| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 1993 |
| Date | 1993-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. |
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·.
l~
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/93
Disp~e sob~e o Imposto Sob~e Se~viços de Qualque~ Natu~eza
e dá out~as p~ovid@ncias.
•
Faço sabe~ que a
Ve~eado~es ap~ovou e eu p~omulgo e sanciono a
Complementa~.
Câma~a de
seguinte Lei
•
SEç:A'Q I
INCIDE'NCIA
-"-I ~J - ~
ª
',b'\, I{ '1 f,?, ;.;;..
""~,,,"_~ ...•, .o~ .-I;,'-~:...-"'-r<t".
, '",k~ c - .- 'I.'. ,
•\ -,-A~!igo'1º,.,- O;'Imposto sob~e se~viços de
qualque~ Natu~eza' tem como fato' ge~ado~ a p~estaç~o por:
empresa ou pro t La s í ona I aut ê nomc , com ou sem
estabelecimento fixo, dos se~viços de:
1-) Médicos. inclusive
médica, ~adiàte~apia,
tomog~afia e cong@neres. '.
análíses,clinicas,
ult~assonog~afia,
o#- ·1- •
'-'-
. -'
elet~icidade
~adiologia,
2-) Hospitais, clinicas, sanetor í oe , labo~ató~ios de
análise, ambuiató~ios, p;onto-soco~~os, manicéímios, casas
de saúde. de ~epouso e de ~ecupe~ac~o e cong@ne~es. . ~ ~
3-) Bancos de sangue, leite, pele, olhos, s@men e
cong@neres.
4-) Enfe~mei~os,
p~otéticos.
obstet~as, o~tópticos, fonoaudiólogos,
•
•
5-) Assist@ncia Médica e cong~ne~es p~evistos nos itnes 1,
2 e 3 desta lista, p~estadas at~avés de planos de medicina
de grupo, convênios, inclusive com empresas ·para
assist@ncia a emp~egados.
6-) Planos de Saúde p~estadas por emp~esa que n~o esteja
incluida no item 5 desta lista e que se cump~am at~avés de
se~viços p~estados po~ te~cei~os, cont~atados pela emp~esa
ou apenas pagos po~ esta mediante indicaç~o do beneficiá~io
do plano.
7-) Médicos Vete~iná~ios.
8-) Hospitais Vete~iná~ios, Clinicas Vete~iná~ias e
cong@ne~es.
•
9-) Guarda, tratamento, amestramento, adestramento,
Av. 29 de Agosto, 666 . Fones: 71·4000 e 71-4025 1000 - 01951 - CGC. 46.362.661/0001.68 . leme 5.?,
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· .
ESTADO DE SÃO PAULO
embelezamento~ alojamento e congêne~es,
animais ..
r e Ie t í vo e a
10-) Barbeiros~ cabelerelros~ manicuras,
tratamento de pele, depilaç.o e cong.neres.
pedicuros,
'.
11-) Banhos, ou cha , sauna, massagens, ginásticas e
cong·iiineres to
12-) Varriç~o, coleta, remoç~o e incineraç~o de lixo.
13-) Limpeza e dragagem de portos, rios e canais ..
14-) Limpeza, manutenç~o e conservaç~o de imóveis,
inclusive vias póblicas, parques e jardins.
15-) Desinfecç.o, imunizaç.o, higienizaç.o, desratizaçao e
cong@neres ..
16-) Controle e ,t.rat.amentode ef luent.es de qualquer
nat.ureza e de agentes fisicos e biológicos.
17-) incineraç.o de resí.-duos quaisquer.
•
18-) Limpeza de chaminés.
19-) Saneament.o ambiental e cDng~rreres OI
20-) Assist.ncia técnica.
21-) Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, nao
c o n t ã da em o ut r o a itens desta lista, c r q a n ãz a ç ã o ,
programaç~o, planejamento, assessoria, processamento de
dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
22-) Planejamento, coordenaç~o~ programaç~o ou organizaç~o
técnica, financeira ou administrativa.
•
23-) AnálisE, inclusive de sistemas~ e>{ames~
informaç~es, coleta e processamento de dados
natureza.
pesquIsas e
de qualquer
:;"4-)Contabilidade, auditoria, guar'da-livros, técni.cos de
contabilidade e cong.neres.
25-) Pericias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
26-) Traduçbes e interpretaçôes.
27-) Avaliaç~o de bens.
28-) Datilografia, est.enografia, expediente, secretaria em
geral e cong.neres.
29-) Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer
natureza.
•
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.
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C,O-) Ae~ofotog~ametria
mapeamento e topog~afia.
(inclusive inte~p~etaç~o)
•
31-) Execuç~o por admini5traç~o~ empreitada ou
subemp~eitada, de const~uç.o civil, de ob~as hid~áulicas e
outras obras semf':?J.hantes e respectiva engenhsr-ia
consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares
(e,.,cetoo f orne cí.ment.o de me~cado~ias produz í das pelo
p~f~stador' de se~viços, f ora do local da p~estaç~o de
se~viços, que fica sujeito a ICMS).
32-) Demoliç~C)ft
33-) Repat-aç~o, conser-vaç'â:o e l"'eformr:i de edifícios,
es t~adas. po~tos e congÊ.'ne~es(e><ceto o fo~necimentli de
me~cado~ias produzidas pelli p~estadli~ de se~viços fli~a do
local da p~estaç.o de se~viços, que fica sujeito a ICMS).
34-) Pesq ui sa, .per-fu ~aç.o , cime n ta çâ o ,
estimulaç.o e outn;s'4\sê.-:viçás {relacionados a
pet~óleo e gás nat:-;',i':~l. .~-C-c- ::'; , .
~ . ~
pe~filagem,
e><plo~aç~o de
35-) Flo~estamento'~: ~eflo~estamento.
"* J"";
•
36-) Esco~amento
cong"eneres. ~
•
e contenç.n de
. '" .
\ '"
encnst.as e ser·viços
37-) Paisagismo, jar:dinagem .e".deco~açâo (e><cet.o o
fornecimento de me~cadli~iasque<ficam sujeitos ao ICMS).
, ~.
38-) Raspagem, calafetaç.o, pnlimento, lust~açâo de pisos,
pa~edes e divisó~ias.· -
39-) Ensino, inst.r""u·çâo,·t~einamento, av a Lãa ç à o de
conhecimentos de qualque~ g~au ou nat.u~eza.
40-) Planejamento, organi2aç~o e administraç~o de feiras,
exposiç~es, congressos e cong@neres.
