| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1993 |
| Date | 1993-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre Imposto Predial e Territorial Urbano. |
| native_id | 5525 |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR n. 100, de 28 de ~ezembro de 1993
Disp~e sobre Imposto Predial e Territorial Urbano.
•
Fa~o saber que a Cimara de
Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte
Lei Complementar:
• •
SEÇ~O ,
I' ,~-
\\ .
•
DO FATÓ GERADOR E DO CONTRIBUINTE
"
,
, ---
,- >.- Al"tig6",i~- O Imposto Predial e
Territorial Urbano tem comb ~~to gerador a propriedade,
o dom ln lo- ü t Il o',i_a'posse'de bem imóve l , por natureza
ou por acesslo ffsica. como definido na Lei Civil,
local izado na zona urbana do Municfpio.
•
Par6grafo 1.- Para efeito deste
Imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei
Municipal, observado o requisito mfnimo da exist@ncia
de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos
incisos seguintes, construrdos ou mant idos PElo Poder
P,1blico:
I-meio - fio ou cal~amento, com canal iza;lo de 6guas
pll..lviais~
lI-abastecimento de 6gua;
III-sistema de esgotos sanit~rios~
IV-rede de ilumina;io p~blica, com ou sem posteamento~
para distribui~lo domiciliar;
V-Escola prim'ria ou posto de sa6de a uma dist~ncia
m6xima de tr@s Quil8metros do im6vel considerado;
•
Av, 29 de A90Sto. 666 . Fones: 71-4000 e 71-4025 IODO ' 01951 - CGC, 46,362,661/0001.68 ' Leme S,P.
1.
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•
Parágrafo 2.- A Lei pode
considerar urbanas as ~rEas urbaniz'veis, ou de
expanslo urbana, constantes de loteamentos aprovados
pelos órglos competentes destinados ê habitaç~o, ê
industria ou ao comércio, mesmo que localizados fora
das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
•
Parágrafo 3.- O Imposto
Territorial nlo é devido pelos proprietários, titulares
de dom In l c IHil ou eossu l dor ea , a C1uê\lqUer t I'tu lo de
terrenos que mesmo localizados na zona urbana sejam
utilizados comprovadamente em exploraçlo extrativa
vE.'getal, agl'fcola;, recuá"ia ou a!.lI"o-industrial•
• t .~. .: ••
, /,. Parágrafo 4.- Para
comc rova cão eSf.'ecffic~ prevista no parágl'af'o
o sujeito, pissivo deverá' apresentar a
documentação.: ,
I
1- notas fiscais, notas de produtor ou de outros
documentos fiscais ou contábeis que comprovem a
comercialização da produçlo rural;
afel'ir'
anter ior
~~€.'9IJintf:~
. ,
11- cÓpia-do respectivo certificado
expedido pelo 6~glo fe~eral competente;
111- cÓpia de cert ificado, expedido
municipal responsável pelo cadastramento
rurais conforme regulamento"
de cadastro
pelo
de
61'g10
imÓveis
•
Parágrafo 5.- O Imposto
Territorial e Predial Urbano também é devido pelos
proprietários titulares de domfnio õt il ou possuidores
a qualquer tftulo de Im6vel construfdo mesmo que
localizado fora da zona urbana, seja utilizado como
sft io de recreio e no qual eventual produção não se
dest ine ê comercial izaçlo.
Parágrafo 6.- O imÓvel situado ê
zona rural, pertencente a PEssoas ~rsicas ou jurrdica,
será considerado como sftio de recreio quando'
I-Sua produ~~o n~a sE,ja comercializada;
lI-Sua 'reB nia seja superior ~ ~rEa do módulo, nos
termos da legislação agrária apl icável para exploração
nlo definida da zona 1: fpica em que est i ve r local í zado j
rII-Tenha edifica~~o e SEU uso seja reconhecido para a
destinação de que trata este parágrafo.
imposte)
domrnio
Artigo 2.- O contribuinte
é o proprietário do imóvel, o titular
~t il ou seu possuidor a qualquer .t rtulo~
do
do
Av. 29 de Agosto, 666· Fones: 71-4000 e 71-4025 1000 . 01951 . CGC. 46.362.66110001.68 . Leme S.P.
