| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 1994 |
| Date | 1994-01-24 |
| Ementa | Fixa o valor da UPRG e UPRM. |
| native_id | 5528 |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR n. 103. de 24 de jan~iro de 1.994. Fixa o valor da UPRG e UPRM. • Faço saber que a Cimara de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a SEguinte Lei Complementar: • " .,,:~., .~,. ::Art·Lgo 1.- Os valores da Un ldad e Padrão de;RE~JlIIirierai::ãó' Géral - UPRG e a un idade Padrão ele Remune •.•~<;ão"dô ~ft(!iiit'er"'io - UPRM, serão ac resc idos elos se9.u·jnt·~s pf~ré:el'ltu'ais··: .7,69"1. <sete v Ir çiu la sessenta 'e nove por c'ent'o')r'eferente à d iferen<;a '"~ menorentré os a1lmentosc'onç'ê.tiidos p(~lo E:ú~cutivo e a infla;ãdocarrida no ano d.1.993; e, 31% (trinta e um por cento ) ',";"t rtulo de rea.j'lsf.ede ref€~r ielos valores. • :,..•.... .. .•. ~ Parágrafo, Onico- Os valores UPRG e UPRM, .dian t e .d'os."ácrÉ.'scimos con st an t e s '" ' : ' '. "CBPl.1t •......•. ' do': p·rE:'sE.'nt~~' ·.at"'.t:,ig.(j~r ficam, par-a todos os efeitos,·alteraelos par·"'·,o..mf's de dcz emb ro ele l.993, passandci, sgu~ val~t~il.~~spectivos a corresponder a CRS; 18.85'6,2.7 ( dezoito m iL, . oitocentos e c i neue nt a eseis cruieirósr~aiª e vin(e e sete centavos) e CR$ 12.165,29 ( doze mil, cento e sessenta e cinco cruzeiros reais E vinte E nOVE centavos); €r para o m@s de Janeiro de 1~994Tficam resPEctivamente fixados em CR$ 24.70l,72 (vinte e quatro mil, setecentos e um cruzeiros reais e setenta e dois centavos) e CR$ 15.936,79 (quinze mil, noveceMtos e trinta e seis cruzeiros reais e setenta e nove centavos). ela do Artigo 2.- A~ despesas com a execu<;ão elesta Lei Complementar correrlo por conta ele c1ota;~es pr6prias consignaelas em or;amento. Ad igo elisposi;~es em contrário. 3.- Rev09am-S€~ as Art ise 4.- Es t a Lei Comc lemen te r entrBrá em vigor na data de sua publica;lo. Leme, 24 ele janeiro de 1.994. Av. 29 de Agosto. 666 . Fones: 71·4000 e CARENKO MUNICIPAL 46.362.66110001.68 . Leme S.P.