "erritorial
lJrbal'\B. ao proprietário, ou, aos 5e1,I5 familiares,
representalltE5y prepostos, empr'Egados ou irlquil inos,,'
Par~grafo ~nicó- Comprovada a
impossibilidade. ap6s duas tentativas~ de entrega do
avise) na forma prevista neste art igo, a flüt jficaç~o do
lan~amentQ, far-se-á por Edital ol)sser'vadas as
di!~posi~~es regulamentav'esn
Art i s o
serã arrecadada fla forma e
c)bedecerldo o disposto nesta
9 •.... A
cone! i ~(~(.:.~~;
L.c~i "
cont; I'· j b u i t;.~ãc)
I'··(':'~911'1 a m(7~n t ~.;\ I" (-:~s
•
Parágrafo 1.- O valor da
contribui~io da Meltloria será expresso em moeda
corrente, na <lata cIo lançamento, transformae10 em UFML
e o valor mfnimo de cada parcela será expresso em UFML￾Unidade Fiscal do Munic[pio de Leme.
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71AOOO e 71-4025 (000 - 0195) ~ CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P,
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÁO PAULO
Parágrafo 2.- A quantidade. a
proporcionalidade. e o vencimento das parcelas serIa
estabelecidos em regulamento.
Par@rafo 3.- O pagamento da
contribui~lo. quando, e somente quando, efetuado
integralmente até a data do vencimento da primeira
parcela do lan~amento, terá direito a um desconto
especial concedido em decreto do Poder Executivo.
contribui;lo, para
deverá ser feito em
pagamento •
Parágrafo 4.- O valor da
que possa gozar do desconto acima,
UFML's ao valor vigente na data do
~.."~
' 'l:.1", "i'
, Parásr~fo 5.- Nlo poderá o
con t r ibOJint eéfE~t uar - o Peigamel'it.ode uma prest a;lo no
prazo determinado, sem que 'haja pago a pl"estal;ào
anterior, b~m como, os débitos do exerclcio, nlo
poderio ser pago~. desde que haja dIvida ativa, salvo
se esta estiVEr executada ou na depend~ncia dE processo
administrat ivo. .
Artigo lé.~·o Contribuinte
deixar de pagar a Contribuil;lo,de Melhoria nos
fi:-:ados ficará SOJjEito~
q uF.~
prazos
ven c imento, ~à
valor de) d éb ito
I-por atraso de até 15
multa de5X (cinco por cento)
corrigido monetariamente;
dias
SObFE:'
do
o
11- por atreiso de 15 a 30 dias do
vencimento, à multa de 10% (e1ez por cento) sobre o
valor monetariamente corrigido;
•
ele seu vencimento,
sobre o valor débito
111-- por' a t r a s o
à multa de 20%
corrigid();
superior a 30 dias
(vinte por cento)
IV- em qualquer dO$ casos acima r
à juros de mora à razlo de IX (um por cento) ao m~s.
Artigo 11.-0 nlo pagamento de 4
(queitro) presta;~es consecut ivas implica no vencimento
integreil do débito lanl;ado nei data do vencimento da
primeira parcela n~o paga, desde que n~o tenha sido
feito o pagamento dentro do exerclcio.
Parágreifo ~nico- Nos termos desse
eirtigo. o débito vencido permanecer' em cobreinl;ei
eimigável, na reparti~lo competente. pelo prazo máximo
de 120 (cento e vinte) dias, sendo a seguir inscrito
para cobran~a Executiva, ainda qUE no mesmo exercrcio
a que corresponda o imposto.
Av. 29 de Agosto. 666 - Fones: 71-4000 e 71·4025 IODO . 01951 - CGC. 46.362.661/0001.68· Leme S.P.
r.:"
"
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
t r' i but <~xi o
municrpio.
Artigo 12- Considera-se domicrlio
do sujeito passivo o territ6rio deste
Artigo 13- O prazo para
reclama;~es e recursos contra o lan;amento deste
tributo ser' de 15 (quinze) dias a contar da data do
recebimento do avisb da publica;lo do Edital de
vencimentos na forma regulamentar.
Par'grafo Onico- Os recursos nlo
terIa efeito suspensivo.
j
Av. 29 de A90stO. 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 IODO - 01951 - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.
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