| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 1994 |
| Date | 1994-03-04 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal de Leme a outorgar concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Municipal. |
| native_id | 5536 |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR n. 111, de 4 de mar~o de 1.994. Autoriza o Prefeito Municipal de Leme a outorgar concess~o de Direito Real de Uso de Imóvel Municipal. • Fa~o saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Complementar: Artigo 1.- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, pelo prazo de 40 (quarenta) anos, a concess~o de direito real de Uso, ao Governo do Estado de a.o Paulo, para instala;.o do Destacamento Policial Militar local, do seguinte imóvel: • "Inicia-se no ponto 01, seguindo pelo alinhamento da Av. José Antunes de Lisboa, numa distância de 263,00 metros até encontrar o ponto 02, deste ponto faz uma deflex.o à direita em curva de concordância, numa distância de 14,14 metros até encontrar o ponto 03, deste ponto segue pelo alinhamento da Rua Angelo Faggion, numa distância de 94,00 metros, até encontrar o ponto 04, deste ponto faz uma defl.x~o à direita em curva de concordância numa distânciá de 17,27 metros, até encontrar o ponto 05, deste ponto segue pelo alinhamento da Avenida Paul Harris, numa distancia de 281,00 metros até encontrar o ponto 06, deste ponto faz uma deflex.o à direita em curva de concordancia numa distância de 25,52 metros até encontrar o ponto inicial 01, tendo assim o fechamento desta poligonal. O levantamento em quest.o possui uma área total de 18.080,40 m2". • Artigo 2.- entrará em vigor na data de sua as disposi~~es em contrário. Esta Lei Complementar publicaç.o, revogadas Leme, 04 de mar~o de 1.994. • 1 Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S,P.