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norma nº 102/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 102 / 1993
Date 1993-12-29
EmentaDispõe sobre o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis "INTER-VIVOS" e dá outras providências.
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- '. .'!
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME .,~.
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTARNº 102/93
DispOe sobre o Imposto Sobre a Transmiss~o de Bens Imóveis
"INTER-VIVOS" e dá outras provid~ncias.
Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei
Complementar.
SEiÇAO
DO FATO GERADOR E
I
DA Jll:NCJll:D2NCIA
... :Artigo' ~.~..,. Fica instituído o Imposto
SObr~'l~a TranslT!i~-sit~~· ..d:e: B~o.s ,'IrfI6',";Eii.s, ·mediante. ato oneroso
"Inter--Vivos" que tenj··comofatbgérador-:
.'0. '/L~-a~:~tr-ans~jss;o a qualquer- título da
pr-opr-iedadebú, donl:í.íúo ütil de bens,.imóveis por: natur-eza ou
por ê(cess~o f.i-~iC~'~-:_-:··:COI1.t.o-r'me"·c;fE,~{.r·,·ido no código civil;
~ -! '{
tI, - a tr-<irlsmi~~\li.ó a qualquer- título, de
d'i.r~ei.tos r·eais->s.ohr'~~:·iiTt6ve.l,s:, ..eNceto os direitos reais de
.,....
·J:J.I.-:- ace'ss~o de dir'eitos r'elativos às
transmiss~es referid~~ nos incisos.anteriores~
Artigo 2º A incid5ncia do imposto
alcança as seguintes mutaçbes patrimoniais:
•
I - compra e venda pura ou condicional e
atos equivalentes;
I I - d'::lç%fo em pagament.o;
I I I per-muta;
IV ar'remataç~o ou ad.iudicaçg{o em
leil~o~ hasta pública ou praça e remiss~o;
v - incorporaç~o ao pat.rimSnio de pessoa
juridica, ressalvados os casos previstos nos incisos 111 e
IV do ar-tigo :"9;
'.
VI tr-ansfer-5ncia do
pessoa juridica para o de qualquer de
acionistas ou respectivos sucessores;
p a t r Lrn Sn Lo de
=5E?US sócios,
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 lODO - 01951 - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.
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ESTADO DE SÃO PAULO
•
VII - tornas ou reposiçeles que ocorram:
a-I nas partilhas efetuadas em virtude de
dissoluç~o da sociedade conjugal, quando o conjuge receber,
dos imóveis situados no municipio, cota-parte cujo valor
seja maior do que o da parcela que lhe caberia na
totalidade desses imóveis;
b-) nas diviseles para e x t í.nç à o de
condominio de imóvel, quando for recebida por qualquer
condomino cota-parte material cujo valor seja maior do que
o de sua cota-parte ideal.
VI I I mandato em causa própria e seus
substabelecimentos, quando o instrumento contiver os
requisitos essenciais à compra e venda;
IX - instituiçôes de fideicomisso;
X - enfiteuse e subenfiteuse;
., ur ,,~..~.. ', ~ ;s,
_1\Cc:",/>. '" ''''.XI-<;-"; rendas~ e}(pressamente consti tuidas
imóvel. j .l.· .., ...• , L." ,
\ .~. .~,; '1 -, ",r •• _ :-~ :~ - _ ". -. "":: \ ~ '.
XII - concessg,:oreal de uso;
• !
.:- ", <'
'" 'XIII - cess~ode direitos de usufruto;
I . ,
.XIV - cess~o de'direitos ao usucapig,:o;
,
,
"
XV - cess~o de direitos do arrematante ou
adjudicante, .•.. depois de. assinado :0' auto de arremataç~o ou
adjudicaç~o;
,
XVI cess~o de promessa de venda ou
cessâo de p~omessa dé:cess~o;
XVII acess~o fisica quando houver
pagamentos de indenizaç~o;
XVIII - cessg,:ode direitos sobre permuta
•
de bens imóveis;
XIX qualquer ato judicial ou
extrajudicial "inter-vivos" n~o especificados neste artigo
que importe ou se resolva em transmiss'ào, a titulo oneroso,
de bens imóveis por natureza ou acess'ào fisica, ou de
direitos reais de imóveis, exceto os de garantia;
XX cess~o de direitos relativos aos
atos mencionados no inciso anterior.
