br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 105/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 105 / 1994
Date 1994-02-23
EmentaAutoriza aquisição de imóveis por doação com encargos.
native_id5530

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE .LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR n. 105. de 23 de feveFeiFo de 1.994.
Autoriza aquisi~~o dE imóveis por doaç~o com encargosu
•
Fa~Q saber que a C~nlara de
Vereadores aprovou E EU promulgo e sanciono a sEguinte
Lei ComplementaF:
•
••• ~ \~' .,j :..:" ~
~ '~'\ 5~~~,~ç ~/
. v ' { :::'>'. .-~A'r-t i"9 ó. ,i.-F ic~ . o P F f.: f' e it o
autorizado a· adqu"Il'".Jr--por doa~~o,. os ImÓVEIS declarados
de ut iI i dade pl~b'lica pelo ()eCI;,f.:ton , 3.55~!. de 15 ele
ou t ub r o -dc ~t:9(13..
prE~V i st as ,por'
exc 1U~:;i vamen t'e r.
.. . \
Ometto ..
Pan~graf'o" ôn ico- As
este 8Ft i90 SE
fll"OlOn9}'tm(~nto da Av.
. "
aqujsi~ões
c1estinaFão.
DF. Herm fn i o
.
,
AFti~o' 2.- Os Femanescentes dos
im6veis '~ que se FefeFe o 'Ftigo anteFioF. f'icaFão.
efetivael~; a cioa5ão. isentos do pagamento de
contFibui,ôes de melhDFia decoFFente ele obFas de guias
e saFjetas. pavimenta,ão asfãltica e ele Feeles de ãgua.
esgoto e eneFgia elétFica, inclusive ele ilumina~ão
pl~bl i c a , nos trechos em que der o o rol on ç arnen t o
pFevisto pelo paFãgFaf'o ónico elo aFt i90 anteFioF.
•
Artigo 3.- Esta Lei ComplementaF
entFaFã em VigOF na data de sua publica~ão. Fevogadas
as disposi~~es Em contr~riOT em eSPEcial a Lei
ComplementaF n. 60, de 09 de maF~O de 1.993.
Leme, 23 de feveFeiFo de 1.994.
Av. 29 de A90S10. 666· Fones: 71-4000 e 71·4025 IODO . 01951 . CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.

open original →