•
4.1.-) Organizaç.o de festas e ~ecepçbes: buffet (e><ceto o
fo~neciment.o de alimentaç.o e bebidas que ficam sujeitas ao
ICMS) •
42-) Administraçâo de bens e negócios de t.ercei~os e de
consórcios.
43-) Administ.~açâo de fundos mOt.uos (e><cet.o~ealizada po~
instituiç~es autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
44-) Agenciamento, corretagem ou intermediaç~o de câmbio~
de seguros e de planos de previd~ncia privada.
45-) Agenciament.o, co~~et.agem ou inte~mediaç.o de t.it.ulos
quaisquer (e><cet.ose~viços e><ecut.ados po~ inst.it.uiçôes
autor-izadas a funcionar- pelo Banco Central).
•
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 lODO - 0195} - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.
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46-) Agenciamento, corretagem ou intermediaç~o de direitos
de propriedade industrial, artistica ou literária.
47-) Agenciamento, corretagem ou intermediaç~o de contratos
de franquia
E>:cetuam-se
autorizadas a
(franchise) e de faturaçâo
os serviços prestados por
funcionar pelo Banco Central.
(factoring).
instituiçeJes
• 48-) Agenciamento, organizaç~o, promoç~o e execuç~o de
programas de turismo, passeios, excurseJes, guias de turismo
e cong~neres.
49-) Agenciamento, corretagem ou intermediaç~o de bens
móveis e imóveis nâo abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47.
50-) Despachantes.
•
51-) Agentes de propriedade industrial.
I -....:.... Ir.
. J l _, .: L (., ~
52-) Agentes da 'propriedade;artistica ou literária. ..... '. - -"
53-) Leillllo. J'-,'
I \ _
54-) Regulaç~o dé sinistros'c6bertos por contratos de
seguros; inspeçâo e avaliaç~o de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenç~o e geré'ncia de riscos
seguráveis, prestados por quem nâo seja próprio segurado ou
companhia de seguro. ~. ,
•
55-) Armazenamento, depósitos, carga, descarga, arrumaç~o e
guarda de be~s de qualquer espécie (exceto depósitos feitos
em instituiçeles finant:eir}'sautorizadas a funcionar pelo
Banco Central).
56-) Guarda e estaciõnamento de veiculas automotores
terrestres.
57-) Vigilância ou segurança de pessoas ou bens.
•
58-) Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou
valores, dentro do território do municipio.
59-) DiverseJes públicas:
a-)
b-)
cinemas, I'taxi-dancings" e cong@neres;
bilhares, boliches, corridas de animais e outros
jogos;
c-) exposiçeles com cobrança de ingresso;
d-) bailes, shows, festivais, recitais e congé'neres,
inclusive espetácLtlos qLte sejam também transmitidos,
mediante compra de direitos para tanto, pela televisllloou
pelo rádio;
e-) jogos eletrônicos;
f-) competiçeJes esportivas ou de destreza fisica ou
intelectual, com ou sem a participaç~o do espectador,
inclusive a venda de direitos à transmissâo pelo rádio ou
televis~o;
.-
Av. 29 de Aqcs to, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 IODO - 01951 - CGC. 46.362.66110001.68 - Leme 5.?
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g-) e>(ecuç:llo de música, individualmente ou por
conjuntos.
60-) Distribuiç:lloe venda de bilhete de loteria, cart~es,
pules ou cupons de apostas, sorteios ou pr~mios.
•
61-) Fornecimento de música, mediante transmisslllo por
qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados
(exceto transmiss~es radiofônicas ou de televislllo).
62-) Gravaç:lloe distribuiç~o de filmes e videotapes.
63-) Fonografia ou gravaç:llode sons e ruídos, inclusive
trucagem, dublagem e mixagem sonora.
64-) Fotografia e cinematografia, inclusive revelaç~o,
ampliaç~o, cópia, reproduç~o e trucagem.
65-) Produç~o, para Itirceiros, mediante ou sem encomenda
prévia,de espetáêulos, entrevistas e congfineres;
'": .- - ~ '"4
66-) Co Io caç~ o de· ta pé te 5 e 'co rt·inas. com ma te ria I
fornecido pelo usuário final do ser~iço; .
•
67-) Lubrificaç~o, limpeza e revis~o de máquinas, veículos,
aparelhos e equipamentos (exceto Q'fornecimento de peças e
partes, que fica sujeito ao ICMS);~
68-) Consert2, restauraç~o, manutenç~o e
máquinas, velculos, motores e elevadores
objeto (exceto o fornecimento de 'partes e
que fica sujeito aó ICMS);
conservaç~o de
ou de qualquer
peças a parte,
-,
69-) Recondicionaménto 'de~ motores (o valor das peças
fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS);
70-) Recauchutagem ou regeneraç~o de pneus para o usuário
final;
•
71-) Recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento,galvonoplastia, anodizac~o, corte, recorte,
polimento, plastificaç~o e cong~neres, de objetos n~o
destinados à industrializaç~o ou comercializaç~o;
72-) Lustrador de bens móvis quando o serviço for prestado
para usuário final do objeto lustrado;
73-) Instalac~o e montagem de aparelhos,
equipamentos, prestados ao usuário final
exclusivamente com material por ele fornecido;
máquinas e
do serviço
74-) Montagem industrial, prestada ao usuário final do
serviço, , exclusivamente com material por ele fornecido;
75-) Cópia ou reproduç:llo, por quaisquer processos, de
Av. 29 de Agosto. 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 IODO - 01951 - CGC. 46.362.661/0001.68· Leme S.P.
'. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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documentos e outros papéis, plantas ou desenhos;
76-) Composiçâo g~áfica, fotocomposic~o,
zincog~afia, litog~afia e fotolig~afia;
cli.cher-ia,
77-) Colocaçào de moldu~as e afins, encade~naçào, g~avaçào
e douraç~o de livros, revistas e congêneres;
• 78-) Lo ca ç ã o de bens móveis, inclLlsive arr-endamento
mercantil;
79-) Fune~ais;
<:10-) Alfaiati:,~iae
pelo usuá~io final,
costLIt-a, quando
exceto aviamento;
o mate~ial fo~necido
81-) Tintu~a~ia e lavande~ia;
82-) Taxide~mia;
•
83-) Recrutamento, agen-ciamento;' seleç~b ou fornecimento de
m~o-de-obra, mesmo em t:arater temporário, inclusive por
emp~egados do p~estado~ do se~v iço ou po~ t.rabaIhado~es
avulsos po~ ele cont~atados;
84-) P~opaganda e publicidade, inclusive prorno ç à o de
vendas, planejamento de c e mpa n ha a ou sistemas de
publicidades, elaboF'açào de desennos, teNtos e demais
materiais publicitários (exceto sua impressâo, reprpoduç~o
ou "f abr"i caç~o) ;
85-) Veiculado e divulgaçâode te,,,tos,desenhos e out.roa
mate~iais de publicidade, po~ qualque~ meio (eNceto em
jornais, periódicos, rádios e televis~o);
86-) Sel"viços po~tuáF'ios e ae~opo~tuá~ios, Lltilizaçâo de
porto ou aeroporto, atracaç~o!l capatia, armazenagem
interna~ externa e especial; suprimento de água, serviços
acessórios, movimentac~o de marcadoria fora do cais;
•
87-) Advogados;
88-) Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agr8nomos;
89--) Dentistas;
90-) Economistas;
91-) F'sicólogos;
92-) Assistentes sociais;
93-) Relacôes públicas;
94-) Cobranças e recebimentos por conta de terceiros,
inclusive direitos autorais, protestos de titulas, sustaçâo
de protestos, devoluç~Q de titulos n~o pagos, manutenç~o de
••
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 lODO - 0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.
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titulos vencidos, fornecimentos de posiçào de cobrança ou
r"ecebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou
recebimento (este item abrange tambem os serviços prestados
por instituiçl':lesaut.orizadas a funcionar pelo Banco
Central) ;
•
95-) Instituiçe1es financeiras autorizadas a funcl.onat- pelo
Banco Centl"al; fornecimento de talào de cheques, emissào de
cheques administrat.ivos, transfer.ncia de fundos, devoluçào
de cheques, sustaç~o de pi:igamento de cheques, or-dens de
pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissào e
renovaçào de cart.bes magnéticos; consulta em te,minais
eletrBnicos; pagamentos por contas de terceiros, inclusive
os feitos fora do est.abelecimento; elaboracào de ficha
cadast,al; aluguel de cof,es, fornecimento de segunda via
de avisos de lancamento de extratos de contas; emissao de
carn?s (neste item n~o está abrangido ressarcimentos à
instituiç~es financeiras, de gastos com portes de c.orreio,
telegramas, tele}( e telepr-ocessamento, necessár"ios a
p,estaçào de serviços);
96-) Transporte de natureza estritamente municipal;
97-) comunicaçbes telefônicas de um para outro aparelho
dentro do mesmo munic.í.pio;
98-) Hospedagem em hotéis, mot.éis, pensbes e cong.ne,es (o
valor da alimentaçào, quando incluido no preço da diária,
fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços);
99-) Dist'ibuiç.o de bens de tercei,os e representaçao de
qualquer natureza;
100-) Forneciment.o de t.rabalho qualificado ou nao, nao
especificado nos demais itens.
Parágrao lQ Os servicos referidos, e
somente eles ficam sujeitos apenas ao imposto previsto
neste artigo, ainda que sua prestaç~o .envolva fornecimento
de mercadorias;
•
Parágrafo 2Q Ser.o incluidos,
ind.?pendentemente de Lei Municipal, os serviços nao
constantes da lista acima e definidos como sujeitos ao
ISSQN por lei complement.ar federal advenient.e, bem como
ser~o excluidos aqueles que constantes deste artigo nâo o
forem na mesma legislacâo federal.
Artigo 2Q Considera-se
prestaç~o de serviço, para efeito de incid~ncia
mesmo que a prestaçào do serviço seja execut.ada
eventualmente fora dele:
local de
de imposto,
habitual OLt
I - O do estabelecimento p,estador ou, na
falt.ade estabelecimento o do domicilio do prestador;
•
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000 - 0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.
•
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11 - No caso de construç~o civil e no dos
serviços de diversees públicas de natureza itinerante o
local onde se efetuar a prestaç~o.
•
Parágrafo 1Q Considera-se
estabelecimento prestador o local onde s~o exercidas de
modo permanente ou temporário, as atividades de prestaç.o
de serviços, sendo irrelevantes para a sua caracterizaç.o
as denominacees de sede, filial, agência, sucLtrsal,
escritório de representaç.o ou contato, ou quaisquer 'outras
que venham a ser utilizadas.
estabelecimento
parcial ou total
Parágrafo
prestador é
dos seguintes
2Q A
indicada
elementos:
existência de
pela conjugac.o
I Manutenç~o de pessoal, material,
máquinas, instrumentos e equipamentos;
• I I' 'estrutura organizacional
administrativa; r{.;~•..., .,'"
\ I 111
previdenciários;
ou
ihscriç~o nos
" . < ,
·IV - indicaç~o' como domicilio fiscal para
efeito de outros tributos;
/ ,V - permanência ou ânimo de permanecer no
local, parae~pl~raç.o econamica'~atividade de prestac.o
de serviços, exteriorizada através da indicaç.o de endereço
em impressos, formulários ou correspondência, contrato ou
locac~o de imóvel, propaganda bG publicidade, ou em contas
de telefone,"de fornecimento de 'energia elétrica ou água,
em nome do prestador, seu representante ou preposto.
Artigo 3Q - A incidf!ncia independe:
•
a-I da existência de estabelecimento fixo;
b-I do cumprimento de quaiquer exigências legais,
regulamentares ou administrativas, relativas à atividade,
sem prejuizD das cominaç~es cabíveis;
c-I do resultado financeiro obtido;
d-I da habitualidade na prestaç.o dos serviços;
e-I do pagamento do preço do serviço no mesmo mes
ou e>:er-c.í.cio.
Artigo 4Q - O Imposto n~o incide nos
serviços prestados:
a-I Em relacào de emprego;
b-I Por trabalhadores avulsos definidos no decreto
federal nº 63.912 de 26 de dezembro de 1.968 e por
diretores ou membros dos conselhos consultivos ou' fiscal de
sociedades.
SEÇftQ
CALCULO DO
II
IPlPOSTO
Av. 29 de Agosto. 666· Fones: 71·4000 e 71·4025 1000·01951· CGC. 46.362.66110001.68 . Leme S.P.
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Artigo 5Q F:essalvadas as hipóteses
expressamente previstas nesta lei, o imposto calcula-se
baseado no preço do serviço ao qual se aplica mensalmente a
aliquota de 3% (tris por cento).
Parágrafo lQ - Para os serviços a que se
referem os .í. tens 31, 32 e 33 do artigo .19 desta Lei,
r'E'e:'(lizados em imóveis e~'~clusivamente r'esi.denciais, a
aliquota será 2% (dois por cento), desde que o prestador de
serviço n.o tenha débitos em atraso junto à
Municipalidade.