Parágrafo lQ - Será devido novo imposto:
I - quando o vendedor exercer o direito
11 - no pacto de melhor comprador;
•
Av. 29 de Agosto. 666 . Fones: 71·4000 e 71·4025 IODO. 0195) . CGC. 46.362.661/0001.68 .. Leme S.P.
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IV - na retrovenda.
Parágrafo 2Q - Equipat-a-se ao con t.ra to de
compra e venda para efeitos fiscais:
•
I - a permuta de bens imóveis por bens e
direitos de outra 1l.e1.t.ureza, inclusive Il(JS casos em qL!C~ a
co-propriedade se tenha estabelecida pelo mesmo titulo
aquisitivo ou em bens contfguos;
out.ros quaisquer
municí.pio;
I I
bens
a permuta de
situados fora
bens imóveis por
do tet-ritório do
lI! - a transiç~o em que seja reconhecido
direito que implique transmissâo de imóvel ou de direitos a
ele relativos.
SECA0 II
DAS InUNIDADES E DA NAO INCID~NCIA
•
Artigo 3Q - O imposto n.o incide sobre a
transmissâo de bens imóveis. ou direi tos a eles r-elativos
quando,
I - o adquirente for a Uni~o!l um Estado,
o Distrito Federal, um Mun,icí.pio e respectivas Autarquias
ou Fundaç~e5, quando estas transacionarem imóveis para
atendimento de suas finalidades essenciais ou as delas
dect::.rren tas;
•
I I - o adqui.rente for partido polí.tico,
inclusiv~ suas fundaçbes, entidade sindical dos
trabalhador'es, templo de qualquer c:ulto, ,i,nstituiç:Jjode
educaç~o e de assistência social, pa~a atendimento de suas
finalidades essenciais ou delas decrJl'"rentes, atendidos os
requisitos da Lei reguladora do Sistema Tributário
Nacional li
111 incorporados ao pat.rimónio de
pessoas jurídicas em r-ealizaç~o de capital, nEm sobrs- os
decorr-entes de fusâo, incDrpor-aç~o, cis;3:Q ou extinç~o de
pessoa .í ur soí ca , salvo se~ nesses casos, a atividade
preponderant.e do adquir'ente for" a compra e venda desses
bens e direi tos, locaç~o de bens imóveis ou arrendamento
mercantil;
IV - no substabeleciment.o de procuraç~o
de causa Pl'"ópl'".ia ou com poderes equ.ivalentes que se fizer"
para o efeito de receber o mandatário a escritura
definitiva do imóvel;
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 lDDD - 0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.
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E5T ADO DE SÃO PAULO
V na retrovenda, preenpçào ou
retrocess~o~ bem como nas transmiss~es clausuladas com
pacto de melhor comprador ou comissário, quando voltem os
bens ao dominio do alienante, por força de estipulaçào
contratual ou falta de destinaçào do imóvel desapropriado,
nào se restituindo o imposto pago;
•
VI H_ o imóvel, com prédio de até ~IO m2
(cinquenta metros quadrados) de construçào, for adquirido
numa transaçâo realizada entre algum agente do Sistema
Financeiro de Habitaçào e o p'-imeiro adquirente, e cujo
valor pactuado no negócio ou arbitrado pela Prefeitura
Municipal, E'leja .in1f:I"'ior a 3.:K>ü (tr''Êis mil e quinhentas)
Unidades Fiscais do Municipio de Leme.
Parágrafo lQ - A imuni.dade de que trata
os incisos II e III deste""artigo, deverá ser previamente
reconhecida pela Prefeitura Municipal, para cada caso,
mediante requerimento do inte,-essado, institu.í.do com
documentos com documentos comprobatórios.
•
SEÇAO I][I
DAS ISENCCES
Artigo 4Q _. Sâo isentas do imposto:
I .- a extinç~o do usufruto, quando o seu
instituidor tenha continuado titular da nua-propriedade;
11 - a transmiss~o dos bens ao conjuge,
em virtude da comunicaçào decorrente do regime de bens do
casamento;
rIr - a indenizaçào de benfeitorias pelo
proprietário pelo locatário, consideradas aquelas de acordo
CCHTl i:1 lei civil.
