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norma nº 111/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 111 / 1994
Date 1994-03-04
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal de Leme a outorgar concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Municipal.
native_id5536

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texto integral #

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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR n. 111, de 4 de mar~o de 1.994.
Autoriza o Prefeito Municipal de Leme a outorgar
concess~o de Direito Real de Uso de Imóvel Municipal.
•
Fa~o saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Artigo 1.- Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a outorgar, pelo prazo
de 40 (quarenta) anos, a concess~o de direito real de
Uso, ao Governo do Estado de a.o Paulo, para instala;.o
do Destacamento Policial Militar local, do seguinte
imóvel:
•
"Inicia-se no ponto 01, seguindo
pelo alinhamento da Av. José Antunes de Lisboa, numa
distância de 263,00 metros até encontrar o ponto 02,
deste ponto faz uma deflex.o à direita em curva de
concordância, numa distância de 14,14 metros até
encontrar o ponto 03, deste ponto segue pelo
alinhamento da Rua Angelo Faggion, numa distância de
94,00 metros, até encontrar o ponto 04, deste ponto faz
uma defl.x~o à direita em curva de concordância numa
distânciá de 17,27 metros, até encontrar o ponto 05,
deste ponto segue pelo alinhamento da Avenida Paul
Harris, numa distancia de 281,00 metros até encontrar o
ponto 06, deste ponto faz uma deflex.o à direita em
curva de concordancia numa distância de 25,52 metros
até encontrar o ponto inicial 01, tendo assim o
fechamento desta poligonal. O levantamento em quest.o
possui uma área total de 18.080,40 m2".
•
Artigo 2.-
entrará em vigor na data de sua
as disposi~~es em contrário.
Esta Lei Complementar
publicaç.o, revogadas
Leme, 04 de mar~o de 1.994.
•
1
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S,P.

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