| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | "Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Leme referente ao exercício de 2019". |
| native_id | 553 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO N° 421, DE 04 DE JULHO DE 2023. “Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Leme, referente ao exercício financeiro de 20 1 9 “ Considerando que o Tribunal Pleno de Contas do Estado de São Paulo, emitiu parecer desfavorável as Contas da Prefeitura M unicipal de Leme referente ao exercício de 2019 - (Proc. TC-004880.989.19-9); Considerando que as com issões perm anentes de Constituição, Justiça e Redação e Com issão de Orçamento, Finanças e Contabilidade em itiram o parecer conjunto opinando pela apreciação e aprovação das Contas da Prefeitura M unicipal de Leme, referente ao Exercício Financeiro de 2019 e, por conseqüência criada a Com issão Especial, esta concluiu pela aprovação das contas. Considerando que as Contas da Prefeitura M unicipal de Leme referente ao exercício de 2019, foram apreciadas na 3a Sessão Extraordinária, do 3o Ano da 18a Legislatura, realizada aos 04 (quatro) dias de julho de 2023, nesta Sala de Sessões “Prof. Arlindo Favaro"; C onsiderando que em votação nominal o Plenário desta Casa rejeitou por 12 (doze) votos e 01 (um) ausências, o Parecer do Tribunal de Contas que rejeita as Contas apresentadas pela Prefeitura Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2.019. Faço saber que a Câm ara Municipal aprovou e eu prom ulgo o seguinte Decreto Legislativo; Artigo 1o - Ficam aprovadas as Prefeitura M unicipal, referentes ao Exercício Financ^ire Artigo 2o - Este Decreto .kégislativo sua publicação, revogadas as disposiçõe^em contrarie Salsraas Sessões, Prof. Arlindo Favaro, em 04 de julho de 2.023 / s js RiGàrçió de Moraes Canata X Bresidente j>-> S . C o - ^ _ Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente contas apresentadas pela 5>.019. trará em vigor na data de RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: __________________________________ secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br__________________________________