")
r...
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3.-0 imposto é anual e na
forma da Lei Civil? SE trasmite aos adquirentes"
Artigo 4.- Considera-se
fato gerador para os efeitos legais. em 1.
do ano a que corresponda o lan~amento.
cc orr ido o
de jan(~il'o
SEÇ/.'10 11
•
DA BASE DE C~LCULO
'<I \
'YtArt'\g65.,- A base de cáculo
imposto scibré' a propriedade territorial urbana é
valor ve~al' dó t~rreno/ ~o, ,qual será aplicada
alrquota de 4% (quatro por cento).
E DA AUQUOTA
Artigo 6.-0s valores venais dos
terrenos seria apurados e atualizados sempre que
necessário através de lei. intes do primeiro dia do
novo exercreio ~iscal.em fun~lo dos seguintes
elementos, con~lderado. em ~D~junto ou isoladamente'
•
, , .
I - deelarailo do contribuinte;
11 - preiOS correntes de terrenos estabelecidos em
transai~es realjzadas~ nas proximidades do terreno
considerado para lan~amento;
111 -local izailo e caracterlsticas do terreno;
IV -existlncia de equipamentos urbanos (água, esgoto;
pavimenta<;;ão,. iluminação E.~ 1 i mo e z a pl.íbl i c a r j
V -Indices médios de valoriza~lo de terrenos da zona
em Que esteja situado o terreno considerado;
VI -outros elementos informativos obtidos.
Parágrafo 1.- Para apurailo do
valor venal do terreno nlo serIa considerados os bens
m6veis nele mantidos. em caráter permanente ou
temporário. para efeito de sua utiliza~lo. explora~lo.
embelezamento ou comodidade, nem as vinculai~es
restritivas do direito de propriedade e o estado de
comunhlo.
Parágrafo 2.- O valor venal será
expresso em UFML'S vigentes na data de sua apura'~DR
Parágrafo 3.- O mapa de valores
será utilizado a partir do exereleio seguinte àquele em
que for aprovado.
•
Av. 29 de Agosto. 666 . Fones: 71-4000 e 71-4025 IODO - 01951 - CGC. 46.362.661/0001.68 . Leme 5.?,
3
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ESTADO DE SÃO PAULO
•
Parãgrafo 4.- Nlo ocorrendo de um
exerclcio fiscal para outro. fatores que just ifiquem a
revislo dos preços unit'rios dos terrenos e das
construc~es. o Executivo poderã atualizar os valores
monetãrios do exerclcio para o seguinte deste que para
tanto se utilize somente de Indices de correclo
estabelecidos pelo Governo Federal.
Artigo 7.- Para os efeitos do
imposto sobre a propriedade territorial urbana
considera-se terreno o solo sem benfeitorias ou
edificac~es. e o terreno que contenha:
•
I - constru;lo·provis6ria que possa ser removida sem
dest r u í c ão ()l.1alter'à~lc';·· f,,'
11 - constrt~16'e~ farn~ •• em demoli;lo. condenada ou
intel'ditB,d';~" .
III --const rlJ,;lo.em.andamcn t o o.u oara1 izada j
IV - cons~ruclo que autoridade competente considere
inadequada, q~anto l Irea Dcu~ada. para a destinaclo ou
ut ilizaclo pretendidas. •
\ Par'grafo elnico- Cons ide ra-r se
também co~o terreno. a parte da ãrea total do lote que
exceder aoqu'druplo di ãrea ~cupada pela edificaclo em
lan~~mentos' p~ediais, ..cuJo terreno SEja superior a
300m2 ltrezentosmetros quadrados) sendo que para o
cálcu lo d(~ exc esao da 'r(;.'a.- toma-se por base a 'rea
do terreno ocupada pel~ edlficaclo principal. edlculas
~~dependênc ias"
CAPITULO 11
•
IMPOSTO SOBRE A
PREDIAL
PROPRIEDADE
SEC~O I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Ar·tigo 8.-- O imposto ,sobre a
propriedade predial tem como fato gerador a
propriedade. o domlnio dtil ou a posse de imóvel
construIdo. local izado no território do Municlpio.
observando-se o disposto no artigo 1. desta Lei"
•
Av. 29 de A9osto, 666· Fones: 7'·4000 e 71·4025 1000·01951· CGC, 46.362.661/0001.68· Leme S,P.
