| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1993 |
| Date | 1993-12-28 |
| Ementa | Estabelece normas para apuração dos valores venais dos imóveis sujeitos à tributação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. |
| native_id | 5524 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
I
"\1 6l ep 'ols06\1 999 - :sauo, 0001>-IL a 9101>-IL 0001 - 19610 - ':Jn:J B9'lOOO1L99'l9E'91> . aura-r 'dS
01~a~IOs run o~uo:Jsap ap %08 ) R~U!~~ ~Od
OJ~~6'~Bd -"8 50 sa~oI~A 50ssa~dxa
o~ua:J "(
• ~sau a ,n~ .. 4 06! I.
R" I. ~o •
ap sa~o~as o~~as
-"c so soua~~a~
0lad ~Ola5 ap ~O!BW
selA se!~9s!Â!P
OIR~6~~Rd
sope:J!J!sSI?I:J
1. ..l!apu! . o s e
as ez!t'~:J0l \=!
uin :13s .ro 0l~as
~ soua.A.A,3 frt:> Sl?
op~o:Je ruO:J o ~o~as apuo
sep!puaa~druo:J rua s!eru ap
ole~6~~ed -"1 so
\~1lI ~O! "Ra~~
~:l sop\,~nq! ap
S\=!~3..1'f lU\-?r,':':>~5a
(;~ •••••• lO •• lO •••••••••• lO OI lO •• " •••••••••••••• lO •••••••••••• OI li •••• lO •••• lO •••••• lO lO li •••• " ••• li 0"1
1: r. •• li lO •• •• •• •• •• li •• lO •• •• •• lO " lO •• •• •• lO •• •• OI •• lO OI •• lo •• •• lO •• •• n lO lO •• •• lO lO lO ti li lO " lO •• " 'Ç .t ç;;
01: •••• It •••••• 10 •• 10 •••••• 11 OI lO li li •• lO •• lO •••••••••••••••••••••• li lO •••• lO" •••• li •••• lO •• li lO •••• OI (~"
"6 li •• 11 •••••••• 10 •• 10 li •• 11 li li lO" •••••• 10 •• 11 •• 11 •••••• 11 li 10" •• 10 li •••••••••• 11 •••••••••••••• 11 ç;:"
8 •••••• lO lO n lO lO lO •••••••••••• lO •••••••• lO •• lO •• lO •••••• li "." li lO lO •••••• li •••••••• li •••••• lO li " " •• .~
L •••• 11 lO •• ti li •••• lO •••• 10 •••••• 10" li •• 11 lO" " •••• 11 lO" •••• 10 •••• lO lO lO li lO •••••••• lO to •••• 11 !~..r.G"
9ti n lO " •• n •• •• •• • •• •• • •• •• OI •• •• • • •• •• •• OI •• li •• •• •• li •• •• •• •• •• •• •• •• •• li •• •• •• •• n lO •• lO " " li t,.
~:; •• ti ti ti •• ti • •• •• • • •• " OI li " li OI • • •• lO •• • •• •• •• •• •• lO • li lO •• •• •• •• •• lO •• • •• •• •• •• •• •• •• lO •• •• ~
•
~ ••••••••••••• IO ••••••••••••••••••••••••••••• lO ••• OI oo •••••••••••• n" n •• n n n ••• OI n •• n 9.
~: lO •• li •••••• " " n •••••••• lo ••••••• OI OI •••••••••• OO lO lO •••••• lO •••••• lO •••• ti ............•.•.. L
c: •••••• lO •• " _" •••••••••••••••• li ••••• n •••• lO ". •••• ~ •••••••• lO lO ••• lO ••• to •••••••• li ••• lO ..• 8"
""Ç lO " n •••••••• lO n •••••••••••••••• lo" •• lO •••••• ':. • lO ••••••••••••• lO •.....•..........•.... 0'Ç"
~013S
••....
'oua~~a~ as-opue"~asqo B a~u!n6as :Bl.aqe~
O!dj:J!UnW ap "SlW~n-awal BI.~d e"!~:Jadsa~ ea~~ op
O!~f~!lIn po (j~~aUl -'()pl?~pl?nb lua: un t pe ap s S!~~:JS!:.I op
I.ella" op s saua~~ar a:juelparu '\< HnlU I.d! O~::lI?:J! po ~OIB"
-06!l~W -"2 ~-as-~a~qo o ~O[I?"
