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norma nº 112/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 112 / 1994
Date 1994-03-04
EmentaDispõe sobre o ingresso no Serviço Público Municipal, de pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental, e dá outras providências.
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
E5T AQO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR n. 112, de 04 de mar~o de 1.994.
Disp~e sobre o ingresso no Servi~o P6blico Municipal,
de pessoas portadoras de deficiência fisica,
sensorial e mental, e dá outras providências.
•
Fa~o saber que a Camara de
Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Artigo 1.- Fica
percentual de 5% (cinco por cento)
pessoal, pertencentes aos órg~os da
P6blica MuMicip~l, direta e indireta,
portadoras de deficiência.
\
reservado um
do quadro de
Administra~~o
para pessoas
•
Artigo 2.- As pessoas portadoras
de deficiência poder~o ocupar cargos e empregos
p6blicos, desde que a intensidade e a extens~o da
deficiência sejam compativeis com o exerci cio das
respectivas fun~~es.
Artigo 3.- O preenchimento das
vagas a que se refere o artigo anterior. dar-se-á
mediante concurso p6blico, consoante os termos do
artigo 37, inciso II, da Consti t.uí cào Federal.
Artigo 4.- A Administra~~o P6blica
Municipal poderá solicitar assessoria às entidades
governamentais ou filantrÓpicas,ligadas à pessoa
portadora de deficiência, para a realiza~~o de concurso
p6blico.
•
Artigo 5.- O tipo de deficiência
deverá ser identificado através de laudo médico no ato
da inscri~~o, a fim de que sejam garantidas as
condi~~es especiais para a realiza~~o das provas.
apenas a
candidato.
Parágrafo 1.- O laudo médico
finalidade de descrever a deficiência
tem
do
Paràgrafo 2.- A omiss~o do laudo a
que se refere este artigo, terá por base exame médico
especifico, que poderá ser realizado por médico
particular ou por especialistas na área da sa6de de
órg.os da Administra~.o P6blica Municipal e Estadual ou
entidades filantrópicas ligadas a PPD.
•
1
Av. 29 de Agosto. 666 - Fones: 71·4000 e 7'-4025 10DD- 01951 - CGC. 46.362.66110001.68 - Leme S.P.
.' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 6.- Os portadores de
deficiência participar~o dos concursos públicos em
igualdade de condi~~es com os demais candidatos, no que
respeita ao conteúdo e à avalia~~o das provas.
das provas
a rela~~o
especial,
aprovados.
Parágrafo 1.- Ap6s o julgamento
ser~o elaboradas duas listas, uma geral, com
de todos os candidatos aprovados, e uma
com a rela~~o dos portadores de deficiência
Parágrafo 2.- As vagas reservadas
nos termos do Artigo 1. desta Lei, ficar~o liberadas se
n~o tiver ocorrido inscri~âo ou aprova~âo, de
candidatos port.~(dores..de deficiência no referido
.,-~ . ~'.1 r·
concurso. ~'\ - "':;~._.-,-~
,
• 'Parágrafo 3.~ Na hip6tese prevista
no parágrafo ~nterior, será1elaborada somente uma lista
de classifi~a~~o geral, prosseguindo o concurso nos
seus ulterio~es termos. '
Artigo ' 7.- O 6rg~o responsável
pela r~aliza~~o do concurso público garantirá aos
portadore's de deficiência as condi~~es especiais
necessáfias à sua participa~~o nas provas.
"
Artigo 8.- Ap6s a aprova~~o em
concurso público, o candidato será submetido a exame
médico, diahte. de uma junta multidisciplinar, que
fornecerá o laudo médico definitivo, para comprova~~o
da capacidade do candidato exercer suas atividades.
•
Parágrafo ~nico- O candidato.
deficiência nâo for configurada, ou quando esta
considerada incompativel com' a fun~~o a
desempenhada, será desclassificado.
cuja
for
ser
Artigo 9- A deficiência existente
jamais poderá ser arguida para justificar readapta~~o
funcional ou concess~o de aposentadoria, salvo se dela
advier complica~~es que venham a produzir incapacidade
ocupacional parcial ou total.
Artigo 10.- Ap6s o ingresso dos
portadores de deficiência no servi~o público, ser-Ihé-
~o asseguradas condi~~es para o exerci cio dos cargos ou
empregos para os quais foram aprovados .
•
Av. 29 de Agosto. 666 . Fones: 71-4000 e 71-4025 IODO - 01951 - CGC, 46.362,661/0001.68 - Leme S.P,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•
Artigo 11.-Qualquer cidad~o poderá
comunicar à autoridade competente qualquer violai~o a
direitos ou garantias asseguradas nesta Lei, sem
prejuízo de representaç~o junto ao Ministério Público •
Artigo 12.- Esta Lei entr.ará em
vigor na data de sua publicai~o.
disposiieJes
Complementar
em
n.22,
Artigo 13.- Revogam-se
contrário, especialmente a
de 24 de julho de 1.992.
as
Lei
1 ~" '~.
,
Lemé, 04·de março de 1.994 .
•
,
Av. 29 de Agosto. 666 . Fones: 71·4000 e 7'-4025 IODO. 0'95) . CGC. 46.362.661/0001.68 . Leme S.?

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