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•
Parágrafo 1n- Pav'a os efeitos do
~mposto sobre a pr'oF)r'iedade predial considera-sE imóvel
construFdo t:err'eno com as FE5PECt ivas constru~~€s
PEv'mar'entes seja qual for a sua forma ou d~5tino
aparente ou declarado ressalvadas as constru~~ES a qUE
58 refere o art igD 7ft dEsta Lei n
Parágrafo 2ft-' Fazem parte
integrante do imóvEl COflstrufdo, para os efeitos de
incld@ncia deste imposto, os terrenos ele propriedade do
contribuinte, COr}tr9uO~~ a~
•
I Estabele(::imentC)5 industriais,
de presta~~es de serviços desde
utilizados de modo PE~manEntE para
daquelES EstabeleciMentos;
II Pr'{clios r'Esidenciai~, des(je qUE sejanl
totalmente utjli.zad~s l:omo ,Jardins ou áreas de recr'eios
d(:\s mOf"(':\d j a'Si.':
c:omer c i ~.:'t i S r ou
qU(;" to t a l men te
(:\ ~E· f i n ~:~'1 i d {':'l.d (~::~
D fE~t:O El€·~r(:\dc)I'·7
.i an e j 1"0 d(·;:-· Ct:\(.1C'1,
Par~grafo 3~-ConsicIEra~se ocorrido
F)~:'l,l";:\ t o d oa os eJ'(·:·:it:D~:; le~,:.I{:\j::; em í, elE'
~'tn(;) .,
Artigo 9.- O contribuinte do
inlPosto sobre a PFo~r'iedade predial é o proF)rietár~or C)
tittllar do domrnio dtil ou o possuidor a qualquer
trtlJl0 de im6vel constr~rdo"
i mo o s to 0$
dE'~St:(:l Le i,
Par'grafo ~nico -,Aplicam-se a este
dispcJsitivos disc]pl inados rlO art igo 30
•
Artigo 10.- O iMPosto sobre "
propriedade predial rl~o é dEVido pelos proprietários
titulares dE clomfnio ~til ou possuidc)res a qualquer
t: ftulo ele im6vel constrlJFclo Quer nlEsmo local izado na
zona urbana, lseJa lJtilizado co~pr'ovadamente em
Explora~âo e)(trat iva de vegetal, aglrfcola, PEcuár'ia etA
agre-industr'ia17 observando-sE as djsposi~5e5 do art i90
;'i,,, des t a Lei"
Artigo 11.- P"r" efeito de c'lcul0
do imposto sobre a proprieclacle ~)r2clial consid21ra"'s2 o
terreno conjuntamentE com suas Edifica~ôes"
•
Av. 29 de Agosto. 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
EST AOO DE SÃO PAULO
SECr-lO 11
DA BASE DE C~LCULO E DA ALIGUOTA
•
Artigo 12.- A base de cálculo do
imposto sobre a propriedade predial t o valor venal do
imóvel construIdo. cuja apura~lo se faz considerando a
área total do terreno e as constru~ôes nele existentes.
valor ao Qual se aplica a allquota de 0.8% (oito
décimos por centa) •.L
o-.. ~'\ " ~ {\o.o:" '<9. .>.",. , .' o.
I.,·..·,',.Artigo ',13.- O va lor venal do
imóvel ell;!'l·ob.<\n'dt1' -o",ter'reno',e as con st ruc ões ne le
E;:-: ist ent e s ,", seri< a,;ur.ádo", ánua lmen t e , levando-se em
considera~l~kara' ~ te~r~no~o~isposto no artigo 6 •
d est a Le i ':e"seüjõ:partiÇ)rafos.
/ '\ . ./ ') . \ ...
" "r ~ Parágr·a.fo', 1. .. O valor venal das
c on st ruc õe s ...será obt ido :.mult i e l i can d o-r se a á,-e<~ '." , . c on st ru Idâx ne lo valor'_:lnitái'<io médio correspondente ao
t i p o da c'Dn,sfr u;;;io; " .'. I
r
,
do v<l1or;
anterior-,
c a t e s or i a s ,
decreto.
