| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1994 |
| Date | 1994-03-04 |
| Ementa | Autoriza aquisição de imóvel por doação com encargos. |
| native_id | 5535 |
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• • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR n. 110, de 04 de mar~o de 1.994 Autoriza aquisi~âo de imóvel por doa~âo com encargos. • Fa~o saber que a Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono Lei Complementar: Camara de a seguinte • _, ••..• """"~rtigo 1.- Fica o Prefeito Municipal, alstór",i~_"'~_c:>."~:adq~irir por doa~âo, área que já foi objeto de.desapropria~âo indireta por parte desta Municipalidade', e_ q-ue 'f'oi"l,tilizadapara largamento da . , .' -- -~~. ' •.••...., Rua 811"" Le,Te decArrud<;>';,\ \ ,, t Artigo' 2:- A área a ser doada é a constante, dp memorial descritivo em ane}(o, que passa a fazer parte i'ntegrante da presente Lei . • 1 "I" l ~ \ , Artig'o,'l_3"~'- Em virtude da doa~âo constante'do Artigo 1.'da presente Lei. fica autorizado o Chefe'do E,<ecutivo Municipal a compensar os débitos que tenham reca1do sobrd"6.remanescente do imóvel e que digam re~peito ao pagámento de contribui~âo de melhoria decorrentéde obras-de, guias 'e sarjetas, pavimenta~~o asfáltica, de redes de água, esgoto e energia elétrica, inclusive de ilumina~âo pública, nos trechos em que se der o alargamento. • Artigo entrará em vigor na data de as disposi~~es em contrário. 4.- Esta Lei Complementar sua publica~~o, revogadas Leme, 04 de mar~o de 1.994. 1 Av. 29 de Agosto. 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 IODO- 01951 - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.