•
SEiÇiRrO
DO CONTRIBUINTE E
IV
DO RESPONSAVEL
Artigo 5Q - O imposto é devido pelo
adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele
,-elativo.
Parágrafo lQ .- Ser·á devido novo imposto
quando as partes resolverem a retrataçâo de contrato que já
houver sido celebrado.
contratante
adquirido.
Parágrafo 2Q
pagará um imposto
Nas
sobre
permutas cada
o valor- do bem
•
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•
Artigo 6Q - Nas transmiss~es que se
efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam
solidariamente responsáveis, por esse pagamento na seguinte
cn-dem de pF'eferência: D t.ransmitent.e, o cedente, os
notários, escriv~es e demais serventuários de of~cio deste
que o ata de transmissào tenha sido praticado por eles ou
perante eles, conforme o caso.
DA
SEÇA'D
BASE DE
V
CALCULO
Artigo 7Q - A b,-,sede calculo do imposto
é o valor arbitrado pela Prefeitura Municipal na Guia para
Recolhimento do Imposto, ou o valor- pactuado no negócio
jurídico, ou ainda o valor venal constante do Cadastro
Municipal em 19 de janeiro do ano em que se op e re r a
transmiss~o, aquéle que for maior.
•
Parágrafo lQ - O valor sel'.áar·bit.rado
pela repartiçào fiscal CCHTipetenteda Prefeitul"a Municipal
sempre que a Administraç~o Mun.icipal considerar omissos ou
nâo merecedores de' fé as declaraçe1es, esclarecimentos ou
documentose>,pedidos pelo ,sujeito passivo ou por ser
r·epresen tan t.e;
arb í trado e o
consideradas as
Parágrafo 2Q - Para determinaçào do
consequente cálculo do imposto,
informaçhes obtidas, especialmente:
I preços correntes nas transaç~es
imobiliárias no mercado;
II custos de reproduçào e respectiva
depreciaçào;
111- relaç~es em locaç~es correntes;
•
IV - características fisicas do imóvel;
v - outros t.ecnicamente reconhecidos.
Parágrafo 3Q
quando a valor do imóvel
contraditória administ.rativa ou
Nào caberá arbitramento
originar de avaliaçào
judicial.
Parágrafo 4Q A impugnaçg(o do valor
avaliado CDmo base do imposto será endereçada a repartiçâo
municipal que tiver efetuado o calculo, acompanhada de
laudo t.écnico de avali<3.çào do imóvel, ou direito
transmitido e de prova de quit.aç.o do imposto calculado com
base na avaliaç~o procedida.
Parágrafo 5Q - Ng(o ser"g(oabatidas do
•
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.
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valo,- base para cálculo do imposto quaisquer dívidas que
onerem o imóvel ou direito transmitido.
Parágrafo 6Q - Para apuraç.o da base de
cálculo dever.o ser atualizados monetariamerite:
•
Municipal em
transmiss.o.
I
19 de
o v a lo r'
j anei t-O
vena 1 cons tan te do Cadas t.ro
do ano que se operar a
I I - o valor constante no instrumento,
desde a data de sua lavratura.
n.o poderá ser
monetariamente à
Parágrafo 7Q - O valor do imóvel rural
inferior ao valor f und í é rLo , corr-igido
data do recolhimento do imposto.
Parágrafo 8Q Na arremataç.o, na
adjLtd.icaç~o e na remiss~o de bens imóveis, a base de
c á Lcu Ln será o valCJF"es"tabelec'ido pela avaliação ou preço
pago, o que for maior.