'P:arág''; a.f~ 2. - Par'a a dei:cr m inaI;ãt1
unitá-ri o ml:'ditI men c ionado no pclrágraf'o
as <-e:onstr.u<;:õ",ssG;rlo c Iass if ica das f,'m
com caracterfsticas eSPEcificadas em
Parágrafo 3.-0s valores unitários
médios sEr~o expressos em UFML's vigentes na data de
1:~Ij(;l.S é\PI..tI"·a,ões ..
SEcM III
DO CADASTRO IMOBILI~RIO
Artigo 14.- Os imóveis edificados
ou n~o, em constru~~o, em ~urna ou demoliç~o que
satisfaçam a quaisquer das condi,~es previstas nos
capItulas I e 11 desta Lei. inclusive os que venham B
surgir por desmembramento ou rEmEmbramento dos atuais,
sEr~o inscritos no cadastro imobili~rio ainda qUE SEUS
titulares não estejam sujeitos ao pagamento do imposto.
Av. 29 de Aqostc, 666 ' Fones: 71,4000 e 71,4025 IODO. 01951 ' CGC. 46.362.661/0001.68, leme S.P.
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ESTADO DE SÃO PAULO
PaFtigFafo 1.- A inscFi;lo no
cadastFo imobilitiFio SeFti PFomovida pelo contribuinte
ou Fesponstivel podendo seF PFovocada POF levantamento
procedido pelos 6F9los pr6prios da PFefeituFa ou POF
notifica;lo do contribuinte ou Fesponstivel paFa qUe
compaFe;a ao 6Fglo fazendtiFio municipal paFa esclaFecer
dados, prestar Esclarecimentos ou sanar
irregularidades.
•
PaFtigFafo 2. - A inSCF i;ão ser'ti
efetuada mediante preenchimento de fOFmultiFio PF6PFio
at é 30 (tI' int a) d ias ap6s a 1<.IVFatura do at o. d:
sentença judicial ou da ocoFr~ncia de qualqueF situa;lo
que a lt er e '0,1 mo d if iqu(~''f~Ipl'OPI"ied ad e imobil iti"ia em
suas caracte~Tstfca~ 'I§ic~s ou jurfdicas.
, \ .
-Parigrafo 3.- Por ocasilo da
en t resa do formultir'it) de .qll'~: trata o p,u'tig,'afo
anterior; o .int€ressado a~~~$~ntar~ a documenta;~o que
comPFoveas declara;Bes nele tontidas.
Artigo [5.- O contFibuinte é
obFigado a proceder a inscri;lo em fOFmuliiFio especial
no qual; .ób sua responsabilidade. sem prejulzo de
outFas informB;Bes que Pódarlo ser exigidas pela
Pr'efe it ur a. escl ai'eceri: .
•
I- seu nome e.qualifica;lo;
rI'-' rplmer'o an t er l or , no re9istro de l móve i s da
matFicula ou da inscri;lo do titulo Felat Ivo ao im6vel;
111- local iza;lo. dimensBes. ireas e confronta;Bes do
im6vel;
IV- uso a pue efetivamente esti sendo destinado o
imóvel;
V-infoFma;Bes sobre o tipo de constFu;lo;
VI-valor venal que atFibui ao im6vel;
VII- endere;o para entrega de avisos de lan;amentos e
de not ifica;Bes:
VIII- dimensBes e irea construlda do imóvel;
IX - ndmero de pavimentos;
X - data da conclusão da constru;lo.
AFtigo 16.- As declaFa;Bes
prEstadas PElo contribuinte, no ato da inscri~io ou da
atualiza~io dos dados cadastrais, nia implicam na sua
aceita;lo pelo fisco que poderi rev~-las a qualquer
época independentemente de prévia ressalva ou
c omun i C (':\c:io li
i
s.:rii
Lc i •
AFtigo 17.- O contribuinte omisso
inscrito de ofrcio observada as di5Posiç~es desta
Av. 29 de Agosto. 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 IODO - 01951 . CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme 5.P.
