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norma nº 110/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 110 / 1994
Date 1994-03-04
EmentaAutoriza aquisição de imóvel por doação com encargos.
native_id5535

Documents (1)

texto integral #

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•
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR n. 110, de 04 de mar~o de 1.994
Autoriza aquisi~âo de imóvel por doa~âo com encargos.
•
Fa~o saber que a
Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono
Lei Complementar:
Camara de
a seguinte
•
_, ••..• """"~rtigo 1.- Fica o Prefeito
Municipal, alstór",i~_"'~_c:>."~:adq~irir por doa~âo, área que já
foi objeto de.desapropria~âo indireta por parte desta
Municipalidade', e_ q-ue 'f'oi"l,tilizadapara largamento da . , .' -- -~~. ' •.••....,
Rua 811"" Le,Te decArrud<;>';,\ \
,,
t Artigo' 2:- A área a ser doada é a
constante, dp memorial descritivo em ane}(o, que passa a
fazer parte i'ntegrante da presente Lei .
• 1 "I" l ~
\ , Artig'o,'l_3"~'- Em virtude da doa~âo
constante'do Artigo 1.'da presente Lei. fica autorizado
o Chefe'do E,<ecutivo Municipal a compensar os débitos
que tenham reca1do sobrd"6.remanescente do imóvel e que
digam re~peito ao pagámento de contribui~âo de melhoria
decorrentéde obras-de, guias 'e sarjetas, pavimenta~~o
asfáltica, de redes de água, esgoto e energia elétrica,
inclusive de ilumina~âo pública, nos trechos em que se
der o alargamento.
•
Artigo
entrará em vigor na data de
as disposi~~es em contrário.
4.- Esta Lei Complementar
sua publica~~o, revogadas
Leme, 04 de mar~o de 1.994.
1
Av. 29 de Agosto. 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 IODO- 01951 - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.

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