•
SBpe:'~!,t ~sau ~ll-\,I? !~ ~ \
'le6a'I~-C)~~l?u!tu~a~ap ~ ~~as el!.'j. ap eo ro po IUO:) SI? se(U~Oll
~dO~d I 'ap\,pa pa_;~d', I.~!! ~ ~., ~~,,~" ~! .ro B! I. eueq~n • "IIUOIUO:J
S!BU,M _:~S()P scq(arns)'!;;!a-"ÇJIU! ~ 0l:ll?~nq!~~ s a.rqo \,
c " or:;!'~~W'';" -"I W o~,:;e~nde pos S'UOII?"
OUO!~UBS ~ a~U!n6aS
anb B B~emgJ ap
ia, ·~B~uarualdllloJ
sa~opl?a~an nO"O~dl? a na o6l.nlllo~d a
o:J\?j .AaqBs
•
apepa!~da~d I.B!pa~d a le!~o~!~~al ·euBq~n
s!a"91l1! so~!arns ~ 0l:le~nq!~~ op O~SOdlllI a~qos R
a:Jalaql?~s3 seru~ou R~ed 0l:;e~nde sop sa~0I.B" s!eua" sop
13' ~WIN3W31dWOJ "U '660 ap Bc ap o~qruazap ap "8661
lS3 00" 30 O,!S O1n\fd
•
VlIn.LI3.'13lId 00 OIdPINflW 30 3W3'I
.J
.'
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ParAgrafo 4.-Todos OS terrenos
para efeito de cAlculo do IPTU. terIa seus primeiros 70
(setenta) metros desconsiderados.
Parágrafo 5.- O desconto de que
trata o parAgrafo 3. deste artigo será diminuido a
partir do E}{ercrcio dE iu995, anual e sucEssivamente,
em 3% (trls por cento).
dos t err enos ,
ser' diminurda,
sucessivament€,
Par'grafo 6.- A 'rea construrda
na forma do parágrafo 4. deste artigo,
a partir do exercrcio de 1.995, anual e
em 7 (sete) metros quadrados.
•
"i
, ~. Artigo 3.- Nos casos singulares de
lotes pa~ti~ularmente desvalorizados, em virtude de
normas e~travagantes, d~ conforma~~es desfavor'veis, de
defeitos' jrsicos acentuados. ou pela passagem de
córregos, 6J ainda sujeftQs a inunda~ôes periódicas,
bem co~o hos casos omissos. onde a aplica~lo dos
prOCESSOS ~staturdos nesta Lei possam conduzir, a Jurzo
da Prefeituri. a tributa~lo ~anifestamente injusta ou
inadequada. ser' adotado o processo de aval ia~lo mais
recomend'vel, concedendo-se b desconto de até 50%
(cinquenta por cento) do padrlo local.
Artigo 4.- Os valores unitários
dos terrenos apurados de conformidade com os artigos
anteriores sofreria redu~lo dR 40% (quarenta por cento)
30% c t rlnt a por ccnt o ), ~:0% (vinte por cento) ou 10%
(dez por cento) quando desprovidos de quatro, trls,
dois ou um dos seguintes melhoramentos, executados ou
mant idos PE~lo poder' plJblí co e
• 1- abastecimento de 'gua;
11- sistema de coleta de esgotos sanitários;
111- pavimenta~io ou cal~amEnto de Qualquer natureza;
IV- rede de ilumina;lo pdbl ica.
Artigo 5.- 05 setores de que trata
o artigo 2.510 05 constantes do mapa anexo a esta Lei,
que dela passa a ser parte integrante.
Artigo 6.- Para efeito de apura~lo
dos valores venais das constru~ôes ou edifica;ôes de
imóveis sujeitos à tributa~lo sobre propriedade predial
e territorial urbana. seria consideradas as seguintes
categorias, com os resPEctivos valores por metro
quadrado, expressos em Unidades Fiscais do Municrpio de
Leme-UFMLs:
•
Av. 29 de Aqoato, 666· Fones: 71·4000 e 71·4025 (000 . 01951 . CGC. 46.362.661/0001.68 . leme S.P.
"'
<..
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Cêltegor'ia Especificêl<::ão Va 1or Vena l--UFML/M2 '.
A r e s t o en c t a l Luxo 110
S res iden c ia 1 média alta 80
C r e s i d en c i a l média 60
O r e s i d enc I a l b a ixa '=' c.- ••J,J
E rE'Si dE~I1Ci a I infE~rior' 45
F construr.ões vert ical r e s l den c l a l 95
("
" constru~ões vertical nãcl re s iden c ia l 110
H construç:ão come rI:: ia I 85
I const ruc ào í n du s t r: i a I 85
...:.i\...-~.r\ '
, "'â,',,~ ,,~.'~':l"\ágrêlfo 1.- P'\r'êI05 efeitos
deste êlrtlgo.deverá·ser:,bbservado, quando for o CêlSO. a
cate90ria'e~~~ue hou~er'maior enquadramento.