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Onico- Equipara-se ao
contribuinte omisso aquele que apresentar formulário de
inscri~io com informa~~Es falsas, erros ou omiss5esn
•
SEÇM IV
DO LANÇAMENTO
Artigo 18.- O lançamento do
imposto predial e territorial urbano será feito à vista
dos elementos constantes do cad as tr o imob iI iár i o ..
Parágrafo Onico-Considera-se a
UFML base pa~a ~in~.mento, aquela vigente em 1. de
.i an e ir-o cio (~>~E:.~i"c·rcjorl
,
•
s Artigo\19~--O impostbpn~dial e
territorial urbano & lançado anualmente observando-se o
estado do imóv~l em 1. de Janeiro do ano que
corrEspon~~~· o lancamento~
•
Parágrafo 1.- Para o efeito de
lançamentos'. as ~onstru;~es. edifica;~es ou demoli;ôes
oCOI'r'idas.. dur.ant e o eNer'Cfc io serão 1eva das em
considera;lo a partir do exerclcio seguinte.
. Parágrafo 2.- Na ocorrincia de ato
ou fato que ju.tifiq~ealtera;ôes de lançamentos no
curso do eNercrcio. estas serão procedidas mediante
processo regular Dor clespacho do Secretário respons~vEl
pelas finan;as do Municrpio ..
•
propriedade
l an c a d o em
i ns cr i ~ão.
Art igo 20. -- () j me ost o sob re a
predial e territorial urbano poderá ser
nome do contribuinte Que constar da
Parágrafo Onico.~ () lan;ament6 do
imposto observará os seguintes ordenamentos:
1- No caso de imóvel objeto de compromisso de compra
e venda. o lan;amento será mantido em. nome do
promitente vendedor. até a inscrição do compromissário
comprador;
11- No caso de im6vel aue seja objeto de enfiteuse.
usufruto ou fideicomisso o lan;amento será feito em
nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário,
sem prejurzo da responsabilidade solidária do possuidor
indireto.
111- Nos casos de im6vel em inventário. em nome do
espólio, 8, feita a part ilha, em nome dos SUCEssores;
IV- No caso de im6vel pertencente a massa falida ou
sociedade em liquida~~o7 em nome das mesmas;
Av. 29 de A90Sto, 666· Fones: 71·4000 e 71·4025 IODO . 01951 . CGC. 46.362.661/0001.68 - leme S.P.
B
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•
V- Nos casos de condomlnio ·pro-diviso· em nome de
um, de alguns, ou de todos os co-proprietArios sem
prejurzo nos dois primeiros casos, da responsabil idade
sol idAria dos demais;
VI- No caso de condomlnio com unidades aut8nom~s em
nome dos respectivos proprietArios, titulares do
domlnio dtil ou possuidores de cada unidade aut8noma.
Art igo 21.- SerA feito o cAlculo
do imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana ainda que nlo conhecido o contribuinte •
• A~tigo 22.- Enquanto nlo extinto
o direito da,Fa;cendá· Munic ip~l, o Ian camen t o poderA· ser
rev ls t o , de o·ffcio, apUcarydo--sE' para a revir,;i1ioas
normas previstas na L€gisla~loFederal.
•
Artigo 23;- O imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana serA lançado
independenteMente da regularidade Jurrdica dos t Itulos
de propriedades. domlnio dtil ou posse do imóvel ou da
satisfa;io de quaisquer exi9~ncias administrativas para
util izaçlo do imóvel.
Artigo 24.- O lançamento relat ivo
a imóveis sonegados àinscri,lo ou com inscriçlo falsa
ou omissa ser' efetuada com acrlscimo dE 50% CCinqUEnta
por ccn t o) PE~1B. r:.eparti ~ão come et en t E~.
acr&scimo de
no exe r c Lc io
in scr içlo.
ParAgrafo Onico- A aplicaçlo do
que trata este artigo vigorar' inclusive
no qual o contribuinte regularize a
Art igo 25.- O aviso de lançamento
serA entregue no domicrl io tributArio do contribuinte,
considerando-se como talo local em que estiver situado
o imóvel ou o local indicado pelo contribuinte.