•
Parágrafo 9Q - tJas rendas e><pressamente
constituidas sobre imóveis, usufruto, enfiteuse, na cess~o
de direitos e na àcess~o física, a base de cálculo será o
valor do negócio jurídico, cujo valor mínimo será:
I - nas rendas expressamente constituídas
sobre imóveis, o valor do nmgócio ou 30% (trinta por cento)
do valor- venal corrigido monet,'triamente à dat.a do
recolhimento do imposto, aquele que for maior;
11 no usufruto e
direitos, o valor do negócio jurídico
cento) do valot- venal do valor venal
monetariamente, aquele que for maior;
na cess~o de seus
ou 70% (setenta por
do imóvel corrigido
•
111 na enfiteuse e subenfiteuse, o
valor do negócio jUI"ídico ou 80% (oitenta' por' cento) do
valor venal do imóvel~ corrigido monetariamente à data do
recolhimento, aquele que for maior;
IV na acess~D fisica~
indeni2aç~o, corrigido monetariamente
recolhimento, aquele que for maior;
o valor da
à data do
v - na concess~o de direito real de uso,
o valor do negócio juridico ou 40% (quarenta por cento) do
valor do imóvel corrigido monetariamente à data dp
recolhimento, o que for maior.
SECA0 VI
DA ALIQUOTA
Artigo 8Q - O imposto será calculado
•
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDO - 01951 - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.
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E,plicando--se sobre o valor estabEdecido como base de
cálculo, a aliquota de 2,0% (dois por cento).
venda, quando o
municipio, terá (,")
Parágrafo lQ -
comprador n~o
imposto devido
A transmiss~o por compra e
possuir outro imóvel no
calculado com aliquota:
• I correspondente a 60%
cento) da aliquota normal se o imóvel
cona tr u cà o , de loteament.o c~"ldastrado
t1unicipal e cuja base (j€~ cálculo sej~':\
(quinhentas) Unidades Fiscais do Municipio
(sessenta por
for lote sem
na Prefeitura
inferior a 500
de Leme.
II - correspondente a 50% (cinqüenta por￾cento) da alíquota n or ma L, se prédio estritamentE'
residencial construido em lote n~o super-ior- a 2::,Om2
(duzentos e c.inqüenta metr-os quadrados), e cuja base de
c.aLcu Lo seja inferio!'" a 2.500 (duas mil e quinhentas)
Unidades Fiscais do Municipio de Leme;
•
111 - correspondente a 40% (quarenta por
cento) na aliquota not-mal aplicada a área de propriedade
n~o e;:cedente a 1.0 (dez) hectares, desde que o valor
avaliado para o métro quadrado de terreno seja inferior a
0,5 (meia) Unidade fiscal do Municipio de Leme.
Parágrafo 2Q - Os imÓveis enquadrados nos
incisos I e 11, quando n~o contarem com l"ede publaca de
água, rede de iluminaç~o.pavimentaç.o ou calçamento terào
as respectivas aliquotas reduzidas de 10% (dez por cento)
para cada aus~ncia;
Parágrafo 39 - PIS quantidades de Unidade~j.
Fiscais do Municipio de Leme constantes dos incisos I, 11,
111, do parágrafo precedente poderá ser alterada anualmente
por decreto do Poder E;:ecutivo.
•
SEÇll'!WOVII
DO PAGAMENTO
Artigo 9Q -O imposto será pago até a data
do ato translativo. E facultado o pagamento até 30 (trinta)
dias após o fato translativo, se neste período n~o
ocorrerem escrituras, termos, ou qualquer outro instrumento
cartorial em que se de aquele fato~ nos seguintes casos:
jur.í.d.ica ou
respectivos
I - na
dest.a para
sucessores;
transfer'encia
seus sócios
de
ou
imóvel a pessoa
acionistas ou
•
11 na arremataç~o ou adjudicaç~o em
praça ou leilâo contados da data em que tiver sido assinado
o auto ou deferida a adjudicacào, ainda que exista recurso
pendente;
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000 - 0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - leme S.P.
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
111 na acessa0 fisica;
IV nas tornas ou reposicôes e nos
demais atos .í uoí.cíe í s , contados da data da sentença que
reconheceu o direito~ ainda que exista recurso pendente;
•
Parágrafo Onico - Nao se restituirá o
imposto pago:
I - quando houver subsequente cessa0 da
promessa ou compromisso, quando qualquer das partes exercer
o dir'eito de ar-r-ependimento!l n~o sendo, f:.~m consequ"enc:ia,
lavrada a escritura;
11 Aquele que venha a perder o imóvel
em virtude de pacto de retrovenda.
