| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 1994 |
| Date | 1994-03-10 |
| Ementa | Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 4º, da Lei Complementar nº 53, de 07 de outubro de 1992. |
| native_id | 5539 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR n. 114, de 10 de mar~o de 1.994.
Dá nova reda~~o ao parágrafo 2. do artigo 4., da Lei
Complementar n. 53, de 07 de outubro de 1.992.
Fa~o saber que a Cêmara de
Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seg~inte
Lei Complementar:
artigo 4.
de 1.992,
Artigo 1.- O parágrafo 2. do
da Lei Complementar n. 53, de 07 de outubro
passa a ter a seguinte reda~~o:
'?'l, ,c.~('i;~(1«k>
I
"".",~, ~ k .
."Parágrafo .~. .
2.-Aos ocupantes dos
cargos criados 'por_e'stef-,artigo 'na categoria de agentes
politicos, '.s~o.; concedidas as vantagens e beneficios
previstosp~los a~tigos57, 11;' 60 e seu parágrafo
único, 73, 74, 7-5, par-ágraf~s 1'. e 2. e.175, I ~ "d" e
"g" da Lei Complementar n. 25, que correr~o por conta
do Tesouro Muni,cipal."
,
\ Artigo 2:~No artigo 16
53/92 - fica acrescentado o
,
~
•
da Lei
Complementar seguinte
parágt-afo:.
/
.'
"Parágrafo'Cnico- Os ocupantes dos
cargos criàdos, por este artigo na categoria de Agentes
Politicos, s~o concedidas as vantagens e beneficios
previstos pelos artigos 57, 11, 60 e seu parágrafo
único, 73, 74, 75, parágrafos 1. e 2. e 175 I, "cí " e
Ilgll da Lei Complementar n. 25.11
•
Artigo 3.- Esta Lei Complementar
entrará em vigor na data de sua publica~~o, revogadas
as disposi~ees em contrário, retroagindo seus efeitos a
1. de janeiro de 1.993.
Leme. 10 de mar~o de 1.994 .
•
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