ParAgrafo 1.- Quando o
contribuinte eleger domicIlio tributArio fora do
Municrpio, considerar-se-A notificado do lançamento com
a rEmEssa do reSPEctivo aviso por via postal
re s ist r ad a ,
ParAgrafo 2.- A
administrativa poderA recusar o domicrl io
contribuinte, quando impossibilite ou
entrega do tributo considerando-se neste
domicrl io tributArio o local onde est iver
imÓvE~l.
aut or idade
eleito pelo
dificulte a
c a s o como
situado o
Av. 29 de Agosto. 666· Fones: 71·4000 e 71·4025 IODO . 01951 . CGC. 46.362.661/0001.68· Leme S.P.
9
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•
Parágrafo 3.- Na falta d~ ~l~i~ão
do domicrl io fiscal do contribuinte ou no caso previsto
no parágrafo ant~rior. o contribuinte será not ificado
do lan~amento por ~dital publ icado no Diário Oficial do
Mljnicrpio.
SEÇf:iO V
DA ARRECADAÇf';iO
•
, , "', :l ~>""" "\ t,·
,'~' <" Ar'tigo 26." O pagé\m~nto do imposto
sobr~ a p~o~ri~dad~ pf~dial ~.territorial urbana será
feita em até i0·-(d(~z-) _par'c:elâs-mensais (.~ suc e s s i va s nas
É.'POCCl.S e Loc ai s í nd t cados nosv av.l sos ele lan~ê\m€'nto"
f· I~ ...:;
\
/' Parágrar'o j,";,"
não poderá s~rt inferior a 1. ~uma )
o valorUFML.
da prest aç;Xo
,
Parágrafo ~.- Guando
do lanc ámen t o fOI' infer í cr a ,inIPort~nc ia
para cada parcela. o tri,buto deverá ser
uma dnica vez, na 'd~tm ~stabelEcida no
arr·ecadação.
\
o va Ior tot a I
01 r n ima f ixad a
r e c o l h i do E~m
documento da
Parágrafo 3." Para o
disposto n~ste artigo. o valor originário da
tribut'ria 5er~ expresso em ndmero de UFML'sn
efeito no
obriga<;ão
•
Parágrafo 4." Considerar"se"á a
UFML base para lançamento. aquela vigente em 1. de
janeiro do exerclcio.
Artigo 27." Os d'bitos nlo pagos
nos prazos regulamentares ~starlo sujeitos ao seguintes
aCF€scimos~
I" de 10% (d~z por cento) se o pagamento se efetuar
dentro do 0115 de vencimento;
lI" d~ 20% (vinte por cento) nos demais casos.
dos juros de mora à razão de 1% ( um por cento) ao
devidos a partir do 0115 imediato ao do vencimento e
corre<;ão monetária do d'bito sem prejurzo das custas e
deSPEsas Judiciais se houverem~
al'm
m{~f:)
de
•
pagamento de
quitadas todas
Artigo 28."Nlo
Qualquer pre5ta~~o
as anterioresn
será admitido o
sem que estejam
Av. 29 de Agosto. 666 ' Fones: 71,4000 e 71·4025 IODO. 01 95) . CGC. 46.362.661/0001.68 . Leme S.P,
1.0
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OE sÃO PAULO
neste artigo, e
presta~ão, poderá
quaisquer parcelas.
Parágrafo 1.- Observado o disposto
enquanto n~o vencido a ~ltima
ser efetuado o pagamento de
Parágrafo 2.-Decorrido o prazo
fixado para o pagamento da dltima presta~ão, somente
será admit ido o pagamento integral do débito, que será
considerado vencido a data da primeira presta~ão não
paga"
,Parágrafo 3.- Nos termos deste
art igo, o ·JJébltd~'~vef\ê:ído permanecerá em cob ran ca
amigável n""r:·rep~\rtid~':o'i::ompetentep~,lo prazo de j.20
(cento e, ~i~t~l dias .póso término do exercrcio
fiscal .. s en d o a--s~SJl.J.Tr Ln sc r lt o vcomo d l v lda ativa, p a ra
efeito decobn"n~a administrativa ou judiciaL
•
(cento e
praz() SEI•.ã
vintel
de 30%
Parágrafo 4~- Ap6s o
dias a multa pelo não
(trinta por centol.