Parágrafo 2Q -Pa,-a os
Inst.it.uiçoes Financeiras a que Se F'efere o
Artigo 1º desta Lei a aliquota será de 4
cento) .
serviços de
item nº 95 do
(qua tro ppo r
Parágrafo 3Q - Para
imposto, considera-se preço de serviço
ele correspondente, salv6:r
.
')0'".> rr,"
-~: ~._ - t',
>:5- . :t' ":» .l ~
,. I - -Duan do "se tratar de prestaç.o de
serviços sob à f6rma- de, .t.rabalho pessoal do próprio
contribuinte, o impost.o será calculado, por meio de
aliquotas fi~as ou variáveis~ em'funç~o da natureza do
servi.ço ou 'de out.ros fatores' pertinent.es, nest.es n.o
compreendida ~ importância paga.a titulo de remuneraç.o do
próprio trabalho ~m conformid~de 20m as alineas abaixo:
os efeit.os; dest.e
a receita bruta a
a-I pt-ofissionai.s de nivel superior: 10 (dez)
UMFLs. em cací a semestre; 4 \1
b-) profissionais de nivel médio: 05 (cinco) UFMLs.
em cada semestr"e;' ? \,
c-I out.ros profissionais: O (zero) UFML.
11 na prestaç~o dos serviços que
incluam no preço total fornecimento de materiais e
subempreitadas ou subcontrataçôes, o imposto será .calculado
sobre o preço tot.al deduzida a parcela correspondente:
to a-) ao valorprest.ador de serviços,
prestaç~o de serviços;
b-} ao valor da subempreitadas ou
subcont.rat.açôes já t.ributadas e cujo imposto deve
retido e recolhido pelo prestador principal do serviço.
dos materiais fornecidos pelo
quando produz idos fora do loca I de
das
ser
III - quando os serviços a que se referem
os itens 1. 4. 7, 24~ 51, 87, 88. 89, 90 e 91 mencionados
no artigo lQ, forem prestados por sociedades, estas ficarâo
sujeit.as ao impost.o, em t.riplo, na forma do inciso I dest.e
par'ágrafo, calculado em r'elaç~o a cada profissional
h"::1bilitado, sÓcio ou empregado qUE preste serviços em nome
da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos
termos da Lei aplicável •
.,.
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODD - 0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.
•
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Parágrafo 4Q - Para os efeitos desta Lei,
considera-se prestaç.o de serviço sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte~ o simples fornec~mento de
trabalho relativo às atividades compreendidas nos itens 1~
4, 7, 9, 11, 24 a 29, 39, 44 a 53, 77, 82, 87 a 93 e 99 no
artigo 19, por profissional autSnomo que n.o tenha a seu
serviço empn;,gado com ," mesma qualificaçâo pr·ofi.ssional .
• Parágrafo SQ - 1\1.0 se consider·a serviço
pessoal do própr.i.o contribuinte, o serviçCl prestado por
firmas individuais nem o prestado em cBt-áter per-manente,
suj ei to a normas do tomadClr, ainda que prestadCl por
trabalhador autBnomon
Parágrafo 6Q - 1\10 desconhecimento ou na
·falta do pre çci do serviço, será adotado pela autoridade
fiscal, o vigente no mercado de trabalho local ~ sem
prejuízo da exigib.i.lidade do imposto sobre qua·lquer
diferença de preço posteriormente apurado.
Parágrafo 7Q _. lne>,ist.indo preço corl'ente
na praça, será ele fixado:
I pela ,-epart.iç.o fiscal, mediant.e
estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;
11 pela aplicaç.o do preço indiret.o,
estimado em funç.o do prove.i.t.o, utilizaç.o ou colocaçâo do
objeto na pr·ecõt.aç:llodo serviço.
Parágrafo 8Q - O montant.e do impost.o é
cClnsiderado parte integrante e indissossiável do preço
referido neste art.igo, const.ituindo o respectivo destaque
nos documentos fiscais, mera indicaç~o de controle.
especiais,
forma que
penalidades
Artigo 6Q l\Ios seguint~s casos
o preço dos serviçDs poderá SEt- arbitrado na
o regulamento dispuser sem prejuizo das
cabíveis,
I - quando o sujeit.o passivo n.o exibir à
fiscalizaç~o os elementos necessários à cDmprovaç~o do
respectivo montante.
I I - quando houver f.undada suspei ta que
os documentos f.i.scais nâo reflet.em o preço real dos
serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior
ao corrente na praça;
III quando o suje.i.t.o pass.i.vo n~o
estiver inscrito na repartiç~o fiscal competente.
Artigo 72 Quando o volume ou a
modalidade da prestaç~o de serviços aconselhar~ a critério
da Prefeitura, tratamento fiscal mais adequado, o imposto
po de r á ser' calculado por estimativa, pat-a efeito de
pagamento por verba, observadas as seguintes condiçt5es:
•
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
..
ESTADO DE SÃO PAULO
I Com base em .infor-maçelesdo suj eito
passivo e em outros elementos informativos~ parcelando-se
mensalmente o respectivo montante, para recolhimento no
local, pr-azo e for-mas pr-evistas em r-egulamentol
II M_ Findo o e>:ercício, ou suspensa pOI'M
qualquer- motivo a. aplicaç:;\(odo sistema de que tr-ata "?ste
artigo, ou ainda sempt-e que se veri f ic:arem discrepâncias
entr-e o imposto devido e o r-ecolhido, ser-.o apur-ados, em
UFML de cada mes do per-iodo, ~ pr-eço r-eal dos ser-viços e o
montante dei t rabu to efetivamente devido pelo sujeito
passivo, respondendo este pela diferença acaSQ verificada
ou terdo direito à compensaç~odo excesso pago, conforme o
Ca!50.
Parágrafo 19 - O 'enquadramento ou a
exclus~o do sujeito passivo no regime de estimativa poderá
a qualquer- tempo e a cr-itér-ioda autor-idade competente, serfeito individualmente ou por- categor-ias de estabelecimentos
ou por- gr-upo de atividades.
Parágrafo
cada contr-ibuinte do seu
estimativa e do montante do
r-egulamentar-.
2Q - A administr-aç.o notificar-á
enquadr-amento no r-egime de
imposto respectivo, na forma
SECRO XXI
SUJEITO PASSIVO
Artigo 8Q - O contr-ibuinte do imposto é o
prestador do set-viço, assim entendido a pessoa f.i.sica ou
jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça,
habitual ou tempol'-ar-iamente, individualmente ClU em
sociedade, qualquer das at.ividades relacionadas no ar·tigo
19 desta Lei.