" -; ":'. -\ .... t,
• Pêlrá9~afo~ 2.- Para o exercrcio de
1.994 a classifica!,:ão em categor ia", "A·, ·S·, ·C·, ·0·
e "E" será ~aseada na área total construrdêl do im6vel
segundo o seguinte critério •• \ . .
•~ • oi"
'.. 'f
t-il'€aCC1I1!;tl"J lda ,
-,
áre;'{S~êll ou maior a 180m2.
Irea men~r que 180m2 e maior ou
-'i ~)uêlla '80m2•
área menor que 80m2 e mêlior ou
igual a 50m2.
~rea menor que 50m2 e maior ou
igual a 40m2.
irea menor que 40m2.
A
B
C
O
E
• Parágrafo 3.- 05 valores expressos
neste artigo sofrerão um desconto de 50% (cinquenta por
cento) •
cálculo de IPTU,
primeiros 15m2
descons i dcr ados;
Parágr.lf'o
toclas as
(quinze
4.- Par<-\
construç:ões
met 1"05
efeito de
t cr ão seus
cru adrad o s )
Parágrafo 5.- O elesconto de que
trata o parágrafo 3. deste artigo será diminurelo a
partir ele 1.995, anual e sucessivamente, em 5% (cinco
por cento).
•
Parágrafo 6.- A área
desconsideradêl das construç:ões, na forma elo parágrafo
4. eleste artigo, será diminulda. êI partir de 1.995,
anual e sucessivamente, em 1,5 (Hunl ,e meio) metro
quadrado ..
Av, 29 de Agosto, 666· Fones: 71·4000 e 71·4025 IODO . 01951 . CGC, 46,362,661/0001.68· Leme S.P,
3
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
vista os
cento) de
Artigo 7.- Para os
contribuintes gozar lo de 15%
desconto sobre o valor total do
pé\9amE~ntos a
(quinzE~ PClr
lanç;amento.
Artigo 8- Para o exercfcio de
1.994, fica o Chefe do Executivo autorizado a remit ir
total ou parcialmente, o Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, para contribuintes
carentes que nlo tenham condiç;~es ou possibilidades
pr'ticas de suportar os Bnus oriundos desses cr&ditos.
•
! •••J t \ ., -',',' '(o. I. -..&,. - 11
I'~,'I,. ",... ;..o,
,,\ Par'grafo i,'- A l"emi'ssãt)a que se
refere b ,presente artigo ~er' o~ nlo concedida, por
despacho fundamentado do Prefeito Municipal. após
competente ~onstataç;ão das.condi;~es e possibilidades
do con~r'ibuinte atrav~s de levantamento feito pela
Secretaria da Fazenda, com ~isita pela Assistência
Social do Municfpio.
"
Parãgrafo 2.- Os contribuintes que
PFetendereol est:a remissio, formulaF~o requerimento
dirigido ao Prefeito Municipal, para cada caso
isoladamente, expondo sua situa;lo, sendo que o
deferimento nlo gerar', em hip6tese alguma, direito
adquirido.
• Artigo 9.- Excepcionalmente e a
crittrio do Prefeito Municipal, somente para
contribuintes residentes fora do municfpio de Leme, o
pedido poder' ser deferido mediante a apresenta;~o de
Atestado de Pobreza expedido pela Pol fcia Civil,
•
Artigo 10.- Constatado a qualquer
tempo o emprego de ardil, afirmaç;ão falsa ou outro meio
enganoso por parte do contribuinte, para obten;ão da
remisslo aqui tratada, o Prefeito Municipal, atravts de
despacho fundamentado que expor' o ocorrido, tornar'
sem efeito a remissão concedida, prosseguindo-se a
cobran;a do crtdito com todos os acrtscimos devidos
desde o vencimento.
Av, 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71,4025 IODO - 01951 - CGC, 46,362,66110001.68 ' Leme S,P,
4
,
•
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•
Artigo 11.- Esta Lei Complementar
entrar' em vigor na data de sua publica;lo, revogadas
as disposi;ões em contr6rio e, especificamente, ~s Leis
n.s 1.544, de 22.09.83, 1.883, de 29.12.89, 1.951, de
12.12.90, e Leis Complementares de n.s 29, de 30.12.91
e 57~d€ 2iR12.92..
Leme, 28 de dezembro óe 1.993.
• I
f
l '
\ I
'\ \
,'
-o. I
"
•
•
(
Av. 29 de Agosto. 666 - Fones: 71-4000 e 71·4025 IODD . 01951 - CGC. 46.362.66110001.68 - Leme S.P.
5