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norma nº 117/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 117 / 1994
Date 1994-03-30
EmentaDispõe sobre o Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos.
native_id5542

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•
LEI COMPLEMENTAR n. 117, de 30 de mario de 1.994.
Dispôe sobre o Imposto sobre a Venda a Varejo de
Combustiveis Liquidos e Gasosos.
Faia saber que a
Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono
Lei Complementar:
Cétmara de
a seguinte
1.828
c •
-, ;(
, I .• . Artigo·
deI30/1,~/1.9_88 passa a
,
!~1
1.- O Artigo 1. da Lei n.
ter a seguinte redai~o:
•
ARTIGO 1: O Imposto Municipal
sobre tombu~tiveis liquido~ e gasosos tem como fato
gerador. a .venda a varejo de combustiveis liquidos ou
gasosos efetuado por estabelecimento que promova a sua
comercializa~~o.
da Lei n ,
redai~o:'-
Artigo 2.- Os incisos no artigo 14
1.B28, de 30/12/1988 passam a ter a seguinte
, ' 1- Falta de
tributo: multa de 100% do valor do
UFMLs, o valor que for maior;
recolhimento
imposto ou
do
200
•
11- Falta de emiss.o de documento
fiscal em operai~o n.o escriturada; multa de 200% do
valor do imposto ou 400 UFMLs, O valor que for maior;
111- Emitir documento fiscal
consignando importétncia diversa do valor da operai~o ou
com valores diferentes nas respectivas vias, com o
objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar; multa
de 200% do valor do imposto n.o pago ou 400 UFMLs, o
valo~ que for maior;
fiscal, estando a
multa de 50 UFMLs à
IV-Deixar de emitir
operai.o devidamente
época da constatai~o da
documento
registrada:
infrai~o;
•
V- Transportar, receber ou manter
em estoque ou depósito, produtos sujeitos ao imposto,
sem documento fiscal ou acompanhados de documento
fiscal inid6neo: multa de 200% do valor do imposto ou
400 UFMLs, o valor que for maior;
Av. 29 de Agosto. 666 . Fones: 71·4000 e 71·4025 (000 . 0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 . Leme S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•
VI- Recolher o imposto após o
prazo regulamentar, antes de qualquer procedimento
fiscal: multa de 10% do valor do imposto ou 25 UFMLs, o
valor que for maior; se o recolhimento ocorrer com
atraso inferior a sete dias corridos, multa de 20 % do
valor do imposto ou 50 UFMLs, o valor que for maior; se
o recolhimento ocorrer com atraso inferior a 30 dias
corridos, mul,ta de 30% ou 100 UFMLs o valor que for
maior se o pagamento ocorrer após 30 dias corridos e
antes de qualquer a~~o fiscal;
•
VIl- Deixar de reter na fonte o
imposto devido, "nà~êondi~~o de contribuinte substituto:
multa de 50%'dd'v~16~~dJ imposto ou 150 UFMLs o valor '- ... ~~ .. ,.. .
que for- maior; - - ~'. ~.:->i .",; .
\ .
\ VIII~ Deixar de recolher o imposto
retido na fOnte como contribuinte substituto: multa de
200% do/valor do imposto ou 400 UFMLs, o valor que for
maior;
\,
pr-evistas" nos itens
do valor·do imposto
IX- Out~as irregularidades n~o
anteriores, multa equivalente a 20%
OL! 50.UFMLs.
artigo
"
14
parágrafo:
da
••.. .'
Art~go
Lei 1.828
3.- Fica
·de 30/12/88
incluido no
o seguinte
Parágrafo
imposto ou da UFML para efeito
incisos de I a IX deste artigo
da constata~~o da infra~~o.
~nico: O valor do
das multas previstas nos
s~o os vigentes à época
• Artigo
entrará em vigor na data de
as disposi~~esem contràr-io.
4.- Esta Lei Complementar
sua publica~~o, revogadas
Leme, 30 de mar~o de 1.994.
•
Av. 29 de Aqosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 IODO- 01951 - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.

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