Artigo 9Q O imposto é devido, a
critér-io da r-epar-tiç.ocompetente:
I - pelo pr-oprietár-io
ou do veiculo de aluguel ~ a frete~
coletivo no território do Município;
do estabelecimento
ou de tr-anspor-te
II pelo lOC<1,dor-ou cedente do uso de
bem móvel ou instalac~es;
111 por- quem seja r-esponsável pela
execuç~o de obra ou serviço~ incluídos nessa
responsabilidade os serviços auxiliares, as subcontratacôes
e as subempr-eitadas;
•
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000 - 0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.
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IV pelo sub-emp~eitei~o ou
sLlbcont~atado de obra ou se~viço ref eraooa no inciso
anterio~ e pelo p~estado~ de se~viços auxilia~es.
Parágrafo trn rco ~ As emp~esas OL'
profissionais autônomos s~o solida~iamente ~esponsáveis
pelo pagamento do imposto ~elativo aos se~viços a elas
p~estados po~ te~cei~os, se n~o exigi~em do p~estado~ dos
se~viços a comp~ovaç~o da ~espectiva insc~iç~o no cadast~o
de cont~ibuintes da Municipalidade, bem como da emiss~o da
nota dos se~viços executados, quando a isto ob~igados.
Artigo 10 Cada estabelecimento do mesmo
sujeito passivo é conside~ado autônomo para o efeito
exclus í vo de manutenc~o de liv~os e documentos fiscais e
pa~a ~ecolhimento do imposto reLa t í vo aos se~viços nele
p~estados, ~espondendo a emp~esa pelos débitos, ac~éscimos
e multas ~efe~entes a qualque~ deles.
SEÇArO IV
I5ENÇbE:S
•
Artigo 11
se~viços definidos em lei
justificados'documentalmente
s~o isentos do imposto os
fede~al, quando ~eque~idos e
se t"lecessá r io.
.
imposto sob~e
'Artigo 12 - Ficam isentos do
se~viços de qualquer"natu~eza:
\
pagamento do
I As assot:iaçefes comunitá~ias e os
clubes de se~viço cuja finalidade essencial nos te~mos dos
~espectivos estatutos e tendo em vista os atos efetivamente
pret í cací os , esteja voltada para o desenvolvimento da
comunidade e desdeque,n~o d ã st r ã buam luc~os e n~o
remunerem seus dirigentes;
•
11 Os t~abalhado~es autônomos e os
negócios de rudimenta~ o~ganizaç~o, cujas atividades, po~
estimativa da auto~idade fiscal, n~op~oduzam ~enda mensal
superio~ a 100 (cem) UFMLs.
lI! - Os espetáculos e festivais cuja
~enda liquida seja totalmente destinada afins cultu~ais ou
filant~ópicos no Municipio, OLI pe t rLó t í cos , assim
~econhecidos pela administ~aç~o fiscal.
fisico, mesmo
emp~egados,
universitário
IV - Os portado~es de acentuado defeito
com estabelecimento fixo, que n~o·possui~em
excluidos os p~ofissionais de nivel
e de nivel técnico de qualque~ g~au.
V - As pessoas que conta~em com mais de
60 (sessenta) anos de idade, mesmo com estabelecimento
fixo, que n~o tenham emp~egados, entendendo-se tambem como
tal seus familia~es.
•
Av. 29 de Agosto. 666· Fones: 71·4000 e 71-4025 IODO - 01951 . CGC. 46.362.661/0001.68 . leme S.P.
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no inciso
autônomo e
Parágrafo Onico - Para efeito do disposto
II desse artigo, considera-se trabalhador
negócio de rudimentar organizacâo aqueles que:
a-I N~o utilizem veiculos automotores e
empregados;
b-) Nào possuam aparelhos
equipamentos automotivos, ou local especifico
de serviço, revestido de caracteristicas
classificaçâo de rudimentares;
c-) Que prestarem serviços em sua própria
residência, por conta própria, sem reclames ou letreiros;
d-) Reconhecidamente pobres, sem
estabelecimentos fixos.
elétricos e
de prestaç~o
que fujam a
Artigo 13 - As isenç~es de que tratam os
artigos 11 (onze) e 12 (doze) desta Lei ser~o solicitadas
em requerimento instruido com as provas de cumprimentos das
exig@ncias necessárias para a sua concess~o~ que deve ser
apresentado até o últi~o dia'útil do mês de janeiro de cada
, • ~ . L· c~- r.:.~ " -~ exerc.1.C~o. -.' "~-•. ~ . ":I _~., ~
•
Parágrafo Vnico ~ Nos casos de inicio de
atividade, o pedido de isenç~o.' deve ser apresentado
simultaneamente com o pedido de licença para localizaçâo .
,
'.
" SEÇIlrO V
INSCRIÇJ!!WO
,
Artigo 14 - O sujeito passivo é obrigado
a inscrever cada um'de seus estabelecimentos na repartiçâo
fiscal competente.
•
Parágrafo 19 O contribuinte deverá
promover tantas inscriçeles quantas forem os seus
estabelecimentos ou locais de atividade, salvo os que
prestem serviços sob forma de trabalho pessoal que ficam
sujeitos a inscriç~o única.
Parágrafo 29 Na inexistencia de
estabelecimento fixo a inscriç~o será única pelo local do
domicilio do prestador do serviço.
Artigo 15 A inscriçâo deverá ser
promovida. pelo contribuinte em formulário próprio com os
dados necessários à sua identificaçâo e localizaç~o e ia
caracterizaçâo dos serviços prestados ou das atividades
eNer-cidas.
Parágrafo 19 - A inscriç~o deverá ser
efetuada antes do inicio das suas atividades .
••
Av. 29 de Agosto, 666· Fones: 71-4000 e 71-4025 IODO . 01951 . CGC. 46.362.661/0001.68 . leme S.P.
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Parágrafo 2Q - Como complemento dos dados
para a inscriç~o~ o sujeito passivo é obrigado a anexar ao
formulário a documentaçâo exigida pelo regulamento e a
fornecer, por escrito, ou verbalmente, a critério do fisco
quaisquer informaç~es que lhe forem solicitadas.
•
Parágrafo 3Q - A autoridade municipal
podel'~á promover, se necessário, a :i.nscriç~o "e;·~-officiDIl de
qualquer contribuinte.
Artigo 16 - A inscriçâo é intranferivel e
será obrigatoriamente renovada sempre que ocorrer qualquer
modificaç~o nas declaraçôes constantes do formulário.