Artigo 10 - O Imposto, uma vez pago, só
será restituido nos casos de:
• I - anulaçao da transmissao decretada
pela autoridade judiciária em decisâo definitiva;
II - nulidade do ato juridico decretada
por autoridade competente;
111 rescisao de contrato ou
desfazimento da arremataçâo desde que fundamentadas no
Artigo 1.136 dó Código Civil.
IV - Provimento, por ato do Prefeito, da
impugnaç~o prevista no Parágrafo 3º, do Artigo 7Q, caso em
que será devolvida a diferença verificada do imposto.
•
Artigo 11 - O lançamento do imposto será
efetuado pelo regime de homologaçâo e seu
efetuado através do formulário Guia para
Imposto conforme dispuzer o regulamento.
pagamento será
Reco 1himento do
cor-rigidos
r-Ecolhimento,
Artigo 12 -
fnDnetariamente
os valores:
Serâo lancados de
até a data do
ofício,
efetivo
I do imposto e dos acréscimos legais
quando nâo houver recolhimento;
11 as multas previstas
descumprimento das obrigacôes acessórias;
pelo
111 - do imposto arbitrado;
Av. 29 de Agosto. 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.
• PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - das
Municipal quando incorreto
constatado erro na base
certidâo do valor venal.
diferenç;as a favor do Tesouro
o recolhimento havido ou quando
de cálculo OL. na emiss~o da
•
SEÇAQ VIII
DAS OBRIGAÇ~S ACESSóRIAS
Artigo 13 - O sujeito é obrigado a
apresentar à reparticâo competente da Prefeitura quando
solicitado, os documentos e informaçbes necessárias à
verificaçâo do imposto.
Artigo 14 - Os tabeli~es, escriv~es e
e>:trajudiciais nâp j,pódes.~o..., 1av,:;arinstrumentos, escr ituras
ou termos judicii'~s~~sem' que ::,.Lrnpo sto devido tenha sido
~".,.,w f -, ~ . ~ <
pago. I \,,:, ','" :', '•
. ~.. ',~''''~;,- .
.'
•
,-
, ,Ar:tigo 15 -r-, Os,t:abeli~es. escriv~es e . '. extrajudiciais transcreverâo á g~ia de recolhimento do
'I' • 'v. , , " .. "',~ imposto nos "instr.umentos, escritL.r~s ou termos judiciais
que lavrarem; -.,obel:!ecida'a legisláí;ào estadual pertinente.
-,
,- '
SEÇI!rtJ.IX
DAS'. '
PENALIDADES
Arfi'go''16 As importâncias do imposto
n~o pagas nos prazos estabelecidos ser~o corrigidas
monetariamente de acordo com a variaçâo das Unidales
Fiscais do Município de Leme, e pelo mesmo indicador de
correç;~odiária utilizada pelo fisco federal.
•
Parágrafo lQ - Ser~o acrescidas de multa
de 251. (vinte e cinco por cento) se a comunicaç~o for
espontânea por parte do contribuinte.
Parágrafo 2Q - Serâo,acrescidas de multa
de 1001. (cem por cento) se o contribuinte for notificado ou
autuado pela fiscalizaç.o municipal.
Parágrafo 3Q
serâo acrescidos juros moratórios
cento) ao mgs ou fraçâo.
Em
à
qualquer
t""az~o de
dos casos
11. (um por
Parágrafo 4Q - Será comunicado ao Juiz de
Direito competente a n~o observância pelos serventuários da
Justica das disposicbes desta legislaç~o ou da legislaç.o
estadual pertinente.
Av. 29 de Agosto. 666 ' Fones: 71-4000 e 71-4025 IDDD - 01951 - CGC, 46.362.66110001.68 - Leme S.P.
.,
PREF.EITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 17.- A omisslo ou
inexatidlo fraudulenta de declara;lo relativa a
elementos que possam influir no cAlculo do imposto
sujeitarA o contribuinte à multa de 200% (duzentos por
cento) sobre o valor do imposto sonegado, sem preJurzo
de combina;Bes de natureza penal.
ParAgrafo Onico- Igual penal idade
ser~ aplicada a qualquer PEssoa qUE intervenha no
neg6cio jurrdico ou declara;lo que seja conivente ou
auxiliar na inexatidlo ou omisslo praticada.
Av. 29 de Aqosto. 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 1000·01951· CGC. 46.362.661/0001.68· Leme S.P.

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