| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 1994 |
| Date | 1994-03-29 |
| Ementa | Fixa o valor da UPRG e UPRM. |
| native_id | 5540 |
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PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
EST AOQ DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR n. 115, de 29 de ma~~o de 1.994.
Fixa o valo~ da UPRG e UPRM.
Fa~o sabe~ que a C.ma~a de
Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte
Lei Complementa~:L. ~'-..,.
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j' \. 'Arti~go.'1.:" Os valores da Unidade
Pad~.o dé Remune~a~.o Ge~~l - UPRG e Unidade Pad~.o de
Remun.~a~.o , doM~gisté~i~~ - UPRM, ficam fixados
respectivamente a pa~ti~ de 1. de ma~~o de 1.994 em
CR$ 50.616,60 (cinquen~a.mil, seiscentos e dezesseis
c~uzei~os reais e sessenta centavos) e CR$ 32.655.45
t~i~tà,e,dois mil, s~iscentos e cinquenta e ci~co
c~uzei~ds'~eais e qua~enta''e cinco centavos).
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Artigo, 2.- As despesas com
execu~.o desta Lei Complementa~ co~~e~.o po~ conta
dota~eJesp~6pr'iasconsignadas em or~amento.
a
de
A~tigo
disposi~eJesem cont~à~io.
3.- Revogam-se as
Artigo 4.- Esta Lei Complementa~
ent~a~à em vigo~ na data de sua publica~.o.
Leme, 29 de ma~~o de 1.994.
Av, 29 de Agosto, 666 . Fones: 71·4000 e 71·4025 IODO . 01951 . CGC, 46,362,66110001.68 . Leme S,P.