Parágrafo único
contribuintes cC)ffiunicarem qualquer
(trinta) dias corridos do evento.
Artigo 17 - A transfer3ncia, a venda e o
encerramento de atividades serâo comunicados no prazo de 30
(trinta) dias continuas, co rt t a d o s da data de sua
ocorr~ncia, a repartiç~o fiscal competente, para efeito do
cancelamentcl da inscF·iç~o, sem prejuízo da cobrança dos
tributos devidos ao Municipio.
o prazo par-a
alteraç~o será de
os
30
• Artigo 18 - As declaraç~es prestadas pelo
contribuinte ou responsável no ato da inscriçâo ou da
at ua lizaçâo dos dados cadastrais nâo impl icam na sua
aceitaç~o pelo fisco, que poderá revâ-las a qualquer época,
independentemente de prévia ressalva ou comunicaçâo.
SECA0 VI
ESCRITA E DOCUMENTACAO FISCAL
•
Artigo 19 O sujeito passivo fica
obrigado a manter, em cada um de seus estabelecimentos
obrigados à inscriç~o, escrita fiscal destinada ao registro
das prestaçôes de ss e rv ã ç oa efetuados, ainda que nâo
tributados.
Parágrafo único O regulamento
estabelecerá os modelos de Liv r oa 'fiscais" a forma e os
prazos para a sua escrituraç~o podendo ainda dispor sobre a
dispença ou a obrigatoriedade de manutenç~o de determinados
livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramD de
atividade dos estabelecimentos.
Artigo 20 - Os livros fiscais nâo poder.o
ser retirados do estabelecimento ou de escritório contábil
contratado sob pretexto algum, a n~o ser nos casos
expressamente previstos, presumindo-se retirado o livro que
n~o for exibido ao fisco, quando solicitado.
•
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 IODO - 0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.
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Parágrafo único Os agentes fiscais
recolherâo, mediante tet-mo~ todos os livros 1:i.scais
encontrados fora do estabelecido no I'caput" deste artigo e
os devolverâo ao sujeito passivo, após a lavratura do auto
de infraç~o cabivel~
•
Artigo 21 - Os livros fiscais, que ser.o
impressos e de folhas numeradas tipograficamente~ somente
ser~D usados depois de visados pela repartiç~o fiscal
competente, mediante termo de abertura.
Parágrafo único - Salvo na hipótese de
inicio de atividade, os livros novos somente ser~o visados
mediante a apresentaçâo dos livros correspondentes a serem
encert-ados ..
Artigo 22 Os livros fiscc,is e
comer c í a í a s~o de ENibiç'ào csbr-igat6ria ao fisCD, devendo
ser conservados, por quem deles tiver feito uso, durante o
prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento.
•
Parágrafd único - Para os efeitos dest.e
artigo, n.o tem aplicaç.o ~uaisquer disposiçôes legais
excludentes ou limitativas do direito do fisco de examinar
os livros, a r quLv oa , documentos, papéis e efeitos
comerciais OLt f,iscais dos prestadol'"es de serviços, de
acordo com o disposto no artigo 195 da Lei Federal nQ
5.172, de 25 de outubro de 1.966.
Artigo 23 -- Por ocasi..o da prestaç.o do
serviço ,deverá ser em1tida nota f1scal. com as indicaçôes,
utilizaçâo e aLltentitaç~o determinadas em regulamento.
Artigo 24 - A impress.o de notas fiscais
só poderá ser efetuada mediante prévia autorizaçào da
r·epartiç~o municipal competente, at.endidas as normas
fixadas em regulamento.
ti
Parágrafo único As empresas
tipogl"áficas que r-ealizarem a impressàc. de notas fiscais
sâo obrigadas a possuir 1iVF"D par a regist.ro das que
houverem fornecido.
Artigo 25 O ,-equlament.o poderá
dispensar, a critéri.o da autoridade fiscal competent.e, a
emi.ss~o de nota fiscal para atividades específicas,
estabelecendo exig@ncias cc.mplementares conforme
regulamento.
SECA0
RECOLHI •••ENTO
VII
DO I•••POSTO
Artigo 26 - O sujeito passivo do imposto
•
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.
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deverá re co l her-, por guia, nos prazos determinados ~ o
imposto correspondente aos serviços.
•
Parágrao 19 - PI r-eparti ç~o arr-Bcac!adot-a
d e c La ra r á , na guia a í.mpo r t ê n c í e "recDlhida, fari:';\. a
necessária autenticaç~o e devolverá uma das vias ao sujeito
passivo, para que a conserve em seu estabelecimento, pelo
prazo regulamentar~
Parágrafo 29 - (..)guia obedecerá o ·mod@10
aprovado pela Prefeitura.
Parágrafo 3Q - Os
escriturados pelo sujeito passivo,
regu 1amen tart~s.
recolhimentos ser.o
na -forma e condiçeJes
Artigo 27 - ~ facultado ao Executivo,
tendo em vista as peculiaridades de cada atividade, adotar
-outra forma de recolhimento determinando que esse se faça
anteCipadamente, ope,-aç1\opor opet·'aç.oou por estimativa em
relaçào aos serviços de cada periodo.
•
Parágrafo lQ - No r'egime de recolhimento
por antecipaç~o, nenhuma nota, fatura ou documénto poderá
ser emitido sem qu~ .haja suficiente provis~o de verba.
Parágrafo 2Q - A norma estatuida no
parágrafo anterior aplica-se à emiss.o de bilhetes de
ingresseIs €-?m diverstses pú bl í c a s, os q ua í e dev e r à o ternumeraç.o tipográfi.ca segui.da, clàssi.ficados por' sér ies e
valores para cada casa "de espetáculos previamente aprovados
pela Prefeitura.
Artigo 28 Os servicos tributados
através de aliquotas fixas, ser~o cobrados em duas parcelas
sendo uma cada semestre do exercicio~ podendo o lançamento
ser único.
•
SECA0
INFRACt'7ESE
VIII
PENALIDADES
Artigo 29 Sem prejuizo das medidas
administrativas e judiciais cabiveis~ a falta de pagamento
nos prazos estabelecidos, o pagamento a menor~ ou a ng(o
retenç.o do tributo aos que obrigados, deixarem de efetuála, implicará na cobrança das segui.ntes multas i.ncidentes
sobre o valor do imposto devido calculado sobre o total da
operaç~o::
I 20% (vinbe por cento) para
recolhimento efetuado antes do inicio de ac~o fiscal;
•
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recolhimento
através dela;
I I
efetuado
401.
após
(quarenta por cento) pa,-a
o inicio da acào fiscal ou
••
lI! - em qualquer caSo, juros moratórios
de 1% (um por cento) ao m&s, a partir do m&s imediato ao do
vencimento, contada como m?s completo, qualquer fraç~o
dele .
