| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1994 |
| Date | 1994-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos. |
| native_id | 5542 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO • LEI COMPLEMENTAR n. 117, de 30 de mario de 1.994. Dispôe sobre o Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustiveis Liquidos e Gasosos. Faia saber que a Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono Lei Complementar: Cétmara de a seguinte 1.828 c • -, ;( , I .• . Artigo· deI30/1,~/1.9_88 passa a , !~1 1.- O Artigo 1. da Lei n. ter a seguinte redai~o: • ARTIGO 1: O Imposto Municipal sobre tombu~tiveis liquido~ e gasosos tem como fato gerador. a .venda a varejo de combustiveis liquidos ou gasosos efetuado por estabelecimento que promova a sua comercializa~~o. da Lei n , redai~o:'- Artigo 2.- Os incisos no artigo 14 1.B28, de 30/12/1988 passam a ter a seguinte , ' 1- Falta de tributo: multa de 100% do valor do UFMLs, o valor que for maior; recolhimento imposto ou do 200 • 11- Falta de emiss.o de documento fiscal em operai~o n.o escriturada; multa de 200% do valor do imposto ou 400 UFMLs, O valor que for maior; 111- Emitir documento fiscal consignando importétncia diversa do valor da operai~o ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar; multa de 200% do valor do imposto n.o pago ou 400 UFMLs, o valo~ que for maior; fiscal, estando a multa de 50 UFMLs à IV-Deixar de emitir operai.o devidamente época da constatai~o da documento registrada: infrai~o; • V- Transportar, receber ou manter em estoque ou depósito, produtos sujeitos ao imposto, sem documento fiscal ou acompanhados de documento fiscal inid6neo: multa de 200% do valor do imposto ou 400 UFMLs, o valor que for maior; Av. 29 de Agosto. 666 . Fones: 71·4000 e 71·4025 (000 . 0195) - CGC. 46.362.661/0001.68 . Leme S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO • VI- Recolher o imposto após o prazo regulamentar, antes de qualquer procedimento fiscal: multa de 10% do valor do imposto ou 25 UFMLs, o valor que for maior; se o recolhimento ocorrer com atraso inferior a sete dias corridos, multa de 20 % do valor do imposto ou 50 UFMLs, o valor que for maior; se o recolhimento ocorrer com atraso inferior a 30 dias corridos, mul,ta de 30% ou 100 UFMLs o valor que for maior se o pagamento ocorrer após 30 dias corridos e antes de qualquer a~~o fiscal; • VIl- Deixar de reter na fonte o imposto devido, "nà~êondi~~o de contribuinte substituto: multa de 50%'dd'v~16~~dJ imposto ou 150 UFMLs o valor '- ... ~~ .. ,.. . que for- maior; - - ~'. ~.:->i .",; . \ . \ VIII~ Deixar de recolher o imposto retido na fOnte como contribuinte substituto: multa de 200% do/valor do imposto ou 400 UFMLs, o valor que for maior; \, pr-evistas" nos itens do valor·do imposto IX- Out~as irregularidades n~o anteriores, multa equivalente a 20% OL! 50.UFMLs. artigo " 14 parágrafo: da ••.. .' Art~go Lei 1.828 3.- Fica ·de 30/12/88 incluido no o seguinte Parágrafo imposto ou da UFML para efeito incisos de I a IX deste artigo da constata~~o da infra~~o. ~nico: O valor do das multas previstas nos s~o os vigentes à época • Artigo entrará em vigor na data de as disposi~~esem contràr-io. 4.- Esta Lei Complementar sua publica~~o, revogadas Leme, 30 de mar~o de 1.994. • Av. 29 de Aqosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 IODO- 01951 - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.