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norma nº 421/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 421 / 2023
Date 2023-07-04
Ementa"Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Leme referente ao exercício de 2019".
native_id553

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texto integral #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N° 421, DE 04 DE JULHO DE 2023.
“Aprova as contas da Prefeitura
Municipal de Leme, referente ao exercício
financeiro de 20 1 9 “
Considerando que o Tribunal Pleno de Contas do Estado de São 
Paulo, emitiu parecer desfavorável as Contas da Prefeitura M unicipal de Leme 
referente ao exercício de 2019 - (Proc. TC-004880.989.19-9);
Considerando que as com issões perm anentes de Constituição, 
Justiça e Redação e Com issão de Orçamento, Finanças e Contabilidade em itiram o 
parecer conjunto opinando pela apreciação e aprovação das Contas da Prefeitura 
M unicipal de Leme, referente ao Exercício Financeiro de 2019 e, por conseqüência 
criada a Com issão Especial, esta concluiu pela aprovação das contas.
Considerando que as Contas da Prefeitura M unicipal de Leme 
referente ao exercício de 2019, foram apreciadas na 3a Sessão Extraordinária, do 3o 
Ano da 18a Legislatura, realizada aos 04 (quatro) dias de julho de 2023, nesta Sala 
de Sessões “Prof. Arlindo Favaro";
C onsiderando que em votação nominal o Plenário desta Casa 
rejeitou por 12 (doze) votos e 01 (um) ausências, o Parecer do Tribunal de Contas 
que rejeita as Contas apresentadas pela Prefeitura Municipal, referente ao Exercício 
Financeiro de 2.019.
Faço saber que a Câm ara Municipal aprovou e eu prom ulgo
o seguinte Decreto Legislativo;
Artigo 1o - Ficam aprovadas as 
Prefeitura M unicipal, referentes ao Exercício Financ^ire
Artigo 2o - Este Decreto .kégislativo 
sua publicação, revogadas as disposiçõe^em contrarie
Salsraas Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 04 de 
julho de 2.023 / s js
RiGàrçió de Moraes Canata 
X Bresidente
j>-> S . C o - ^ _
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
contas apresentadas pela
5>.019.
trará em vigor na data de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
__________________________________ secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br__________________________________

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