Artigo 30 -Sem prejuízo das medidas
administt-ativas e judiciais cabíveis, os valores dos
i.mpostos retidos e ng,:orecolhidos aos cofl"es municipais
ser~o penalizados com acréscimos em d8bro aos constantes do
artigo 29, conforme o caso.
Artigo 31 - Par'a os casos de pagamento
integral do valor do imposto devido ou do valor da
autuaç'l:to, ser#.l concedido um desconto de 50::. (cinqüenta por
cfênto) da multa, se efet.uado dentro de 1:"'. (quinze) dias
cont.ados a partir da data da confissg,:o de débito ou da
autuaç~o.
•
Artigo 32
recolhimento poderá ser. efetuado
pagamentos, respeitado um minimo
valor médio mensal devido ou 20
for- maior- ..
Nos demais casos o
em até 24 (vinte e quatro)
por parcela equivalente ao
9vinte) UFMls, aquele que
Parágrafo Unico - Cada contribuinte
somente poderá usufruir de um parcelamento de débito.
artigo 33 - O crédito tributário ng,:opago
no seu vencimento será corrigido monetariamente, mediante
aplicaçWo de coeficiente de atualizacWo, nos termos da
legislaçâo prÓpria.
Parágrafo 1Q A atuali.zaçWo
bem como os juros de mora incidir~o sobre o valor
do crédito tributário, neste computada a multa .
monetária
integral
•
Parágrafo 2Q A atua lizacWo
n~o se aplicará aos juros moratórios~ que ser~o
sempre sobre o débito fiscal nâo corrigido~
monetár'ia
calculados
Parágrafo 3Q -
d Lví.d a , serâo de v í.o o a , t.ambem,
advogado, na forma da legislaç~o.
Inscrit.a
custas e
ou ajui.zada a
honorários de
r~elativas ao
penali.dades:
Artigo 34 As
imposto sujeitam o
infraç:eJps
.í n f r et.o r' às
às rro r tna ss
segu.intes
I infraç~es relativas a inscriç~o e
alteraçÔes cadastrais:
a -) multa de 120 (cento e vinte) UFMLs
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DOO - 0195l - CGC. 46.362.661/0001.68 - leme S.P.
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aos que deixa~em de efetua~, na fo~ma e p~azo
~egulamenta~es, a insc~iç~o inicial, as alte~açees de dados
cadastrais ou o encer~amento de atividade, quando a aç~o
for apurada através de aç~o fiscal ou denunciada após o seu
inicia;
•
b-) aos contribuintes que promoverem
alte~açeles de dados cedest ra aa ou ence~ramento de
atividade, quando ficarem evidenciadas n~o terem oco~~ido
as causas que ensejaram essas modificaçeles cadastrais,
aplica-se a multa de 100 (cem) UFMLs.
11 infraçees relativas aos liv~os
destinados a escrituraç~o dos se~viços prestados ou tomados
de terceiros e a qualquer outro livro fiscal que deva
conte~ o valo~ do imposto, oudos serviços, quando apuradas
através de aç~o fiscal ou denunciadas após o seu inicio,
nos casos em que n~o houver sido recolhido, integ~almente,
o imposto cor~espondente ao período da infraçâo, -, -- .. - .
•
,
\ I' a-) multa equivalente a 51. (cinco porcento) do valo~ dos serviços nâo esc~itu~ados, obse~vada a
imposiçâo mínima de 20 9vi,.{te) e a máxima de 500
t qu í nheri tas ) UFMLs, aos quais n~o possuirem os liv~os ou,
ainda que os'po~suam, nâo estejam devidamente escriturados
e autenticad6s' na conformidade das disposiceles
regulamentares; .
v
~ b-) multa equivalente a 41. (quat~o por
cento) do valOr dos serviços ,nâó"esc~iturados observada a
imposiçâo mínima de 20, (v.an t é ) e a máxima de 400
(quatrocentas) UFMLs, aos que, possuindo os livros
devidamente autenticaods n.o efetua~em a escritu~aç~o nos
prazos regulamentares; ~
•
c-) multa equivalente a 31. (tr@s por'
cento) do,valor dos se~viços, obse~vada a imposicâo mínima
de 20 (vinte) e a máxima de 300 (trezentas) UFMLs, aos que
escritLtrarem~ ainda que na f OI""ma e prazos regulamentares,
Iivros nâo autenticados, na confo~midade das disposiçôes
regulamentares;
111 Inf~açees relativas aos liv~os
destinados a escrituraçâo dos serviços p~estados ou tomados
de terceiros e a qualquer outro livro fiscal que deva
conte~ o valo~ do imposto, ou dos servicos, quando apuradas
através de açâo fiscal ou denunciadas após o seu inicio,
nos casos em que houver sido recolhido, integralmente, o
imposto co~~espondente ao pe~íodo da inf~ac~o'
a-) multa equivalente a 21. (dois por
cento) do valor dos se~viços n.o esc~itu~ados, observada a
imposicâo mínima de 20 (vinte) e a máxima de 300
(t~ezentas) UFMLs, aos que nâo possuí~em os livros, ou,
ainda que os possuam, nâo estejam devidamente esc~iturados
e autenticados, na conformidade das disposiceles
•
Av. 29 de Agosto, 666 . Fones: 71·4000 e 71·4025 tODO· 01951 . CGC. 46.362.661/0001.68 . Leme 5.?
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rC~(Ju 1amentares;
•
b-) multa equivalente a 1% (um por cento)
do valor dos ser~Yiços n~CJ escriturados, o bs e rv ad a a
imposic~o minima de 20 (vinte) e a máxim~ de 100 (cem)
UFMLs, aos que possuindo os livros devidamente
autenticados, n~o efetuarem a e s cr at.ur a cã c dos prazos
regulamentarES;
c-I multa equivalente a 1/2% (meio por
cento) do valor dos serviços, observada a imposiç.o mínima
de 20 (vinte) e a rn á xLrn a de 100 (cem) UFt1Ls, aos que
escr~i tUF'arem ainda que na formC:i e pr a zoa regu 1amentar-es
lLvroa n.o autenticados na conformidade das disposi,çôes
r~:~gu1amentares.