prazo de
pagamento
j.20
no
, .\ Art igo 29-- O pagamento sob re a
propriedade ~redial e terriiorial urbana não implica o
reconhecimento,- pela MuniQiralidade, para qualquer
fins, de legitimidade da propriedade, do domrnio
dtil ou da possE.do tE~~EnOn
SEcM VI
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA
Artigo 30.- Além do contribuinte
definido nesta Lei, são responsáveis pelo imposto
sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana~
•
I - O adquirente do terreno, pelos tributos devidos
pelo Contribuinte por fatos geradores ocorridos até a
data do trtulo transmissivo da propriedade, do domrnio
dtil E da POSSE, salvo quando conste da escritura
pdblica prova de plena quita~ão, limitada esta
responsabilidade nos casos de arremata,~o em hasta
pdbl iCê\, ao montante do reSPEct Ivo preco~
11 - O remitente, pelos tributos relativos ao imóvel
rem ido j
111 - O esp6lio, pelos tributos devidos pelo de
cujus· T at~ a abertura da sucess~o;
Av. 29 de Aqosto, 666· Fones: 71-4000 e 71·4025 (000 - 0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.
U
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•
IV - O sucessor a qualquer tItulo e o c8njuge meeiro
pelos tr ibutos 'devidos pelo 'de cu.ius " • até a data da
partilha ou da adjudica~lo, limitada esta
responsabilidade ao montante do quinhlo, do legado ou
d a mea c ão.
v - A pessoa Jurldica de Direito Privado que
resultar da fusão, tl'ansfor'maç;ão O'J t n coro cr ac ão de
outra ou em outra pelos tributos devidos pelas pessoas
Jurrdicas fundidas, transformadas ou incorporadas at~ a
data da fusio T transformaç~o ou incorporaç~o"
~.•. ;
,<,
~
,I
,
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SEÇi!iOVII
DA IMUNIDADE ~ ISENÇ~ES
•
• Artigo 31,~ ! vedado o lanç;amento
do imposto pt~dial e te~ritorlal urbano sobre:
1- im6v.is d~ .propriedad~ ~a União, dos Estados, do
Distrito·Fed.~al e dos'Munitlplos;
11- templos de qualqu.rculto;
111- im6veis de propriedade dos part idos pollt icos:
IV-' imóv e is de erocr ie da de de inst itu iç;êies de
educaç;ão e de ,Assist&ncla Social observando os
requisitos do par'grafo 3. deste art igo.
•
I dest e ar t i90,
ou aforamento,
lanl;ado em nome
Par'grafo 1,- O disposto no inciso
n~o se aplica aos casos de enfiteuses
dEvEndo o imposto 1 neste caso ser
do titular do domlnio Ihil..
Parãgrafo 2,- O disposto no inciso
11 desse artigo aplica-se a todo e qualquer im6vei em
que se pratiquem, permanentemente~ qualquer atividade
que PElas suas caracterrsticas possa ser qual ificada
como culto. independentemente da fé professada; a
imunidade, todavia. se restring~ ao local do culto, não
se estendendo a outros im6veis de propriedade, uso ou
posse da entidade religiosa que n~o satisfaçam as
condiç;êies estabelecidas neste artigo.
Parãgrafo 3.- O disposto no
inciso IV deste artigo' subordinado a observlncia dos
seguintes requisitos pelas ent idades nelas referidas:
• I _. Não
POltrim8nio
distribuirem qualquer oarcela
ou dE suas VEndas a t rtul0 de
d e
1IJC I""o
S€U
OIJ
Av, 29 de Agosto. 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 IODO - 01951 ' CGC. 46.362.66110001.68 - Leme S,P,
1.2
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participaçio no SEU rEsultado;
11 - Aplicar integralmente no paIs os seus recursos.
na manuten;lo de seus objetivos institucionais;
• 111 - Manter~m escritura;lo de suas receitas e
despesas em livros revest idos de formal idades capazes
de assegurar a sua exatid~o"
Par'grafo 4.- Na falta de
cumprimento no disposto no par'grafo anterior o
Prefeito determinar' a suspenslo do benefIcio a que se
refere este artigo
A~t"igo 32.- Ficam isentos do
pagamento do",imposto; pred ia l e t er r itoroia I urbano os
imóve is loc a íLz ado s ·f'oni'd os Bf.J1()mel'·adosurbanos. desde
qUE.~ ob s er va d a a ·E~·~ist@ncla":~imultttn€~a dos sf.·~guintes
r(~quisitos~' " ..\
• 1- possuem 're, menor ou ~gtiar a 10.000 m2 (dez mil
metros Quadrados): ,.
