| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 1994 |
| Date | 1994-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração das tabelas do artigo 116 do Código Tributário do Município de Leme. |
| native_id | 5541 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR n. 116, de 30 de mar~o de 1.994. Dispôe sobre altera~âo das tabelas do artigo 116 do Código Tributário do Munic1pio de Leme. Fa~o saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei Complementar: "-, \ ' v, , \ Artigo 1.- Fica alterada a tabela do artigo 116 do Código Tributário do :Munic1pio de Leme, conforme ANEXO I, que fica fazendo parte inteqrante da presente. - , .1 Artigo entrar~ em vigor na data.de as disposi~ôes em contrátio. 2.- Esta Lei Complementar sua publica~âo , revogadas Leme, 30 de mar~o de 1.994 • • MACARENKD EITO MUNICIPAL • Av. 29 de Agosto, 666 . Fones: 71·4000 e 71·4025 IODO . 01951 . CGC. 46.362.661/0001.68 . Leme S.P. -. • • • 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO I NATUREZA DAS OBRAS INSTRUÇClES DE UFML a.) edifícios ou casa até 02 (dois) pavimentos, por metro quadrado de área: 0,30% construída. b.) barr:acbes e gálpÓes por metro de área constrL\íd,i,·o ". _ 0,18% _N ~).. '-,:•••• • '"- . _ , -" c.) fachada e muros por metro' linear 0,24% -----------" --- ----------------.---------------------- ---- d.) 'mal"'quisescobertas e tapumes por ',metro linear 0,24% ------~~----------------~------------------------------ : e.),recoristru;bes e reformas por metro quadrado O~30'l. :. f.) demoli~bes' por metro .quadrado o ~121. :LOTEAMENTOS , DESMEMBRAMENTOS, REMEMBRAMENTOS: POR M2 : ARRUAMENTOS, OUTROS a.) com área de até 10.000 m2 excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município. 0,070% :O,052'l..: b.) com área superior a 10.000 m2 excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município. .. • 0,052% :0,0371.: out~as obras n~o especificadas nesta: tabela (por m2 ou linear) 0,24% :O,24'l.: : Obs.: percentagens de UFML Av. 29 de Agosto. 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 fDDO - 01951 - CGC. 46.362.661/0001.68 . Leme S.P.