IV i,nfraçôes relativas a fraude,
adulteraç.o, eNtravio ou inutilizaç.o de livros fiscais:
•
a-I multa equivalente a 10% (dez por
cento) do valor dos serviços, observad~ a imposiç.o minima
de 100 (cem) UF.MLs,quando se tratar de livros destinados a
escrituração dos serviços prestados ou tomados de
terceiros, e de qualquer outro livro fiscal que deva conter
o valor dos serviços ou do imposto;
b-) multa de 20 (vinte) UFMLs, por livro
nos demais casos;
V Ln f r s.•.çe1es r-elat.ivas aos documentos
fiscais:
a-I multa equivalente ao valor estimado
do serviço, observada a imposiçâo mínima de 100 (cem)
UFMLs. por lote impresso aos que mandarem imprimir e aos
que imprimirem, pC':tF"asi ou para terceiros, documentos
fiscais sem a correspondente autori2aç~o para impress~o;
•
b-) multa equivalente a 5% (cinco por
cento) do valor dos serviços~ observada a imposiç~o minima
de 20 (vinte) UFMLs, aos que, ob"'.igadosao pagamento do
imposto~ deixarem de emitir~ ou o fizerem com importância
diver·sa do valor do set-viço~ a.dLllterarem~ eNtraviarem ou
inut.ilizat-em nota fiscal, nota fiscal-fatut-a ou outro
documento previsto em regulamento;
c-) multa equivalente a 10% (d'éz por
cento) do valor dos serviços, observada a impDsiç~o minima
de 20 (vinte) UFMLs aos que, n.o tendo efetuado o pagamento
do imposto correspondente~ emitirem, para operaçôes
tributáveis, documento fiscal referente a serviços n.o
tributáveis ou isentos e aos que, em proveito próprio ou
alheio, se utilizarem desses documentos para a produção de
qualquer efeito fiscal;
VI - outras infraçôes:
•
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a-I multa de 100 (cem) UFMls, aos que
recusarem a exíb í ç ào de t í vros e documentos fiscais,
embaraçarem a aç~o fiscal, ou sonegarem documento para a
apuraçâo do preço dos serviços ou da fixaç~o d~ estimativa;
•
b-) multa de 20 (vinte) UFMls, aos que
deixarem de apresentar quaisquer declarações a que
obrigados, ou o fizerem com dados inexatos, ou omiss~o de
elementos indispensáveis à apuraç~o do imposto devido, na
forma e prazo regulamentares;
infl"açbes
prevista.
para
c-I multa de lO
as quais ni1cohaja
(dez) UFMls para as
penalidades especifica
Artigo 35 - Considera-se iniciada a açi1co
fiscal:
I - com a lavratura do termo de inicio de
fit:;c:ali~~ação ou verificaçg(o, ou;
•
II - coma prática, pela administraçào,
de qualquer ato tendente àapuraçâo do crédito tributário
ou do cumprimento de obrigaçôes ~c:essórias, cientificado o
contribuinte.
Artigo 36 ....O valor das multas previstas
nas alí.neas "a.l~ e ub" do inciso IV e na alínea lIC" do
inciso V do artigo 34, será reduzido em 50% (cinquenta por
cento), nos casos de extravio ou inutilizaçâo dos livros e
documentos fiscais, quando comprovadas documentalmente pelo
contribuinte, na forma e prazos regulamentares:
•
I - a perfeita identificaçâo dos serviços
prestados, dos seus valores, dos respectivos tomadores ou
prE~st.adC'sr:-es e das circunstâncias de tempo e lugar da
prestaçâo, quando se tratar· de documentos fiscais ou dos
livros fiscais destinados a escrituraçâo dos serviços
prestados ou tomados de terceiros, ou de qualquer outro
livro fiscal que deva conter o valor dos serviços ou do
imposto;
II as informaçeJes que deveg,sem,
obrigatoriamente, estar registradas no livro fiscal
considerado, nos demais casos.
Artigo 37 - No concurso de inf~aç~es,as
penalidades ser~o ce.plici:idas conjuntamente, uma para cada
infraç~o, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
Artigo 38 - Na r-"eincid"e'ncia, ia iílft-aç~o
será pun ida com o dobro da pena lidade e, a cada
reincid~ncia subsequente aplicar-se-á multa correspondente
a reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento)
do seu valor.
•
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000 - 0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P"
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo ~nico Entende-se por
r~e.incidência ~ a nova infraç~o ~ violando a mesma no r me
tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo
de ~I (cinco) anos contados da data em que se tornatdefinitiva a penalidade relativa a infraç.o anterior.
•
Artigo 39 - Na aplicaç.o de multa que
tenha por base a UFML deverá ser adotado o valor vigente à
data da lavratura do auto de infraç.o.
Artigo 40 N.o ser·.o e;·'igidos os
créditos tributários apurados através de açào fiscal e
correspondentes a d-iferença~ anuais de importância inferior
a 20 (vinte) UFMLs.
Ar·tigo 41 O sujeito passivo que
rei~=idir em infraç~o a este capitulo poderá ser submetido~
por ato do Secretário das Finanças, a sistema especial de
controle e fiscalizaç.o, disciplinado em regulamento.
•
sempr.2 devido
aplicada.
Artigo 42 - O
independente da
pagamento do imposto é
pena que houvet- de setSECA0 IX
DISPOSICaES GERAIS
Artigo 43 - A prova de quitaç.o deste
imposto é indispensável:
de vistoria 11
par·ticulares;
e
I - à e>:pediçào de "habite-se" ou
a 1icença para a conservaçâo de
11 auto
obras
•
11 - ao pag~mento de obras e/ou serviços
contratados com o municfpio.
Artigo 44 Sendo insatisfatórios os
meios normais de fiscali2aç~o, o Executivo poderá exigir a
adoç~o de instrumentos ou documentos especiais necessários
à perfeita apuraçào dos serviços prestados, da receita
auferida e do imposto devido~
Artigo 45 - Ficam sujeitos à apreens~o na
f o rma regulamentar os bens móveis eNist:ent~?s n o
estabelecimento ou em t.re ns Lt.o , bem como os livros,
documentos ., papéis qLll;; constituam prova material de
infraç.o à legislaç.o municipal atinente ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Nature2a~
•
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.
''; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
E5T AOO DE SÃO PAULO
Artigo 46. - Revogam-se as
disposi,ões em contr6rio e as isen;ões do tributo de
que trata esta Lei. nâo constantes dela •
••
Artigo 47.- Esta Lei entrir6 em
vigor na data de sua publ ica;lo.
Leme. 29 de dezembro de 1.993 •
•
Av. 29 de A90sto, 666· Fones: 71·4000 e 71·4025 1000·01951· CGC. 46.362.66110001.68 . Leme S.P.