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norma nº 103/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 103 / 1994
Date 1994-01-24
EmentaFixa o valor da UPRG e UPRM.
native_id5528

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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR n. 103. de 24 de jan~iro de 1.994.
Fixa o valor da UPRG e UPRM.
•
Faço saber que a Cimara de
Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a SEguinte
Lei Complementar:
•
" .,,:~., .~,. ::Art·Lgo 1.- Os valores da Un ldad e
Padrão de;RE~JlIIirierai::ãó' Géral - UPRG e a un idade Padrão
ele Remune •.•~<;ão"dô ~ft(!iiit'er"'io - UPRM, serão ac resc idos
elos se9.u·jnt·~s pf~ré:el'ltu'ais··: .7,69"1. <sete v Ir çiu la
sessenta 'e nove por c'ent'o')r'eferente à d iferen<;a '"~
menorentré os a1lmentosc'onç'ê.tiidos p(~lo E:ú~cutivo e a
infla;ãdocarrida no ano d.1.993; e, 31% (trinta e um
por cento ) ',";"t rtulo de rea.j'lsf.ede ref€~r ielos valores.
•
:,..•....
.. .•.
~ Parágrafo, Onico- Os valores
UPRG e UPRM, .dian t e .d'os."ácrÉ.'scimos con st an t e s
'" ' : ' '. "CBPl.1t •......•. ' do': p·rE:'sE.'nt~~' ·.at"'.t:,ig.(j~r ficam, par-a todos os
efeitos,·alteraelos par·"'·,o..mf's de dcz emb ro ele l.993,
passandci, sgu~ val~t~il.~~spectivos a corresponder a
CRS; 18.85'6,2.7 ( dezoito m iL, . oitocentos e c i neue nt a e￾seis cruieirósr~aiª e vin(e e sete centavos) e CR$
12.165,29 ( doze mil, cento e sessenta e cinco
cruzeiros reais E vinte E nOVE centavos); €r para o
m@s de Janeiro de 1~994Tficam resPEctivamente fixados
em CR$ 24.70l,72 (vinte e quatro mil, setecentos e um
cruzeiros reais e setenta e dois centavos) e CR$
15.936,79 (quinze mil, noveceMtos e trinta e seis
cruzeiros reais e setenta e nove centavos).
ela
do
Artigo 2.- A~ despesas com a
execu<;ão elesta Lei Complementar correrlo por conta ele
c1ota;~es pr6prias consignaelas em or;amento.
Ad igo
elisposi;~es em contrário.
3.- Rev09am-S€~ as
Art ise 4.- Es t a Lei Comc lemen te r
entrBrá em vigor na data de sua publica;lo.
Leme, 24 ele janeiro de 1.994.
Av. 29 de Agosto. 666 . Fones: 71·4000 e
CARENKO
MUNICIPAL
46.362.66110001.68 . Leme S.P.

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