11- sejam cultivados com poucaexpresslo econ8mica ou
com car'ter de cultura de subsist~ncia só ou com
aux Tl lo de: sua famlli,~. pelo pr·opriet'l'·io. t í t uI ar do
domlniodti1~ou possuidor a qualquer tItulo. Que nlo
detenha. de fato ou de .di~eito • Quaisquer dos poderes
inerentes ao d om In io vde .otrtro imóvel localizado no
território do municlpio; ~
111- nlo possuam ed~fica;~es' suntuosas nem outra de
embelezamento ou aformoseamento que possam caracterizãlos como casas de vEranEio~ srtios de recreio ou
outro tipo qualquer de benfeitorias destinadas a
habita;lo. lazer ou recrea;lo.
IV- nia possam ser caracterizadas como
agrrcolas~ industriais Extrat ivas
modal idade de at ividade empresarial.
ou
empresas
eru a l eru er
•
Artigo 33.- Ficam isentos do
pagamento do imposto predial e territorial urban6 os
prtdio ou unidades aut8nomas cedidas gratuitamente. em
sua totalidade. para o uso da Unilo. dos Estados. do
Distrito Federal ou dos Municlpios.
Par'grafo Onico- Incluem-se tambtm
neste caso as pra;as de esportes destinadas à pr'tica
de exerclcio ou competi;~es esportivas. bem como clubes
que tenham por finalidade promover o entretenimento e
desenvolvimento social desportivo E cultural de SEUS
sócios desde que devidamente legalizados sem finalidade
de lucro e sem remunera;lo para os cargos de dire;lo e
Adm i n i st I"a~ão.
•
Av. 29 de A9osto. 666 . Fones: 71·4000 e 71·4025 (000 - 01951 - CGC. 46.362.661/0001.68· Leme 5.?
13
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ESTADO DE sAo PAULO
•
Artigo 34.--A
obrigatoriamente cancelada quando~
isenç;ão
1- For verificada a inobserv9ncia dos requisitos para
s ua c 011c E'SSâ'O;
11- HOIJverem desaparecido os motivos E circunst~ncias
Que determinaram sua outorga;
111- Ficar comprovada a ut il izaç;lo de fraude ou simulaç;lo
do beneficiado ou de terceiros para sua obtenç;lo;
•
~~ ":~;7 \':'=~ç
~ ~ t ~:. \-j'~~..,~~1r.:.~~
\. '~":."':t--:.~-"~:, Art ,i 90 ' <~5li - Só podem u su Pru i r de
isenç:õf::.'I::'; .os .... c on.t rf b uin t es ~'eiue EstivP.F€ffi em dia com
todas as S;jfi\S o-6rTg(ú;(:h~$ tr-iB'..lti\r ias mun ic i e a i s ..
'. I '. . I: .~- .•• \
I ~- I'. oi
f '_ ..,t " ~~v-: "
, , I Artigo.'36-"'" A ou t orç.a da isenç;ão
nlo ex imÉ' '1 o ben eF ic:iár io - do cumpro imen t o das
obr i gac;õ~~s .t Ir i 1:)I..it ál" í CI.S ac€.~'ssó~i~s consubst anc i adas na
legisla;13 municipal. -~~~ '. \ - ..•••. ' , \-,\:
"~ .
'::-- :Art (90 37~.-Esta Le i Complementai"
entrará em vigor na data de sua publica;ão revogadas as
disposi;~es em ccintrárfo •.
Leme, 28 de dezembro de 1.993.
•
"
MUNICIPAL
Av, 29 de Aqosto. 666 . Fones: 71·4000 e 71·4025 IODO . 01951 . CGc. 46.362.661/0001.68· Leme S,P,
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