| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1994 |
| Date | 1994-03-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o ingresso no Serviço Público Municipal, de pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental, e dá outras providências. |
| native_id | 5537 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME E5T AQO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR n. 112, de 04 de mar~o de 1.994. Disp~e sobre o ingresso no Servi~o P6blico Municipal, de pessoas portadoras de deficiência fisica, sensorial e mental, e dá outras providências. • Fa~o saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Complementar: Artigo 1.- Fica percentual de 5% (cinco por cento) pessoal, pertencentes aos órg~os da P6blica MuMicip~l, direta e indireta, portadoras de deficiência. \ reservado um do quadro de Administra~~o para pessoas • Artigo 2.- As pessoas portadoras de deficiência poder~o ocupar cargos e empregos p6blicos, desde que a intensidade e a extens~o da deficiência sejam compativeis com o exerci cio das respectivas fun~~es. Artigo 3.- O preenchimento das vagas a que se refere o artigo anterior. dar-se-á mediante concurso p6blico, consoante os termos do artigo 37, inciso II, da Consti t.uí cào Federal. Artigo 4.- A Administra~~o P6blica Municipal poderá solicitar assessoria às entidades governamentais ou filantrÓpicas,ligadas à pessoa portadora de deficiência, para a realiza~~o de concurso p6blico. • Artigo 5.- O tipo de deficiência deverá ser identificado através de laudo médico no ato da inscri~~o, a fim de que sejam garantidas as condi~~es especiais para a realiza~~o das provas. apenas a candidato. Parágrafo 1.- O laudo médico finalidade de descrever a deficiência tem do Paràgrafo 2.- A omiss~o do laudo a que se refere este artigo, terá por base exame médico especifico, que poderá ser realizado por médico particular ou por especialistas na área da sa6de de órg.os da Administra~.o P6blica Municipal e Estadual ou entidades filantrópicas ligadas a PPD. • 1 Av. 29 de Agosto. 666 - Fones: 71·4000 e 7'-4025 10DD- 01951 - CGC. 46.362.66110001.68 - Leme S.P. .' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 6.- Os portadores de deficiência participar~o dos concursos públicos em igualdade de condi~~es com os demais candidatos, no que respeita ao conteúdo e à avalia~~o das provas. das provas a rela~~o especial, aprovados. Parágrafo 1.- Ap6s o julgamento ser~o elaboradas duas listas, uma geral, com de todos os candidatos aprovados, e uma com a rela~~o dos portadores de deficiência Parágrafo 2.- As vagas reservadas nos termos do Artigo 1. desta Lei, ficar~o liberadas se n~o tiver ocorrido inscri~âo ou aprova~âo, de candidatos port.~(dores..de deficiência no referido .,-~ . ~'.1 r· concurso. ~'\ - "':;~._.-,-~ , • 'Parágrafo 3.~ Na hip6tese prevista no parágrafo ~nterior, será1elaborada somente uma lista de classifi~a~~o geral, prosseguindo o concurso nos seus ulterio~es termos. ' Artigo ' 7.- O 6rg~o responsável pela r~aliza~~o do concurso público garantirá aos portadore's de deficiência as condi~~es especiais necessáfias à sua participa~~o nas provas. " Artigo 8.- Ap6s a aprova~~o em concurso público, o candidato será submetido a exame médico, diahte. de uma junta multidisciplinar, que fornecerá o laudo médico definitivo, para comprova~~o da capacidade do candidato exercer suas atividades. • Parágrafo ~nico- O candidato. deficiência nâo for configurada, ou quando esta considerada incompativel com' a fun~~o a desempenhada, será desclassificado. cuja for ser Artigo 9- A deficiência existente jamais poderá ser arguida para justificar readapta~~o funcional ou concess~o de aposentadoria, salvo se dela advier complica~~es que venham a produzir incapacidade ocupacional parcial ou total. Artigo 10.- Ap6s o ingresso dos portadores de deficiência no servi~o público, ser-Ihé- ~o asseguradas condi~~es para o exerci cio dos cargos ou empregos para os quais foram aprovados . • Av. 29 de Agosto. 666 . Fones: 71-4000 e 71-4025 IODO - 01951 - CGC, 46.362,661/0001.68 - Leme S.P, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO • Artigo 11.-Qualquer cidad~o poderá comunicar à autoridade competente qualquer violai~o a direitos ou garantias asseguradas nesta Lei, sem prejuízo de representaç~o junto ao Ministério Público • Artigo 12.- Esta Lei entr.ará em vigor na data de sua publicai~o. disposiieJes Complementar em n.22, Artigo 13.- Revogam-se contrário, especialmente a de 24 de julho de 1.992. as Lei 1 ~" '~. , Lemé, 04·de março de 1.994 . • , Av. 29 de Agosto. 666 . Fones: 71·4000 e 7'-4025 IODO. 0'95) . CGC. 46.362.661/0001.68 . Leme S.?